compras_sancao_acordos_leniencia
Retrieve leniency agreements with CGU to identify companies under active compliance commitments, enabling risk analysis for high-value procurement contracts. Filter by CNPJ and paginate results.
Instructions
Lista acordos de leniência firmados com a CGU.
Endpoint /api-de-dados/acordos-leniencia. Empresas com acordo ativo
estão sob compromisso de compliance reforçado — informação útil para
análise de risco em contratações de alto valor.
Cache 1h.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| cnpj | No | CNPJ do sancionado (14 dígitos). | |
| pagina | No | Página (1-based). |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||