calcular_das
Calculates monthly DAS and effective Simples Nacional rate from annex and revenue, with bracket and sublimite flags. For new companies, use accumulated revenue and months of activity instead of RBT12.
Instructions
Calcula o DAS do mês e a alíquota efetiva do Simples Nacional para um anexo e um RBT12 (receita bruta dos 12 meses anteriores). Devolve também a faixa, e bandeiras para o sublimite de ICMS/ISS e para a saída do regime. Se a empresa tem menos de 13 meses de atividade, informe receita_acumulada e meses_de_atividade em vez de rbt12. A alíquota devolvida é a carga do DAS: consulte carga_fora_do_das antes de afirmar qual é a carga tributária total. Calcula as tabelas publicadas em lei. Não é assessoria fiscal: enquadramento de atividade, regime e obrigações acessórias são decisões de contador.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| anexo | Yes | ||
| rbt12 | No | ||
| receita_do_mes | Yes | ||
| receita_acumulada | No | ||
| incluir_reparticao | No | ||
| meses_de_atividade | No |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||