Consulta os dados cadastrais completos de uma empresa pelo CNPJ. Retorna razão social, endereço, atividades econômicas (CNAE), sócios (QSA), situação cadastral e porte da empresa. Aceita CNPJ com ou sem formatação (pontos, barra, traço).

Busca empresas pelo nome empresarial ou razão social. Quando usar: quando só se conhece o nome da empresa e não o CNPJ; não usar quando o CNPJ já é conhecido (prefira consultar_cnpj). Comportamento: APIs públicas gratuitas não cobrem busca textual por nome; a ferramenta retorna orientação para obter o CNPJ via fontes adequadas. Parâmetros: nome (obrigatório), uf (sigla do estado, opcional).

Valida o dígito verificador de um CPF brasileiro. Verificação matemática offline - não consulta APIs externas. A Receita Federal não disponibiliza API pública para dados de CPF.

Consulta os dados de uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe) pela chave de acesso de 44 dígitos. A chave pode ser encontrada no DANFE (documento impresso da nota). Retorna emitente, destinatário, itens, valores e protocolo de autorização.

Valida o formato e o dígito verificador de uma chave de acesso de NFe. Não consulta APIs - apenas verifica o cálculo matemático (módulo 11). Também extrai informações da chave: UF, data de emissão, CNPJ emitente e número da nota.

Consulta o status atual do serviço SEFAZ de um estado brasileiro. Verifica se o webservice da SEFAZ para emissão de NFe está operacional. Útil para diagnosticar falhas de transmissão de notas fiscais.

Parseia o XML completo de uma NF-e ou NFC-e e retorna os dados estruturados. Aceita XML com ou sem o involucro e com ou sem namespace do portal fiscal. Util para extrair emitente, destinatario, itens, totais e protocolo a partir do XML bruto.

Gera o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica) em PDF a partir do XML de NF-e. Suporta apenas NF-e modelo 55. O PDF e retornado em base64. ATENCAO: o XML deve conter o namespace do portal fiscal (xmlns='http://www.portalfiscal.inf.br/nfe'). Nao e necessario certificado digital - funciona apenas com o XML.

Valida a assinatura digital XMLDSig de uma NF-e. Verifica a integridade do DigestValue e a assinatura criptografica do certificado. Extrai dados do certificado assinante: titular, CNPJ/CPF, validade e autoridade certificadora. Opcional: informe um CA bundle PEM para validar a cadeia de confianca ICP-Brasil.

Baixa documentos fiscais via NFeDistribuicaoDFe (SEFAZ) usando certificado A1 local. REQUER certificado digital A1 (.pfx/.p12) do proprio usuario instalado localmente. O certificado NUNCA e enviado a nenhum servidor - a autenticacao e feita localmente via mTLS. Suporta busca incremental (distNSU), por NSU especifico (consNSU) ou por chave (consChNFe). A Ciencia da Operacao (210200) e prerequisito para obter o XML completo (procNFe).

Manifesta o destinatario em uma NF-e via NFeRecepcaoEvento. REQUER certificado digital A1 (.pfx/.p12) do proprio usuario instalado localmente. O certificado NUNCA e enviado a nenhum servidor - a assinatura e feita localmente. Eventos: 210200 (Ciencia), 210210 (Confirmacao), 210220 (Desconhecimento), 210240 (Operacao nao Realizada, requer justificativa). A Ciencia (210200) e prerequisito obrigatorio para obter o XML completo da NF-e.

Consulta dados de uma NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). ATENÇÃO: NFSe não possui padrão nacional - cada município tem seu próprio sistema. Esta ferramenta orienta sobre como acessar o portal correto do município.

Consulta se uma empresa é optante do Simples Nacional ou MEI. Retorna situação atual, datas de opção e exclusão do regime simplificado.

Analisa um arquivo SPED (EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD ou ECF) e extrai informações sobre período, empresa, tipos de registros e possíveis erros. Recebe o conteúdo do arquivo como texto (formato pipe-delimitado).

Lista todas as ocorrências de um tipo de registro específico em um arquivo SPED. Exemplo: buscar todos os registros C100 (documentos fiscais) ou E110 (apuração ICMS).

Lista os eventos do eSocial com nome, grupo e descrição. Pode filtrar por grupo: 'Tabelas', 'Não Periodicos', 'Periodicos' ou 'Exclusao'.

Realiza validação básica de estrutura de um XML de evento eSocial. Verifica presença do elemento raiz correto, código do evento e versão do leiaute.

Orienta sobre como consultar a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal e PGFN para CNPJ ou CPF. Fornece URLs de emissão e verificação e alternativas para automação.

Orienta sobre como consultar a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) para um CNPJ. Fornece URL do portal da Caixa e alternativas para automação.

Analise consolidada de compliance fiscal de um CNPJ. Combina dados cadastrais (Receita), regime tributário (Simples Nacional), status MEI e CNAE em um relatório unico com score 0-100, risco classificado (baixo/medio/alto/critico) e achados acionaveis. Use para decisão de contratar/recusar/investigar uma empresa em uma chamada.

Compara regimes tributarios brasileiros (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) para um cenário de faturamento e setor. Retorna estimativa de alíquota efetiva, imposto anual e melhor opção. Util para planejamento tributário rápido. Setor: comércio, serviços ou indústria. Folha opcional impacta Fator R no Simples.

Simula o impacto da Reforma Tributaria (LC 214/2025) ano a ano de 2026 a 2033. Compara a carga do regime antigo (PIS/COFINS + ICMS ou ISS) com a do regime novo (CBS + IBS), mostrando o blend da transicao conforme o cronograma legal. Setores: comercio, servicos ou industria. Regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Informe aliquota_icms_atual ou aliquota_iss_atual para maior precisao. Retorna projecao anual com premissas e disclaimers obrigatorios.

Calcula score de risco (0-100) para due diligence de fornecedor. Combina ComplianceReport com ajustes conservadores para contratacao. Retorna recomendacao binaria (aprovar/aprovar_com_ressalvas/investigar/recusar). Opcao criterios_estritos=true reduz score em 10 para politicas anti-corrupcao.

Consulta em lote múltiplos CNPJs e devolve, em uma única chamada, o resumo de compliance + score de risco de fornecedor para cada empresa. Útil para triagem rápida de carteira de fornecedores, com erros por CNPJ retornados se algum dado falhar.

Validacao consolidada de uma NFe a partir do XML: parse estrutural, validação do digito verificador da chave, verificacao de situacao do CNPJ emissor. Recebe caminho de arquivo XML local. Retorna relatório com chave, validade, issues e resumo.

Sumarizacao executiva de um arquivo SPED (Fiscal, Contribuicoes, ECF ou ECD). Identifica tipo, extrai período, empresa, total de registros, blocos e produz resumo em pt-BR. Recebe caminho de arquivo .txt local.

Consulta a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um produto. Purpose: identificar a classificação fiscal de mercadorias para emissão de NF-e, cálculo de IPI e preenchimento do SPED. Quando usar: ao emitir nota fiscal, fazer importação/exportação ou calcular tributos. Comportamento offline: lê do banco SQLite bundled; não requer conexão. AVISO: o banco pode conter apenas uma amostra da TIPI completa (~10.515 registros); execute scripts/build_tabelas_db.py para popular a tabela completa. Formato do parâmetro: 8 dígitos numéricos, com ou sem pontuação (ex: '84713019' ou '8471.30.19').

Consulta o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Purpose: identificar a natureza jurídica de uma operação fiscal para preenchimento de NF-e, SPED EFD-ICMS/IPI e escrituração contábil. Quando usar: ao emitir nota fiscal, classificar entradas/saídas ou analisar obrigações acessórias. Comportamento offline: lê dicionário em memória com todos os grupos CFOP; não requer conexão. Formato do parâmetro: 4 dígitos numéricos (ex: '5102', '6101', '1556'). Grupos: 1/2/3 = entradas (estadual/interestadual/exterior); 5/6/7 = saídas (estadual/interestadual/exterior).

Valida um Código de Situação Tributária (CST) ou Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN). Purpose: confirmar se o código informado é válido para o regime tributário antes de emitir NF-e ou escriturar no SPED. Quando usar: ao preencher o campo CST/CSOSN na NF-e ou no SPED EFD. Comportamento offline: valida contra tabelas em memória (ICMS, PIS/COFINS, IPI, CSOSN); não requer conexão. Parâmetro 'regime': use 'normal' para Lucro Real/Presumido/Arbitrado ou 'simples' para Simples Nacional. Parâmetro 'cst': 3 dígitos para CST ICMS (ex: '000', '040'), 2 dígitos para CST PIS/COFINS/IPI (ex: '01', '50'), 3 dígitos para CSOSN (ex: '101', '400').

Consulta o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Purpose: identificar produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS, conforme Convênio ICMS 92/2015 e suas atualizações. Quando usar: ao emitir NF-e com produtos sujeitos ao ICMS-ST. Comportamento offline: lê do banco SQLite bundled. AVISO: o banco pode conter apenas uma amostra; execute scripts/build_tabelas_db.py para popular a tabela completa. Formato do parâmetro: 7 dígitos numéricos, com ou sem pontuação (ex: '0100700' ou '01.007.00').

Consulta as alíquotas do ICMS para operações interestaduais entre contribuintes. Purpose: calcular o DIFAL (Diferencial de Alíquota) e a alíquota interestadual aplicável na emissão de NF-e, conforme EC 87/2015 e Res. Senado Federal nº 22/1989. Quando usar: ao emitir NF-e interestadual, calcular DIFAL ou verificar a carga tributária de operações entre estados. Comportamento offline: calcula a partir de tabelas em memória; não requer conexão. NOTA: não cobre a alíquota de 4% para bens importados (Resolução SF 13/2012). Parâmetros: siglas de UF em maiúsculo (ex: 'SP', 'MG', 'RJ').

Consulta a taxa Selic efetiva diária do Banco Central do Brasil (BCB/SGS série 11) para um período. Retorna lista de pontos diários com data e taxa em % ao dia. Útil para cálculos de juros, correção monetária e análise de política monetária.

Consulta o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado mensal do Banco Central do Brasil (BCB/SGS série 433) para um período. Retorna variação percentual mensal. Útil para cálculos de inflação e correção monetária.

Consulta a cotação PTAX oficial do Banco Central do Brasil (compra e venda) para uma data e moeda específicas. A PTAX é a taxa de câmbio de referência usada em contratos e operações cambiais. Só disponível para dias úteis.

Calcula a correção monetária de um valor entre duas datas usando IPCA ou Selic. Busca as séries históricas do Banco Central do Brasil e aplica o fator acumulado ao valor informado. Útil para atualização de dívidas, contratos e obrigações fiscais.

Consulta o endereço completo a partir de um CEP brasileiro. Retorna logradouro, bairro, cidade, estado e serviço de origem. Aceita CEP com ou sem hífen (ex: '01001-000' ou '01001000').

Consulta uma atividade econômica CNAE pelo código de subclasse (7 dígitos). Retorna código e descrição oficial da atividade conforme tabela IBGE. Útil para identificar o ramo de atuação de empresas a partir do código CNAE.

Busca atividades econômicas CNAE por texto na descrição. Retorna lista de subclasses que correspondem ao termo pesquisado. Útil para encontrar o código CNAE a partir do ramo de atividade desejado.

Consulta municípios brasileiros via API IBGE Localidades. Opcionalmente filtra por UF (sigla do estado). Retorna id, nome, microrregião e estado de cada município.

Consulta os dados de um estado brasileiro pela sigla da UF via API IBGE. Retorna id, sigla, nome oficial e região geográfica do estado.

Consulta o status de MEI (Microempreendedor Individual) e Simples Nacional de um CNPJ via BrasilAPI. Retorna se a empresa é optante pelo MEI e/ou Simples Nacional, com as respectivas datas de opção e exclusão quando disponíveis.

Consulta dados enriquecidos de uma empresa brasileira combinando informações da Receita Federal (CNPJ) e do Simples Nacional em uma única chamada. Retorna razão social, situação cadastral, porte, regime tributário (MEI/Simples), CNAE principal e secundárias, endereço e natureza jurídica.

Consulta alíquotas de referência para cálculo de tributos de importação por NCM. Purpose: obter a alíquota IPI do banco NCM/TIPI e os defaults de PIS/COFINS-importação antes de usar calcular_tributos_importacao. Quando usar: antes de calcular tributos de importação, para verificar a alíquota IPI do produto e conhecer os defaults de PIS/COFINS aplicáveis. IMPORTANTE: A alíquota II (Imposto de Importação / TEC) NÃO está disponível offline. Consulte www.mdic.gov.br e informe manualmente em calcular_tributos_importacao. Comportamento offline: lê do banco SQLite bundled (TIPI); não requer conexão. Parâmetro: código NCM com 8 dígitos, com ou sem pontuação (ex: '22030000' ou '2203.00.00').

Calcula os tributos de importação em cascata para um produto classificado por NCM. Purpose: estimar a carga tributária de importação (II, IPI, PIS/COFINS-importação, ICMS grossed-up, AFRMM e taxa Siscomex) para planejamento de custo de desembaraço. Quando usar: ao planejar uma importação e precisar estimar o custo total de tributos. IMPORTANTE: A alíquota II (aliquota_ii) deve ser informada pelo usuário conforme a TEC vigente em www.mdic.gov.br. Não há fonte offline estruturada para a TEC. Cascata: VA -> II -> IPI (base=VA+II) -> PIS/COFINS-imp (base=VA) -> ICMS por dentro (base=VA+II+IPI+PIS+COFINS) -> AFRMM/Siscomex. DISCLAIMER: Estimativa para planejamento. Não substitui SISCOMEX nem despachante. Antidumping, regimes especiais, acordos bilaterais e alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS estão fora do escopo do MVP. Parâmetros: ncm (8 dígitos), valor_aduaneiro (R$), uf_importador (sigla UF), aliquota_ii (% TEC), modal (maritimo/aereo/terrestre/postal), frete_maritimo (R$, apenas modal marítimo), aliquota_pis (default 2,1%), aliquota_cofins (default 9,65%), aliquota_ipi_override (sobrescreve banco NCM).