TstLegalPrecedentsRequest
Retrieve Brazilian labor law precedents from the Superior Labor Court (TST) based on specified criteria. Use page parameters to access additional results for comprehensive legal research.
Instructions
Requisição dos precedentes judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que satisfaçam os critérios passados.
O TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. Tem a função precípua de uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.
Input Schema
TableJSON Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| page | No | A página dos resultados a ser retornada. Cada página contém uma fração dos resultados da pesquisa. A página 1 é a primeira página dos resultados. É útil requisitar mais de uma página para conseguir mais informações, se necessário. Por exemplo, se os resultados retornados pela página anteriormente requisitada forem pertinentes, mas não satisfatórios, é adequado requisitar a página seguinte para obter mais precedentes relacionados. | |
| summary | Yes | Critérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas. É admitido o uso de aspas e elas devem ser empregadas para pesquisas exatas de expressões ou palavras compostas. |
Implementation Reference
- src/brlaw_mcp_server/domain/tst.py:41-75 (handler)The research method in TstLegalPrecedent class that performs browser automation to search TST jurisprudence site for precedents matching the summary prompt.async def research( cls, browser: "Page", *, summary_search_prompt: str, desired_page: int = 1 ) -> "list[Self]": _LOGGER.info( "Starting research for legal precedents authored by the TST with the summary search prompt %s", repr(summary_search_prompt), ) await browser.goto("https://jurisprudencia.tst.jus.br/") with contextlib.suppress(TimeoutError): await ( browser.locator("span[class^='jss']") .filter(has_text="Fechar") .click(timeout=1000) ) locator_summary_input = browser.locator("#campoTxtEmenta") await locator_summary_input.fill(summary_search_prompt) await locator_summary_input.press("Enter") await browser.locator("circle").wait_for(state="hidden", timeout=1000 * 30) precedents = [ cls(summary=text) for locator in await browser.locator("div[id^=celulaLeiaMaisAcordao]").all() if (text := await locator.text_content()) is not None ] _LOGGER.info( "Found %d legal precedents", len(precedents), ) return precedents
- Pydantic model defining the input schema for the TstLegalPrecedentsRequest tool, including page and summary fields.class TstLegalPrecedentsRequest(BaseLegalPrecedentsRequest): """Requisição dos precedentes judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que satisfaçam os critérios passados. O TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. Tem a função precípua de uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.""" summary: str = Field( title="Ementa", description=textwrap.dedent(""" Critérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas. É admitido o uso de aspas e elas devem ser empregadas para pesquisas exatas de expressões ou palavras compostas."""), min_length=1, examples=[ "trabalho temporário jornada “adicional de periculosidade”", ], )
- src/brlaw_mcp_server/presentation/mcp.py:341-366 (registration)Defines the list of tools including TstLegalPrecedentsRequest, creating Tool objects with schema and associating with TstLegalPrecedent; used by list_tools()._TOOLS_AND_MODELS: Final[ list[ tuple[ Tool, type[BaseLegalPrecedent], type[StjLegalPrecedentsRequest] | type[TstLegalPrecedentsRequest] | type[StfLegalPrecedentsRequest], ] ] ] = [ ( Tool( name=request_model.__name__, description=request_model.__doc__, inputSchema=request_model.model_json_schema(), ), domain_model, request_model, ) for request_model, domain_model in [ (StjLegalPrecedentsRequest, StjLegalPrecedent), (TstLegalPrecedentsRequest, TstLegalPrecedent), (StfLegalPrecedentsRequest, StfLegalPrecedent), ] ]