pesquisar_norma
Search Brazilian federal legislation and STF binding precedents via semantic query, returning exact statutory text with URN-LEX and official source URLs.
Instructions
Pesquisa a base jurídica federal por busca semântica + reranking.
Devolve o texto literal de cada dispositivo com URN-LEX e URL da fonte
oficial. Use para perguntas jurídicas sobre a Constituição, leis
complementares, leis ordinárias e decretos federais — e sobre as Súmulas
Vinculantes do STF, que entram no mesmo resultado que a legislação (uma
consulta sobre nepotismo traz o art. 37 da CF e a Súmula Vinculante 13).
As 736 súmulas simples do STF (não vinculantes) também estão no corpus,
com a situação que o próprio STF publica (cancelada, revogada, superada).
Para perguntas de processo legislativo e de rito das Casas, o corpus tem os
regimentos internos (RISF, RICD e Regimento Comum), os Códigos de Ética
parlamentar, a resolução de tramitação de MPs e a da CMO (tipo "regimento"),
além das resoluções do Senado do art. 52 da CF — limites de dívida e de
crédito dos entes, alíquotas de ICMS e ITCMD (tipo "resolucao").
Filtros opcionais: ``tipo_norma`` restringe por espécie ("constituicao",
"lei_complementar", "lei", "codigo", "decreto", "regimento", "resolucao",
"sumula_vinculante", "sumula_stf");
``urn_lex`` restringe a um documento específico (ex.:
'urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709' para buscar só na LGPD).
Súmula cancelada ou de publicação suspensa fica fora do resultado enquanto
``somente_vigente`` for verdadeiro, e vem marcada como não vigente quando
ele é desligado.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| limite | No | ||
| urn_lex | No | ||
| consulta | Yes | ||
| tipo_norma | No | ||
| somente_vigente | No |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| result | Yes |