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O STJ é a instância máxima da justiça brasileira no âmbito infraconstitucional. É a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o País. Produz decisões que influenciam todos os aspectos da vida cotidiana dos cidadãos, a maioria envolvendo causas de competência da chamada Justiça Comum. É de sua responsabilidade a solução definitiva de casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional, sob reserva do Supremo Tribunal Federal (STF), nem questões afetas ao âmbito específico da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar. Cabe também ao STJ a apreciação de decisões judiciais emitidas no exterior, entre as quais cartas rogatórias, pedidos de homologação de decisões estrangeiras e ações em que há contestação de sentença proferida fora do país.

{ "description": "Requisição dos precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que satisfaçam os critérios passados.\n\nO STJ é a instância máxima da justiça brasileira no âmbito infraconstitucional. É a Corte\nresponsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o País.\n\nProduz decisões que influenciam todos os aspectos da vida cotidiana dos cidadãos, a maioria\nenvolvendo causas de competência da chamada Justiça Comum.\n\nÉ de sua responsabilidade a solução definitiva de casos civis e criminais que não envolvam\nmatéria constitucional, sob reserva do Supremo Tribunal Federal (STF), nem questões afetas ao\nâmbito específico da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar.\n\nCabe também ao STJ a apreciação de decisões judiciais emitidas no exterior, entre as quais\ncartas rogatórias, pedidos de homologação de decisões estrangeiras e ações em que há contestação\nde sentença proferida fora do país.", "properties": { "page": { "default": 1, "description": "\nA página dos resultados a ser retornada. \n\nCada página contém uma fração dos resultados da pesquisa. A página 1 é a primeira \npágina dos resultados.\n\nÉ útil requisitar mais de uma página para conseguir mais informações, se necessário.\nPor exemplo, se os resultados retornados pela página anteriormente requisitada forem \npertinentes, mas não satisfatórios, é adequado requisitar a página seguinte para obter \nmais precedentes relacionados.", "minimum": 1, "title": "Página", "type": "integer" }, "summary": { "description": "\nCritérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas.\n\nÉ possível utilizar operadores textuais para aumentar a assertividade da busca. Na ausência \nde qualquer operador explícito entre duas palavras, o sistema presumirá o operador `e`.\nOu seja, `supermercado furto veículo` é o mesmo que `supermercado e furto e veículo`.\n\n## Operadores lógicos\n### `e`\nLocaliza termos em qualquer ordem ou campo do documento.\n\nEXEMPLO: supermercado e furto e veículo\n\nRESULTADO: o sistema buscará documentos que contenham as três palavras, em qualquer ordem ou \ndistância.\n\nATENÇÃO: esse é o operador presumido entre duas palavras, quando não houver outro operador \nexplícito. Assim, não é necessário explicitá-lo nesses casos. Por exemplo, `supermercado e \nfurto` é o mesmo que `supermercado furto`.\n\n### `ou`\nLocaliza um e/ou outro termo. Os termos devem vir sempre entre parênteses.\n\nEXEMPLO: (carro ou automóvel ou veículo)\n\nRESULTADO: o sistema buscará documentos que contenham qualquer uma das três palavras.\n\n### `não`\nExclui determinado termo da pesquisa.\n\nEXEMPLO: (seguro não automóvel)\n\nRESULTADO: o sistema buscará apenas os documentos que contenham a palavra “seguro”, mas \nexcluirá do resultado aqueles que tragam a palavra “automóvel”.\n\n### `mesmo`\nLocaliza termos em um mesmo campo do documento.\n\nEXEMPLO: (FGTS mesmo súmula mesmo civil)\n\nRESULTADO: o sistema buscará os documentos que contenham as três palavras indicadas, em \nqualquer ordem ou distância, dentro de um mesmo campo.\n\n### `com`\nLocaliza termos em um mesmo parágrafo.\n\nEXEMPLO: recurso com STJ com furto com veículo\n\nRESULTADO: o sistema buscará os documentos que contenham as quatro palavras em qualquer \nordem ou distância, dentro do mesmo parágrafo.\n\n## Operadores de proximidade\n### `PROX(N)`\nLocaliza termos PROXimos, em qualquer ordem. (N) limita a distância entre os termos pesquisados. \nO segundo termo poderá ser até a enésima palavra antes ou depois do primeiro termo.\n\nEXEMPLO: nega prox2 provimento prox5 recursos\n\nRESULTADO: O sistema buscará os documentos que contenham as três palavras em qualquer ordem, \naté a distância determinada. No exemplo, serão recuperadas as expressões: “recursos a que se \nnega provimento” “nega-se provimento ao recurso” “recursos especiais a que se nega provimento”\n\n### `ADJ(N)`\nLocaliza termos ADJacentes, na ordem estabelecida na pesquisa. (N) limita a distância entre\nos termos pesquisados. O segundo termo poderá ser até a enésima palavra após o primeiro\ntermo. adj = adj1 (busca os termos conjugados sem qualquer outra palavra entre eles).\n\nEXEMPLO: causa adj3 aumento adj2 pena\n\nRESULTADO: O sistema buscará os documentos que contenham as três palavras, na ordem digitada, \naté a distância delimitada. Serão resgatadas expressões como: “Causa de aumento de pena” \n“causas especiais de aumento de pena”\n\n## Símbolos auxiliares\n### `$`\nSubstitui vários caracteres, podendo vir no início, meio ou fim da palavra. É possível \nlimitar o número máximo de caracteres utilizando valores numéricos.\n\nEXEMPLO 1: constitui$\n\nRESULTADO 1: Constitui; Constituir; Constituído; Constituição.\n\nEXEMPLO 2: $classificado\n\nRESULTADO 2: Classificado; Reclassificado; Desclassificado; Não-classificado.\n\nEXEMPLO 3: des$cao\n\nRESULTADO 3: Deserção; Descrição; designação.\n\nEXEMPLO 4: p$3\n\nRESULTADO 4: PG; Para; PAR; Pode; Pena.\n\n### `?`\nSubstitui um único carácter, podendo vir no início, meio ou fim da palavra. Cada \ninterrogação corresponde a um carácter.\n\nEXEMPLO: d?sc?r??\n\nRESULTADO: Deserção; Descrição; designação; descrição.\n\n### `( )`\nUsado para o operador OU e para agrupar itens da pesquisa. A alteração poderá ser feita \nmanualmente.\n\nEXEMPLO: ((menor ou criança) e infrator) com pena\n\nRESULTADO: o sistema buscará os documentos que contenham as combinações: menor e infrator \ncom pena ou criança e infrator com pena\n\n### `\" \"`\nUtilizado para transformar um operador em palavra a ser pesquisada e para localizar expressões \nexatas.\n\nEXEMPLO: “não” adj previsto “tribunal de origem”\n\nRESULTADO: o sistema buscará documentos que contenham a expressão “não previsto”. O sistema \nbuscará documentos que contenham a expressão “tribunal de origem”.", "examples": [ "supermercado e furto e veículo", "(carro ou automóvel ou veículo)", "(seguro não automóvel)", "(FGTS mesmo súmula mesmo civil)", "recurso com STJ com furto com veículo", "nega prox2 provimento prox5 recursos", "causa adj3 aumento adj2 pena", "$classificado", "d?sc?r??", "((menor ou criança) e infrator) com pena", "“não” adj previsto “tribunal de origem”" ], "minLength": 1, "title": "Ementa", "type": "string" } }, "required": [ "summary" ], "title": "StjLegalPrecedentsRequest", "type": "object" }