Buscar legislação federal
senado_buscar_legislacaoFind promulgated Brazilian federal legal norms (laws, decrees, etc.) by type, number, year, or date, returning matching records with metadata from the Senate's official open data.
Instructions
Busca normas jurídicas federais já promulgadas (leis, decretos, leis complementares, emendas constitucionais etc.) combinando os filtros tipo, numero, ano e data em modo AND; informe ao menos um: uma chamada sem nenhum filtro retorna erro determinístico, não uma lista vazia. Somente leitura, sem efeitos colaterais; consulta ao vivo à base oficial de dados abertos, cujos resultados podem variar entre chamadas. Retorna { count, normas } sem paginação: count é o total de normas que casam (0, sem erro, quando nenhuma casa) e cada item traz codigo, tipo, descricaoTipo, numero, ano, data (ISO AAAA-MM-DD), norma, ementa e apelido, com null nos campos ausentes. Passe o codigo a senado_obter_legislacao para obter a indexação temática e a URL do texto integral. Para proposições ainda em tramitação (PEC, PL, PLP, MPV) use senado_buscar_materias; esta ferramenta cobre apenas normas já promulgadas.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| ano | No | Ano de assinatura/promulgação da norma, entre 1900 e 2100; ex.: 2021. | |
| data | No | Data exata de assinatura no formato compacto AAAAMMDD (8 dígitos, sem separadores), ex.: 20210401. Atenção: difere do campo `data` retornado, que vem em ISO AAAA-MM-DD. | |
| tipo | No | Sigla oficial da espécie normativa: LEI, DEC (decreto), LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional), entre outras; catálogo completo em senado_tabelas_referencia (tabela=tipos-norma). Omitir alarga a busca a todas as espécies. | |
| numero | No | Número sequencial da norma (inteiro > 0), ex.: 14133 para a Lei n. 14.133/2021. Combina com `tipo` e `ano` em modo AND. |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||