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O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República, entre outros.

{ "description": "Requisição dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) que satisfaçam os critérios passados.\n\nO STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar\npelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é\nconhecido como o Guardião da Constituição Federal.\n\nEntre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de\nlei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou\nato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da\nprópria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.\n\nNa área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o presidente\nda República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o\nprocurador-geral da República, entre outros.", "properties": { "page": { "default": 1, "description": "\nA página dos resultados a ser retornada. \n\nCada página contém uma fração dos resultados da pesquisa. A página 1 é a primeira \npágina dos resultados.\n\nÉ útil requisitar mais de uma página para conseguir mais informações, se necessário.\nPor exemplo, se os resultados retornados pela página anteriormente requisitada forem \npertinentes, mas não satisfatórios, é adequado requisitar a página seguinte para obter \nmais precedentes relacionados.", "minimum": 1, "title": "Página", "type": "integer" }, "summary": { "description": "\nCritérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas.\n\nÉ possível utilizar operadores textuais para aumentar a assertividade da busca. Na ausência \nde qualquer operador explícito entre duas palavras, o sistema presumirá o operador `e`.\nOu seja, `supermercado furto veículo` é o mesmo que `supermercado e furto e veículo`.\n\n## `e`\nTodos os termos devem necessariamente aparecer no documento.\n\nEXEMPLO: direitos E humanos\n\nATENÇÃO: por se tratar do operador padrão, não é necessário explicitar o E na expressão de \nbusca.\n\n## `ou`\nAo menos um dos termos deve aparecer no documento.\n\nEXEMPLO: droga OU entorpecente\n\n## `não`\nO termo adjacente não pode aparecer no documento.\n\nEXEMPLO: prisão NÃO preventiva\n\nEFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará documentos que envolvam prisões que NÃO sejam \npreventivas.\n\n## `\" \"`\nOs termos devem aparecer no documento na exata ordem e com a exata grafia indicadas.\n\nEXEMPLO: \"princípio da presunção de inocência\"\n\nATENÇÃO: os operadores contidos dentro das aspas perdem a função de operador lógico. Assim, \n`\"direitos E humanos\"` não é o mesmo que `direitos E humanos`.\n\n## `\" \"~`\nOs termos podem aparecer no documento em qualquer ordem, desde que estejam separados, no \nmáximo, pelo número de palavras indicado após o til.\n\nEXEMPLO: \"provimento cargo\"~5\n\nEFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará quaisquer documentos que contenham as palavras \n`provimento` e `cargo` separadas por entre zero e cinco palavras. As seguintes expressões \nseriam consideradas válidas:\n- provimento cargo\n- cargo provimento\n- provimento de cargo\n- cargo teve o seu provimento\n\nATENÇÃO: dentro dessa estrutura (aspas duplas + til), os únicos operadores admitidos são o \n`OU` e os parênteses; todos os demais (`E`, `NÃO`, `~`, `$`, `?`) são anulados.\n\n## `~`\nQuando posicionado logo após determinada palavra, o til permite o resgate de documentos que \ncontenham pequenas variações do termo pesquisado.\n\nO número de variações toleradas depende do número de caracteres do termo pesquisado: \n- até 3 caracteres, o operador til não produz efeito\n- entre 4 e 6 caracteres, o operador admite 1 variação\n- com mais de 6 caracteres, a busca contempla 2 variações\n\nConta-se como 1 variação: \n- a troca de um caractere por outro (exemplo: de triagem para friagem)\n- a remoção de um caractere (exemplo: de místico para mítico)\n- a inserção de um caractere (exemplo: de recorre para recorrer)\n- a troca de posição de dois caracteres adjacentes (exemplo: de 598356 para 598365)\n\nEXEMPLO: amaldiçoado~\n\nEFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará documentos que contenham a palavra \n`amaldiçoado` e outras que possam ser criadas a partir de até duas variações, pois a \npalavra-base tem mais de 6 caracteres. As seguintes expressões seriam consideradas válidas:\n- amaldiçoado\n- amaldiçoados\n- amaldiçoada\n- amaldiçoadas\n\n## `$`\nO sinal de dólar substitui um, nenhum ou mais de um caractere no início, no meio ou no final \ndo termo.\n\nEXEMPLO: $classificado\n\n## `?`\nO ponto de interrogação substitui um único caractere no início, no meio ou no final do \ntermo.\n\nEXEMPLO: RE 56394?\n\n## `( )`\nOs parênteses indicam a ordem de prioridade das operações, quando utilizado mais de um \noperador.\n\nEXEMPLO: direito E (privacidade OU intimidade)\n\nEFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará documentos que contenham tanto a palavra \n`direito` quanto uma das duas palavras `privacidade` ou `intimidade`.", "examples": [ "direito E (privacidade OU intimidade)", "amaldiçoado~", "$classificado", "RE 56394?" ], "minLength": 1, "title": "Ementa", "type": "string" } }, "required": [ "summary" ], "title": "StfLegalPrecedentsRequest", "type": "object" }