TstLegalPrecedentsRequest
Search and retrieve legal precedents from Brazil's Superior Labor Court (TST) based on specified criteria. Use this tool to find judicial decisions that align with your legal research needs in Brazilian labor law.
Instructions
Requisição dos precedentes judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que satisfaçam os critérios passados.
Input Schema
Name | Required | Description | Default |
---|---|---|---|
page | No | A página dos resultados a ser retornada. Cada página contém uma fração dos resultados da pesquisa. A página 1 é a primeira página dos resultados. É útil requisitar mais de uma página para conseguir mais informações, se necessário. Por exemplo, se os resultados retornados pela página anteriormente requisitada forem pertinentes, mas não satisfatórios, é adequado requisitar a página seguinte para obter mais precedentes relacionados. | |
summary | Yes | Critérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas. É admitido o uso de aspas e elas devem ser empregadas para pesquisas exatas de expressões ou palavras compostas. |