Click on "Deploy Server".
Wait a few minutes for the server to deploy. Once ready, it will show a "Started" state.
In the chat, type @ followed by the MCP server name and your instructions, e.g., "@lex-rag qual o texto do art. 5º da Constituição Federal?"
That's it! The server will respond to your query, and you can continue using it as needed.
Here is a step-by-step guide with screenshots.
MCP server de RAG sobre a base normativa federal brasileira (Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos). Foco em anti-alucinação: o MCP devolve sempre texto literal do dispositivo + URN-LEX + URL canônica do Planalto, e nunca paráfrase.
⚠️ Projeto em desenvolvimento — use por sua conta e risco.
Este é um projeto pessoal e experimental, sem vínculo com o Planalto, o STF, o Congresso Nacional ou qualquer órgão público. Não é fonte oficial de legislação e não substitui a consulta ao texto publicado no Diário Oficial da União ou nos portais oficiais.
O corpus é parcial (uma seleção curada, não a legislação inteira) e pode estar desatualizado em relação ao texto vigente.
O texto é extraído automaticamente das páginas do Planalto e do STF; o parser já teve bugs e pode ter outros. Confira sempre o dispositivo na URL canônica que acompanha cada resposta.
As respostas não constituem aconselhamento jurídico.
O software é distribuído "como está", sem garantia de qualquer tipo, nos termos da licença MIT. O autor não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados nem por danos decorrentes do uso.
Python 3.12
Qdrant embedded (sem Docker — escreve em data/qdrant/)
BGE-M3 (denso + esparso num único pass) — embedding local, acelerado por GPU quando disponível
BGE-reranker-v2-m3 — reranker (Fase 2)
MCP SDK (stdio para Claude Desktop / Claude Code)
Daemon de inferência (FastAPI/uvicorn) — segura os modelos quentes; o MCP server é um cliente fino que fala com ele por HTTP no loopback
Related MCP server: ickyMCP
Os modelos (BGE-M3 + reranker, ~4,6 GB) são carregados uma única vez por um daemon residente (lex_rag.service), que também é o dono único do Qdrant embedded. O MCP server que o Claude Code inicia é apenas um cliente HTTP fino — sobe em milissegundos e encaminha cada consulta ao daemon.
Claude Code ──spawn──> MCP server (cliente fino)
│ HTTP 127.0.0.1:8765
▼
Daemon de inferência (lex_rag.service)
BGE-M3 + reranker quentes + QdrantPor que: sem o daemon, cada sessão do Claude recriava o processo MCP e recarregava os ~4,6 GB na primeira pergunta (cold start de vários segundos). Com o daemon, esse custo é pago uma vez ao iniciá-lo; toda consulta seguinte (e qualquer reinício do Claude) responde quente.
É preciso ter o daemon no ar para o MCP funcionar. Controle manual (sob demanda):
.\tasks.ps1 serve # foreground: sobe o daemon e mostra os logs (Ctrl+C encerra)
# ou, em background:
.\tasks.ps1 daemon-start # inicia escondido (pythonw), grava o PID em data\daemon.pid
.\tasks.ps1 daemon-status # confere o processo + GET /health
.\tasks.ps1 daemon-stop # encerra e libera a VRAMA escolha de device é automática (src/lex_rag/device.py): usa CUDA + fp16 quando há GPU NVIDIA, senão cai para CPU em fp32. Para forçar, defina LEX_RAG_DEVICE=cuda ou LEX_RAG_DEVICE=cpu.
Desenvolvido numa RTX 3060 (12 GB), mas roda sem GPU dedicada. O que muda em CPU:
Consulta: embedar a pergunta é rápido; o gargalo é o reranker sobre os 40 candidatos — espere alguns segundos por busca, contra frações de segundo em GPU.
RAM: os dois modelos em fp32 ocupam ~5 GB; 8 GB é o mínimo prático, 16 GB é confortável. Em disco, os modelos baixados do Hugging Face somam ~6,5 GB.
Indexar o corpus do zero (bootstrap) leva horas. Por isso o corpus é
distribuído pronto — veja Instalação a partir do snapshot.
Apple Silicon: não há tratamento de mps; cai em CPU e funciona.
São 1.633 documentos (49.482 dispositivos indexados): 893 normas baixadas ao vivo do Planalto — o núcleo essencial curado à mão, com o ADCT em documento próprio, todas as Leis Complementares (conjunto fechado, descoberto no quadro oficial), um lote curado de leis ordinárias e decretos-leis de consulta frequente e um núcleo de decretos, entre eles 19 tratados internacionais promulgados —, 13 documentos das Casas do Congresso (regimentos, Códigos de Ética e resoluções do Senado, baixados do sítio de cada Casa) e 727 enunciados do STF (63 Súmulas Vinculantes e 664 súmulas), servidos de JSON versionado.
A tabela abaixo é gerada do catálogo por scripts/gerar_tabela_corpus.py —
rode-o depois de cada lote. Cada seção abre com a lista completa da espécie;
o link de cada norma é a sua URL canônica (a mesma que as ferramentas citam).
Espécie | Documentos |
Constituição e ADCT | 2 |
Códigos | 14 |
Leis Complementares | 235 |
Leis ordinárias e decretos-leis | 583 |
Decretos | 84 |
Regimentos e resoluções de rito das Casas | 7 |
Resoluções do Senado (CF, art. 52) | 6 |
Súmulas Vinculantes do STF | 63 |
Súmulas do STF | 664 |
Total | 1658 |
Norma | Apelido | Ementa |
ADCT | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. | |
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
Norma | Apelido | Ementa |
Código Penal | Código Penal. | |
Código de Processo Penal | Código de Processo Penal. | |
CLT | Consolidação das Leis do Trabalho. | |
Código Brasileiro de Telecomunicações | Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. | |
Código Eleitoral | Institui o Código Eleitoral. | |
Código Tributário Nacional | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (Código Tributário Nacional). | |
Código de Mineração | Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas). | |
Código Penal Militar | Código Penal Militar. | |
Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Militar. | |
Código Brasileiro de Aeronáutica | Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. | |
Código de Defesa do Consumidor | Dispõe sobre a proteção do consumidor. | |
Código de Trânsito Brasileiro | Institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |
Código Civil | Institui o Código Civil. | |
Código de Processo Civil | Código de Processo Civil. |
Norma | Apelido | Ementa |
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. | ||
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. | ||
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos… | ||
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. | ||
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. | ||
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. | ||
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de… | ||
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. | ||
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. | ||
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. | ||
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. | ||
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. | ||
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. | ||
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. | ||
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. | ||
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. | ||
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. | ||
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. | ||
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. | ||
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar… | ||
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do… | ||
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. | ||
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. | ||
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. | ||
Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a… | ||
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras… | ||
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. | ||
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor… | ||
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. | ||
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. | ||
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em… | ||
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro… | ||
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | ||
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios… | ||
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei… | ||
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. | ||
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. | ||
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. | ||
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). | ||
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da… | ||
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. | ||
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. | ||
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. | ||
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. | ||
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda… | ||
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. | ||
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. | ||
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. | ||
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da… | ||
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do… | ||
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. | ||
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o… | ||
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. | ||
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do… | ||
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas… | ||
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. | ||
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. | ||
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. | ||
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da… | ||
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). | ||
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. | ||
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos… | ||
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. | ||
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de… | ||
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras… | ||
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e… | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). | ||
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. | ||
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições… | ||
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o… | ||
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá… | ||
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | ||
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. | ||
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. | ||
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse… | ||
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá… | ||
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. | ||
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. | ||
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e… | ||
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos… | ||
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. | ||
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o… | ||
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras… | ||
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade… | ||
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. | ||
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de… | ||
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório… | ||
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. | ||
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. | ||
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. | ||
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações… | ||
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. | ||
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa… | ||
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da… | ||
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. | ||
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. | ||
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do… | ||
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço… | ||
Lei de Responsabilidade Fiscal | Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. | |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… | ||
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por… | ||
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. | ||
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | ||
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes… | ||
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. | ||
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia… | ||
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências . | ||
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do… | ||
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais… | ||
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de… | ||
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… | ||
Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. | ||
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). | ||
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das… | ||
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do… | ||
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… | ||
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. | ||
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre… | ||
Simples Nacional | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua… | ||
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua… | ||
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de… | ||
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua… | ||
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16… | ||
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas… | ||
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13… | ||
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das… | ||
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº… | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | ||
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre… | ||
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União… | ||
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei… | ||
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário… | ||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da… | ||
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005… | ||
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na… | ||
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo… | ||
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº… | ||
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de… | ||
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da… | ||
Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras… | ||
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar… | ||
Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de… | ||
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar… | ||
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429… | ||
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia… | ||
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e… | ||
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou… | ||
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. | ||
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional… | ||
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região… | ||
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação… | ||
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros… | ||
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº… | ||
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos… | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do… | ||
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos… | ||
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de… | ||
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições… | ||
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios… | ||
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara… | ||
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas… | ||
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº… | ||
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus… | ||
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os… | ||
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei… | ||
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)… | ||
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas… | ||
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito… | ||
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos… | ||
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade… | ||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para… | ||
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas… | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas… | ||
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2… | ||
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre… | ||
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). | ||
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei… | ||
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao… | ||
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os… | ||
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de… | ||
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. | ||
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento… | ||
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das… | ||
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução… | ||
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. | ||
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para… | ||
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso… | ||
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro… | ||
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não… | ||
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre… | ||
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. | ||
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade… | ||
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e… | ||
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as… | ||
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê… | ||
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de… | ||
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de… | ||
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os… | ||
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente… | ||
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos… | ||
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios… | ||
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. | ||
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados… | ||
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as… | ||
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos… | ||
Institui o Código de Defesa do Contribuinte. | ||
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio… | ||
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens… | ||
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e… | ||
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | ||
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º… | ||
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei… | ||
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à… | ||
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao… |
Norma | Apelido | Ementa |
Tombamento | Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. | |
Desapropriação por utilidade pública | Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. | |
Lei das Contravenções Penais | Lei das Contravenções Penais. | |
LINDB | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. | |
Profissão contábil — CFC | Cria o Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador e do Guarda-livros. | |
Bens imóveis da União | Dispõe sobre os bens imóveis da União. | |
Repouso semanal remunerado | Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados. | |
Nacionalidade brasileira | Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos. | |
Assistência judiciária | Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | |
Crimes de responsabilidade | Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. | |
Profissão de Economista | Dispõe sobre a profissão de Economista. | |
Crime de genocídio | Define e pune o crime de genocídio. | |
Salário-mínimo e jornada de médicos e cirurgiões-dentistas | Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. | |
13º salário | Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores. | |
Política Nacional de Energia Nuclear | Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear. | |
Profissão de psicólogo | Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. | |
Desapropriação por interesse social | Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. | |
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. | ||
Lei do Serviço Militar | Lei do Serviço Militar. | |
Sistema Financeiro da Habitação | Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social e o Sistema Financeiro da Habitação. | |
Estatuto da Terra | Dispõe sobre o Estatuto da Terra. | |
Imposto sobre Produtos Industrializados | Dispõe sobre o Imposto de Consumo (atual Imposto sobre Produtos Industrializados). | |
Condomínio e incorporações | Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | |
Profissão de corretor de seguros | Regula a profissão de corretor de seguros. | |
Sistema Financeiro Nacional | Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional. | |
Ação popular | Regula a ação popular. | |
Mercado de capitais | Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. | |
Pagamento do 13º salário | Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. | |
Profissão de Administrador | Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração (Administrador). | |
Institucionalização do crédito rural | Institucionaliza o crédito rural. | |
Representação comercial | Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | |
Organização da Justiça Federal | Organiza a Justiça Federal de primeira instância. | |
Fistel — fiscalização das telecomunicações | Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). | |
Exercício da Odontologia | Regula o exercício da Odontologia. | |
Imposto de importação | Dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. | |
Cédula hipotecária e execução extrajudicial | Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária. | |
Sistema Nacional de Seguros | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. | |
Profissões de Engenharia e Agronomia | Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. | |
Proteção à fauna | Dispõe sobre a proteção à fauna. | |
Títulos de crédito rural | Dispõe sobre títulos de crédito rural. | |
Organização da Administração Federal | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. | |
Zona Franca de Manaus | Altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. | |
Duplicatas | Dispõe sobre as duplicatas. | |
Ação de alimentos | Dispõe sobre ação de alimentos. | |
Profissão de médico-veterinário | Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. | |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). | |
Criação do FNDCT | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os arts. 2º e 3º foram revogados pela Lei nº 11.540, de 2007… | |
Alienação fiduciária de bens móveis | Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. | |
Profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional | Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. | |
Profissão de jornalista | Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. | |
Normas básicas sobre alimentos | Institui normas básicas sobre alimentos. | |
Encargo legal da Dívida Ativa da União | Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União (encargo legal de 20%). | |
Aquisição de imóvel rural por estrangeiro | Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. | |
Cooperativismo | Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. | |
Regime de trabalho dos petroleiros | Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo… | |
Trabalho rural | Estatui normas reguladoras do trabalho rural. | |
Comércio farmacêutico | Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. | |
Estatuto do Índio | Dispõe sobre o Estatuto do Índio. | |
Registros públicos | Dispõe sobre os registros públicos. | |
Trabalho temporário | Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. | |
Intervenção e liquidação de instituições financeiras | Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. | |
Transporte de eleitores | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. | |
Arrendamento mercantil | Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil. | |
Vigilância epidemiológica e PNI | Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e sobre a notificação… | |
Fundaf — fundo da fiscalização aduaneira | Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados relativo aos produtos de procedência estrangeira e institui, no… | |
Bagagem, entreposto aduaneiro e perdimento | Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e estabelece normas sobre… | |
PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador | Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em… | |
Vigilância sanitária de medicamentos | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e… | |
CVM e mercado de valores mobiliários | Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. | |
Sociedades por ações | Dispõe sobre as Sociedades por Ações. | |
Infrações sanitárias | Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. | |
Lei do Divórcio | Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. | |
Lucro real — IRPJ das pessoas jurídicas | Altera a legislação do imposto sobre a renda (apuração do lucro real, escrituração e lucro da exploração). | |
Profissão de Corretor de Imóveis | Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. | |
Profissões de Artista e Técnico em Espetáculos | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões. | |
Profissão de Radialista | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista. | |
Faixa de fronteira | Dispõe sobre a Faixa de Fronteira. | |
Profissões de Biólogo e Biomédico | Regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. | |
Lei Ferrari | Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. | |
Parcelamento do solo urbano | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. | |
Zoneamento industrial | Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. | |
Tributação de remessas postais internacionais | Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. | |
Execução fiscal | Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. | |
Estatuto dos Militares | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | |
Correção monetária judicial | Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. | |
Estações ecológicas e APAs | Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. | |
Política Nacional do Meio Ambiente | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. | |
Lei de Execução Penal | Institui a Lei de Execução Penal. | |
Política Nacional de Informática | Dispõe sobre a Política Nacional de Informática. | |
Ação civil pública | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor… | |
Lei do Cheque | Dispõe sobre o cheque. | |
Profissão de Técnico em Radiologia | Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia. | |
Vale-Transporte | Institui o Vale-Transporte. | |
Crimes contra o SFN | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional. | |
Exercício da enfermagem | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. | |
Funcafé — Fundo de Defesa da Economia Cafeeira | Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dispõe sobre a quota de contribuição destinada ao Fundo de Defesa da… | |
Fundo Nacional Antidrogas (Funad) | Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com o produto do… | |
Proteção aos cetáceos | Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras. | |
Foros, laudêmios e taxas de ocupação | Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União. | |
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. | |
CSLL | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. | |
Imposto de renda das pessoas físicas | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. | |
Crimes de preconceito e racismo | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | |
Ibama | Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. | |
Direito de greve | Dispõe sobre o exercício do direito de greve e define as atividades essenciais. | |
Fundo Nacional do Meio Ambiente | Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). | |
Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO) | Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o… | |
Apoio às pessoas com deficiência | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou… | |
Prisão temporária | Dispõe sobre prisão temporária. | |
Compensação financeira (CFEM) | Institui, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos e… | |
Seguro-desemprego e FAT | Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). | |
Distribuição da CFEM e da compensação hídrica | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | |
Bem de família | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | |
FGTS | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | |
Processos no STF e no STJ | Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. | |
Estatuto da Criança e do Adolescente | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | |
Crimes hediondos | Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | |
Lei Orgânica da Saúde | Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde (SUS). | |
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. | ||
Crimes contra a ordem econômica | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. | |
Participação da comunidade no SUS | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos… | |
Política Nacional de Arquivos | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. | |
Política agrícola | Dispõe sobre a política agrícola. | |
Crimes contra a ordem econômica | Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. | |
Planos de Benefícios da Previdência | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | |
Custeio da seguridade social | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. | |
Profissão de Nutricionista | Regulamenta a profissão de Nutricionista. | |
Conanda e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a quem compete gerir o fundo nacional a que se refere o… | |
Lei do Inquilinato | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. | |
Lei de Informática (contrapartida em P&D) | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, com contrapartida de investimento em pesquisa e… | |
Lei Rouanet | Restabelece princípios da Lei nº 7.505 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | |
UFIR e imposto de renda | Institui a Unidade Fiscal de Referência e altera a legislação do imposto de renda. | |
Zona Franca de Manaus e P&D na Amazônia Ocidental | Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967 (Zona Franca de Manaus), e vincula parte do faturamento das empresas… | |
Subvenção econômica no crédito rural | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. | |
Improbidade Administrativa | Dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. | |
Medidas cautelares contra o Poder Público | Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. | |
Lei Orgânica do TCU | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. | |
Investigação de paternidade | Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. | |
Profissão de Guia de Turismo | Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo. | |
Lei Orgânica Nacional do MP | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. | |
Reforma agrária | Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. | |
Profissão de Assistente Social | Dispõe sobre a profissão de Assistente Social. | |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. | ||
Fundos de Investimento Imobiliário | Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário. | |
Lei do Audiovisual (Funcines) | Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, entre eles os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). | |
Declaração de bens | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes da União. | |
LOAS | Dispõe sobre a organização da Assistência Social. | |
Contratação temporária | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | |
Política Nacional do Idoso | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso. | |
IOF | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. | |
Passe livre interestadual | Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | |
Estatuto da Advocacia e da OAB | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | |
Cédula de Produto Rural | Institui a Cédula de Produto Rural (CPR). | |
Serviços notariais e de registro | Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. | |
Registro Público de Empresas Mercantis | Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | |
Fundações de apoio | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. | |
Legislação tributária federal | Altera a legislação tributária federal. | |
Concessões e permissões | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. | |
CFDD e Fundo de Defesa de Direitos Difusos | Cria, na estrutura do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985, gestor do Fundo de Defesa… | |
Antidumping e compensatórios | Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. | |
Advocacia-Geral da União | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União. | |
Práticas discriminatórias no trabalho | Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de… | |
Compensação de prejuízos fiscais e juros Selic | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (limite de 30% na compensação de prejuízos e juros equivalentes à… | |
Concessões de serviços de energia | Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos. | |
Partidos políticos | Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. | |
Juizados Especiais | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | |
IRPF (declaração e deduções) | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. | |
IRPJ e CSLL | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido. | |
Planejamento familiar | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar. | |
Propriedade industrial | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | |
Custas na Justiça Federal | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. | |
Propaganda de fumo, bebidas e medicamentos | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | |
Interceptação telefônica | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. | |
Arbitragem | Dispõe sobre a arbitragem. | |
ITR | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). | |
LDB | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | |
ANEEL e serviços de energia | Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. | |
Legislação tributária federal | Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. | |
Ordenação do transporte aquaviário | Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. | |
Recursos hídricos | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. | |
Lei de Transplantes | Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. | |
Responsabilidade de controladores de instituição financeira | Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974… | |
Crime de tortura | Define os crimes de tortura. | |
Proteção de Cultivares | Institui a Lei de Proteção de Cultivares. | |
Intervenção da União e acordos | Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta e sobre a celebração… | |
Lei Geral de Telecomunicações | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento de um órgão regulador (Anatel). | |
Estatuto dos Refugiados | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951. | |
Política Energética / ANP | Dispõe sobre a política energética nacional e institui a Agência Nacional do Petróleo. | |
Desestatização (PND) | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. | |
Protesto de títulos | Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. | |
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. | |
Lei das Eleições | Estabelece normas para as eleições. | |
Habeas data | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. | |
SFI e alienação fiduciária de imóvel | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. | |
Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC) | Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), conhecido como Fundo de Aval. | |
Legislação tributária federal (1997) | Altera a legislação tributária federal (imunidades, isenções e imposto de renda). | |
Segurança do tráfego aquaviário | Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. | |
Contrato de trabalho por prazo determinado | Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. | |
Crimes ambientais | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | |
Direitos autorais | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. | |
Radiodifusão comunitária | Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. | |
Programa de computador | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País. | |
Lavagem de dinheiro | Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). | |
Lei Pelé (desporto) | Institui normas gerais sobre desporto. | |
Regularização e alienação de imóveis da União | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. | |
Organizações sociais | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização. | |
Organização da Presidência (1998) | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | |
Planos de saúde | Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | |
Profissão de Educação Física | Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação… | |
Plebiscito e referendo | Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular). | |
PIS/Cofins cumulativo | Altera a legislação tributária federal (regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins). | |
Regras gerais dos RPPS | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. | |
Publicidade das contas | Dispõe sobre a criação de homepage na internet pelo Tribunal de Contas da União para divulgação de dados e informações das contas públicas. | |
Salário-educação | Altera a legislação que rege o salário-educação. | |
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário | Altera a legislação do imposto sobre a renda, inclusive quanto ao regime dos Fundos de Investimento Imobiliário, e das contribuições. | |
Anvisa | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | ||
Medicamentos genéricos | Estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. | |
OSCIP | Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse… | |
Política Nacional de Educação Ambiental | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. | |
Proteção a vítimas e testemunhas | Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. | |
Fundo de Garantia à Exportação (FGE) | Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). | |
Processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF. | ||
Prescrição da ação punitiva da Administração | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. | |
Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | ||
Sisbin e ABIN | Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. | |
ANS | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). | |
Emprego público | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. | |
Poluição por óleo | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional. | |
Armazenagem de produtos agropecuários | Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. | |
Agência Nacional de Águas (ANA) | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de… | |
SNUC | Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. | |
CT-Energ — P&D do setor elétrico | Dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias… | |
CT-Espacial | Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial. | |
CT-Hidro e CT-Mineral | Destina ao setor de ciência e tecnologia parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de… | |
CT-Transporte | Dispõe sobre investimentos em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no setor de transportes, custeados pelas concessionárias de… | |
Fust — universalização das telecomunicações | Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). | |
Atendimento prioritário | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. | |
Funttel — desenvolvimento tecnológico das telecomunicações | Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). | |
Acessibilidade | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | |
Participação nos lucros | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. | |
FCVS — Fundo de Compensação de Variações Salariais | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). | |
CT-Verde-Amarelo (Cide-royalties) | Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa… | |
Operações dos Fundos Constitucionais | Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. | |
Planejamento, orçamento e controle interno | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e… | |
Política Nacional de Sangue | Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue… | |
Sistema de Pagamentos Brasileiro | Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos… | |
Saúde mental | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | |
ANTT e ANTAQ | Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria a ANTT, a ANTAQ e o DNIT. | |
Estatuto da Cidade | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. | |
Fies | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). | |
Juizados Especiais Federais | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. | |
Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia | Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. | |
Cide-Combustíveis | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados… | |
CT-Agro, Saúde, Biotecnologia e Aeronáutico | Institui mecanismo de financiamento para os Programas de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, de Fomento à Pesquisa em Saúde, de… | |
Libras | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. | |
CDE e universalização da energia elétrica | Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica… | |
Atribuições da Polícia Federal | Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme pela Polícia Federal. | |
Procuradoria-Geral Federal | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União e cria a Procuradoria-Geral Federal. | |
Pregão | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal… | |
Cadin e parcelamentos | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). | |
Fundo Constitucional do DF | Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). | |
PIS/Pasep não cumulativo | Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep. | |
Acesso à informação ambiental | Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. | |
Aposentadoria especial do cooperado e regras de custeio | Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção. | |
Estatuto de Defesa do Torcedor | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. | |
Repactuação de dívidas rurais | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural (o art. 19, que instituía o PAA, foi revogado… | |
Sistema Nacional de Sementes e Mudas | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. | |
Estatuto da Pessoa Idosa | Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. | |
CMED — regulação de medicamentos | Define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. | |
Política Nacional do Livro | Institui a Política Nacional do Livro. | |
Empréstimo consignado | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. | |
Estatuto do Desarmamento | Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). | |
Agricultura orgânica | Dispõe sobre a agricultura orgânica. | |
Cofins não cumulativa | Altera a legislação tributária federal e dispõe sobre a não cumulatividade da Cofins. | |
Comercialização de energia elétrica | Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. | |
EPE | Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. | |
Sinaes — avaliação da educação superior | Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. | |
PIS/Cofins-Importação | Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação de bens e serviços. | |
PNATE | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à… | |
Contribuição e cálculo dos benefícios do RPPS | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (cálculo dos proventos e contribuição… | |
AFRMM e Fundo da Marinha Mercante | Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante (FMM). | |
PIS/Cofins no agronegócio e na cesta básica | Reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos… | |
Patrimônio de afetação, LCI, CCI e CCB | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Cédula de Crédito Imobiliário… | |
Marco Legal da Inovação | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. | |
Tributação do mercado financeiro e de capitais | Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, inclusive de cotas de fundos de investimento, e institui o Reporto. | |
Parcerias público-privadas | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. | |
Títulos do agronegócio | Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do… | |
ProUni | Institui o Programa Universidade para Todos (ProUni) e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior. | |
Recuperação e falência | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | |
Biossegurança | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). | |
Consórcios públicos | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. | |
SNHIS e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). | |
ANAC | Cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). | |
Lei do Bem | Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação e incentivos à inovação… | |
Florestas públicas e Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal | Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro e cria o Fundo Nacional de… | |
Agricultura familiar | Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | |
Lei Maria da Penha | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. | |
Lei de Drogas | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e define crimes relativos ao tráfico. | |
Segurança alimentar (Sisan) | Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). | |
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias | Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º… | |
Carreiras do Poder Judiciário da União | Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. | |
Processo judicial eletrônico | Dispõe sobre a informatização do processo judicial. | |
Súmula vinculante | Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. | |
Mata Atlântica | Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | |
Condecine e Fundo Setorial do Audiovisual | Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para… | |
Saneamento básico | Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. | |
Transporte rodoviário de cargas | Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. | |
Receita Federal do Brasil | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. | |
Força Nacional de Segurança Pública | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | |
FIP-IE e FIP-PD&I | Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção… | |
Padis e PATVD | Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à… | |
REIDI | Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e reduz o prazo mínimo para utilização dos créditos… | |
Zonas de Processamento de Exportação | Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. | |
ICMBio | Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. | |
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científica e… | |
Redesim | Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação do registro e da legalização de empresários e pessoas jurídicas. | |
Mobilização Nacional (Sinamob) | Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. | |
Custas no STJ | Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. | |
Radiodifusão pública e EBC | Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de… | |
Presos em estabelecimentos federais | Dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. | |
Piso salarial do magistério | Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | |
Política Nacional de Turismo | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor… | |
Estágio | Dispõe sobre o estágio de estudantes. | |
Sistema de consórcio | Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. | |
Alimentos gravídicos | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido. | |
Rede Federal e Institutos Federais | Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. | |
Profissão de Bombeiro Civil | Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil. | |
Parcelamento de débitos e Regime Tributário de Transição | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão e institui regime… | |
PNAE e PDDE | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. | |
Regularização fundiária na Amazônia Legal | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. | |
Política Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras. | |
Programa Minha Casa, Minha Vida | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas. | |
Mandado de segurança | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. | |
Trabalho avulso | Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. | |
Identificação criminal | Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado. | |
Fundos garantidores de crédito (FGO e FGI) | Autoriza a União a participar de fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, base do Fundo Garantidor… | |
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima | Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). | |
Juizados da Fazenda Pública | Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | |
Mudança do clima | Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). | |
Pnater — assistência técnica e extensão rural | Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa… | |
Fundo Nacional do Idoso | Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos… | |
Licitação de serviços de publicidade | Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio… | |
Estatuto da Igualdade Racial | Institui o Estatuto da Igualdade Racial. | |
Resíduos sólidos | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. | |
Alienação parental | Dispõe sobre a alienação parental. | |
Segurança de barragens | Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). | |
Plano Nacional de Cultura | Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais. | |
Partilha de produção (pré-sal) | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo sob o regime de partilha de produção e cria o Fundo Social. | |
Arquitetura e Urbanismo — CAU | Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR. | |
Sistema Nacional de Viação | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). | |
Cadastro positivo | Disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas. | |
Debêntures incentivadas e fundos de investimento | Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, inclusive em fundos de investimento em direitos… | |
LDO 2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. | |
Profissão de taxista | Regulamenta a profissão de taxista. | |
Política Nacional do Bambu | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu. | |
Comunicação audiovisual por assinatura | Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. | |
Aviso prévio proporcional | Dispõe sobre o aviso prévio. | |
Bolsa Verde e Fomento Rural | Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. | |
Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. | |
Defesa da concorrência | Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. | |
Contribuição sobre a receita bruta e Reintegra | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | |
Representação interventiva | Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva… | |
Mobilidade urbana | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | |
Sinase — atendimento socioeducativo | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a… | |
LOA 2012 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012. | |
Produtos de defesa | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. | |
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o… | |
Previdência complementar do servidor | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. | |
Código Florestal | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal). | |
Sinesp | Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). | |
Cooperativas de trabalho | Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de… | |
Julgamento colegiado | Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. | |
LDO 2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. | |
Cotas no ensino federal | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. | |
ABGF e fundos garantidores de infraestrutura | Autoriza a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e dispõe sobre fundos garantidores de… | |
Transparência tributária ao consumidor | Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal (informação dos tributos… | |
Proteção da pessoa com transtorno do espectro autista | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | |
Plano de Carreiras do Magistério Federal | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a… | |
Renovação das concessões de energia elétrica | Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a… | |
Política Nacional de Irrigação | Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. | |
LOA 2013 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. | |
Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta | Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. | |
Parcelamento previdenciário dos entes e registro de ativos financeiros | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados… | |
Conflito de interesses | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal. | |
Lei dos Portos | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos… | |
Investigação criminal | Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. | |
Lei do Ato Médico | Dispõe sobre o exercício da Medicina. | |
Lei Anticorrupção | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. | |
Atendimento a vítimas de violência sexual | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | |
Organização criminosa | Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. | |
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo… | |
Estatuto da Juventude | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens. | |
Royalties do petróleo para educação e saúde | Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela… | |
Arranjos de pagamento | Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. | |
LDO 2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | |
LOA 2014 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. | |
Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. | |
IRPJ e CSLL após os padrões contábeis internacionais | Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins, adequando-a aos padrões contábeis internacionais… | |
Plano Nacional de Educação | Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). | |
Política Nacional de Cultura Viva | Institui a Política Nacional de Cultura Viva. | |
Parcerias com OSC (MROSC) | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | |
Atividades farmacêuticas | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | |
LDO 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. | |
Estatuto da Metrópole | Institui o Estatuto da Metrópole. | |
Motorista profissional | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. | |
LOA 2015 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. | |
Patrimônio genético | Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção do conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios. | |
Mediação | Dispõe sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. | |
Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. | |
Política Nacional de Combate à Desertificação | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão… | |
Combate ao bullying | Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). | |
Direito de resposta | Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação… | |
Administração e alienação de imóveis da União | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. | |
LDO 2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. | |
LOA 2016 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. | |
Marco Legal da Primeira Infância | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. | |
Terrorismo | Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo e tratando de disposições… | |
Mandado de injunção | Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. | |
Estatuto das Estatais | Estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista. | |
Honorários da advocacia pública | Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União… | |
Parcerias de Investimentos (PPI) | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). | |
Tráfico de pessoas | Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. | |
LDO 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. | |
LOA 2017 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. | |
Criança vítima ou testemunha de violência | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | |
Lei de Migração | Institui a Lei de Migração. | |
Prorrogação e relicitação de contratos de parceria | Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de… | |
Defesa do usuário de serviços públicos | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | |
Regularização fundiária | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. | |
LDO 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. | |
Processo sancionador do BCB e da CVM | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. | |
ANM | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). | |
RenovaBio — Política Nacional de Biocombustíveis | Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). | |
LOA 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. | |
Regularização Tributária Rural e averbação pré-executória | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda… | |
Pnatrans — redução de mortes no trânsito | Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). | |
PNMPO | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). | |
Sistema Nacional de Emprego (Sine) | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. | |
SUSP e política de segurança | Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | |
Política Nacional de Leitura e Escrita | Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. | |
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas | Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | |
LDO 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | |
LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. | |
Política Nacional do Cacau | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. | |
Desburocratização | Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo… | |
Rota 2030 | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e… | |
Fundo Nacional de Segurança Pública | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre as loterias. | |
Distrato imobiliário | Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de… | |
Política Nacional da Erva-Mate | Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. | |
Fundos patrimoniais (endowments) | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dispõe sobre esses… | |
LOA 2019 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. | |
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. | |
Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o… | |
Organização da Presidência e dos Ministérios até 2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |
Revisão de benefícios previdenciários | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por… | |
Lei Geral das Agências | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. | |
Política Nacional de Ovinocaprinocultura | Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. | |
Abuso de autoridade | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. | |
Liberdade econômica | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. | |
Política Nacional de Prevenção do Diabetes | Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. | |
LDO 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | |
Psicologia e serviço social nas escolas | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | |
Proteção social e carreira dos militares | Dispõe sobre a reestruturação da carreira militar e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. | |
Franquia empresarial | Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. | |
LOA 2020 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. | |
Lei do Agro | Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR) e a… | |
Transação tributária | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | |
Pronampe | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento… | |
Assinaturas eletrônicas | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. | |
Fundeb | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | |
LDO 2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | |
Pagamento por serviços ambientais | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. | |
Governo digital | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. | |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | ||
Lei do Gás | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem… | |
LOA 2021 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. | |
Perse | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de… | |
Desestatização da Eletrobras | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). | |
Violência política contra a mulher | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. | |
Sociedade Anônima do Futebol | Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento… | |
LDO 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. | |
Ambiente de negócios | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a racionalização de atos societários. | |
PNAINFO — dados sobre violência contra as mulheres | Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). | |
Lei das Ferrovias | Institui o marco legal das ferrovias e dispõe sobre o transporte ferroviário. | |
Mercado de câmbio | Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País. | |
Geração distribuída | Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | |
LOA 2022 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. | |
Política Nacional de Oncologia Pediátrica | Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. | |
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | |
Securitização | Dispõe sobre as Letras de Riscos de Seguros e sobre a securitização de direitos creditórios. | |
LDO 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. | |
Política Nacional de Agricultura e Pecuária de Precisão | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e… | |
Ativos virtuais | Dispõe sobre diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais. | |
Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Eletroeletrônicos | Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores… | |
Política Nacional de Educação Digital (PNED) | Institui a Política Nacional de Educação Digital. | |
LOA 2023 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. | |
Política Nacional de Saúde Bucal | Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | |
Lei Geral do Esporte | Institui a Lei Geral do Esporte. | |
Preços de transferência | Dispõe sobre as regras de preços de transferência relativas ao IRPJ e à CSLL. | |
Bolsa Família | Institui o Programa Bolsa Família e o benefício de que trata a Lei nº 10.836. | |
Organização básica da Presidência e dos Ministérios | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |
Igualdade salarial entre mulheres e homens | Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. | |
PAA — Programa de Aquisição de Alimentos | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária. | |
Política Nacional de Produção Melífera | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de… | |
Política Nacional de Flores e Plantas Ornamentais | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. | |
Política Nacional de Empreendedorismo do Jovem do Campo | Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. | |
Voto de qualidade no Carf e conformidade tributária | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos… | |
Demarcação de terras indígenas | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. | |
Marco Legal das Garantias | Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial… | |
Política Nacional de Doação e Transplante de Órgãos | Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. | |
Autorregularização incentivada | Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | |
Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos… | |
Tributação de fundos de investimento e offshore | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em… | |
Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por… | |
Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer | Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação… | |
Agrotóxicos (pesticidas) | Dispõe sobre a pesquisa, a produção, o registro, o comércio e a fiscalização de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. | |
Protocolo Não é Não | Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima. | |
Apostas de quota fixa | Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | |
LDO 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | |
Crédito fiscal de subvenção para investimento | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico. | |
Debêntures de infraestrutura | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura e altera as Leis nº 11.478, de 29 de maio de 2007 (FIP-IE), e nº 12.431, de 24 de junho de… | |
Proteção da criança nas escolas e combate ao abuso sexual | Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política… | |
Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | |
PNTC PopRua — trabalho digno para população em situação de rua | Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). | |
LOA 2024 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. | |
Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura | Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de… | |
Política Nacional de Qualidade do Ar | Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. | |
Pesquisa com seres humanos | Dispõe sobre a proteção dos participantes de pesquisa com seres humanos. | |
Política Nacional de Cuidado às Pessoas com Alzheimer | Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. | |
Programa Mover | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 (Rota… | |
Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) | Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). | |
Política Nacional de Agricultura Urbana | Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. | |
Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo | Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. | |
Hidrogênio de baixa emissão de carbono | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de… | |
Estatuto da Segurança Privada | Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. | |
Transição da desoneração da folha | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e… | |
Política Nacional de Cocoicultura | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | |
Combustível do Futuro | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o… | |
Mercado de carbono — SBCE | Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). | |
Política Nacional de Cuidados | Institui a Política Nacional de Cuidados. | |
Política Nacional de Economia Solidária | Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia… | |
LDO 2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | |
Política Nacional do Pequi e dos frutos do Cerrado | Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar… | |
Energia offshore | Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore. | |
LOA 2025 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. | |
Política Nacional sobre Doenças Inflamatórias Intestinais | Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e… | |
Política Nacional de Humanização do Luto Materno | Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. | |
Política Nacional de Proteção da Pessoa com Albinismo | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. | |
Cotas raciais em concursos públicos | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento… | |
Política Nacional de Enfrentamento ao HPV | Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. | |
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural | Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. | |
Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação | Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da… | |
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | |
Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos | Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos. | |
Política Nacional de Linguagem Simples | Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da… | |
LDO 2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. | |
Política Nacional de Indução à Docência | Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil. | |
LOA 2026 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. | |
Plano Nacional de Educação (PNE) | Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). | |
Política Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga | Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da… | |
Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação | Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas… | |
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na… | ||
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º… | ||
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho… | ||
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder… | ||
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. | ||
Cria a Universidade Federal do Esporte. | ||
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. | ||
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de… | ||
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece… | ||
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. | ||
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior… | ||
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e… | ||
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. | ||
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a… | ||
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências. | ||
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). | ||
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da… | ||
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição… | ||
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de… | ||
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. | ||
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e… |
Norma | Apelido | Ementa |
Profissão de leiloeiro | Regula a profissão de leiloeiro no território da República. | |
Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial | Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. | |
Processo administrativo fiscal | Dispõe sobre o processo administrativo fiscal. | |
Convenção sobre os Direitos da Criança | Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. | |
Convenção contra a Tortura | Promulga a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. | |
Tratado de Assunção — Mercosul | Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do… | |
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos | Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. | |
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. | |
Pacto de São José da Costa Rica | Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. | |
Código de Ética do servidor | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. | |
Jornada de trabalho dos servidores | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. | |
Demarcação de terras indígenas | Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas. | |
Convenção de Belém do Pará | Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho… | |
SNDC | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções… | |
Constituição da ANEEL | Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, e aprova sua estrutura regimental. | |
RPS | Aprova o Regulamento da Previdência Social. | |
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência… | |
Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças | Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. | |
Regulamento da política de arquivos | Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. | |
CEDAW — discriminação contra a mulher | Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. | |
Regulamento do ITR | Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. | |
Estatuto de Roma do TPI | Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. | |
Terras quilombolas | Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes… | |
Convenção de Palermo | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. | |
Comercialização de energia elétrica | Regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. | |
Regulamento da acessibilidade | Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de… | |
Regulamento da Libras | Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098… | |
Convenção de Mérida | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003. | |
Diárias | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. | |
Regulamento dos consórcios públicos | Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. | |
Povos e comunidades tradicionais | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. | |
BPC | Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que tratam a Lei nº… | |
Regulamento do IOF | Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. | |
Infrações ambientais | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas… | |
Regulamento Aduaneiro | Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | |
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30… | |
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados | Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos artigos 25 e 66. | |
Vedação do nepotismo | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. | |
RIPI | Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. | |
Regulamento da Lei Orgânica da Saúde | Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da… | |
Processo de exigência de créditos tributários e consulta | Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação… | |
Regulamento da LAI | Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art.… | |
Informação classificada e credenciamento de segurança | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe… | |
SRP da Lei 8.666 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | |
Comércio eletrônico | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. | |
Orçamento de referência de obras públicas | Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com… | |
Regulamento antidumping | Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. | |
eSocial | Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. | |
ME e EPP nas contratações | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares… | |
Processo administrativo eletrônico (SEI) | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração… | |
Convenção da Apostila de Haia | Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro… | |
Regulamento do MROSC | Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas… | |
Política de Dados Abertos | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. | |
Regulamento do Estatuto das Estatais | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da… | |
Acordo de Paris | Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. | |
Simplificação do atendimento ao usuário | Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e… | |
Elaboração de atos normativos | Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao… | |
Regulamento da Lei de Migração | Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | |
Governança pública | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | |
Desfazimento de bens móveis | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da… | |
Execução indireta de serviços | Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das… | |
Tratado de Marraqueche | Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras… | |
RIR | Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. | |
Colegiados da administração federal | Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. | |
Regulamento da LINDB (arts. 20 a 30) | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas… | |
PNDP | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e… | |
Pregão eletrônico | Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos… | |
Convenções da OIT | Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da… | |
Revisão e consolidação de atos normativos | Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. | |
Digitalização de documentos | Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados… | |
Análise de impacto regulatório | Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº… | |
Consolidação trabalhista infralegal | Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e… | |
Convenção Interamericana contra o Racismo | Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (status de emenda… | |
Plano de contratações anual | Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e… | |
SAC | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o… | |
Regulamento da Lei Anticorrupção | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela… | |
Agente de contratação e fiscais de contrato | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de… | |
Mulheres vítimas de violência nas contratações | Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão… | |
Sistema de registro de preços | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a… | |
Regulamento do Estatuto do Desarmamento | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à… | |
Credenciamento | Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a… | |
Margem de preferência | Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência e institui a… | |
Gestão de florestas públicas | Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção… | |
Regulamento do Bolsa Família | Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. |
Norma | Apelido | Ementa |
Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 11 de agosto de 1970 | Regimento Comum do Congresso Nacional | Regimento Comum do Congresso Nacional. |
Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 | Regimento Interno do Senado Federal | Regimento Interno do Senado Federal. |
Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 21 de setembro de 1989 | Regimento Interno da Câmara dos Deputados | Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. | |
Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 10 de outubro de 2001 | Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. |
tramitação das medidas provisórias | Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal. | |
Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 22 de dezembro de 2006 | Comissão Mista de Orçamento — CMO | Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se… |
Norma | Apelido | Ementa |
alíquota máxima do ITCMD | Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso I, e § 1º, inciso IV do… | |
Resolução do Senado Federal nº 95, de 13 de dezembro de 1996 | alíquota do ICMS no transporte aéreo interestadual | Fixa alíquota para cobrança do ICMS (transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal). |
Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 | limites da dívida consolidada e mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios | Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito… |
Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001 | operações de crédito dos Estados, do DF e dos Municípios | Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias… |
Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007 | operações de crédito e garantias da União | Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas… |
alíquota interestadual do ICMS para bens importados | Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte… |
Súmula | Aprovação | Enunciado |
30/05/2007 | Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a… | |
30/05/2007 | É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e… | |
30/05/2007 | Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação… | |
30/04/2008 | Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor… | |
07/05/2008 | A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. | |
07/05/2008 | Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. | |
11/06/2008 | A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao… | |
12/06/2008 | São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da… | |
Súmula Vinculante 9 do STF (cancelada) | 12/06/2008 | O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o… |
18/06/2008 | Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a… | |
13/08/2008 | Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por… | |
13/08/2008 | A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. | |
21/08/2008 | A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade… | |
02/02/2009 | É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento… | |
25/06/2009 | O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. | |
25/06/2009 | Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. | |
29/10/2009 | Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam… | |
29/10/2009 | A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da… | |
29/10/2009 | A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes… | |
29/10/2009 | A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos… | |
29/10/2009 | É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. | |
02/12/2009 | A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente… | |
02/12/2009 | A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos… | |
02/12/2009 | Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento… | |
16/12/2009 | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | |
16/12/2009 | Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a… | |
18/12/2009 | Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja… | |
03/02/2010 | É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a… | |
03/02/2010 | É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde… | |
Súmula Vinculante 30 do STF (publicacao_suspensa) | 03/02/2010 | A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação. |
04/02/2010 | É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. | |
16/02/2011 | O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. | |
09/04/2014 | Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o… | |
16/10/2014 | A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida… | |
16/10/2014 | A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas… | |
16/10/2014 | Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se… | |
16/10/2014 | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. | |
11/03/2015 | É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. | |
11/03/2015 | Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do… | |
11/03/2015 | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. | |
11/03/2015 | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. | |
11/03/2015 | É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. | |
08/04/2015 | É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado… | |
08/04/2015 | Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. | |
08/04/2015 | A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela… | |
09/04/2015 | A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência… | |
27/05/2015 | Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza… | |
27/05/2015 | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. | |
17/06/2015 | Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada… | |
17/06/2015 | Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. | |
18/06/2015 | O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder… | |
18/06/2015 | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c"… | |
18/06/2015 | A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições… | |
17/03/2016 | A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de… | |
17/03/2016 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. | |
29/06/2016 | A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar… | |
15/04/2020 | A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro… | |
27/04/2020 | Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que… | |
19/10/2023 | É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a… | |
16/09/2024 | O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos… | |
20/09/2024 | A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve… | |
16/12/2024 | É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC… | |
25/09/2025 | O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais… |
Súmula | Aprovação | Enunciado |
13/12/1963 | É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. | |
13/12/1963 | Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. | |
Súmula 3 do STF (superada) | 13/12/1963 | A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. |
Súmula 4 do STF (cancelada) | 13/12/1963 | Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. |
13/12/1963 | A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. | |
13/12/1963 | A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos… | |
13/12/1963 | Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. | |
13/12/1963 | Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. | |
13/12/1963 | Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância. | |
13/12/1963 | O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. | |
13/12/1963 | A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. | |
13/12/1963 | A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. | |
13/12/1963 | A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não… | |
13/12/1963 | Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. | |
13/12/1963 | Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da… | |
13/12/1963 | Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. | |
13/12/1963 | A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. | |
13/12/1963 | Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. | |
13/12/1963 | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. | |
13/12/1963 | É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. | |
13/12/1963 | Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua… | |
13/12/1963 | O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. | |
13/12/1963 | Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do… | |
13/12/1963 | Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. | |
13/12/1963 | A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. | |
13/12/1963 | Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de… | |
13/12/1963 | Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. | |
13/12/1963 | O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do… | |
13/12/1963 | Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. | |
13/12/1963 | Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. | |
13/12/1963 | Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. | |
13/12/1963 | Para aplicação da L. 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. | |
13/12/1963 | A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais. | |
13/12/1963 | No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. | |
13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia… | |
13/12/1963 | Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. | |
13/12/1963 | Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço… | |
13/12/1963 | Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. | |
13/12/1963 | À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de… | |
13/12/1963 | A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca. | |
13/12/1963 | Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. | |
13/12/1963 | É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. | |
13/12/1963 | Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da… | |
13/12/1963 | O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da… | |
13/12/1963 | A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de… | |
13/12/1963 | Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. | |
13/12/1963 | Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura. | |
13/12/1963 | É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. | |
13/12/1963 | A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. | |
13/12/1963 | A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. | |
13/12/1963 | Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. | |
13/12/1963 | A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. | |
13/12/1963 | A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. | |
13/12/1963 | A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. | |
13/12/1963 | Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. | |
13/12/1963 | Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. | |
13/12/1963 | Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. | |
13/12/1963 | É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. | |
13/12/1963 | Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. | |
13/12/1963 | Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. | |
13/12/1963 | Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais… | |
13/12/1963 | Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência… | |
13/12/1963 | É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. | |
13/12/1963 | É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam… | |
13/12/1963 | A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da… | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi… | |
13/12/1963 | A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. | |
13/12/1963 | É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. | |
13/12/1963 | Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. | |
13/12/1963 | No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo… | |
13/12/1963 | A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. | |
13/12/1963 | O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. | |
13/12/1963 | Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. | |
13/12/1963 | As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal. | |
13/12/1963 | Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. | |
13/12/1963 | Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. | |
13/12/1963 | O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. | |
13/12/1963 | Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. | |
13/12/1963 | As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. | |
13/12/1963 | São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão… | |
13/12/1963 | Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo. | |
13/12/1963 | Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. | |
13/12/1963 | Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. | |
13/12/1963 | Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. | |
13/12/1963 | Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. | |
13/12/1963 | É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e… | |
13/12/1963 | Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos… | |
13/12/1963 | É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. | |
13/12/1963 | A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões. | |
13/12/1963 | É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do… | |
13/12/1963 | Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. | |
13/12/1963 | É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes… | |
13/12/1963 | Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. | |
13/12/1963 | O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da… | |
13/12/1963 | É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que… | |
13/12/1963 | Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido… | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior… | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei… | |
13/12/1963 | O mandado de segurança não substitui a ação popular. | |
13/12/1963 | É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei… | |
13/12/1963 | É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. | |
13/12/1963 | Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. | |
13/12/1963 | Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. | |
13/12/1963 | É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na… | |
13/12/1963 | É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e… | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido… | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à… | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. | |
13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. | |
13/12/1963 | Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis . | |
13/12/1963 | Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. | |
13/12/1963 | A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. | |
13/12/1963 | Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal… | |
13/12/1963 | É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se… | |
13/12/1963 | Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. | |
13/12/1963 | É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. | |
13/12/1963 | O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. | |
13/12/1963 | Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de… | |
13/12/1963 | É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo… | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. | |
13/12/1963 | É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha… | |
13/12/1963 | É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. | |
13/12/1963 | Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que… | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que… | |
13/12/1963 | Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. | |
13/12/1963 | Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. | |
13/12/1963 | A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. | |
13/12/1963 | É constitucional a taxa de estatística da Bahia. | |
13/12/1963 | A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. | |
13/12/1963 | É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. | |
13/12/1963 | É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal. | |
13/12/1963 | Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. | |
13/12/1963 | Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. | |
13/12/1963 | Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. | |
13/12/1963 | Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de… | |
13/12/1963 | É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. | |
13/12/1963 | Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. | |
13/12/1963 | A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. | |
13/12/1963 | A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença… | |
13/12/1963 | É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. | |
13/12/1963 | É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. | |
13/12/1963 | Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. | |
13/12/1963 | Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. | |
Súmula 152 do STF (revogada) | 13/12/1963 | A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da… |
13/12/1963 | Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. | |
13/12/1963 | Simples vistoria não interrompe a prescrição. | |
13/12/1963 | É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. | |
13/12/1963 | É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. | |
13/12/1963 | É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica. | |
13/12/1963 | Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. | |
13/12/1963 | Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. | |
13/12/1963 | É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de… | |
13/12/1963 | Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. | |
13/12/1963 | É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. | |
13/12/1963 | Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. | |
13/12/1963 | No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de… | |
13/12/1963 | A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. | |
13/12/1963 | É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937. | |
13/12/1963 | Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o… | |
13/12/1963 | Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. | |
13/12/1963 | Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. | |
13/12/1963 | É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. | |
13/12/1963 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere à Lei 3.844, de 15-12-1960. | |
13/12/1963 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956. | |
13/12/1963 | Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. | |
13/12/1963 | Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. | |
13/12/1963 | Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. | |
13/12/1963 | O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado. | |
13/12/1963 | O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado. | |
13/12/1963 | Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934. | |
13/12/1963 | O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. | |
13/12/1963 | Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. | |
13/12/1963 | Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de… | |
13/12/1963 | Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da… | |
13/12/1963 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. | |
13/12/1963 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946. | |
13/12/1963 | Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. | |
13/12/1963 | Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. | |
13/12/1963 | A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação… | |
13/12/1963 | O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. | |
13/12/1963 | Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. | |
13/12/1963 | O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. | |
13/12/1963 | Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. | |
13/12/1963 | Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. | |
13/12/1963 | Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. | |
13/12/1963 | É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. | |
13/12/1963 | Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais… | |
13/12/1963 | Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. | |
13/12/1963 | O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. | |
13/12/1963 | As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. | |
13/12/1963 | O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. | |
13/12/1963 | Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias… | |
13/12/1963 | O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. | |
13/12/1963 | Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. | |
13/12/1963 | Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo. | |
13/12/1963 | Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na… | |
13/12/1963 | Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. | |
13/12/1963 | É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. | |
13/12/1963 | As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. | |
13/12/1963 | O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. | |
13/12/1963 | O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não… | |
13/12/1963 | O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do… | |
13/12/1963 | Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes… | |
13/12/1963 | Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. | |
13/12/1963 | É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. | |
13/12/1963 | A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. | |
13/12/1963 | Conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a… | |
13/12/1963 | Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente… | |
13/12/1963 | Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho… | |
13/12/1963 | É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de… | |
13/12/1963 | Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua… | |
13/12/1963 | A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro. | |
13/12/1963 | A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de… | |
13/12/1963 | O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho. | |
13/12/1963 | Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. | |
13/12/1963 | Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. | |
13/12/1963 | Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. | |
13/12/1963 | Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. | |
13/12/1963 | A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. | |
13/12/1963 | Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. | |
13/12/1963 | A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. | |
13/12/1963 | A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. | |
13/12/1963 | O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. | |
13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o… | |
13/12/1963 | Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não… | |
13/12/1963 | São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. | |
13/12/1963 | É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia… | |
13/12/1963 | Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas. | |
13/12/1963 | O usucapião pode ser argüido em defesa. | |
13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. | |
13/12/1963 | Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. | |
13/12/1963 | O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. | |
13/12/1963 | A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. | |
13/12/1963 | O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. | |
13/12/1963 | Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base… | |
13/12/1963 | A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo. | |
13/12/1963 | A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. | |
13/12/1963 | Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. | |
13/12/1963 | O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência… | |
13/12/1963 | É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. | |
13/12/1963 | É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo… | |
13/12/1963 | A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário. | |
13/12/1963 | Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União… | |
13/12/1963 | Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. | |
13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição… | |
13/12/1963 | Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. | |
13/12/1963 | Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da… | |
13/12/1963 | É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. | |
13/12/1963 | São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. | |
13/12/1963 | É admissível reconvenção em ação declaratória. | |
13/12/1963 | Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por… | |
13/12/1963 | O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. | |
13/12/1963 | Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. | |
13/12/1963 | Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. | |
13/12/1963 | O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. | |
13/12/1963 | Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. | |
13/12/1963 | Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. | |
13/12/1963 | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. | |
13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional… | |
13/12/1963 | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados… | |
13/12/1963 | Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. | |
13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso… | |
Súmula 274 do STF (revogada) | 13/12/1963 | É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. |
13/12/1963 | Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956. | |
13/12/1963 | Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. | |
13/12/1963 | São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. | |
13/12/1963 | São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. | |
13/12/1963 | Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. | |
13/12/1963 | Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange… | |
13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. | |
13/12/1963 | Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da… | |
13/12/1963 | Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal… | |
13/12/1963 | Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão… | |
13/12/1963 | Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a… | |
13/12/1963 | O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do… | |
13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19.2.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de… | |
13/12/1963 | No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, número III, da Constituição , a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por… | |
13/12/1963 | Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição , a admissão apenas por um… | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais. | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. | |
13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. | |
13/12/1963 | Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais… | |
13/12/1963 | O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as… | |
13/12/1963 | O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus , serão julgados… | |
13/12/1963 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. | |
Súmula 301 do STF (cancelada) | 13/12/1963 | Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "… |
13/12/1963 | Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. | |
13/12/1963 | Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961. | |
13/12/1963 | Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. | |
13/12/1963 | Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. | |
13/12/1963 | As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo… | |
13/12/1963 | É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior… | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto. | |
13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para… | |
13/12/1963 | Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na… | |
13/12/1963 | No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. | |
13/12/1963 | Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e… | |
13/12/1963 | Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T.… | |
13/12/1963 | Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo… | |
13/12/1963 | Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. | |
13/12/1963 | A simples adesão à greve não constitui falta grave. | |
13/12/1963 | São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919… | |
13/12/1963 | O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. | |
13/12/1963 | A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. | |
13/12/1963 | A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. | |
13/12/1963 | Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo… | |
13/12/1963 | É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos | |
13/12/1963 | A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. | |
13/12/1963 | As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos… | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil. | |
13/12/1963 | O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. | |
13/12/1963 | O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. | |
13/12/1963 | O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. | |
13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. | |
13/12/1963 | Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. | |
13/12/1963 | É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não… | |
13/12/1963 | É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. | |
13/12/1963 | A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora… | |
13/12/1963 | A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. | |
13/12/1963 | Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. | |
13/12/1963 | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. | |
13/12/1963 | Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. | |
13/12/1963 | É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. | |
13/12/1963 | Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. | |
13/12/1963 | Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de… | |
13/12/1963 | Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus , em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da… | |
13/12/1963 | Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao… | |
13/12/1963 | A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. | |
13/12/1963 | O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. | |
13/12/1963 | É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. | |
13/12/1963 | A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou… | |
13/12/1963 | O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. | |
13/12/1963 | É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. | |
13/12/1963 | Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. | |
13/12/1963 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal… | |
13/12/1963 | Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. | |
13/12/1963 | Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da… | |
13/12/1963 | O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar… | |
13/12/1963 | É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de… | |
13/12/1963 | O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. | |
13/12/1963 | Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor… | |
13/12/1963 | Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. | |
13/12/1963 | No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência… | |
13/12/1963 | A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. | |
13/12/1963 | A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. | |
13/12/1963 | Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos… | |
13/12/1963 | Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. | |
13/12/1963 | Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos… | |
13/12/1963 | Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938. | |
13/12/1963 | Não há embargos infringentes no processo de reclamação. | |
13/12/1963 | Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. | |
13/12/1963 | Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos… | |
13/12/1963 | A Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. | |
12/05/1964 | Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. | |
12/05/1964 | Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio… | |
12/05/1964 | Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. | |
12/05/1964 | A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da… | |
12/05/1964 | Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação… | |
12/05/1964 | Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. | |
12/05/1964 | Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. | |
Súmula 394 do STF (cancelada) | 03/04/1964 | Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a… |
12/05/1964 | Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do… | |
12/05/1964 | Vigia noturno tem direito a salário adicional. | |
12/05/1964 | É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. | |
12/05/1964 | Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira… | |
08/07/1964 | Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo… | |
08/07/1964 | Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". | |
08/07/1964 | Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento… | |
08/07/1964 | Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo… | |
08/07/1964 | Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. | |
08/07/1964 | Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. | |
08/07/1964 | Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. | |
08/07/1964 | Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a… | |
08/07/1964 | A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. | |
08/07/1964 | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. | |
08/07/1964 | É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus . | |
01/06/1964 | Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, " d ", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre… | |
08/07/1964 | É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença… | |
12/10/1964 | Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha. | |
12/10/1964 | O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e… | |
12/10/1964 | A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou… | |
12/10/1964 | A Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo… | |
12/10/1964 | É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. | |
12/10/1964 | O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. | |
12/10/1964 | O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. | |
12/10/1964 | São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. | |
12/10/1964 | A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. | |
12/10/1964 | Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. | |
12/10/1964 | O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. | |
12/10/1964 | O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. | |
12/10/1964 | O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. | |
12/10/1964 | No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado… | |
12/10/1964 | Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre… | |
12/10/1964 | É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. | |
12/10/1964 | No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. | |
12/10/1964 | Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo… | |
12/10/1964 | No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. | |
12/10/1964 | A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo… | |
08/10/1964 | Após a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal… | |
10/12/1969 | A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou… | |
12/12/1969 | O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos… | |
12/12/1969 | Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por… | |
12/12/1969 | Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo… | |
12/12/1969 | Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. | |
12/12/1969 | Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. | |
12/12/1969 | A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro… | |
12/12/1969 | A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato… | |
12/12/1969 | São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis… | |
12/12/1969 | Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. | |
12/12/1969 | Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. | |
12/12/1969 | Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que… | |
12/12/1969 | Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo… | |
12/12/1969 | A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência… | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. | |
12/12/1969 | Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho… | |
12/12/1969 | O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que… | |
12/12/1969 | A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. | |
12/12/1969 | A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias… | |
12/12/1969 | Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. | |
12/12/1969 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais… | |
12/12/1969 | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | |
12/12/1969 | A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de… | |
12/12/1969 | Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. | |
12/12/1969 | A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no… | |
12/12/1969 | O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual. | |
12/12/1969 | As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. | |
12/12/1969 | A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal… | |
12/12/1969 | Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. | |
12/12/1969 | Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de… | |
12/12/1969 | O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de… | |
12/12/1969 | Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo… | |
13/10/2003 | No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. | |
12/12/1969 | Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas… | |
12/12/1969 | A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. | |
12/12/1969 | Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve… | |
12/12/1969 | Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso… | |
12/12/1969 | Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre… | |
12/12/1969 | Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em… | |
12/12/1969 | Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite… | |
12/12/1969 | É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos… | |
12/12/1969 | É constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos… | |
12/12/1969 | Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em… | |
12/12/1969 | O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky , incide à base de 60%, desde que… | |
12/12/1969 | Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas… | |
12/12/1969 | São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além… | |
12/12/1969 | É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal… | |
12/12/1969 | A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se… | |
12/12/1969 | É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua… | |
12/12/1969 | No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. | |
12/12/1969 | O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade… | |
12/12/1969 | Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. | |
12/12/1969 | A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais… | |
12/12/1969 | Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. | |
12/12/1969 | Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança… | |
12/12/1969 | Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do… | |
12/12/1969 | Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas… | |
12/12/1969 | É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos… | |
12/12/1969 | A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274. | |
12/12/1969 | A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos… | |
12/12/1969 | É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é… | |
05/01/1977 | Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via… | |
05/01/1977 | O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na… | |
05/01/1977 | O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. | |
05/01/1977 | É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local. | |
05/01/1977 | É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. | |
05/01/1977 | É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. | |
05/01/1977 | É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969. | |
05/01/1977 | O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política… | |
05/01/1977 | A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º… | |
05/01/1977 | Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do… | |
05/01/1977 | Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros… | |
Súmula 563 do STF (cancelada) | 05/01/1977 | O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art.… |
05/01/1977 | A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver… | |
05/01/1977 | A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. | |
05/01/1977 | Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. | |
05/01/1977 | A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os… | |
05/01/1977 | A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. | |
05/01/1977 | É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o… | |
05/01/1977 | O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. | |
05/01/1977 | O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM… | |
05/01/1977 | No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros… | |
05/01/1977 | Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de… | |
05/01/1977 | Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e… | |
05/01/1977 | À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias… | |
05/01/1977 | É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". | |
05/01/1977 | Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no… | |
05/01/1977 | Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de… | |
05/01/1977 | A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias. | |
05/01/1977 | A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos. | |
05/01/1977 | A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº… | |
05/01/1977 | É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda… | |
05/01/1977 | Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. | |
Súmula 584 do STF (cancelada) | 05/01/1977 | Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada… |
05/01/1977 | Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no… | |
05/01/1977 | Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. | |
05/01/1977 | Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. | |
05/01/1977 | O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. | |
05/01/1977 | É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do… | |
05/01/1977 | Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da… | |
05/01/1977 | A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. | |
05/01/1977 | Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. | |
05/01/1977 | Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias… | |
05/01/1977 | Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. | |
05/01/1977 | É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. | |
05/01/1977 | As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por… | |
05/01/1977 | Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. | |
05/01/1977 | Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não… | |
Súmula 599 do STF (cancelada) | 05/01/1977 | São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em Agravo Regimental. |
05/01/1977 | Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não… | |
31/10/1984 | Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a… | |
31/10/1984 | Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. | |
31/10/1984 | A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri. | |
31/10/1984 | A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. | |
31/10/1984 | Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. | |
31/10/1984 | Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo… | |
31/10/1984 | Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição. | |
31/10/1984 | No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. | |
31/10/1984 | É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. | |
31/10/1984 | Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. | |
31/10/1984 | Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. | |
31/10/1984 | Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76. | |
31/10/1984 | Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei… | |
31/10/1984 | Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. | |
31/10/1984 | O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM. | |
31/10/1984 | É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. | |
31/10/1984 | A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas… | |
31/10/1984 | Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. | |
Súmula 619 do STF (revogada) | 31/10/1984 | A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de… |
31/10/1984 | A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. | |
31/10/1984 | Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. | |
13/10/2003 | Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança. | |
13/10/2003 | Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n"… | |
13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. | |
13/10/2003 | Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. | |
13/10/2003 | A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em… | |
13/10/2003 | No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora… | |
13/10/2003 | Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de… | |
13/10/2003 | A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. | |
13/10/2003 | A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da… | |
13/10/2003 | Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo… | |
05/01/1977 | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. | |
13/10/2003 | É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses… | |
13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi… | |
13/10/2003 | Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de… | |
13/10/2003 | Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a… | |
13/10/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. | |
13/10/2003 | A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não… | |
13/10/2003 | Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da… | |
13/10/2003 | É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado… | |
13/10/2003 | Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. | |
13/10/2003 | Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. | |
13/10/2003 | O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades… | |
11/12/2003 | Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. | |
13/10/2003 | É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. | |
13/10/2003 | Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada… | |
13/10/2003 | Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. | |
13/10/2003 | A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano… | |
13/10/2003 | É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem… | |
31/10/2003 | Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em… | |
05/07/2004 | A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de… | |
13/10/2003 | Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). | |
13/10/2003 | No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe… | |
13/10/2003 | A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que… | |
13/10/2003 | A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de… | |
13/10/2003 | É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no… | |
13/10/2003 | A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de… | |
13/10/2003 | São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando… | |
13/10/2003 | É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações… | |
30/03/2006 | Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. | |
13/10/2003 | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. | |
13/10/2003 | É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. | |
13/10/2003 | Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. | |
13/10/2003 | É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e… | |
13/10/2003 | É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. | |
13/10/2003 | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. | |
13/10/2003 | Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. | |
13/10/2003 | É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU… | |
13/10/2003 | Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. | |
13/10/2003 | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. | |
13/10/2003 | Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente… | |
03/06/2004 | O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder… | |
13/10/2003 | O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. | |
13/10/2003 | A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação… | |
13/10/2003 | Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de… | |
13/10/2003 | A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica… | |
13/10/2003 | Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela… | |
13/10/2003 | São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do… | |
13/10/2003 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. | |
13/10/2003 | É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. | |
13/10/2003 | Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos. | |
13/10/2003 | O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser… | |
13/10/2003 | É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. | |
13/10/2003 | É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado… | |
13/10/2003 | Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. | |
13/10/2003 | A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários… | |
13/10/2003 | É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. | |
13/10/2003 | O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital… | |
13/10/2003 | Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais… | |
13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a… | |
13/10/2003 | Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava… | |
13/10/2003 | Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena… | |
13/10/2003 | Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. | |
13/10/2003 | Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. | |
13/10/2003 | Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o… | |
13/10/2003 | A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. | |
13/10/2003 | Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. | |
13/10/2003 | O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a… | |
13/10/2003 | É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. | |
13/10/2003 | No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como… | |
13/10/2003 | A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais… | |
13/10/2003 | A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967. | |
13/10/2003 | Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do… | |
13/10/2003 | A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este… | |
13/10/2003 | É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | |
13/10/2003 | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a… | |
13/10/2003 | É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para… | |
13/10/2003 | Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo… | |
13/10/2003 | No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. | |
13/10/2003 | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da… | |
13/10/2003 | É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. | |
13/10/2003 | O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. | |
13/10/2003 | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação… | |
13/10/2003 | A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a… | |
13/10/2003 | Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito… | |
13/10/2003 | Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão… | |
13/10/2003 | A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o… | |
13/10/2003 | A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. | |
13/10/2003 | O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais… | |
13/10/2003 | A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela… | |
11/12/2003 | São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e… | |
11/12/2003 | Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento… | |
11/12/2003 | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c"… | |
11/12/2003 | É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como… | |
11/12/2003 | Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. | |
11/12/2003 | Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso… | |
11/12/2003 | É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o… | |
11/12/2003 | A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. | |
11/12/2003 | A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente… | |
11/12/2003 | Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei… | |
11/12/2003 | É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no… | |
11/12/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. | |
11/12/2003 | Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal… | |
11/12/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. | |
11/12/2003 | Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança… |
Constituição Federal de 1988 e o ADCT, como documentos separados da mesma página (o ADCT recomeça em art. 1º e sem o corte roubava paths da CF)
Códigos: Civil, Penal, Processo Penal, Processo Civil, Tributário Nacional, CLT, Defesa do Consumidor, Trânsito, Eleitoral, Florestal, Penal Militar, Processo Penal Militar, Brasileiro de Aeronáutica, de Telecomunicações, de Mineração
Leis Complementares: todas (LC 1/1962 à mais recente, incluindo 95/1998, 101/2000 — LRF, 116/2003 — ISS, 123/2006 — Simples, 214/2025 — reforma tributária)
Leis ordinárias, por eixo: processo e carreiras jurídicas, controle e finanças públicas, administração e contratação pública, eleitoral, penal extravagante, civil, família e empresarial, urbano e ambiental, agrário, saúde, educação, cultura e esporte, trabalho e profissões regulamentadas, previdência, transportes, energia e clima, mineração, sistema financeiro e tributário, comunicações e direitos sociais. Entre os regimes de incentivo setorial, a Rota 2030 (Lei 13.755/2018) e o Mover (Lei 14.902/2024) entram como par, porque o Mover sucede a Rota 2030 e revoga dispositivos dela — quem consulta um precisa do outro para saber o que sobrou —, ao lado do Reidi (Lei 11.488/2007)
Direito econômico: além da ordem econômica (defesa da concorrência, liberdade econômica, consumidor, agências reguladoras, concessões, PPP, estatais), defesa comercial (Lei 9.019/1995 e o regulamento antidumping) com a Zona Franca de Manaus, resolução bancária (Leis 6.024/1974 e 9.447/1997) com o processo sancionador do BCB e da CVM, infraestrutura de mercado (SPB) e o mercado de capitais de 1965, e os títulos que financiam a atividade produtiva — CPR, CDA/WA, CDCA, LCA e CRA, LCI, CCI e CCB, arrendamento mercantil, consórcio, debêntures de infraestrutura, PNMPO e Pronampe
Fundos: as leis que instituem ou disciplinam os principais fundos federais — constitucionais de financiamento (FNO/FNE/FCO) e garantidores (FGO, FGI, FGE), de investimento e patrimoniais, socioambientais (FNMA, Fundo Clima, FNDF), de infraestrutura e comunicações (Fust, Funttel, Fistel, FMM, FNHIS, CDE, FCVS), o FNDCT e os fundos setoriais de C&T, além de FNDE, FCDF e audiovisual
Políticas nacionais: as leis que instituem ou definem uma Política Nacional — conjunto levantado por varredura exaustiva (quadros oficiais do Planalto para 1988-2000 e a API de metadados do LexML para 1934-2026, 15.396 leis, filtrando a ementa), fora só as revogadas ou superadas —, com as correlatas do mesmo tipo (Sistema Nacional, Plano Nacional)
Leis orçamentárias: a parte textual da LDO e da LOA de cada exercício
de 2012 a 2026 (15 pares). Entra a lei que fixa as diretrizes ou que
estima a receita e fixa a despesa; ficam de fora as que só as alteram e as
dezenas anuais de crédito suplementar, especial e extraordinário. Os anexos
são tabelas, e o parser só produz dispositivo a partir de artigo. O apelido
leva o exercício (LDO 2024), o que distingue na busca artigos que se
repetem quase iguais de um ano para o outro
Decretos: o que regulamenta lei já presente no corpus ou consolida
um regulamento de consulta frequente — RIR, RIPI, Regulamento Aduaneiro, RPS,
IOF, ITR, processo administrativo fiscal e eSocial; contratações públicas sob
a Lei 14.133 e o par do regime antigo; administração, integridade e técnica
normativa (LAI, anticorrupção, governança, elaboração de atos normativos,
AIR, SEI); direitos e consumidor (SUS, BPC, acessibilidade, migração, Bolsa
Família, SNDC, SAC); setoriais (infrações ambientais, energia, ANEEL,
desarmamento, florestas públicas); e os tratados internacionais
promulgados — direitos humanos (Pacto de São José, PIDCP, PIDESC, tortura,
criança, CEDAW, Belém do Pará, discriminação racial, os três com status de
emenda constitucional), penal e cooperação (Estatuto de Roma, Palermo,
Mérida, Haia, apostila), Viena (tratados), Assunção (Mercosul) e Paris. O
texto do tratado é o anexo do decreto, e o parser o estrutura como
anexo_art_N; quando o texto apenso é o documento (CLT, RIR, RPS, BPC), o
recorte do catálogo o torna dono de art_N
Casas do Congresso: o RISF, o RICD e o Regimento Comum, a
resolução de tramitação das medidas provisórias (1/2002-CN), a da CMO
(1/2006-CN) e os dois Códigos de Ética e Decoro Parlamentar (tipo
regimento), mais as resoluções do Senado do art. 52 da CF — limites de
dívida e de crédito dos entes (RSF 40 e 43/2001, 48/2007), alíquotas de ICMS
(13/2012, 95/1996) e do ITCMD (9/1992) — como tipo resolucao. Entram porque
o rito das Casas e esses limites não estão na lei, e o Planalto não os
publica: vêm do sítio de cada Casa (no Senado, a "Compilação Multivigente"
que a API de dados abertos localiza), sempre com recorte, porque a página
serve mais de um documento ou o rodapé do portal. A RSF 22/1989 (alíquotas
interestaduais do ICMS) ficou de fora: a única publicação tem o texto
quebrado na fonte
Súmulas Vinculantes do STF: os 63 enunciados, do portal oficial,
com força normativa erga omnes (CF, art. 103-A). As duas fora de vigor
entram marcadas em vez de omitidas (a SV 9, cancelada em 2025, e a SV 30, de
publicação suspensa): o default somente_vigente as esconde da busca comum,
e quem as procura recebe o enunciado com a marca em vez de silêncio
Súmulas do STF: 664 dos 736 enunciados, da mesma fonte, com a situação que o próprio STF marca (cancelada, revogada, superada — sem juízo próprio sobre súmula materialmente superada mas não cancelada). A data do URN é a que a página imprime; os enunciados 1 a 370 sem data impressa levam a Sessão Plenária de 13/12/1963 da Súmula original, e 72 acima de 370 ficam de fora por falta de data na fonte. Súmulas do STJ, acórdãos, votos, informativos e ementas de ADI/ADC continuam fora de escopo — a proposta é conhecimento jurisprudencial sintético, não peça processual
O catálogo fica em src/lex_rag/ingest/urn_mapper.py (REGISTRO): o núcleo
curado à mão (REGISTRO_CURADO, que inclui os regimentos e as resoluções das
Casas) mesclado com cinco registros gerados e validados — registro_lcp.json
(de scripts/descobrir_lcps.py, a partir do quadro oficial),
registro_ordinarias.json (de scripts/descobrir_ordinarias.py, que resolve a
URL canônica, já que o Planalto não a deriva do número, e confere a data contra
a epígrafe impressa na página), registro_decretos.json (de
scripts/descobrir_decretos.py, pela mesma mecânica, com as convenções de URL
e o rótulo de epígrafe próprios da espécie), sumulas_vinculantes.json (de
scripts/descobrir_sumulas.py) e sumulas_stf.json (de
scripts/descobrir_sumulas_stf.py). Em conflito de URN, a entrada curada vence.
Para incluir uma norma avulsa, acrescente uma entrada curada com o URN-LEX e a
URL canônica e rode bootstrap (ou update). Para crescer o corpus por lote,
acrescente as candidatas a CANDIDATAS em scripts/descobrir_ordinarias.py e
rode o script (ele reaproveita as URLs já resolvidas e só vai à rede pelas
novas); para LC nova promulgada, rode scripts/descobrir_lcps.py. Depois de
qualquer lote, rode scripts/verificar_parser.py --novos --baixar antes de
indexar: das nove expansões do corpus, quatro revelaram bug de parser e uma um
bug de decodificação — achá-lo antes da carga custa uma correção em vez de uma
reindexação inteira. Vale inspecionar os suspeitos um a um, mesmo os que
parecem só o ruído já conhecido: foi assim que apareceram os bugs nº 8 e nº 9.
As súmulas seguem outro caminho, porque a forma do documento é outra: um
enunciado único, sem articulação. O parser só produz dispositivo a partir de
marcador Art. N, então uma súmula rodada nele sairia com zero dispositivos — e
zero dispositivo é sucesso silencioso (a norma vai para o state.sqlite, nenhum
ponto entra no índice, nada acusa erro). O dispatch fica em dois pontos por onde
bootstrap, update e reindexação já passam — ingest/source.py e parse_norma —,
e leva a ingest/jurisprudencia.py, que monta uma norma de dispositivo único
(path enunciado). O caminho do Planalto não é tocado.
Outra diferença: o enunciado não é rebaixado a cada update, é servido do
próprio JSON versionado (sumulas_vinculantes.json, sumulas_stf.json). São
textos curtos que o STF edita poucas vezes por ano; um scraper vigiando isso em
produção custaria mais manutenção do que a edição que evita. O hash que decide reindexação é o do
JSON canônico da entrada, então reindentar o arquivo não reindexa nada e editar
uma súmula reindexa só ela. Para incorporar súmula nova ou cancelamento, rode
python scripts/descobrir_sumulas.py (recolhe os enunciados do portal do STF e
confere a situação que ele publica contra a curada) e depois
python scripts/verificar_sumulas.py, que é o verificar_parser.py desse lote:
confere numeração sem buraco, URN batendo com a data de aprovação, enunciado sem
mojibake nem truncamento, e vocabulário de situação. Nas Vinculantes as datas
de sessão e DJe não estão na página e vivem na tabela DATAS do script; nas
súmulas simples (descobrir_sumulas_stf.py, verificar_sumulas.py --stf) a
data vem da própria página, e a situação é a marca que o STF imprime.
Quando o que mudar for o parser, e não o conteúdo no Planalto, reindexe com
scripts/reindexar_do_cache.py: o update decide o que refazer pelo hash do
HTML, então correção de parser não dispara reindexação nenhuma, e o bootstrap
rebaixaria as ~900 normas — o portal estrangula a conexão bem antes do fim.
Reparsear o HTML já em data/raw/ dá o mesmo resultado sem tocar na rede. Como
ele recria a coleção, pare o daemon antes.
Para descobrir o que falta num recorte temático, a API pública de metadados
do LexML (https://normas.leg.br/api/public/metadados/simples?urn=...) devolve
data e ementa oficiais por URN e aceita urn:lex:br:federal:lei:{ano};{numero},
o que permite varrer a numeração inteira sem tocar no Planalto. Duas ressalvas:
o urn casa o número por sufixo (pedir lei:1962;118 devolve a Lei 4.118),
então confira o name da resposta contra o número pedido; e a busca do LexML
(www.lexml.gov.br/busca/SRU) está atrás de desafio de segurança — só a API de
metadados serve.
As 5 primeiras normas curadas têm um HTML offline em tests/fixtures/, usado
como fallback quando o download falha (só no bootstrap — no update uma falha
de download preserva o índice atual em vez de regredi-lo).
O Planalto recusa User-Agents não-navegador (derruba a conexão); por isso o fetcher usa um UA de navegador e faz a coleta de forma sequencial e educada (
http_polite_delay). O decodificador assume Windows-1252 (não latin-1: a faixa 0x80-0x9F carrega travessão e aspas, que em latin-1 virariam caracteres de controle) e é ciente de BOM (algumas páginas vêm em UTF-16).
.\scripts\setup_env.ps1 # cria .venv (Python 3.12) e instala torch CUDA + deps
.\scripts\setup_env.ps1 -Cpu # idem, sem GPU NVIDIA (torch CPU)
.\tasks.ps1 smoke # smoke test: indexa 3 artigos da CF e faz 1 buscaRequer Python 3.12 acessível via
py -3.12. Versões mais novas não atendemrequires-python.
Em Linux/macOS, o Makefile (com uv) expõe os mesmos alvos: make install-dev (GPU) ou make install-cpu.
O git guarda só o código. O corpus pré-montado — índice Qdrant, state.sqlite
e o cache HTML das normas, ~620 MB — circula como um zip anexado a cada
Release do repositório. Restaurá-lo dispensa o bootstrap
(horas de download do Planalto e de embedding), e é o único caminho viável
sem GPU.
.\scripts\setup_env.ps1 -Cpu # ou sem -Cpu, com GPU NVIDIA
.\tasks.ps1 snapshot-restaurar https://github.com/arturlascala/lex-rag/releases/latest/download/lex-rag-snapshot.zip
.\tasks.ps1 daemon-start # 1ª vez: baixa ~6,5 GB de modelos do Hugging Face
.\tasks.ps1 daemon-status # espere o /health responderUm zip já baixado também serve (snapshot-restaurar C:\caminho\lex-rag-snapshot.zip);
-Forcar substitui um corpus existente. Em Linux/macOS:
make snapshot-restaurar ORIGEM=<zip ou URL> [FORCAR=1]. A URL releases/latest/download/…
aponta sempre para o Release mais recente; para um lote específico, use a página de Releases.
O zip traz um MANIFEST.json com a versão do qdrant-client que gerou o
índice — o formato do Qdrant embedded muda entre versões, então o
pyproject.toml fixa a versão exata e o restaurar avisa se a instalada for
outra. Depois de restaurado, o update semanal funciona normalmente: o
state.sqlite carrega os hashes, e só o que mudou no Planalto é reprocessado.
Para publicar um snapshot (mantenedor): pare o daemon, rode
.\tasks.ps1 snapshot-criar (ou make snapshot-criar) e anexe o
dist/lex-rag-snapshot.zip a um Release com a tag do lote (o nome do arquivo é
fixo de propósito, para a URL latest funcionar). O limite do GitHub é 2 GB por
arquivo.
.\tasks.ps1 bootstrap # carga do corpus (baixa as ~900 normas do Planalto e das Casas)
.\tasks.ps1 update # delta incremental
.\tasks.ps1 serve # daemon de inferência (foreground)
.\tasks.ps1 daemon-start # daemon em background
.\tasks.ps1 daemon-stop # encerra o daemon
.\tasks.ps1 daemon-status # estado do daemon (/health)
.\tasks.ps1 mcp # inicia MCP server (stdio) — exige o daemon no ar
.\tasks.ps1 test # pytest (exclui marker 'network')
.\tasks.ps1 lint # ruff check
.\tasks.ps1 clean # remove cachesPare o daemon antes de
bootstrape desnapshot-criar/snapshot-restaurar(o daemon segura o lock do Qdrant).
Em Linux/macOS, o Makefile (com uv) expõe os mesmos alvos.
.\scripts\register_update_task.ps1 registra uma tarefa no Windows Task Scheduler (segunda, 03h) que roda scripts\weekly_update.ps1. O helper prefere o daemon (POST /update, reusando os modelos quentes) e cai para lex-rag-update --mode delta quando o daemon está fora do ar — evitando disputa pelo lock do Qdrant.
Com o corpus no lugar (snapshot ou bootstrap), registre o servidor MCP (stdio). Lembre-se de subir o daemon (.\tasks.ps1 serve ou daemon-start) antes de usar as ferramentas.
Claude Code (na pasta do projeto; o comando grava o caminho absoluto do .venv):
claude mcp add lex-rag -- "$PWD\.venv\Scripts\python.exe" -m lex_rag.mcp_server.serverclaude mcp add lex-rag -- "$PWD/.venv/bin/python" -m lex_rag.mcp_server.server # Linux/macOSClaude Desktop (%APPDATA%\Claude\claude_desktop_config.json), com o caminho absoluto do clone:
{
"mcpServers": {
"lex-rag": {
"command": "C:\\caminho\\para\\lex_rag\\.venv\\Scripts\\python.exe",
"args": ["-m", "lex_rag.mcp_server.server"]
}
}
}Ferramentas expostas: pesquisar_norma, buscar_por_assunto, obter_dispositivo, listar_alteracoes, health.
src/lex_rag/ingest/ — descoberta (LexML), download (Planalto), parse, detecção de revogação
src/lex_rag/index/ — chunking, embedding, escrita no Qdrant
src/lex_rag/retrieve/ — busca híbrida, filtros, validação de grounding
src/lex_rag/mcp_server/ — tools MCP (cliente fino do daemon)
src/lex_rag/service/ — daemon de inferência (FastAPI) + cliente HTTP
src/lex_rag/update/ — pipeline incremental semanal
data/ — Qdrant embedded + HTML cru + state SQLite (gitignored)
Em desenvolvimento. Desenvolvido em Windows + GPU NVIDIA (CUDA); roda em CPU e, via Makefile, em Linux/macOS.
MIT — veja LICENSE. Os textos normativos indexados são de domínio público (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Busca dispositivos por tema/assunto (busca semântica com reranking).
Equivalente à pesquisa, otimizada para descrições de tema (ex.: "proteção
de dados", "improbidade administrativa").
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| limite | No | ||
| assunto | Yes |
| Name | Required | Description |
|---|---|---|
| result | Yes |
Does the description disclose side effects, auth requirements, rate limits, or destructive behavior?
With no annotations provided, the description carries the behavioral burden and does disclose the semantic-search-and-reranking nature of the tool, which is meaningful behavioral context beyond a simple 'search' label. It doesn't discuss limits, sorting, or result shape, but the output schema exists and the semantic method is a significant disclosure, warranting a 4 rather than a 3.
Agents need to know what a tool does to the world before calling it. Descriptions should go beyond structured annotations to explain consequences.
Is the description appropriately sized, front-loaded, and free of redundancy?
The description is compact: two sentences front-load the core behavior (semantic search with reranking by subject) and then give a practical equivalent plus examples. Every sentence adds value and there is no filler.
Shorter descriptions cost fewer tokens and are easier for agents to parse. Every sentence should earn its place.
Given the tool's complexity, does the description cover enough for an agent to succeed on first attempt?
For a two-parameter search tool with an output schema, the description covers the semantic behavior, the intended query format, and examples. It doesn't detail 'limite' semantics or result ordering, but given the output schema exists and the tool is simple, this is nearly complete. Slight gap around the limit parameter's behavior prevents a 5.
Complex tools with many parameters or behaviors need more documentation. Simple tools need less. This dimension scales expectations accordingly.
Does the description clarify parameter syntax, constraints, interactions, or defaults beyond what the schema provides?
Schema description coverage is 0%, so the description must compensate for the two parameters. It clearly explains that 'assunto' is a theme/topic string (with examples) and implies 'limite' by omission; while 'limite' is not explicitly described, the description's semantic explanation of the query parameter is the critical one. This is strong compensation for a 2-param tool.
Input schemas describe structure but not intent. Descriptions should explain non-obvious parameter relationships and valid value ranges.
Does the description clearly state what the tool does and how it differs from similar tools?
Description states a specific verb ('Busca'), resource ('dispositivos'), and method ('busca semântica com reranking'), and explicitly distinguishes it from 'pesquisa' by noting it's optimized for theme descriptions with examples. This clearly differentiates it from sibling tools like pesquisar_norma.
Agents choose between tools based on descriptions. A clear purpose with a specific verb and resource helps agents select the right tool.
Does the description explain when to use this tool, when not to, or what alternatives exist?
Description explains when to use: when searching by topic/theme rather than formal norm identifiers, with concrete examples of theme descriptions. It references an equivalent 'pesquisa' but doesn't name a specific sibling or give a when-not-to-use rule, so it loses one point for not being fully explicit about alternatives.
Agents often have multiple tools that could apply. Explicit usage guidance like "use X instead of Y when Z" prevents misuse.
Estado do servidor: coleção, nº de dispositivos indexados e device de inferência.
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No parameters | |||
| Name | Required | Description |
|---|---|---|
| result | Yes |
Does the description disclose side effects, auth requirements, rate limits, or destructive behavior?
No annotations are provided, so the description carries the behavioral disclosure burden. It does convey that the tool reports server state without exposing mutation, but it does not explicitly state that the operation is read-only, requires no parameters, or that it may fail when the server is unhealthy. This is adequate but leaves some implicit behavior unstated.
Agents need to know what a tool does to the world before calling it. Descriptions should go beyond structured annotations to explain consequences.
Is the description appropriately sized, front-loaded, and free of redundancy?
The description is a single, front-loaded phrase that names the tool's purpose first and then lists the key output components. Every word earns its place with no redundancy or filler.
Shorter descriptions cost fewer tokens and are easier for agents to parse. Every sentence should earn its place.
Given the tool's complexity, does the description cover enough for an agent to succeed on first attempt?
Given zero parameters and the presence of an output schema, the description is mostly complete for a simple health-check tool. It identifies the high-level contents of the response, though it does not explicitly mention connection failure behavior or authentication expectations, which are minor gaps for a status endpoint.
Complex tools with many parameters or behaviors need more documentation. Simple tools need less. This dimension scales expectations accordingly.
Does the description clarify parameter syntax, constraints, interactions, or defaults beyond what the schema provides?
The input schema has zero parameters, so there is nothing to document. Per the baseline for parameterless tools, the description does not need to add parameter meaning, and the empty schema is already fully covered.
Input schemas describe structure but not intent. Descriptions should explain non-obvious parameter relationships and valid value ranges.
Does the description clearly state what the tool does and how it differs from similar tools?
The description clearly identifies this as a server-status tool and specifies the exact status components (collection, indexed device count, inference device). It is easily distinguishable from the sibling search/retrieval tools, though it lacks an explicit verb such as 'returns' or 'reports'.
Agents choose between tools based on descriptions. A clear purpose with a specific verb and resource helps agents select the right tool.
Does the description explain when to use this tool, when not to, or what alternatives exist?
No explicit when-to-use or exclusion guidance is provided, but the name 'health' and the phrase 'Estado do servidor' strongly imply this is the tool to check server status. The sibling tools are clearly different in purpose, so confusion risk is low, yet the description does not directly state when to prefer this over alternatives.
Agents often have multiple tools that could apply. Explicit usage guidance like "use X instead of Y when Z" prevents misuse.
Lista os dispositivos não vigentes (revogados/alterados) de uma norma, pelo URN-LEX.
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| urn_lex | Yes |
| Name | Required | Description |
|---|---|---|
| result | Yes |
Does the description disclose side effects, auth requirements, rate limits, or destructive behavior?
No annotations are provided, so the description carries the burden. It does disclose the filtering behavior (only revoked/altered devices), but it does not explicitly state read-only behavior, error handling, or response/pagination details; the output schema may cover returns.
Agents need to know what a tool does to the world before calling it. Descriptions should go beyond structured annotations to explain consequences.
Is the description appropriately sized, front-loaded, and free of redundancy?
A single, front-loaded sentence that states the action, object, and the key parameter with no filler or redundant restatements.
Shorter descriptions cost fewer tokens and are easier for agents to parse. Every sentence should earn its place.
Given the tool's complexity, does the description cover enough for an agent to succeed on first attempt?
For a simple one-parameter list operation with an output schema available, the description supplies the essential domain context. It could be more complete with usage caveats or a URN-LEX format hint, but nothing critical is missing for invoking the tool.
Complex tools with many parameters or behaviors need more documentation. Simple tools need less. This dimension scales expectations accordingly.
Does the description clarify parameter syntax, constraints, interactions, or defaults beyond what the schema provides?
The schema has 0% description coverage for urn_lex, and the description partially compensates by saying the listing is performed 'pelo URN-LEX'. It does not explain the URN-LEX format or expected value, so meaning is only partially added beyond the parameter name.
Input schemas describe structure but not intent. Descriptions should explain non-obvious parameter relationships and valid value ranges.
Does the description clearly state what the tool does and how it differs from similar tools?
The description names a specific verb ('Lista'), a clearly scoped resource ('dispositivos não vigentes (revogados/alterados) de uma norma'), and the lookup key ('pelo URN-LEX'), so an agent can distinguish it from the sibling search and get-device tools.
Agents choose between tools based on descriptions. A clear purpose with a specific verb and resource helps agents select the right tool.
Does the description explain when to use this tool, when not to, or what alternatives exist?
It clearly implies the tool is for retrieving non-current/revoked devices of a known norm identified by URN-LEX. It does not explicitly name alternatives or state when not to use it, but the intended context is clear.
Agents often have multiple tools that could apply. Explicit usage guidance like "use X instead of Y when Z" prevents misuse.
Obtém o texto literal de um dispositivo específico.
``urn_lex`` é o identificador do documento (ex.:
'urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988') e ``dispositivo_path`` o
caminho do artigo (ex.: 'art_37', 'art_5_A'). Artigo de anexo leva o prefixo
do anexo ('anexo_art_1', 'anexo_ii_art_3'); anexo sem articulação (tabela,
quadro) é dispositivo de texto ('anexo_i', 'anexo_i_p2'...). O ADCT é
documento próprio ('urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!adct').
Súmula (vinculante ou não) tem dispositivo único, de path 'enunciado'
('urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;1' é a Súmula 1).
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| urn_lex | Yes | ||
| dispositivo_path | Yes |
| Name | Required | Description |
|---|---|---|
| result | Yes |
Does the description disclose side effects, auth requirements, rate limits, or destructive behavior?
With no annotations available, the description carries the full burden and does add meaningful behavioral context: the tool returns 'texto literal' and defines how special document types (anexo, ADCT, súmula) map to dispositivo paths. It does not mention error behavior or side effects, but the operation is clearly a simple read.
Agents need to know what a tool does to the world before calling it. Descriptions should go beyond structured annotations to explain consequences.
Is the description appropriately sized, front-loaded, and free of redundancy?
The description is front-loaded with a one-sentence purpose, followed by compact, necessary identifier details. Every sentence adds value and the examples are structured and readable without unnecessary prose.
Shorter descriptions cost fewer tokens and are easier for agents to parse. Every sentence should earn its place.
Given the tool's complexity, does the description cover enough for an agent to succeed on first attempt?
For a two-required-parameter retrieval tool with an output schema and no annotations, the description covers the identifier format, path conventions, and edge cases thoroughly. An agent has everything needed to invoke the tool correctly.
Complex tools with many parameters or behaviors need more documentation. Simple tools need less. This dimension scales expectations accordingly.
Does the description clarify parameter syntax, constraints, interactions, or defaults beyond what the schema provides?
The schema provides zero descriptions for the two parameters, so the description fully compensates by explaining the urn_lex format with a concrete example, defining dispositivo_path conventions, and covering special cases for anexo and súmula. This is exactly the compensation the rubric requires.
Input schemas describe structure but not intent. Descriptions should explain non-obvious parameter relationships and valid value ranges.
Does the description clearly state what the tool does and how it differs from similar tools?
The description opens with a specific verb (
Agents choose between tools based on descriptions. A clear purpose with a specific verb and resource helps agents select the right tool.
Does the description explain when to use this tool, when not to, or what alternatives exist?
The description implies the usage context clearly: call this tool when you already have a urn_lex and a dispositivo_path and need the literal text. It provides concrete conventions for constructing both arguments, but it never explicitly says when not to use it or points to a sibling alternative like pesquisar_norma.
Agents often have multiple tools that could apply. Explicit usage guidance like "use X instead of Y when Z" prevents misuse.
Pesquisa a base jurídica federal por busca semântica + reranking.
Devolve o texto literal de cada dispositivo com URN-LEX e URL da fonte
oficial. Use para perguntas jurídicas sobre a Constituição, leis
complementares, leis ordinárias e decretos federais — e sobre as Súmulas
Vinculantes do STF, que entram no mesmo resultado que a legislação (uma
consulta sobre nepotismo traz o art. 37 da CF e a Súmula Vinculante 13).
As 736 súmulas simples do STF (não vinculantes) também estão no corpus,
com a situação que o próprio STF publica (cancelada, revogada, superada).
Para perguntas de processo legislativo e de rito das Casas, o corpus tem os
regimentos internos (RISF, RICD e Regimento Comum), os Códigos de Ética
parlamentar, a resolução de tramitação de MPs e a da CMO (tipo "regimento"),
além das resoluções do Senado do art. 52 da CF — limites de dívida e de
crédito dos entes, alíquotas de ICMS e ITCMD (tipo "resolucao").
Filtros opcionais: ``tipo_norma`` restringe por espécie ("constituicao",
"lei_complementar", "lei", "codigo", "decreto", "regimento", "resolucao",
"sumula_vinculante", "sumula_stf");
``urn_lex`` restringe a um documento específico (ex.:
'urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709' para buscar só na LGPD).
Súmula cancelada ou de publicação suspensa fica fora do resultado enquanto
``somente_vigente`` for verdadeiro, e vem marcada como não vigente quando
ele é desligado.
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| limite | No | ||
| urn_lex | No | ||
| consulta | Yes | ||
| tipo_norma | No | ||
| somente_vigente | No |
| Name | Required | Description |
|---|---|---|
| result | Yes |
Does the description disclose side effects, auth requirements, rate limits, or destructive behavior?
With no annotations, the description carries the full burden. It discloses the search mechanism (semantic + reranking), the output format (literal text with URN-LEX and URL), and the status behavior of summaries (canceled/suspended excluded when somente_vigente is true, marked as non-vigente otherwise). This goes beyond the schema and gives the agent a clear mental model of the tool's behavior.
Agents need to know what a tool does to the world before calling it. Descriptions should go beyond structured annotations to explain consequences.
Is the description appropriately sized, front-loaded, and free of redundancy?
The description is long (multiple paragraphs) but each paragraph adds essential information: purpose, return format, coverage, filters, and status behavior. It is front-loaded with the core purpose and structured logically. Some redundancy exists (e.g., repeating the list of document types), but overall it is well-organized and information-dense without excessive padding.
Shorter descriptions cost fewer tokens and are easier for agents to parse. Every sentence should earn its place.
Given the tool's complexity, does the description cover enough for an agent to succeed on first attempt?
For a tool with 5 parameters, an output schema, and no annotations, the description covers the main use cases, document coverage, filter semantics, and edge cases (canceled summaries). It does not explain how limite affects result count or any pagination, but given the output schema exists and the core behavior is well described, the description is largely sufficient for correct invocation.
Complex tools with many parameters or behaviors need more documentation. Simple tools need less. This dimension scales expectations accordingly.
Does the description clarify parameter syntax, constraints, interactions, or defaults beyond what the schema provides?
Schema description coverage is 0%, so the description must explain parameters. It does this well for tipo_norma (enumerating all allowed species), urn_lex (with an example), and somente_vigente (behavioral explanation). limite is not described, but it is a simple integer with a default. The description adds substantial meaning to three of the five parameters, compensating for the schema gap.
Input schemas describe structure but not intent. Descriptions should explain non-obvious parameter relationships and valid value ranges.
Does the description clearly state what the tool does and how it differs from similar tools?
The description clearly states the tool searches the federal legal base using semantic search plus reranking, and specifies the returned data (literal text, URN-LEX, URL). It lists the covered document types (Constitution, laws, decrees, binding and non-binding summaries, internal regulations). However, it does not explicitly differentiate from sibling tools like buscar_por_assunto, leaving some ambiguity for an agent choosing between them.
Agents choose between tools based on descriptions. A clear purpose with a specific verb and resource helps agents select the right tool.
Does the description explain when to use this tool, when not to, or what alternatives exist?
The description provides rich context on what to use the tool for ('Use para perguntas jurídicas sobre...') and even gives example queries (e.g., nepotism bringing both art. 37 and Súmula Vinculante 13). It also explains coverage of legislative process documents. However, it never mentions when NOT to use this tool or points to alternative sibling tools, leaving the agent to infer distinctions.
Agents often have multiple tools that could apply. Explicit usage guidance like "use X instead of Y when Z" prevents misuse.
Recent tool additions, removals, and schema changes observed during successful MCP inspections.
v0.3.0buscar_por_assuntohealthlistar_alteracoesobter_dispositivopesquisar_normaScored across 5 tools
The two search tools (pesquisar_norma and buscar_por_assunto) are similar but differentiated by input type—legal questions vs. subject descriptions—and descriptions clarify usage. obter_dispositivo and listar_alteracoes are clearly distinct, and health is separate.
Most tools follow a verb_noun pattern in Portuguese (pesquisar_norma, buscar_por_assunto, obter_dispositivo, listar_alteracoes), but 'health' breaks the pattern, and 'pesquisar' and 'buscar' are inconsistent synonyms for search.
Five tools is well-scoped for a legal RAG server, covering search, retrieval, change listing, and health. Each tool has a clear purpose and the count fits the typical 3-15 range.
The surface covers the core workflow: semantic search (two variants), device retrieval, and listing non-effective devices. It lacks a full-document retrieval tool, but device-level access is sufficient for the domain, and no CRUD operations are needed for a read-only RAG.
Busca e verifica jurisprudência brasileira real (+400 mil julgados) — anti-alucinação para IA.
Acervo jurídico brasileiro: busca, Markdown, grafo de normas e precedentes, citação verificável.
Case law search, court decisions and súmulas, across indexed public sources (STF, STJ, TST, state co
Open-source alternative to Jusbrasil for AI: find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and bui
