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Brazilian Law Research MCP Server

by pdmtt

TstLegalPrecedentsRequest

Search and retrieve legal precedents from Brazil's Superior Labor Court (TST) based on specified criteria. Use this tool to find judicial decisions that align with your legal research needs in Brazilian labor law.

Instructions

Requisição dos precedentes judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que satisfaçam os critérios passados.

O TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. Tem a função precípua de uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

Input Schema

NameRequiredDescriptionDefault
pageNo A página dos resultados a ser retornada. Cada página contém uma fração dos resultados da pesquisa. A página 1 é a primeira página dos resultados. É útil requisitar mais de uma página para conseguir mais informações, se necessário. Por exemplo, se os resultados retornados pela página anteriormente requisitada forem pertinentes, mas não satisfatórios, é adequado requisitar a página seguinte para obter mais precedentes relacionados.
summaryYes Critérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas. É admitido o uso de aspas e elas devem ser empregadas para pesquisas exatas de expressões ou palavras compostas.

Input Schema (JSON Schema)

{ "description": "Requisição dos precedentes judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que satisfaçam os critérios passados.\n\nO TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. Tem a função precípua de uniformizar a\njurisprudência trabalhista brasileira.", "properties": { "page": { "default": 1, "description": "\nA página dos resultados a ser retornada. \n\nCada página contém uma fração dos resultados da pesquisa. A página 1 é a primeira \npágina dos resultados.\n\nÉ útil requisitar mais de uma página para conseguir mais informações, se necessário.\nPor exemplo, se os resultados retornados pela página anteriormente requisitada forem \npertinentes, mas não satisfatórios, é adequado requisitar a página seguinte para obter \nmais precedentes relacionados.", "minimum": 1, "title": "Página", "type": "integer" }, "summary": { "description": "\nCritérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas.\n\nÉ admitido o uso de aspas e elas devem ser empregadas para pesquisas exatas de expressões ou \npalavras compostas.", "examples": [ "trabalho temporário jornada “adicional de periculosidade”" ], "minLength": 1, "title": "Ementa", "type": "string" } }, "required": [ "summary" ], "title": "TstLegalPrecedentsRequest", "type": "object" }
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