indebito_acumulado
Sum undue Simples Nacional tax amounts across periods from resale without monophasic or ICMS-ST segregation, separating refundable balances within the five-year CTN limitation from prescribed ones.
Instructions
Soma o indébito de vários meses de quem revendeu sem segregar receita monofásica ou com ICMS-ST, e separa o que ainda está no prazo de cinco anos do art. 168 do CTN do que já prescreveu. Passe uma lista de competências, cada uma com ano, mes, rbt12 e a receita repartida por categoria. A contagem do prazo usa o vencimento do DAS, dia 20 do mês seguinte, como referência do pagamento; quem pagou em atraso conta da data efetiva, que só o contribuinte conhece. Pedido administrativo não interrompe o prazo. Calcula as tabelas publicadas em lei. Não é assessoria fiscal: enquadramento de atividade, regime e obrigações acessórias são decisões de contador.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| anexo | Yes | ||
| competencias | Yes |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||