A
licenseB
qualityD
maintenanceConnects AI assistants to Brazilian judicial data via DataJud CNJ, LexML, and local corpus, enabling process consultation, legal research, and document generation with Visual Law.
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MIT
lex-rag
by arturlascala
Click on "Deploy Server".
Wait a few minutes for the server to deploy. Once ready, it will show a "Started" state.
In the chat, type
@followed by the MCP server name and your instructions, e.g., "@lex-rag qual o texto do art. 5º da Constituição Federal?"
That's it! The server will respond to your query, and you can continue using it as needed.
Here is a step-by-step guide with screenshots.
lex-rag
MCP server de RAG sobre a base normativa federal brasileira (Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos). Foco em anti-alucinação: o MCP devolve sempre texto literal do dispositivo + URN-LEX + URL canônica do Planalto, e nunca paráfrase.
⚠️ Projeto em desenvolvimento — use por sua conta e risco.
Este é um projeto pessoal e experimental, sem vínculo com o Planalto, o STF, o Congresso Nacional ou qualquer órgão público. Não é fonte oficial de legislação e não substitui a consulta ao texto publicado no Diário Oficial da União ou nos portais oficiais.
O corpus é parcial (uma seleção curada, não a legislação inteira) e pode estar desatualizado em relação ao texto vigente.
O texto é extraído automaticamente das páginas do Planalto e do STF; o parser já teve bugs e pode ter outros. Confira sempre o dispositivo na URL canônica que acompanha cada resposta.
As respostas não constituem aconselhamento jurídico.
O software é distribuído "como está", sem garantia de qualquer tipo, nos termos da licença MIT. O autor não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados nem por danos decorrentes do uso.
Stack
Python 3.12
Qdrant embedded (sem Docker — escreve em
data/qdrant/)BGE-M3 (denso + esparso num único pass) — embedding local, acelerado por GPU quando disponível
BGE-reranker-v2-m3 — reranker (Fase 2)
MCP SDK (stdio para Claude Desktop / Claude Code)
Daemon de inferência (FastAPI/uvicorn) — segura os modelos quentes; o MCP server é um cliente fino que fala com ele por HTTP no loopback
Related MCP server: Legal MCP Server
Arquitetura: daemon de inferência
Os modelos (BGE-M3 + reranker, ~4,6 GB) são carregados uma única vez por um daemon residente (lex_rag.service), que também é o dono único do Qdrant embedded. O MCP server que o Claude Code inicia é apenas um cliente HTTP fino — sobe em milissegundos e encaminha cada consulta ao daemon.
Claude Code ──spawn──> MCP server (cliente fino)
│ HTTP 127.0.0.1:8765
▼
Daemon de inferência (lex_rag.service)
BGE-M3 + reranker quentes + QdrantPor que: sem o daemon, cada sessão do Claude recriava o processo MCP e recarregava os ~4,6 GB na primeira pergunta (cold start de vários segundos). Com o daemon, esse custo é pago uma vez ao iniciá-lo; toda consulta seguinte (e qualquer reinício do Claude) responde quente.
É preciso ter o daemon no ar para o MCP funcionar. Controle manual (sob demanda):
.\tasks.ps1 serve # foreground: sobe o daemon e mostra os logs (Ctrl+C encerra)
# ou, em background:
.\tasks.ps1 daemon-start # inicia escondido (pythonw), grava o PID em data\daemon.pid
.\tasks.ps1 daemon-status # confere o processo + GET /health
.\tasks.ps1 daemon-stop # encerra e libera a VRAMHardware / GPU
A escolha de device é automática (src/lex_rag/device.py): usa CUDA + fp16 quando há GPU NVIDIA, senão cai para CPU em fp32. Para forçar, defina LEX_RAG_DEVICE=cuda ou LEX_RAG_DEVICE=cpu.
Desenvolvido numa RTX 3060 (12 GB), mas roda sem GPU dedicada. O que muda em CPU:
Consulta: embedar a pergunta é rápido; o gargalo é o reranker sobre os 40 candidatos — espere alguns segundos por busca, contra frações de segundo em GPU.
RAM: os dois modelos em fp32 ocupam ~5 GB; 8 GB é o mínimo prático, 16 GB é confortável. Em disco, os modelos baixados do Hugging Face somam ~6,5 GB.
Indexar o corpus do zero (
bootstrap) leva horas. Por isso o corpus é distribuído pronto — veja Instalação a partir do snapshot.Apple Silicon: não há tratamento de
mps; cai em CPU e funciona.
Corpus
São 1.633 documentos (49.482 dispositivos indexados): 893 normas baixadas ao vivo do Planalto — o núcleo essencial curado à mão, com o ADCT em documento próprio, todas as Leis Complementares (conjunto fechado, descoberto no quadro oficial), um lote curado de leis ordinárias e decretos-leis de consulta frequente e um núcleo de decretos, entre eles 19 tratados internacionais promulgados —, 13 documentos das Casas do Congresso (regimentos, Códigos de Ética e resoluções do Senado, baixados do sítio de cada Casa) e 727 enunciados do STF (63 Súmulas Vinculantes e 664 súmulas), servidos de JSON versionado.
A tabela abaixo é gerada do catálogo por scripts/gerar_tabela_corpus.py —
rode-o depois de cada lote. Cada seção abre com a lista completa da espécie;
o link de cada norma é a sua URL canônica (a mesma que as ferramentas citam).
Espécie | Documentos |
Constituição e ADCT | 2 |
Códigos | 14 |
Leis Complementares | 235 |
Leis ordinárias e decretos-leis | 583 |
Decretos | 84 |
Regimentos e resoluções de rito das Casas | 7 |
Resoluções do Senado (CF, art. 52) | 6 |
Súmulas Vinculantes do STF | 63 |
Súmulas do STF | 664 |
Total | 1658 |
Norma | Apelido | Ementa |
ADCT | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. | |
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
Norma | Apelido | Ementa |
Código Penal | Código Penal. | |
Código de Processo Penal | Código de Processo Penal. | |
CLT | Consolidação das Leis do Trabalho. | |
Código Brasileiro de Telecomunicações | Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. | |
Código Eleitoral | Institui o Código Eleitoral. | |
Código Tributário Nacional | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (Código Tributário Nacional). | |
Código de Mineração | Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas). | |
Código Penal Militar | Código Penal Militar. | |
Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Militar. | |
Código Brasileiro de Aeronáutica | Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. | |
Código de Defesa do Consumidor | Dispõe sobre a proteção do consumidor. | |
Código de Trânsito Brasileiro | Institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |
Código Civil | Institui o Código Civil. | |
Código de Processo Civil | Código de Processo Civil. |
Norma | Apelido | Ementa |
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. | ||
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. | ||
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos… | ||
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. | ||
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. | ||
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. | ||
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de… | ||
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. | ||
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. | ||
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. | ||
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. | ||
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. | ||
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. | ||
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. | ||
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. | ||
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. | ||
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. | ||
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. | ||
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. | ||
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar… | ||
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do… | ||
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. | ||
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. | ||
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. | ||
Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a… | ||
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras… | ||
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. | ||
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor… | ||
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. | ||
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. | ||
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em… | ||
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro… | ||
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | ||
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios… | ||
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei… | ||
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. | ||
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. | ||
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. | ||
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). | ||
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da… | ||
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. | ||
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. | ||
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. | ||
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. | ||
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda… | ||
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. | ||
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. | ||
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. | ||
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da… | ||
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do… | ||
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. | ||
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o… | ||
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. | ||
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do… | ||
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas… | ||
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. | ||
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. | ||
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. | ||
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da… | ||
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). | ||
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. | ||
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos… | ||
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. | ||
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de… | ||
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras… | ||
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e… | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). | ||
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. | ||
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições… | ||
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o… | ||
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá… | ||
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | ||
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. | ||
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. | ||
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse… | ||
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá… | ||
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. | ||
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. | ||
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e… | ||
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos… | ||
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. | ||
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o… | ||
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras… | ||
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade… | ||
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. | ||
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de… | ||
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório… | ||
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. | ||
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. | ||
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. | ||
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações… | ||
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. | ||
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa… | ||
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da… | ||
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. | ||
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. | ||
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do… | ||
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço… | ||
Lei de Responsabilidade Fiscal | Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. | |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… | ||
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por… | ||
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. | ||
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | ||
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes… | ||
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. | ||
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia… | ||
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências . | ||
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do… | ||
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais… | ||
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de… | ||
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… | ||
Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. | ||
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). | ||
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das… | ||
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do… | ||
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… | ||
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. | ||
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre… | ||
Simples Nacional | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua… | ||
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua… | ||
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de… | ||
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua… | ||
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16… | ||
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas… | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13… | ||
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das… | ||
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº… | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | ||
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre… | ||
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União… | ||
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei… | ||
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da… | ||
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005… | ||
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na… | ||
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo… | ||
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº… | ||
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de… | ||
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da… | ||
Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras… | ||
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar… | ||
Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de… | ||
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar… | ||
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429… | ||
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia… | ||
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e… | ||
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou… | ||
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. | ||
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional… | ||
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região… | ||
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação… | ||
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros… | ||
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº… | ||
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos… | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do… | ||
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos… | ||
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de… | ||
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições… | ||
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios… | ||
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara… | ||
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas… | ||
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº… | ||
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus… | ||
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os… | ||
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei… | ||
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)… | ||
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas… | ||
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito… | ||
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos… | ||
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para… | ||
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas… | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas… | ||
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2… | ||
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre… | ||
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). | ||
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei… | ||
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao… | ||
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os… | ||
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de… | ||
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. | ||
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento… | ||
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das… | ||
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução… | ||
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para… | ||
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso… | ||
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro… | ||
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não… | ||
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre… | ||
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. | ||
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade… | ||
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e… | ||
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as… | ||
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê… | ||
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de… | ||
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os… | ||
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente… | ||
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos… | ||
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios… | ||
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. | ||
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados… | ||
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as… | ||
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos… | ||
Institui o Código de Defesa do Contribuinte. | ||
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio… | ||
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens… | ||
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e… | ||
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | ||
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º… | ||
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei… | ||
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à… | ||
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao… |
Norma | Apelido | Ementa |
Tombamento | Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. | |
Desapropriação por utilidade pública | Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. | |
Lei das Contravenções Penais | Lei das Contravenções Penais. | |
LINDB | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. | |
Profissão contábil — CFC | Cria o Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador e do Guarda-livros. | |
Bens imóveis da União | Dispõe sobre os bens imóveis da União. | |
Repouso semanal remunerado | Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados. | |
Nacionalidade brasileira | Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos. | |
Assistência judiciária | Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | |
Crimes de responsabilidade | Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. | |
Profissão de Economista | Dispõe sobre a profissão de Economista. | |
Crime de genocídio | Define e pune o crime de genocídio. | |
Salário-mínimo e jornada de médicos e cirurgiões-dentistas | Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. | |
13º salário | Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores. | |
Política Nacional de Energia Nuclear | Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear. | |
Profissão de psicólogo | Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. | |
Desapropriação por interesse social | Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. | |
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. | ||
Lei do Serviço Militar | Lei do Serviço Militar. | |
Sistema Financeiro da Habitação | Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social e o Sistema Financeiro da Habitação. | |
Estatuto da Terra | Dispõe sobre o Estatuto da Terra. | |
Imposto sobre Produtos Industrializados | Dispõe sobre o Imposto de Consumo (atual Imposto sobre Produtos Industrializados). | |
Condomínio e incorporações | Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | |
Profissão de corretor de seguros | Regula a profissão de corretor de seguros. | |
Sistema Financeiro Nacional | Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional. | |
Ação popular | Regula a ação popular. | |
Mercado de capitais | Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. | |
Pagamento do 13º salário | Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. | |
Profissão de Administrador | Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração (Administrador). | |
Institucionalização do crédito rural | Institucionaliza o crédito rural. | |
Representação comercial | Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | |
Organização da Justiça Federal | Organiza a Justiça Federal de primeira instância. | |
Fistel — fiscalização das telecomunicações | Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). | |
Exercício da Odontologia | Regula o exercício da Odontologia. | |
Imposto de importação | Dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. | |
Cédula hipotecária e execução extrajudicial | Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária. | |
Sistema Nacional de Seguros | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. | |
Profissões de Engenharia e Agronomia | Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. | |
Proteção à fauna | Dispõe sobre a proteção à fauna. | |
Títulos de crédito rural | Dispõe sobre títulos de crédito rural. | |
Organização da Administração Federal | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. | |
Zona Franca de Manaus | Altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. | |
Duplicatas | Dispõe sobre as duplicatas. | |
Ação de alimentos | Dispõe sobre ação de alimentos. | |
Profissão de médico-veterinário | Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. | |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). | |
Criação do FNDCT | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os arts. 2º e 3º foram revogados pela Lei nº 11.540, de 2007… | |
Alienação fiduciária de bens móveis | Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. | |
Profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional | Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. | |
Profissão de jornalista | Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. | |
Normas básicas sobre alimentos | Institui normas básicas sobre alimentos. | |
Encargo legal da Dívida Ativa da União | Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União (encargo legal de 20%). | |
Aquisição de imóvel rural por estrangeiro | Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. | |
Cooperativismo | Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. | |
Regime de trabalho dos petroleiros | Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo… | |
Trabalho rural | Estatui normas reguladoras do trabalho rural. | |
Comércio farmacêutico | Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. | |
Estatuto do Índio | Dispõe sobre o Estatuto do Índio. | |
Registros públicos | Dispõe sobre os registros públicos. | |
Trabalho temporário | Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. | |
Intervenção e liquidação de instituições financeiras | Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. | |
Transporte de eleitores | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. | |
Arrendamento mercantil | Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil. | |
Vigilância epidemiológica e PNI | Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e sobre a notificação… | |
Fundaf — fundo da fiscalização aduaneira | Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados relativo aos produtos de procedência estrangeira e institui, no… | |
Bagagem, entreposto aduaneiro e perdimento | Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e estabelece normas sobre… | |
PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador | Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em… | |
Vigilância sanitária de medicamentos | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e… | |
CVM e mercado de valores mobiliários | Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. | |
Sociedades por ações | Dispõe sobre as Sociedades por Ações. | |
Infrações sanitárias | Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. | |
Lei do Divórcio | Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. | |
Lucro real — IRPJ das pessoas jurídicas | Altera a legislação do imposto sobre a renda (apuração do lucro real, escrituração e lucro da exploração). | |
Profissão de Corretor de Imóveis | Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. | |
Profissões de Artista e Técnico em Espetáculos | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões. | |
Profissão de Radialista | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista. | |
Faixa de fronteira | Dispõe sobre a Faixa de Fronteira. | |
Profissões de Biólogo e Biomédico | Regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. | |
Lei Ferrari | Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. | |
Parcelamento do solo urbano | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. | |
Zoneamento industrial | Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. | |
Tributação de remessas postais internacionais | Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. | |
Execução fiscal | Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. | |
Estatuto dos Militares | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | |
Correção monetária judicial | Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. | |
Estações ecológicas e APAs | Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. | |
Política Nacional do Meio Ambiente | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. | |
Lei de Execução Penal | Institui a Lei de Execução Penal. | |
Política Nacional de Informática | Dispõe sobre a Política Nacional de Informática. | |
Ação civil pública | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor… | |
Lei do Cheque | Dispõe sobre o cheque. | |
Profissão de Técnico em Radiologia | Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia. | |
Vale-Transporte | Institui o Vale-Transporte. | |
Crimes contra o SFN | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional. | |
Exercício da enfermagem | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. | |
Funcafé — Fundo de Defesa da Economia Cafeeira | Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dispõe sobre a quota de contribuição destinada ao Fundo de Defesa da… | |
Fundo Nacional Antidrogas (Funad) | Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com o produto do… | |
Proteção aos cetáceos | Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras. | |
Foros, laudêmios e taxas de ocupação | Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União. | |
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. | |
CSLL | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. | |
Imposto de renda das pessoas físicas | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. | |
Crimes de preconceito e racismo | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | |
Ibama | Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. | |
Direito de greve | Dispõe sobre o exercício do direito de greve e define as atividades essenciais. | |
Fundo Nacional do Meio Ambiente | Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). | |
Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO) | Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o… | |
Apoio às pessoas com deficiência | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou… | |
Prisão temporária | Dispõe sobre prisão temporária. | |
Compensação financeira (CFEM) | Institui, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos e… | |
Seguro-desemprego e FAT | Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). | |
Distribuição da CFEM e da compensação hídrica | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | |
Bem de família | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | |
FGTS | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | |
Processos no STF e no STJ | Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. | |
Estatuto da Criança e do Adolescente | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | |
Crimes hediondos | Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | |
Lei Orgânica da Saúde | Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde (SUS). | |
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. | ||
Crimes contra a ordem econômica | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. | |
Participação da comunidade no SUS | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos… | |
Política Nacional de Arquivos | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. | |
Política agrícola | Dispõe sobre a política agrícola. | |
Crimes contra a ordem econômica | Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. | |
Planos de Benefícios da Previdência | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | |
Custeio da seguridade social | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. | |
Profissão de Nutricionista | Regulamenta a profissão de Nutricionista. | |
Conanda e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a quem compete gerir o fundo nacional a que se refere o… | |
Lei do Inquilinato | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. | |
Lei de Informática (contrapartida em P&D) | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, com contrapartida de investimento em pesquisa e… | |
Lei Rouanet | Restabelece princípios da Lei nº 7.505 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | |
UFIR e imposto de renda | Institui a Unidade Fiscal de Referência e altera a legislação do imposto de renda. | |
Zona Franca de Manaus e P&D na Amazônia Ocidental | Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967 (Zona Franca de Manaus), e vincula parte do faturamento das empresas… | |
Subvenção econômica no crédito rural | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. | |
Improbidade Administrativa | Dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. | |
Medidas cautelares contra o Poder Público | Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. | |
Lei Orgânica do TCU | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. | |
Investigação de paternidade | Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. | |
Profissão de Guia de Turismo | Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo. | |
Lei Orgânica Nacional do MP | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. | |
Reforma agrária | Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. | |
Profissão de Assistente Social | Dispõe sobre a profissão de Assistente Social. | |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. | ||
Fundos de Investimento Imobiliário | Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário. | |
Lei do Audiovisual (Funcines) | Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, entre eles os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). | |
Declaração de bens | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes da União. | |
LOAS | Dispõe sobre a organização da Assistência Social. | |
Contratação temporária | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | |
Política Nacional do Idoso | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso. | |
IOF | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. | |
Passe livre interestadual | Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | |
Estatuto da Advocacia e da OAB | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | |
Cédula de Produto Rural | Institui a Cédula de Produto Rural (CPR). | |
Serviços notariais e de registro | Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. | |
Registro Público de Empresas Mercantis | Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | |
Fundações de apoio | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. | |
Legislação tributária federal | Altera a legislação tributária federal. | |
Concessões e permissões | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. | |
CFDD e Fundo de Defesa de Direitos Difusos | Cria, na estrutura do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985, gestor do Fundo de Defesa… | |
Antidumping e compensatórios | Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. | |
Advocacia-Geral da União | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União. | |
Práticas discriminatórias no trabalho | Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de… | |
Compensação de prejuízos fiscais e juros Selic | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (limite de 30% na compensação de prejuízos e juros equivalentes à… | |
Concessões de serviços de energia | Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos. | |
Partidos políticos | Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. | |
Juizados Especiais | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | |
IRPF (declaração e deduções) | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. | |
IRPJ e CSLL | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido. | |
Planejamento familiar | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar. | |
Propriedade industrial | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | |
Custas na Justiça Federal | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. | |
Propaganda de fumo, bebidas e medicamentos | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | |
Interceptação telefônica | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. | |
Arbitragem | Dispõe sobre a arbitragem. | |
ITR | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). | |
LDB | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | |
ANEEL e serviços de energia | Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. | |
Legislação tributária federal | Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. | |
Ordenação do transporte aquaviário | Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. | |
Recursos hídricos | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. | |
Lei de Transplantes | Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. | |
Responsabilidade de controladores de instituição financeira | Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974… | |
Crime de tortura | Define os crimes de tortura. | |
Proteção de Cultivares | Institui a Lei de Proteção de Cultivares. | |
Intervenção da União e acordos | Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta e sobre a celebração… | |
Lei Geral de Telecomunicações | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento de um órgão regulador (Anatel). | |
Estatuto dos Refugiados | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951. | |
Política Energética / ANP | Dispõe sobre a política energética nacional e institui a Agência Nacional do Petróleo. | |
Desestatização (PND) | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. | |
Protesto de títulos | Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. | |
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. | |
Lei das Eleições | Estabelece normas para as eleições. | |
Habeas data | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. | |
SFI e alienação fiduciária de imóvel | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. | |
Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC) | Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), conhecido como Fundo de Aval. | |
Legislação tributária federal (1997) | Altera a legislação tributária federal (imunidades, isenções e imposto de renda). | |
Segurança do tráfego aquaviário | Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. | |
Contrato de trabalho por prazo determinado | Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. | |
Crimes ambientais | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | |
Direitos autorais | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. | |
Radiodifusão comunitária | Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. | |
Programa de computador | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País. | |
Lavagem de dinheiro | Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). | |
Lei Pelé (desporto) | Institui normas gerais sobre desporto. | |
Regularização e alienação de imóveis da União | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. | |
Organizações sociais | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização. | |
Organização da Presidência (1998) | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | |
Planos de saúde | Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | |
Profissão de Educação Física | Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação… | |
Plebiscito e referendo | Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular). | |
PIS/Cofins cumulativo | Altera a legislação tributária federal (regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins). | |
Regras gerais dos RPPS | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. | |
Publicidade das contas | Dispõe sobre a criação de homepage na internet pelo Tribunal de Contas da União para divulgação de dados e informações das contas públicas. | |
Salário-educação | Altera a legislação que rege o salário-educação. | |
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário | Altera a legislação do imposto sobre a renda, inclusive quanto ao regime dos Fundos de Investimento Imobiliário, e das contribuições. | |
Anvisa | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | ||
Medicamentos genéricos | Estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. | |
OSCIP | Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse… | |
Política Nacional de Educação Ambiental | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. | |
Proteção a vítimas e testemunhas | Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. | |
Fundo de Garantia à Exportação (FGE) | Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). | |
Processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF. | ||
Prescrição da ação punitiva da Administração | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. | |
Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | ||
Sisbin e ABIN | Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. | |
ANS | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). | |
Emprego público | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. | |
Poluição por óleo | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional. | |
Armazenagem de produtos agropecuários | Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. | |
Agência Nacional de Águas (ANA) | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de… | |
SNUC | Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. | |
CT-Energ — P&D do setor elétrico | Dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias… | |
CT-Espacial | Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial. | |
CT-Hidro e CT-Mineral | Destina ao setor de ciência e tecnologia parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de… | |
CT-Transporte | Dispõe sobre investimentos em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no setor de transportes, custeados pelas concessionárias de… | |
Fust — universalização das telecomunicações | Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). | |
Atendimento prioritário | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. | |
Funttel — desenvolvimento tecnológico das telecomunicações | Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). | |
Acessibilidade | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | |
Participação nos lucros | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. | |
FCVS — Fundo de Compensação de Variações Salariais | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). | |
CT-Verde-Amarelo (Cide-royalties) | Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa… | |
Operações dos Fundos Constitucionais | Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. | |
Planejamento, orçamento e controle interno | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e… | |
Política Nacional de Sangue | Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue… | |
Sistema de Pagamentos Brasileiro | Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos… | |
Saúde mental | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | |
ANTT e ANTAQ | Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria a ANTT, a ANTAQ e o DNIT. | |
Estatuto da Cidade | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. | |
Fies | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). | |
Juizados Especiais Federais | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. | |
Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia | Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. | |
Cide-Combustíveis | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados… | |
CT-Agro, Saúde, Biotecnologia e Aeronáutico | Institui mecanismo de financiamento para os Programas de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, de Fomento à Pesquisa em Saúde, de… | |
Libras | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. | |
CDE e universalização da energia elétrica | Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica… | |
Atribuições da Polícia Federal | Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme pela Polícia Federal. | |
Procuradoria-Geral Federal | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União e cria a Procuradoria-Geral Federal. | |
Pregão | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal… | |
Cadin e parcelamentos | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). | |
Fundo Constitucional do DF | Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). | |
PIS/Pasep não cumulativo | Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep. | |
Acesso à informação ambiental | Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. | |
Aposentadoria especial do cooperado e regras de custeio | Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção. | |
Estatuto de Defesa do Torcedor | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. | |
Repactuação de dívidas rurais | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural (o art. 19, que instituía o PAA, foi revogado… | |
Sistema Nacional de Sementes e Mudas | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. | |
Estatuto da Pessoa Idosa | Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. | |
CMED — regulação de medicamentos | Define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. | |
Política Nacional do Livro | Institui a Política Nacional do Livro. | |
Empréstimo consignado | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. | |
Estatuto do Desarmamento | Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). | |
Agricultura orgânica | Dispõe sobre a agricultura orgânica. | |
Cofins não cumulativa | Altera a legislação tributária federal e dispõe sobre a não cumulatividade da Cofins. | |
Comercialização de energia elétrica | Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. | |
EPE | Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. | |
Sinaes — avaliação da educação superior | Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. | |
PIS/Cofins-Importação | Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação de bens e serviços. | |
PNATE | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à… | |
Contribuição e cálculo dos benefícios do RPPS | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (cálculo dos proventos e contribuição… | |
AFRMM e Fundo da Marinha Mercante | Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante (FMM). | |
PIS/Cofins no agronegócio e na cesta básica | Reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos… | |
Patrimônio de afetação, LCI, CCI e CCB | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Cédula de Crédito Imobiliário… | |
Marco Legal da Inovação | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. | |
Tributação do mercado financeiro e de capitais | Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, inclusive de cotas de fundos de investimento, e institui o Reporto. | |
Parcerias público-privadas | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. | |
Títulos do agronegócio | Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do… | |
ProUni | Institui o Programa Universidade para Todos (ProUni) e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior. | |
Recuperação e falência | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | |
Biossegurança | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). | |
Consórcios públicos | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. | |
SNHIS e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). | |
ANAC | Cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). | |
Lei do Bem | Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação e incentivos à inovação… | |
Florestas públicas e Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal | Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro e cria o Fundo Nacional de… | |
Agricultura familiar | Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | |
Lei Maria da Penha | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. | |
Lei de Drogas | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e define crimes relativos ao tráfico. | |
Segurança alimentar (Sisan) | Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). | |
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias | Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º… | |
Carreiras do Poder Judiciário da União | Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. | |
Processo judicial eletrônico | Dispõe sobre a informatização do processo judicial. | |
Súmula vinculante | Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. | |
Mata Atlântica | Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | |
Condecine e Fundo Setorial do Audiovisual | Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para… | |
Saneamento básico | Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. | |
Transporte rodoviário de cargas | Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. | |
Receita Federal do Brasil | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. | |
Força Nacional de Segurança Pública | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | |
FIP-IE e FIP-PD&I | Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção… | |
Padis e PATVD | Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à… | |
REIDI | Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e reduz o prazo mínimo para utilização dos créditos… | |
Zonas de Processamento de Exportação | Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. | |
ICMBio | Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. | |
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científica e… | |
Redesim | Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação do registro e da legalização de empresários e pessoas jurídicas. | |
Mobilização Nacional (Sinamob) | Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. | |
Custas no STJ | Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. | |
Radiodifusão pública e EBC | Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de… | |
Presos em estabelecimentos federais | Dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. | |
Piso salarial do magistério | Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | |
Política Nacional de Turismo | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor… | |
Estágio | Dispõe sobre o estágio de estudantes. | |
Sistema de consórcio | Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. | |
Alimentos gravídicos | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido. | |
Rede Federal e Institutos Federais | Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. | |
Profissão de Bombeiro Civil | Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil. | |
Parcelamento de débitos e Regime Tributário de Transição | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão e institui regime… | |
PNAE e PDDE | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. | |
Regularização fundiária na Amazônia Legal | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. | |
Política Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras. | |
Programa Minha Casa, Minha Vida | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas. | |
Mandado de segurança | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. | |
Trabalho avulso | Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. | |
Identificação criminal | Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado. | |
Fundos garantidores de crédito (FGO e FGI) | Autoriza a União a participar de fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, base do Fundo Garantidor… | |
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima | Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). | |
Juizados da Fazenda Pública | Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | |
Mudança do clima | Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). | |
Pnater — assistência técnica e extensão rural | Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa… | |
Fundo Nacional do Idoso | Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos… | |
Licitação de serviços de publicidade | Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio… | |
Estatuto da Igualdade Racial | Institui o Estatuto da Igualdade Racial. | |
Resíduos sólidos | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. | |
Alienação parental | Dispõe sobre a alienação parental. | |
Segurança de barragens | Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). | |
Plano Nacional de Cultura | Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais. | |
Partilha de produção (pré-sal) | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo sob o regime de partilha de produção e cria o Fundo Social. | |
Arquitetura e Urbanismo — CAU | Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR. | |
Sistema Nacional de Viação | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). | |
Cadastro positivo | Disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas. | |
Debêntures incentivadas e fundos de investimento | Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, inclusive em fundos de investimento em direitos… | |
LDO 2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. | |
Profissão de taxista | Regulamenta a profissão de taxista. | |
Política Nacional do Bambu | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu. | |
Comunicação audiovisual por assinatura | Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. | |
Aviso prévio proporcional | Dispõe sobre o aviso prévio. | |
Bolsa Verde e Fomento Rural | Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. | |
Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. | |
Defesa da concorrência | Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. | |
Contribuição sobre a receita bruta e Reintegra | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | |
Representação interventiva | Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva… | |
Mobilidade urbana | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | |
Sinase — atendimento socioeducativo | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a… | |
LOA 2012 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012. | |
Produtos de defesa | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. | |
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o… | |
Previdência complementar do servidor | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. | |
Código Florestal | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal). | |
Sinesp | Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). | |
Cooperativas de trabalho | Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de… | |
Julgamento colegiado | Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. | |
LDO 2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. | |
Cotas no ensino federal | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. | |
ABGF e fundos garantidores de infraestrutura | Autoriza a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e dispõe sobre fundos garantidores de… | |
Transparência tributária ao consumidor | Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal (informação dos tributos… | |
Proteção da pessoa com transtorno do espectro autista | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | |
Plano de Carreiras do Magistério Federal | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a… | |
Renovação das concessões de energia elétrica | Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a… | |
Política Nacional de Irrigação | Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. | |
LOA 2013 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. | |
Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta | Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. | |
Parcelamento previdenciário dos entes e registro de ativos financeiros | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados… | |
Conflito de interesses | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal. | |
Lei dos Portos | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos… | |
Investigação criminal | Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. | |
Lei do Ato Médico | Dispõe sobre o exercício da Medicina. | |
Lei Anticorrupção | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. | |
Atendimento a vítimas de violência sexual | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | |
Organização criminosa | Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. | |
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo… | |
Estatuto da Juventude | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens. | |
Royalties do petróleo para educação e saúde | Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela… | |
Arranjos de pagamento | Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. | |
LDO 2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | |
LOA 2014 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. | |
Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. | |
IRPJ e CSLL após os padrões contábeis internacionais | Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins, adequando-a aos padrões contábeis internacionais… | |
Plano Nacional de Educação | Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). | |
Política Nacional de Cultura Viva | Institui a Política Nacional de Cultura Viva. | |
Parcerias com OSC (MROSC) | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | |
Atividades farmacêuticas | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | |
LDO 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. | |
Estatuto da Metrópole | Institui o Estatuto da Metrópole. | |
Motorista profissional | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. | |
LOA 2015 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. | |
Patrimônio genético | Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção do conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios. | |
Mediação | Dispõe sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. | |
Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. | |
Política Nacional de Combate à Desertificação | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão… | |
Combate ao bullying | Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). | |
Direito de resposta | Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação… | |
Administração e alienação de imóveis da União | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. | |
LDO 2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. | |
LOA 2016 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. | |
Marco Legal da Primeira Infância | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. | |
Terrorismo | Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo e tratando de disposições… | |
Mandado de injunção | Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. | |
Estatuto das Estatais | Estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista. | |
Honorários da advocacia pública | Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União… | |
Parcerias de Investimentos (PPI) | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). | |
Tráfico de pessoas | Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. | |
LDO 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. | |
LOA 2017 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. | |
Criança vítima ou testemunha de violência | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | |
Lei de Migração | Institui a Lei de Migração. | |
Prorrogação e relicitação de contratos de parceria | Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de… | |
Defesa do usuário de serviços públicos | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | |
Regularização fundiária | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. | |
LDO 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. | |
Processo sancionador do BCB e da CVM | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. | |
ANM | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). | |
RenovaBio — Política Nacional de Biocombustíveis | Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). | |
LOA 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. | |
Regularização Tributária Rural e averbação pré-executória | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda… | |
Pnatrans — redução de mortes no trânsito | Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). | |
PNMPO | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). | |
Sistema Nacional de Emprego (Sine) | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. | |
SUSP e política de segurança | Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | |
Política Nacional de Leitura e Escrita | Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. | |
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas | Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | |
LDO 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | |
LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. | |
Política Nacional do Cacau | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. | |
Desburocratização | Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo… | |
Rota 2030 | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e… | |
Fundo Nacional de Segurança Pública | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre as loterias. | |
Distrato imobiliário | Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de… | |
Política Nacional da Erva-Mate | Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. | |
Fundos patrimoniais (endowments) | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dispõe sobre esses… | |
LOA 2019 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. | |
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. | |
Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o… | |
Organização da Presidência e dos Ministérios até 2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |
Revisão de benefícios previdenciários | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por… | |
Lei Geral das Agências | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. | |
Política Nacional de Ovinocaprinocultura | Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. | |
Abuso de autoridade | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. | |
Liberdade econômica | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. | |
Política Nacional de Prevenção do Diabetes | Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. | |
LDO 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | |
Psicologia e serviço social nas escolas | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | |
Proteção social e carreira dos militares | Dispõe sobre a reestruturação da carreira militar e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. | |
Franquia empresarial | Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. | |
LOA 2020 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. | |
Lei do Agro | Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR) e a… | |
Transação tributária | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | |
Pronampe | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento… | |
Assinaturas eletrônicas | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. | |
Fundeb | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | |
LDO 2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | |
Pagamento por serviços ambientais | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. | |
Governo digital | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. | |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | ||
Lei do Gás | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem… | |
LOA 2021 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. | |
Perse | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de… | |
Desestatização da Eletrobras | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). | |
Violência política contra a mulher | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. | |
Sociedade Anônima do Futebol | Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento… | |
LDO 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. | |
Ambiente de negócios | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a racionalização de atos societários. | |
PNAINFO — dados sobre violência contra as mulheres | Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). | |
Lei das Ferrovias | Institui o marco legal das ferrovias e dispõe sobre o transporte ferroviário. | |
Mercado de câmbio | Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País. | |
Geração distribuída | Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | |
LOA 2022 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. | |
Política Nacional de Oncologia Pediátrica | Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. | |
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | |
Securitização | Dispõe sobre as Letras de Riscos de Seguros e sobre a securitização de direitos creditórios. | |
LDO 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. | |
Política Nacional de Agricultura e Pecuária de Precisão | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e… | |
Ativos virtuais | Dispõe sobre diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais. | |
Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Eletroeletrônicos | Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores… | |
Política Nacional de Educação Digital (PNED) | Institui a Política Nacional de Educação Digital. | |
LOA 2023 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. | |
Política Nacional de Saúde Bucal | Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | |
Lei Geral do Esporte | Institui a Lei Geral do Esporte. | |
Preços de transferência | Dispõe sobre as regras de preços de transferência relativas ao IRPJ e à CSLL. | |
Bolsa Família | Institui o Programa Bolsa Família e o benefício de que trata a Lei nº 10.836. | |
Organização básica da Presidência e dos Ministérios | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |
Igualdade salarial entre mulheres e homens | Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. | |
PAA — Programa de Aquisição de Alimentos | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária. | |
Política Nacional de Produção Melífera | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de… | |
Política Nacional de Flores e Plantas Ornamentais | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. | |
Política Nacional de Empreendedorismo do Jovem do Campo | Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. | |
Voto de qualidade no Carf e conformidade tributária | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos… | |
Demarcação de terras indígenas | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. | |
Marco Legal das Garantias | Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial… | |
Política Nacional de Doação e Transplante de Órgãos | Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. | |
Autorregularização incentivada | Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | |
Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos… | |
Tributação de fundos de investimento e offshore | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em… | |
Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por… | |
Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer | Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação… | |
Agrotóxicos (pesticidas) | Dispõe sobre a pesquisa, a produção, o registro, o comércio e a fiscalização de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. | |
Protocolo Não é Não | Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima. | |
Apostas de quota fixa | Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | |
LDO 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | |
Crédito fiscal de subvenção para investimento | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico. | |
Debêntures de infraestrutura | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura e altera as Leis nº 11.478, de 29 de maio de 2007 (FIP-IE), e nº 12.431, de 24 de junho de… | |
Proteção da criança nas escolas e combate ao abuso sexual | Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política… | |
Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | |
PNTC PopRua — trabalho digno para população em situação de rua | Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). | |
LOA 2024 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. | |
Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura | Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de… | |
Política Nacional de Qualidade do Ar | Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. | |
Pesquisa com seres humanos | Dispõe sobre a proteção dos participantes de pesquisa com seres humanos. | |
Política Nacional de Cuidado às Pessoas com Alzheimer | Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. | |
Programa Mover | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 (Rota… | |
Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) | Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). | |
Política Nacional de Agricultura Urbana | Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. | |
Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo | Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. | |
Hidrogênio de baixa emissão de carbono | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de… | |
Estatuto da Segurança Privada | Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. | |
Transição da desoneração da folha | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e… | |
Política Nacional de Cocoicultura | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | |
Combustível do Futuro | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o… | |
Mercado de carbono — SBCE | Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). | |
Política Nacional de Cuidados | Institui a Política Nacional de Cuidados. | |
Política Nacional de Economia Solidária | Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia… | |
LDO 2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | |
Política Nacional do Pequi e dos frutos do Cerrado | Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar… | |
Energia offshore | Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore. | |
LOA 2025 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. | |
Política Nacional sobre Doenças Inflamatórias Intestinais | Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e… | |
Política Nacional de Humanização do Luto Materno | Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. | |
Política Nacional de Proteção da Pessoa com Albinismo | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. | |
Cotas raciais em concursos públicos | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento… | |
Política Nacional de Enfrentamento ao HPV | Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. | |
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural | Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. | |
Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação | Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da… | |
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | |
Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos | Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos. | |
Política Nacional de Linguagem Simples | Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da… | |
LDO 2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. | |
Política Nacional de Indução à Docência | Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil. | |
LOA 2026 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. | |
Plano Nacional de Educação (PNE) | Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). | |
Política Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga | Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da… | |
Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação | Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas… | |
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na… | ||
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º… | ||
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho… | ||
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder… | ||
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. | ||
Cria a Universidade Federal do Esporte. | ||
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. | ||
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de… | ||
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece… | ||
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. | ||
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior… | ||
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e… | ||
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. | ||
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a… | ||
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências. | ||
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). | ||
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da… | ||
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição… | ||
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de… | ||
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. | ||
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e… |
Norma | Apelido | Ementa |
Profissão de leiloeiro | Regula a profissão de leiloeiro no território da República. | |
Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial | Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. | |
Processo administrativo fiscal | Dispõe sobre o processo administrativo fiscal. | |
Convenção sobre os Direitos da Criança | Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. | |
Convenção contra a Tortura | Promulga a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. | |
Tratado de Assunção — Mercosul | Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do… | |
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos | Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. | |
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. | |
Pacto de São José da Costa Rica | Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. | |
Código de Ética do servidor | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. | |
Jornada de trabalho dos servidores | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. | |
Demarcação de terras indígenas | Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas. | |
Convenção de Belém do Pará | Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho… | |
SNDC | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções… | |
Constituição da ANEEL | Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, e aprova sua estrutura regimental. | |
RPS | Aprova o Regulamento da Previdência Social. | |
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência… | |
Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças | Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. | |
Regulamento da política de arquivos | Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. | |
CEDAW — discriminação contra a mulher | Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. | |
Regulamento do ITR | Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. | |
Estatuto de Roma do TPI | Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. | |
Terras quilombolas | Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes… | |
Convenção de Palermo | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. | |
Comercialização de energia elétrica | Regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. | |
Regulamento da acessibilidade | Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de… | |
Regulamento da Libras | Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098… | |
Convenção de Mérida | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003. | |
Diárias | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. | |
Regulamento dos consórcios públicos | Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. | |
Povos e comunidades tradicionais | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. | |
BPC | Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que tratam a Lei nº… | |
Regulamento do IOF | Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. | |
Infrações ambientais | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas… | |
Regulamento Aduaneiro | Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | |
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30… | |
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados | Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos artigos 25 e 66. | |
Vedação do nepotismo | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. | |
RIPI | Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. | |
Regulamento da Lei Orgânica da Saúde | Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da… | |
Processo de exigência de créditos tributários e consulta | Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação… | |
Regulamento da LAI | Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art.… | |
Informação classificada e credenciamento de segurança | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe… | |
SRP da Lei 8.666 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | |
Comércio eletrônico | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. | |
Orçamento de referência de obras públicas | Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com… | |
Regulamento antidumping | Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. | |
eSocial | Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. | |
ME e EPP nas contratações | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares… | |
Processo administrativo eletrônico (SEI) | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração… | |
Convenção da Apostila de Haia | Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro… | |
Regulamento do MROSC | Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas… | |
Política de Dados Abertos | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. | |
Regulamento do Estatuto das Estatais | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da… | |
Acordo de Paris | Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. | |
Simplificação do atendimento ao usuário | Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e… | |
Elaboração de atos normativos | Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao… | |
Regulamento da Lei de Migração | Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | |
Governança pública | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | |
Desfazimento de bens móveis | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da… | |
Execução indireta de serviços | Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das… | |
Tratado de Marraqueche | Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras… | |
RIR | Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. | |
Colegiados da administração federal | Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. | |
Regulamento da LINDB (arts. 20 a 30) | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas… | |
PNDP | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e… | |
Pregão eletrônico | Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos… | |
Convenções da OIT | Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da… | |
Revisão e consolidação de atos normativos | Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. | |
Digitalização de documentos | Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados… | |
Análise de impacto regulatório | Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº… | |
Consolidação trabalhista infralegal | Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e… | |
Convenção Interamericana contra o Racismo | Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (status de emenda… | |
Plano de contratações anual | Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e… | |
SAC | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o… | |
Regulamento da Lei Anticorrupção | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela… | |
Agente de contratação e fiscais de contrato | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de… | |
Mulheres vítimas de violência nas contratações | Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão… | |
Sistema de registro de preços | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a… | |
Regulamento do Estatuto do Desarmamento | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à… | |
Credenciamento | Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a… | |
Margem de preferência | Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência e institui a… | |
Gestão de florestas públicas | Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção… | |
Regulamento do Bolsa Família | Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. |
Norma | Apelido | Ementa |
Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 11 de agosto de 1970 | Regimento Comum do Congresso Nacional | Regimento Comum do Congresso Nacional. |
Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 | Regimento Interno do Senado Federal | Regimento Interno do Senado Federal. |
Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 21 de setembro de 1989 | Regimento Interno da Câmara dos Deputados | Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. | |
Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 10 de outubro de 2001 | Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. |
tramitação das medidas provisórias | Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal. | |
Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 22 de dezembro de 2006 | Comissão Mista de Orçamento — CMO | Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se… |
Norma | Apelido | Ementa |
alíquota máxima do ITCMD | Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso I, e § 1º, inciso IV do… | |
Resolução do Senado Federal nº 95, de 13 de dezembro de 1996 | alíquota do ICMS no transporte aéreo interestadual | Fixa alíquota para cobrança do ICMS (transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal). |
Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 | limites da dívida consolidada e mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios | Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito… |
Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001 | operações de crédito dos Estados, do DF e dos Municípios | Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias… |
Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007 | operações de crédito e garantias da União | Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas… |
alíquota interestadual do ICMS para bens importados | Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte… |
Súmula | Aprovação | Enunciado |
30/05/2007 | Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a… | |
30/05/2007 | É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e… | |
30/05/2007 | Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação… | |
30/04/2008 | Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor… | |
07/05/2008 | A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. | |
07/05/2008 | Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. | |
11/06/2008 | A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao… | |
12/06/2008 | São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da… | |
Súmula Vinculante 9 do STF (cancelada) | 12/06/2008 | O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o… |
18/06/2008 | Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a… | |
13/08/2008 | Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por… | |
13/08/2008 | A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. | |
21/08/2008 | A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade… | |
02/02/2009 | É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento… | |
25/06/2009 | O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. | |
25/06/2009 | Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. | |
29/10/2009 | Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam… | |
29/10/2009 | A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da… | |
29/10/2009 | A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes… | |
29/10/2009 | A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos… | |
29/10/2009 | É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. | |
02/12/2009 | A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente… | |
02/12/2009 | A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos… | |
02/12/2009 | Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento… | |
16/12/2009 | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | |
16/12/2009 | Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a… | |
18/12/2009 | Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja… | |
03/02/2010 | É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a… | |
03/02/2010 | É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde… | |
Súmula Vinculante 30 do STF (publicacao_suspensa) | 03/02/2010 | A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação. |
04/02/2010 | É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. | |
16/02/2011 | O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. | |
09/04/2014 | Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o… | |
16/10/2014 | A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida… | |
16/10/2014 | A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas… | |
16/10/2014 | Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se… | |
16/10/2014 | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. | |
11/03/2015 | É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. | |
11/03/2015 | Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do… | |
11/03/2015 | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. | |
11/03/2015 | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. | |
11/03/2015 | É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. | |
08/04/2015 | É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado… | |
08/04/2015 | Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. | |
08/04/2015 | A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela… | |
09/04/2015 | A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência… | |
27/05/2015 | Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza… | |
27/05/2015 | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. | |
17/06/2015 | Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada… | |
17/06/2015 | Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. | |
18/06/2015 | O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder… | |
18/06/2015 | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c"… | |
18/06/2015 | A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições… | |
17/03/2016 | A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de… | |
17/03/2016 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. | |
29/06/2016 | A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar… | |
15/04/2020 | A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro… | |
27/04/2020 | Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que… | |
19/10/2023 | É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a… | |
16/09/2024 | O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos… | |
20/09/2024 | A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve… | |
16/12/2024 | É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC… | |
25/09/2025 | O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais… |
Súmula | Aprovação | Enunciado |
13/12/1963 | É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. | |
13/12/1963 | Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. | |
Súmula 3 do STF (superada) | 13/12/1963 | A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. |
Súmula 4 do STF (cancelada) | 13/12/1963 | Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. |
13/12/1963 | A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. | |
13/12/1963 | A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos… | |
13/12/1963 | Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. | |
13/12/1963 | Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. | |
13/12/1963 | Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância. | |
13/12/1963 | O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. | |
13/12/1963 | A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. | |
13/12/1963 | A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. | |
13/12/1963 | A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não… | |
13/12/1963 | Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. | |
13/12/1963 | Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da… | |
13/12/1963 | Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. | |
13/12/1963 | A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. | |
13/12/1963 | Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. | |
13/12/1963 | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. | |
13/12/1963 | É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. | |
13/12/1963 | Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua… | |
13/12/1963 | O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. | |
13/12/1963 | Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do… | |
13/12/1963 | Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. | |
13/12/1963 | A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. | |
13/12/1963 | Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de… | |
13/12/1963 | Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. | |
13/12/1963 | O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do… | |
13/12/1963 | Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. | |
13/12/1963 | Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. | |
13/12/1963 | Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. | |
13/12/1963 | Para aplicação da L. 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. | |
13/12/1963 | A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais. | |
13/12/1963 | No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. | |
13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia… | |
13/12/1963 | Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. | |
13/12/1963 | Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço… | |
13/12/1963 | Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. | |
13/12/1963 | À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de… | |
13/12/1963 | A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca. | |
13/12/1963 | Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. | |
13/12/1963 | É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. | |
13/12/1963 | Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da… | |
13/12/1963 | O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da… | |
13/12/1963 | A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de… | |
13/12/1963 | Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. | |
13/12/1963 | Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura. | |
13/12/1963 | É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. | |
13/12/1963 | A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. | |
13/12/1963 | A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. | |
13/12/1963 | Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. | |
13/12/1963 | A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. | |
13/12/1963 | A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. | |
13/12/1963 | A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. | |
13/12/1963 | Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. | |
13/12/1963 | Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. | |
13/12/1963 | Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. | |
13/12/1963 | É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. | |
13/12/1963 | Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. | |
13/12/1963 | Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. | |
13/12/1963 | Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais… | |
13/12/1963 | Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência… | |
13/12/1963 | É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. | |
13/12/1963 | É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam… | |
13/12/1963 | A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da… | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi… | |
13/12/1963 | A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. | |
13/12/1963 | É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. | |
13/12/1963 | Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. | |
13/12/1963 | No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo… | |
13/12/1963 | A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. | |
13/12/1963 | O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. | |
13/12/1963 | Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. | |
13/12/1963 | As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal. | |
13/12/1963 | Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. | |
13/12/1963 | Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. | |
13/12/1963 | O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. | |
13/12/1963 | Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. | |
13/12/1963 | As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. | |
13/12/1963 | São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão… | |
13/12/1963 | Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo. | |
13/12/1963 | Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. | |
13/12/1963 | Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. | |
13/12/1963 | Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. | |
13/12/1963 | Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. | |
13/12/1963 | É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e… | |
13/12/1963 | Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos… | |
13/12/1963 | É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. | |
13/12/1963 | A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões. | |
13/12/1963 | É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do… | |
13/12/1963 | Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. | |
13/12/1963 | É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes… | |
13/12/1963 | Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. | |
13/12/1963 | O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da… | |
13/12/1963 | É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que… | |
13/12/1963 | Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido… | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior… | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei… | |
13/12/1963 | O mandado de segurança não substitui a ação popular. | |
13/12/1963 | É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei… | |
13/12/1963 | É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. | |
13/12/1963 | Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. | |
13/12/1963 | Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. | |
13/12/1963 | É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na… | |
13/12/1963 | É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e… | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido… | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à… | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. | |
13/12/1963 | Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis . | |
13/12/1963 | Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. | |
13/12/1963 | A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. | |
13/12/1963 | Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal… | |
13/12/1963 | É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se… | |
13/12/1963 | Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. | |
13/12/1963 | É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. | |
13/12/1963 | O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. | |
13/12/1963 | Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de… | |
13/12/1963 | É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo… | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. | |
13/12/1963 | É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha… | |
13/12/1963 | É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. | |
13/12/1963 | Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que… | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que… | |
13/12/1963 | Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. | |
13/12/1963 | Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. | |
13/12/1963 | A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. | |
13/12/1963 | É constitucional a taxa de estatística da Bahia. | |
13/12/1963 | A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. | |
13/12/1963 | É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal. | |
13/12/1963 | Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. | |
13/12/1963 | Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. | |
13/12/1963 | Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. | |
13/12/1963 | Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de… | |
13/12/1963 | É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. | |
13/12/1963 | Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. | |
13/12/1963 | A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. | |
13/12/1963 | A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença… | |
13/12/1963 | É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. | |
13/12/1963 | É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. | |
13/12/1963 | Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. | |
13/12/1963 | Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. | |
Súmula 152 do STF (revogada) | 13/12/1963 | A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da… |
13/12/1963 | Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. | |
13/12/1963 | Simples vistoria não interrompe a prescrição. | |
13/12/1963 | É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. | |
13/12/1963 | É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. | |
13/12/1963 | É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica. | |
13/12/1963 | Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. | |
13/12/1963 | Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. | |
13/12/1963 | É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de… | |
13/12/1963 | Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. | |
13/12/1963 | É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. | |
13/12/1963 | Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. | |
13/12/1963 | No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de… | |
13/12/1963 | A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. | |
13/12/1963 | É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937. | |
13/12/1963 | Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o… | |
13/12/1963 | Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. | |
13/12/1963 | Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. | |
13/12/1963 | É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. | |
13/12/1963 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere à Lei 3.844, de 15-12-1960. | |
13/12/1963 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956. | |
13/12/1963 | Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. | |
13/12/1963 | Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. | |
13/12/1963 | Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. | |
13/12/1963 | O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado. | |
13/12/1963 | O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado. | |
13/12/1963 | Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934. | |
13/12/1963 | O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. | |
13/12/1963 | Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. | |
13/12/1963 | Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de… | |
13/12/1963 | Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da… | |
13/12/1963 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. | |
13/12/1963 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946. | |
13/12/1963 | Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. | |
13/12/1963 | Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. | |
13/12/1963 | A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação… | |
13/12/1963 | O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. | |
13/12/1963 | Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. | |
13/12/1963 | O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. | |
13/12/1963 | Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. | |
13/12/1963 | Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. | |
13/12/1963 | Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. | |
13/12/1963 | É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. | |
13/12/1963 | Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais… | |
13/12/1963 | Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. | |
13/12/1963 | O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. | |
13/12/1963 | As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. | |
13/12/1963 | O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. | |
13/12/1963 | Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias… | |
13/12/1963 | O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. | |
13/12/1963 | Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. | |
13/12/1963 | Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo. | |
13/12/1963 | Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na… | |
13/12/1963 | Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. | |
13/12/1963 | É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. | |
13/12/1963 | As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. | |
13/12/1963 | O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. | |
13/12/1963 | O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não… | |
13/12/1963 | O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do… | |
13/12/1963 | Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes… | |
13/12/1963 | Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. | |
13/12/1963 | É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. | |
13/12/1963 | A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. | |
13/12/1963 | Conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a… | |
13/12/1963 | Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente… | |
13/12/1963 | Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho… | |
13/12/1963 | É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de… | |
13/12/1963 | Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua… | |
13/12/1963 | A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro. | |
13/12/1963 | A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de… | |
13/12/1963 | O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho. | |
13/12/1963 | Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. | |
13/12/1963 | Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. | |
13/12/1963 | Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. | |
13/12/1963 | Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. | |
13/12/1963 | A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. | |
13/12/1963 | Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. | |
13/12/1963 | A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. | |
13/12/1963 | A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. | |
13/12/1963 | O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. | |
13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o… | |
13/12/1963 | Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não… | |
13/12/1963 | São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. | |
13/12/1963 | É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia… | |
13/12/1963 | Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas. | |
13/12/1963 | O usucapião pode ser argüido em defesa. | |
13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. | |
13/12/1963 | Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. | |
13/12/1963 | O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. | |
13/12/1963 | A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. | |
13/12/1963 | O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. | |
13/12/1963 | Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base… | |
13/12/1963 | A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo. | |
13/12/1963 | A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. | |
13/12/1963 | Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. | |
13/12/1963 | O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência… | |
13/12/1963 | É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. | |
13/12/1963 | É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo… | |
13/12/1963 | A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário. | |
13/12/1963 | Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União… | |
13/12/1963 | Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. | |
13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição… | |
13/12/1963 | Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. | |
13/12/1963 | Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da… | |
13/12/1963 | É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. | |
13/12/1963 | São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. | |
13/12/1963 | É admissível reconvenção em ação declaratória. | |
13/12/1963 | Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por… | |
13/12/1963 | O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. | |
13/12/1963 | Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. | |
13/12/1963 | Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. | |
13/12/1963 | O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. | |
13/12/1963 | Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. | |
13/12/1963 | Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. | |
13/12/1963 | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional… | |
13/12/1963 | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados… | |
13/12/1963 | Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. | |
13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso… | |
Súmula 274 do STF (revogada) | 13/12/1963 | É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. |
13/12/1963 | Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956. | |
13/12/1963 | Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. | |
13/12/1963 | São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. | |
13/12/1963 | São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. | |
13/12/1963 | Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. | |
13/12/1963 | Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange… | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. | |
13/12/1963 | Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da… | |
13/12/1963 | Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal… | |
13/12/1963 | Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão… | |
13/12/1963 | Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a… | |
13/12/1963 | O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do… | |
13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19.2.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de… | |
13/12/1963 | No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, número III, da Constituição , a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por… | |
13/12/1963 | Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição , a admissão apenas por um… | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais. | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. | |
13/12/1963 | Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais… | |
13/12/1963 | O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as… | |
13/12/1963 | O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus , serão julgados… | |
13/12/1963 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. | |
Súmula 301 do STF (cancelada) | 13/12/1963 | Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "… |
13/12/1963 | Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961. | |
13/12/1963 | Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. | |
13/12/1963 | Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. | |
13/12/1963 | As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo… | |
13/12/1963 | É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior… | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto. | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para… | |
13/12/1963 | Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na… | |
13/12/1963 | No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. | |
13/12/1963 | Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e… | |
13/12/1963 | Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T.… | |
13/12/1963 | Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo… | |
13/12/1963 | Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. | |
13/12/1963 | A simples adesão à greve não constitui falta grave. | |
13/12/1963 | São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919… | |
13/12/1963 | O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. | |
13/12/1963 | A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. | |
13/12/1963 | A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. | |
13/12/1963 | Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo… | |
13/12/1963 | É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos | |
13/12/1963 | A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. | |
13/12/1963 | As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos… | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil. | |
13/12/1963 | O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. | |
13/12/1963 | O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. | |
13/12/1963 | O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. | |
13/12/1963 | Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não… | |
13/12/1963 | É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. | |
13/12/1963 | A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora… | |
13/12/1963 | A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. | |
13/12/1963 | Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. | |
13/12/1963 | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. | |
13/12/1963 | Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. | |
13/12/1963 | É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. | |
13/12/1963 | Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. | |
13/12/1963 | Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de… | |
13/12/1963 | Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus , em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da… | |
13/12/1963 | Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao… | |
13/12/1963 | A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. | |
13/12/1963 | O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. | |
13/12/1963 | É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. | |
13/12/1963 | A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou… | |
13/12/1963 | O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. | |
13/12/1963 | É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. | |
13/12/1963 | Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. | |
13/12/1963 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal… | |
13/12/1963 | Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. | |
13/12/1963 | Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da… | |
13/12/1963 | O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar… | |
13/12/1963 | É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de… | |
13/12/1963 | O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. | |
13/12/1963 | Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor… | |
13/12/1963 | Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. | |
13/12/1963 | No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência… | |
13/12/1963 | A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. | |
13/12/1963 | A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. | |
13/12/1963 | Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos… | |
13/12/1963 | Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. | |
13/12/1963 | Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos… | |
13/12/1963 | Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938. | |
13/12/1963 | Não há embargos infringentes no processo de reclamação. | |
13/12/1963 | Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. | |
13/12/1963 | Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos… | |
13/12/1963 | A Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. | |
12/05/1964 | Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. | |
12/05/1964 | Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio… | |
12/05/1964 | Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. | |
12/05/1964 | A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da… | |
12/05/1964 | Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação… | |
12/05/1964 | Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. | |
12/05/1964 | Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. | |
Súmula 394 do STF (cancelada) | 03/04/1964 | Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a… |
12/05/1964 | Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do… | |
12/05/1964 | Vigia noturno tem direito a salário adicional. | |
12/05/1964 | É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. | |
12/05/1964 | Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira… | |
08/07/1964 | Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo… | |
08/07/1964 | Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". | |
08/07/1964 | Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento… | |
08/07/1964 | Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo… | |
08/07/1964 | Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. | |
08/07/1964 | Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. | |
08/07/1964 | Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. | |
08/07/1964 | Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a… | |
08/07/1964 | A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. | |
08/07/1964 | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. | |
08/07/1964 | É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus . | |
01/06/1964 | Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, " d ", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre… | |
08/07/1964 | É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença… | |
12/10/1964 | Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha. | |
12/10/1964 | O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e… | |
12/10/1964 | A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou… | |
12/10/1964 | A Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo… | |
12/10/1964 | É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. | |
12/10/1964 | O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. | |
12/10/1964 | O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. | |
12/10/1964 | São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. | |
12/10/1964 | A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. | |
12/10/1964 | Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. | |
12/10/1964 | O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. | |
12/10/1964 | O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. | |
12/10/1964 | O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. | |
12/10/1964 | No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado… | |
12/10/1964 | Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre… | |
12/10/1964 | É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. | |
12/10/1964 | No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. | |
12/10/1964 | Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo… | |
12/10/1964 | No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. | |
12/10/1964 | A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo… | |
08/10/1964 | Após a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal… | |
10/12/1969 | A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou… | |
12/12/1969 | O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos… | |
12/12/1969 | Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por… | |
12/12/1969 | Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo… | |
12/12/1969 | Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. | |
12/12/1969 | Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. | |
12/12/1969 | A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro… | |
12/12/1969 | A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato… | |
12/12/1969 | São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis… | |
12/12/1969 | Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. | |
12/12/1969 | Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. | |
12/12/1969 | Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que… | |
12/12/1969 | Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo… | |
12/12/1969 | A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência… | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. | |
12/12/1969 | Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho… | |
12/12/1969 | O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que… | |
12/12/1969 | A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. | |
12/12/1969 | A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias… | |
12/12/1969 | Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais… | |
12/12/1969 | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | |
12/12/1969 | A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de… | |
12/12/1969 | Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. | |
12/12/1969 | A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no… | |
12/12/1969 | O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual. | |
12/12/1969 | As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. | |
12/12/1969 | A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal… | |
12/12/1969 | Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. | |
12/12/1969 | Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de… | |
12/12/1969 | O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de… | |
12/12/1969 | Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo… | |
13/10/2003 | No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. | |
12/12/1969 | Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas… | |
12/12/1969 | A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. | |
12/12/1969 | Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve… | |
12/12/1969 | Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso… | |
12/12/1969 | Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre… | |
12/12/1969 | Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em… | |
12/12/1969 | Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite… | |
12/12/1969 | É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos… | |
12/12/1969 | É constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos… | |
12/12/1969 | Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em… | |
12/12/1969 | O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky , incide à base de 60%, desde que… | |
12/12/1969 | Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas… | |
12/12/1969 | São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além… | |
12/12/1969 | É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal… | |
12/12/1969 | A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se… | |
12/12/1969 | É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua… | |
12/12/1969 | No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. | |
12/12/1969 | O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade… | |
12/12/1969 | Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. | |
12/12/1969 | A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais… | |
12/12/1969 | Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. | |
12/12/1969 | Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança… | |
12/12/1969 | Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do… | |
12/12/1969 | Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas… | |
12/12/1969 | É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos… | |
12/12/1969 | A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274. | |
12/12/1969 | A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos… | |
12/12/1969 | É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é… | |
05/01/1977 | Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via… | |
05/01/1977 | O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na… | |
05/01/1977 | O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. | |
05/01/1977 | É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local. | |
05/01/1977 | É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. | |
05/01/1977 | É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. | |
05/01/1977 | É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969. | |
05/01/1977 | O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política… | |
05/01/1977 | A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º… | |
05/01/1977 | Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do… | |
05/01/1977 | Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros… | |
Súmula 563 do STF (cancelada) | 05/01/1977 | O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art.… |
05/01/1977 | A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver… | |
05/01/1977 | A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. | |
05/01/1977 | Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. | |
05/01/1977 | A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os… | |
05/01/1977 | A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. | |
05/01/1977 | É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o… | |
05/01/1977 | O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. | |
05/01/1977 | O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM… | |
05/01/1977 | No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros… | |
05/01/1977 | Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de… | |
05/01/1977 | Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e… | |
05/01/1977 | À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias… | |
05/01/1977 | É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". | |
05/01/1977 | Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no… | |
05/01/1977 | Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de… | |
05/01/1977 | A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias. | |
05/01/1977 | A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos. | |
05/01/1977 | A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº… | |
05/01/1977 | É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda… | |
05/01/1977 | Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. | |
Súmula 584 do STF (cancelada) | 05/01/1977 | Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada… |
05/01/1977 | Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no… | |
05/01/1977 | Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. | |
05/01/1977 | Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. | |
05/01/1977 | O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. | |
05/01/1977 | É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do… | |
05/01/1977 | Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da… | |
05/01/1977 | A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. | |
05/01/1977 | Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. | |
05/01/1977 | Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias… | |
05/01/1977 | Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. | |
05/01/1977 | É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. | |
05/01/1977 | As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por… | |
05/01/1977 | Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. | |
05/01/1977 | Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não… | |
Súmula 599 do STF (cancelada) | 05/01/1977 | São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em Agravo Regimental. |
05/01/1977 | Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não… | |
31/10/1984 | Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a… | |
31/10/1984 | Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. | |
31/10/1984 | A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri. | |
31/10/1984 | A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. | |
31/10/1984 | Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. | |
31/10/1984 | Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo… | |
31/10/1984 | Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição. | |
31/10/1984 | No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. | |
31/10/1984 | É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. | |
31/10/1984 | Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. | |
31/10/1984 | Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. | |
31/10/1984 | Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76. | |
31/10/1984 | Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei… | |
31/10/1984 | Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. | |
31/10/1984 | O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM. | |
31/10/1984 | É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. | |
31/10/1984 | A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas… | |
31/10/1984 | Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. | |
Súmula 619 do STF (revogada) | 31/10/1984 | A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de… |
31/10/1984 | A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. | |
31/10/1984 | Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. | |
13/10/2003 | Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança. | |
13/10/2003 | Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n"… | |
13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. | |
13/10/2003 | Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. | |
13/10/2003 | A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em… | |
13/10/2003 | No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora… | |
13/10/2003 | Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de… | |
13/10/2003 | A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. | |
13/10/2003 | A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da… | |
13/10/2003 | Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo… | |
05/01/1977 | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. | |
13/10/2003 | É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses… | |
13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi… | |
13/10/2003 | Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de… | |
13/10/2003 | Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a… | |
13/10/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. | |
13/10/2003 | A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não… | |
13/10/2003 | Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da… | |
13/10/2003 | É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado… | |
13/10/2003 | Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. | |
13/10/2003 | Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. | |
13/10/2003 | O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades… | |
11/12/2003 | Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. | |
13/10/2003 | É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. | |
13/10/2003 | Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada… | |
13/10/2003 | Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. | |
13/10/2003 | A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano… | |
13/10/2003 | É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem… | |
31/10/2003 | Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em… | |
05/07/2004 | A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de… | |
13/10/2003 | Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). | |
13/10/2003 | No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe… | |
13/10/2003 | A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que… | |
13/10/2003 | A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de… | |
13/10/2003 | É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no… | |
13/10/2003 | A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de… | |
13/10/2003 | São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando… | |
13/10/2003 | É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações… | |
30/03/2006 | Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. | |
13/10/2003 | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. | |
13/10/2003 | É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. | |
13/10/2003 | Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. | |
13/10/2003 | É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e… | |
13/10/2003 | É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. | |
13/10/2003 | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. | |
13/10/2003 | Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. | |
13/10/2003 | É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU… | |
13/10/2003 | Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. | |
13/10/2003 | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. | |
13/10/2003 | Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente… | |
03/06/2004 | O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder… | |
13/10/2003 | O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. | |
13/10/2003 | A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação… | |
13/10/2003 | Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de… | |
13/10/2003 | A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica… | |
13/10/2003 | Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela… | |
13/10/2003 | São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do… | |
13/10/2003 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. | |
13/10/2003 | É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. | |
13/10/2003 | Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos. | |
13/10/2003 | O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser… | |
13/10/2003 | É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. | |
13/10/2003 | É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado… | |
13/10/2003 | Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. | |
13/10/2003 | A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários… | |
13/10/2003 | É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. | |
13/10/2003 | O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital… | |
13/10/2003 | Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais… | |
13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a… | |
13/10/2003 | Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava… | |
13/10/2003 | Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena… | |
13/10/2003 | Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. | |
13/10/2003 | Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. | |
13/10/2003 | Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o… | |
13/10/2003 | A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. | |
13/10/2003 | Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. | |
13/10/2003 | O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a… | |
13/10/2003 | É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. | |
13/10/2003 | No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como… | |
13/10/2003 | A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais… | |
13/10/2003 | A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967. | |
13/10/2003 | Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do… | |
13/10/2003 | A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este… | |
13/10/2003 | É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | |
13/10/2003 | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a… | |
13/10/2003 | É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para… | |
13/10/2003 | Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo… | |
13/10/2003 | No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. | |
13/10/2003 | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da… | |
13/10/2003 | É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. | |
13/10/2003 | O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. | |
13/10/2003 | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação… | |
13/10/2003 | A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a… | |
13/10/2003 | Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito… | |
13/10/2003 | Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão… | |
13/10/2003 | A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o… | |
13/10/2003 | A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. | |
13/10/2003 | O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais… | |
13/10/2003 | A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela… | |
11/12/2003 | São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e… | |
11/12/2003 | Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento… | |
11/12/2003 | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c"… | |
11/12/2003 | É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como… | |
11/12/2003 | Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. | |
11/12/2003 | Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso… | |
11/12/2003 | É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o… | |
11/12/2003 | A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. | |
11/12/2003 | A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente… | |
11/12/2003 | Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei… | |
11/12/2003 | É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no… | |
11/12/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. | |
11/12/2003 | Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal… | |
11/12/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. | |
11/12/2003 | Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança… |
Critérios de inclusão
Constituição Federal de 1988 e o ADCT, como documentos separados da mesma página (o ADCT recomeça em art. 1º e sem o corte roubava paths da CF)
Códigos: Civil, Penal, Processo Penal, Processo Civil, Tributário Nacional, CLT, Defesa do Consumidor, Trânsito, Eleitoral, Florestal, Penal Militar, Processo Penal Militar, Brasileiro de Aeronáutica, de Telecomunicações, de Mineração
Leis Complementares: todas (LC 1/1962 à mais recente, incluindo 95/1998, 101/2000 — LRF, 116/2003 — ISS, 123/2006 — Simples, 214/2025 — reforma tributária)
Leis ordinárias, por eixo: processo e carreiras jurídicas, controle e finanças públicas, administração e contratação pública, eleitoral, penal extravagante, civil, família e empresarial, urbano e ambiental, agrário, saúde, educação, cultura e esporte, trabalho e profissões regulamentadas, previdência, transportes, energia e clima, mineração, sistema financeiro e tributário, comunicações e direitos sociais. Entre os regimes de incentivo setorial, a Rota 2030 (Lei 13.755/2018) e o Mover (Lei 14.902/2024) entram como par, porque o Mover sucede a Rota 2030 e revoga dispositivos dela — quem consulta um precisa do outro para saber o que sobrou —, ao lado do Reidi (Lei 11.488/2007)
Direito econômico: além da ordem econômica (defesa da concorrência, liberdade econômica, consumidor, agências reguladoras, concessões, PPP, estatais), defesa comercial (Lei 9.019/1995 e o regulamento antidumping) com a Zona Franca de Manaus, resolução bancária (Leis 6.024/1974 e 9.447/1997) com o processo sancionador do BCB e da CVM, infraestrutura de mercado (SPB) e o mercado de capitais de 1965, e os títulos que financiam a atividade produtiva — CPR, CDA/WA, CDCA, LCA e CRA, LCI, CCI e CCB, arrendamento mercantil, consórcio, debêntures de infraestrutura, PNMPO e Pronampe
Fundos: as leis que instituem ou disciplinam os principais fundos federais — constitucionais de financiamento (FNO/FNE/FCO) e garantidores (FGO, FGI, FGE), de investimento e patrimoniais, socioambientais (FNMA, Fundo Clima, FNDF), de infraestrutura e comunicações (Fust, Funttel, Fistel, FMM, FNHIS, CDE, FCVS), o FNDCT e os fundos setoriais de C&T, além de FNDE, FCDF e audiovisual
Políticas nacionais: as leis que instituem ou definem uma Política Nacional — conjunto levantado por varredura exaustiva (quadros oficiais do Planalto para 1988-2000 e a API de metadados do LexML para 1934-2026, 15.396 leis, filtrando a ementa), fora só as revogadas ou superadas —, com as correlatas do mesmo tipo (Sistema Nacional, Plano Nacional)
Leis orçamentárias: a parte textual da LDO e da LOA de cada exercício de 2012 a 2026 (15 pares). Entra a lei que fixa as diretrizes ou que estima a receita e fixa a despesa; ficam de fora as que só as alteram e as dezenas anuais de crédito suplementar, especial e extraordinário. Os anexos são tabelas, e o parser só produz dispositivo a partir de artigo. O apelido leva o exercício (
LDO 2024), o que distingue na busca artigos que se repetem quase iguais de um ano para o outroDecretos: o que regulamenta lei já presente no corpus ou consolida um regulamento de consulta frequente — RIR, RIPI, Regulamento Aduaneiro, RPS, IOF, ITR, processo administrativo fiscal e eSocial; contratações públicas sob a Lei 14.133 e o par do regime antigo; administração, integridade e técnica normativa (LAI, anticorrupção, governança, elaboração de atos normativos, AIR, SEI); direitos e consumidor (SUS, BPC, acessibilidade, migração, Bolsa Família, SNDC, SAC); setoriais (infrações ambientais, energia, ANEEL, desarmamento, florestas públicas); e os tratados internacionais promulgados — direitos humanos (Pacto de São José, PIDCP, PIDESC, tortura, criança, CEDAW, Belém do Pará, discriminação racial, os três com status de emenda constitucional), penal e cooperação (Estatuto de Roma, Palermo, Mérida, Haia, apostila), Viena (tratados), Assunção (Mercosul) e Paris. O texto do tratado é o anexo do decreto, e o parser o estrutura como
anexo_art_N; quando o texto apenso é o documento (CLT, RIR, RPS, BPC), orecortedo catálogo o torna dono deart_NCasas do Congresso: o RISF, o RICD e o Regimento Comum, a resolução de tramitação das medidas provisórias (1/2002-CN), a da CMO (1/2006-CN) e os dois Códigos de Ética e Decoro Parlamentar (tipo
regimento), mais as resoluções do Senado do art. 52 da CF — limites de dívida e de crédito dos entes (RSF 40 e 43/2001, 48/2007), alíquotas de ICMS (13/2012, 95/1996) e do ITCMD (9/1992) — como tiporesolucao. Entram porque o rito das Casas e esses limites não estão na lei, e o Planalto não os publica: vêm do sítio de cada Casa (no Senado, a "Compilação Multivigente" que a API de dados abertos localiza), sempre comrecorte, porque a página serve mais de um documento ou o rodapé do portal. A RSF 22/1989 (alíquotas interestaduais do ICMS) ficou de fora: a única publicação tem o texto quebrado na fonteSúmulas Vinculantes do STF: os 63 enunciados, do portal oficial, com força normativa erga omnes (CF, art. 103-A). As duas fora de vigor entram marcadas em vez de omitidas (a SV 9, cancelada em 2025, e a SV 30, de publicação suspensa): o default
somente_vigenteas esconde da busca comum, e quem as procura recebe o enunciado com a marca em vez de silêncioSúmulas do STF: 664 dos 736 enunciados, da mesma fonte, com a situação que o próprio STF marca (cancelada, revogada, superada — sem juízo próprio sobre súmula materialmente superada mas não cancelada). A data do URN é a que a página imprime; os enunciados 1 a 370 sem data impressa levam a Sessão Plenária de 13/12/1963 da Súmula original, e 72 acima de 370 ficam de fora por falta de data na fonte. Súmulas do STJ, acórdãos, votos, informativos e ementas de ADI/ADC continuam fora de escopo — a proposta é conhecimento jurisprudencial sintético, não peça processual
O catálogo fica em src/lex_rag/ingest/urn_mapper.py (REGISTRO): o núcleo
curado à mão (REGISTRO_CURADO, que inclui os regimentos e as resoluções das
Casas) mesclado com cinco registros gerados e validados — registro_lcp.json
(de scripts/descobrir_lcps.py, a partir do quadro oficial),
registro_ordinarias.json (de scripts/descobrir_ordinarias.py, que resolve a
URL canônica, já que o Planalto não a deriva do número, e confere a data contra
a epígrafe impressa na página), registro_decretos.json (de
scripts/descobrir_decretos.py, pela mesma mecânica, com as convenções de URL
e o rótulo de epígrafe próprios da espécie), sumulas_vinculantes.json (de
scripts/descobrir_sumulas.py) e sumulas_stf.json (de
scripts/descobrir_sumulas_stf.py). Em conflito de URN, a entrada curada vence.
Para incluir uma norma avulsa, acrescente uma entrada curada com o URN-LEX e a
URL canônica e rode bootstrap (ou update). Para crescer o corpus por lote,
acrescente as candidatas a CANDIDATAS em scripts/descobrir_ordinarias.py e
rode o script (ele reaproveita as URLs já resolvidas e só vai à rede pelas
novas); para LC nova promulgada, rode scripts/descobrir_lcps.py. Depois de
qualquer lote, rode scripts/verificar_parser.py --novos --baixar antes de
indexar: das nove expansões do corpus, quatro revelaram bug de parser e uma um
bug de decodificação — achá-lo antes da carga custa uma correção em vez de uma
reindexação inteira. Vale inspecionar os suspeitos um a um, mesmo os que
parecem só o ruído já conhecido: foi assim que apareceram os bugs nº 8 e nº 9.
As súmulas seguem outro caminho, porque a forma do documento é outra: um
enunciado único, sem articulação. O parser só produz dispositivo a partir de
marcador Art. N, então uma súmula rodada nele sairia com zero dispositivos — e
zero dispositivo é sucesso silencioso (a norma vai para o state.sqlite, nenhum
ponto entra no índice, nada acusa erro). O dispatch fica em dois pontos por onde
bootstrap, update e reindexação já passam — ingest/source.py e parse_norma —,
e leva a ingest/jurisprudencia.py, que monta uma norma de dispositivo único
(path enunciado). O caminho do Planalto não é tocado.
Outra diferença: o enunciado não é rebaixado a cada update, é servido do
próprio JSON versionado (sumulas_vinculantes.json, sumulas_stf.json). São
textos curtos que o STF edita poucas vezes por ano; um scraper vigiando isso em
produção custaria mais manutenção do que a edição que evita. O hash que decide reindexação é o do
JSON canônico da entrada, então reindentar o arquivo não reindexa nada e editar
uma súmula reindexa só ela. Para incorporar súmula nova ou cancelamento, rode
python scripts/descobrir_sumulas.py (recolhe os enunciados do portal do STF e
confere a situação que ele publica contra a curada) e depois
python scripts/verificar_sumulas.py, que é o verificar_parser.py desse lote:
confere numeração sem buraco, URN batendo com a data de aprovação, enunciado sem
mojibake nem truncamento, e vocabulário de situação. Nas Vinculantes as datas
de sessão e DJe não estão na página e vivem na tabela DATAS do script; nas
súmulas simples (descobrir_sumulas_stf.py, verificar_sumulas.py --stf) a
data vem da própria página, e a situação é a marca que o STF imprime.
Quando o que mudar for o parser, e não o conteúdo no Planalto, reindexe com
scripts/reindexar_do_cache.py: o update decide o que refazer pelo hash do
HTML, então correção de parser não dispara reindexação nenhuma, e o bootstrap
rebaixaria as ~900 normas — o portal estrangula a conexão bem antes do fim.
Reparsear o HTML já em data/raw/ dá o mesmo resultado sem tocar na rede. Como
ele recria a coleção, pare o daemon antes.
Para descobrir o que falta num recorte temático, a API pública de metadados
do LexML (https://normas.leg.br/api/public/metadados/simples?urn=...) devolve
data e ementa oficiais por URN e aceita urn:lex:br:federal:lei:{ano};{numero},
o que permite varrer a numeração inteira sem tocar no Planalto. Duas ressalvas:
o urn casa o número por sufixo (pedir lei:1962;118 devolve a Lei 4.118),
então confira o name da resposta contra o número pedido; e a busca do LexML
(www.lexml.gov.br/busca/SRU) está atrás de desafio de segurança — só a API de
metadados serve.
As 5 primeiras normas curadas têm um HTML offline em tests/fixtures/, usado
como fallback quando o download falha (só no bootstrap — no update uma falha
de download preserva o índice atual em vez de regredi-lo).
O Planalto recusa User-Agents não-navegador (derruba a conexão); por isso o fetcher usa um UA de navegador e faz a coleta de forma sequencial e educada (
http_polite_delay). O decodificador assume Windows-1252 (não latin-1: a faixa 0x80-0x9F carrega travessão e aspas, que em latin-1 virariam caracteres de controle) e é ciente de BOM (algumas páginas vêm em UTF-16).
Setup (Windows)
.\scripts\setup_env.ps1 # cria .venv (Python 3.12) e instala torch CUDA + deps
.\scripts\setup_env.ps1 -Cpu # idem, sem GPU NVIDIA (torch CPU)
.\tasks.ps1 smoke # smoke test: indexa 3 artigos da CF e faz 1 buscaRequer Python 3.12 acessível via
py -3.12. Versões mais novas não atendemrequires-python.
Em Linux/macOS, o Makefile (com uv) expõe os mesmos alvos: make install-dev (GPU) ou make install-cpu.
Instalação a partir do snapshot
O git guarda só o código. O corpus pré-montado — índice Qdrant, state.sqlite
e o cache HTML das normas, ~620 MB — circula como um zip anexado a cada
Release do repositório. Restaurá-lo dispensa o bootstrap
(horas de download do Planalto e de embedding), e é o único caminho viável
sem GPU.
.\scripts\setup_env.ps1 -Cpu # ou sem -Cpu, com GPU NVIDIA
.\tasks.ps1 snapshot-restaurar https://github.com/arturlascala/lex-rag/releases/latest/download/lex-rag-snapshot.zip
.\tasks.ps1 daemon-start # 1ª vez: baixa ~6,5 GB de modelos do Hugging Face
.\tasks.ps1 daemon-status # espere o /health responderUm zip já baixado também serve (snapshot-restaurar C:\caminho\lex-rag-snapshot.zip);
-Forcar substitui um corpus existente. Em Linux/macOS:
make snapshot-restaurar ORIGEM=<zip ou URL> [FORCAR=1]. A URL releases/latest/download/…
aponta sempre para o Release mais recente; para um lote específico, use a página de Releases.
O zip traz um MANIFEST.json com a versão do qdrant-client que gerou o
índice — o formato do Qdrant embedded muda entre versões, então o
pyproject.toml fixa a versão exata e o restaurar avisa se a instalada for
outra. Depois de restaurado, o update semanal funciona normalmente: o
state.sqlite carrega os hashes, e só o que mudou no Planalto é reprocessado.
Para publicar um snapshot (mantenedor): pare o daemon, rode
.\tasks.ps1 snapshot-criar (ou make snapshot-criar) e anexe o
dist/lex-rag-snapshot.zip a um Release com a tag do lote (o nome do arquivo é
fixo de propósito, para a URL latest funcionar). O limite do GitHub é 2 GB por
arquivo.
Comandos principais (Windows)
.\tasks.ps1 bootstrap # carga do corpus (baixa as ~900 normas do Planalto e das Casas)
.\tasks.ps1 update # delta incremental
.\tasks.ps1 serve # daemon de inferência (foreground)
.\tasks.ps1 daemon-start # daemon em background
.\tasks.ps1 daemon-stop # encerra o daemon
.\tasks.ps1 daemon-status # estado do daemon (/health)
.\tasks.ps1 mcp # inicia MCP server (stdio) — exige o daemon no ar
.\tasks.ps1 test # pytest (exclui marker 'network')
.\tasks.ps1 lint # ruff check
.\tasks.ps1 clean # remove cachesPare o daemon antes de
bootstrape desnapshot-criar/snapshot-restaurar(o daemon segura o lock do Qdrant).
Em Linux/macOS, o Makefile (com uv) expõe os mesmos alvos.
Agendamento (atualização semanal)
.\scripts\register_update_task.ps1 registra uma tarefa no Windows Task Scheduler (segunda, 03h) que roda scripts\weekly_update.ps1. O helper prefere o daemon (POST /update, reusando os modelos quentes) e cai para lex-rag-update --mode delta quando o daemon está fora do ar — evitando disputa pelo lock do Qdrant.
Registro no Claude Desktop / Claude Code
Com o corpus no lugar (snapshot ou bootstrap), registre o servidor MCP (stdio). Lembre-se de subir o daemon (.\tasks.ps1 serve ou daemon-start) antes de usar as ferramentas.
Claude Code (na pasta do projeto; o comando grava o caminho absoluto do .venv):
claude mcp add lex-rag -- "$PWD\.venv\Scripts\python.exe" -m lex_rag.mcp_server.serverclaude mcp add lex-rag -- "$PWD/.venv/bin/python" -m lex_rag.mcp_server.server # Linux/macOSClaude Desktop (%APPDATA%\Claude\claude_desktop_config.json), com o caminho absoluto do clone:
{
"mcpServers": {
"lex-rag": {
"command": "C:\\caminho\\para\\lex_rag\\.venv\\Scripts\\python.exe",
"args": ["-m", "lex_rag.mcp_server.server"]
}
}
}Ferramentas expostas: pesquisar_norma, buscar_por_assunto, obter_dispositivo, listar_alteracoes, health.
Estrutura
src/lex_rag/ingest/— descoberta (LexML), download (Planalto), parse, detecção de revogaçãosrc/lex_rag/index/— chunking, embedding, escrita no Qdrantsrc/lex_rag/retrieve/— busca híbrida, filtros, validação de groundingsrc/lex_rag/mcp_server/— tools MCP (cliente fino do daemon)src/lex_rag/service/— daemon de inferência (FastAPI) + cliente HTTPsrc/lex_rag/update/— pipeline incremental semanaldata/— Qdrant embedded + HTML cru + state SQLite (gitignored)
Status
Em desenvolvimento. Desenvolvido em Windows + GPU NVIDIA (CUDA); roda em CPU e, via Makefile, em Linux/macOS.
Licença
MIT — veja LICENSE. Os textos normativos indexados são de domínio público (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Available Tools
5 toolsbuscar_por_assuntoA
Busca dispositivos por tema/assunto (busca semântica com reranking).
Equivalente à pesquisa, otimizada para descrições de tema (ex.: "proteção
de dados", "improbidade administrativa").
Inputs: assunto (required), limite. Returns: result
healthA
Estado do servidor: coleção, nº de dispositivos indexados e device de inferência.
Inputs: no named parameters. Returns: result
listar_alteracoesA
Lista os dispositivos não vigentes (revogados/alterados) de uma norma, pelo URN-LEX.
Inputs: urn_lex (required). Returns: result
obter_dispositivoA
Obtém o texto literal de um dispositivo específico.
``urn_lex`` é o identificador do documento (ex.:
'urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988') e ``dispositivo_path`` o
caminho do artigo (ex.: 'art_37', 'art_5_A'). Artigo de anexo leva o prefixo
do anexo ('anexo_art_1', 'anexo_ii_art_3'); anexo sem articulação (tabela,
quadro) é dispositivo de texto ('anexo_i', 'anexo_i_p2'...). O ADCT é
documento próprio ('urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!adct').
Súmula (vinculante ou não) tem dispositivo único, de path 'enunciado'
('urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;1' é a Súmula 1).
Inputs: urn_lex (required), dispositivo_path (required). Returns: result
pesquisar_normaA
Pesquisa a base jurídica federal por busca semântica + reranking.
Devolve o texto literal de cada dispositivo com URN-LEX e URL da fonte
oficial. Use para perguntas jurídicas sobre a Constituição, leis
complementares, leis ordinárias e decretos federais — e sobre as Súmulas
Vinculantes do STF, que entram no mesmo resultado que a legislação (uma
consulta sobre nepotismo traz o art. 37 da CF e a Súmula Vinculante 13).
As 736 súmulas simples do STF (não vinculantes) também estão no corpus,
com a situação que o próprio STF publica (cancelada, revogada, superada).
Para perguntas de processo legislativo e de rito das Casas, o corpus tem os
regimentos internos (RISF, RICD e Regimento Comum), os Códigos de Ética
parlamentar, a resolução de tramitação de MPs e a da CMO (tipo "regimento"),
além das resoluções do Senado do art. 52 da CF — limites de dívida e de
crédito dos entes, alíquotas de ICMS e ITCMD (tipo "resolucao").
Filtros opcionais: ``tipo_norma`` restringe por espécie ("constituicao",
"lei_complementar", "lei", "codigo", "decreto", "regimento", "resolucao",
"sumula_vinculante", "sumula_stf");
``urn_lex`` restringe a um documento específico (ex.:
'urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709' para buscar só na LGPD).
Súmula cancelada ou de publicação suspensa fica fora do resultado enquanto
``somente_vigente`` for verdadeiro, e vem marcada como não vigente quando
ele é desligado.
Inputs: consulta (required), limite, urn_lex, tipo_norma, +1 more. Returns: result
Tool Schema Changelog
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TDQS
A3.9/5.0
Scored across 5 tools
Disambiguation4/5
The two search tools (pesquisar_norma and buscar_por_assunto) are similar but differentiated by input type—legal questions vs. subject descriptions—and descriptions clarify usage. obter_dispositivo and listar_alteracoes are clearly distinct, and health is separate.
Naming Consistency3/5
Most tools follow a verb_noun pattern in Portuguese (pesquisar_norma, buscar_por_assunto, obter_dispositivo, listar_alteracoes), but 'health' breaks the pattern, and 'pesquisar' and 'buscar' are inconsistent synonyms for search.
Tool Count5/5
Five tools is well-scoped for a legal RAG server, covering search, retrieval, change listing, and health. Each tool has a clear purpose and the count fits the typical 3-15 range.
Completeness4/5
The surface covers the core workflow: semantic search (two variants), device retrieval, and listing non-effective devices. It lacks a full-document retrieval tool, but device-level access is sufficient for the domain, and no CRUD operations are needed for a read-only RAG.
Maintenance
ActivitySlowing
ResponsivenessLimited data
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- AlicenseNot gradedqualityCmaintenanceEnables AI assistants and agents to search a legal document collection via hybrid BM25+dense retrieval, read articles with context, and generate full or short citations. It also exposes whole acts as Markdown resources, provides a citation-answering prompt, and supports stdio and streamable HTTP transports.MIT
- AlicenseAqualityBmaintenanceEnables verified retrieval of Brazilian primary legal sources — legislation, CVM and CMN/BCB norms, and case law — with reproducible evidence, checking whether a provision exists, whether a quoted passage is literal, which wording was in force on a given date, and whether the citations in a document resolve. Each result carries official URLs, capture timestamps and hashes, and the server abstains rather than asserting nonexistence when an official source cannot be reached.13AGPL 3.0
- AlicenseNot gradedqualityCmaintenanceEnables hybrid retrieval and reranking over public Brazilian legislation, returning answers with literal per-sentence citations verified by code through search, answer, health, and source-listing tools over stdio or HTTP.MIT