# lex-rag

MCP server de RAG sobre a base normativa federal brasileira (Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos). Foco em anti-alucinação: o MCP devolve **sempre texto literal** do dispositivo + URN-LEX + URL canônica do Planalto, e nunca paráfrase.

> ⚠️ **Projeto em desenvolvimento — use por sua conta e risco.**
>
> Este é um projeto pessoal e experimental, sem vínculo com o Planalto, o STF, o Congresso Nacional ou qualquer órgão público. Não é fonte oficial de legislação e não substitui a consulta ao texto publicado no Diário Oficial da União ou nos portais oficiais.
>
> - O corpus é **parcial** (uma seleção curada, não a legislação inteira) e pode estar **desatualizado** em relação ao texto vigente.
> - O texto é extraído automaticamente das páginas do Planalto e do STF; o parser já teve bugs e pode ter outros. Confira sempre o dispositivo na URL canônica que acompanha cada resposta.
> - As respostas **não constituem aconselhamento jurídico**.
> - O software é distribuído "como está", **sem garantia de qualquer tipo**, nos termos da [licença MIT](LICENSE). O autor não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados nem por danos decorrentes do uso.

## Stack

- **Python 3.12**
- **Qdrant embedded** (sem Docker — escreve em `data/qdrant/`)
- **BGE-M3** (denso + esparso num único pass) — embedding local, acelerado por GPU quando disponível
- **BGE-reranker-v2-m3** — reranker (Fase 2)
- **MCP SDK** (stdio para Claude Desktop / Claude Code)
- **Daemon de inferência** (FastAPI/uvicorn) — segura os modelos quentes; o MCP server é um cliente fino que fala com ele por HTTP no loopback

## Arquitetura: daemon de inferência

Os modelos (BGE-M3 + reranker, ~4,6 GB) são carregados **uma única vez** por um daemon residente (`lex_rag.service`), que também é o dono único do Qdrant embedded. O MCP server que o Claude Code inicia é apenas um **cliente HTTP fino** — sobe em milissegundos e encaminha cada consulta ao daemon.

```
Claude Code ──spawn──> MCP server (cliente fino)
                           │ HTTP 127.0.0.1:8765
                           ▼
                 Daemon de inferência (lex_rag.service)
                 BGE-M3 + reranker quentes + Qdrant
```

Por que: sem o daemon, cada sessão do Claude recriava o processo MCP e recarregava os ~4,6 GB na primeira pergunta (cold start de vários segundos). Com o daemon, esse custo é pago **uma vez** ao iniciá-lo; toda consulta seguinte (e qualquer reinício do Claude) responde quente.

**É preciso ter o daemon no ar para o MCP funcionar.** Controle manual (sob demanda):

```powershell
.\tasks.ps1 serve          # foreground: sobe o daemon e mostra os logs (Ctrl+C encerra)
# ou, em background:
.\tasks.ps1 daemon-start   # inicia escondido (pythonw), grava o PID em data\daemon.pid
.\tasks.ps1 daemon-status  # confere o processo + GET /health
.\tasks.ps1 daemon-stop    # encerra e libera a VRAM
```

## Hardware / GPU

A escolha de device é automática (`src/lex_rag/device.py`): usa **CUDA + fp16** quando há GPU NVIDIA, senão cai para CPU em fp32. Para forçar, defina `LEX_RAG_DEVICE=cuda` ou `LEX_RAG_DEVICE=cpu`.

Desenvolvido numa RTX 3060 (12 GB), mas **roda sem GPU dedicada**. O que muda em CPU:

- **Consulta:** embedar a pergunta é rápido; o gargalo é o reranker sobre os 40
  candidatos — espere alguns segundos por busca, contra frações de segundo em GPU.
- **RAM:** os dois modelos em fp32 ocupam ~5 GB; 8 GB é o mínimo prático, 16 GB
  é confortável. Em disco, os modelos baixados do Hugging Face somam ~6,5 GB.
- **Indexar o corpus do zero (`bootstrap`) leva horas.** Por isso o corpus é
  distribuído pronto — veja [Instalação a partir do snapshot](#instalação-a-partir-do-snapshot).
- Apple Silicon: não há tratamento de `mps`; cai em CPU e funciona.

## Corpus

São **1.633 documentos** (49.482 dispositivos indexados): **893 normas**
baixadas **ao vivo do Planalto** — o núcleo essencial curado à mão, com o ADCT
em documento próprio, **todas as Leis Complementares** (conjunto fechado,
descoberto no quadro oficial), um lote curado de **leis ordinárias e
decretos-leis de consulta frequente** e um núcleo de **decretos**, entre eles
19 tratados internacionais promulgados —, **13 documentos das Casas do
Congresso** (regimentos, Códigos de Ética e resoluções do Senado, baixados do
sítio de cada Casa) e **727 enunciados do STF** (63 Súmulas Vinculantes e 664
súmulas), servidos de JSON versionado.

A tabela abaixo é gerada do catálogo por `scripts/gerar_tabela_corpus.py` —
rode-o depois de cada lote. Cada seção abre com a lista completa da espécie;
o link de cada norma é a sua URL canônica (a mesma que as ferramentas citam).

<!-- corpus:inicio -->

| Espécie | Documentos |
|---|---:|
| Constituição e ADCT | 2 |
| Códigos | 14 |
| Leis Complementares | 235 |
| Leis ordinárias e decretos-leis | 583 |
| Decretos | 84 |
| Regimentos e resoluções de rito das Casas | 7 |
| Resoluções do Senado (CF, art. 52) | 6 |
| Súmulas Vinculantes do STF | 63 |
| Súmulas do STF | 664 |
| **Total** | **1658** |

<details>
<summary><b>Constituição e ADCT</b> — 2</summary>

| Norma | Apelido | Ementa |
|---|---|---|
| [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | ADCT | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. |
| [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) |  | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |

</details>

<details>
<summary><b>Códigos</b> — 14</summary>

| Norma | Apelido | Ementa |
|---|---|---|
| [Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) | Código Penal | Código Penal. |
| [Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) | Código de Processo Penal | Código de Processo Penal. |
| [Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) | CLT | Consolidação das Leis do Trabalho. |
| [Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4117compilada.htm) | Código Brasileiro de Telecomunicações | Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. |
| [Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm) | Código Eleitoral | Institui o Código Eleitoral. |
| [Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) | Código Tributário Nacional | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (Código Tributário Nacional). |
| [Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227compilado.htm) | Código de Mineração | Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas). |
| [Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001compilado.htm) | Código Penal Militar | Código Penal Militar. |
| [Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002compilado.htm) | Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Militar. |
| [Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm) | Código Brasileiro de Aeronáutica | Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. |
| [Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) | Código de Defesa do Consumidor | Dispõe sobre a proteção do consumidor. |
| [Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) | Código de Trânsito Brasileiro | Institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| [Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) | Código Civil | Institui o Código Civil. |
| [Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) | Código de Processo Civil | Código de Processo Civil. |

</details>

<details>
<summary><b>Leis Complementares</b> — 235</summary>

| Norma | Apelido | Ementa |
|---|---|---|
| [Lei Complementar nº 1, de 17 de julho de 1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp01-62.htm) |  | Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. |
| [Lei Complementar nº 2, de 16 de setembro de 1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp02-62.htm) |  | Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp01.htm) |  | Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos… |
| [Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp02.htm) |  | Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. |
| [Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp03.htm) |  | Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp04.htm) |  | Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp05.htm) |  | Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de… |
| [Lei Complementar nº 6, de 30 de junho de 1970](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp06.htm) |  | Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. |
| [Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp07.htm) |  | Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp08.htm) |  | Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 9, de 11 de dezembro de 1970](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp09.htm) |  | Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp10.htm) |  | Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. |
| [Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp11.htm) |  | Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 12, de 8 de novembro de 1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp12.htm) |  | Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp13.htm) |  | Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp14.htm) |  | Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. |
| [Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp15.htm) |  | Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp16.htm) |  | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp17.htm) |  | Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp18.htm) |  | Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar… |
| [Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp19.htm) |  | Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do… |
| [Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp20.htm) |  | Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. |
| [Lei Complementar nº 21, de 24 de setembro de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp21.htm) |  | Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| [Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp22.htm) |  | Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |
| [Lei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp23.htm) |  | Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a… |
| [Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp24.htm) |  | Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras… |
| [Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp25.htm) |  | Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| [Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp26.htm) |  | Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor… |
| [Lei Complementar nº 27, de 3 de novembro de 1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp27.htm) |  | Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. |
| [Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp28.htm) |  | Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| [Lei Complementar nº 29, de 5 de julho de 1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp29.htm) |  | Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em… |
| [Lei Complementar nº 30, de 27 de junho de 1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp30.htm) |  | Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro… |
| [Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp31.htm) |  | Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp32.htm) |  | Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios… |
| [Lei Complementar nº 33, de 16 de maio de 1978](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp33.htm) |  | Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei… |
| [Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp34.htm) |  | Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| [Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp35.htm) |  | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
| [Lei Complementar nº 36, de 31 de outubro de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp36.htm) |  | Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 37, de 13 de novembro de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp37.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
| [Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp38.htm) |  | Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da… |
| [Lei Complementar nº 39, de 10 de dezembro de 1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp39.htm) |  | Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp40.htm) |  | Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. |
| [Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp41.htm) |  | Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp43.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. |
| [Lei Complementar nº 42, de 1º de dezembro de 1982](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp42.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda… |
| [Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp44.htm) |  | Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp45.htm) |  | Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. |
| [Lei Complementar nº 46, de 21 de agosto de 1984](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp46.htm) |  | Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| [Lei Complementar nº 47, de 22 de outubro de 1984](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp47.htm) |  | Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da… |
| [Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp48.htm) |  | Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do… |
| [Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp49.htm) |  | Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp50.htm) |  | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o… |
| [Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.htm) |  | Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. |
| [Lei Complementar nº 52, de 16 de abril de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp52.htm) |  | Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do… |
| [Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp53.htm) |  | Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas… |
| [Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp54.htm) |  | Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. |
| [Lei Complementar nº 55, de 10 de julho de 1987](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp55.htm) |  | Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. |
| [Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp56.htm) |  | Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp57.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. |
| [Lei Complementar nº 58, de 21 de janeiro de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp58.htm) |  | Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da… |
| [Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp59.htm) |  | Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). |
| [Lei Complementar nº 60, de 6 de outubro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp60.htm) |  | Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. |
| [Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp61.htm) |  | Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos… |
| [Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp62.htm) |  | Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp63.htm) |  | Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de… |
| [Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64.htm) |  | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras… |
| [Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp65.htm) |  | Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e… |
| [Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp66.htm) |  | Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
| [Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp67.htm) |  | Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). |
| [Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp68.htm) |  | Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). |
| [Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp69.htm) |  | Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| [Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp70.htm) |  | Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições… |
| [Lei Complementar nº 71, de 3 de setembro de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp71.htm) |  | Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o… |
| [Lei Complementar nº 72, de 29 de janeiro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp72.htm) |  | Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá… |
| [Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp73.htm) |  | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 74, de 30 de abril de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp74.htm) |  | Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm) |  | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
| [Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp76.htm) |  | Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse… |
| [Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp77.htm) |  | Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá… |
| [Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp78.htm) |  | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
| [Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp79.htm) |  | Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm) |  | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e… |
| [Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp81.htm) |  | Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos… |
| [Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp82.htm) |  | Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. |
| [Lei Complementar nº 83, de 12 de setembro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp83.htm) |  | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o… |
| [Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp84.htm) |  | Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras… |
| [Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp85.htm) |  | Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade… |
| [Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp86.htm) |  | Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. |
| [Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp87.htm) |  | Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de… |
| [Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp88.htm) |  | Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório… |
| [Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp89.htm) |  | Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp90.htm) |  | Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| [Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp91.htm) |  | Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. |
| [Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp92.htm) |  | Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações… |
| [Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp93.htm) |  | Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp94.htm) |  | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa… |
| [Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm) |  | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da… |
| [Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp96.htm) |  | Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. |
| [Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp97.htm) |  | Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| [Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp98.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. |
| [Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp99.htm) |  | Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do… |
| [Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp100.htm) |  | Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço… |
| [Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm) | Lei de Responsabilidade Fiscal | Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. |
| [Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp102.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… |
| [Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp103.htm) |  | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por… |
| [Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp104.htm) |  | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
| [Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp105.htm) |  | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp106.htm) |  | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes… |
| [Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp107.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. |
| [Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp108.htm) |  | Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia… |
| [Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp109.htm) |  | Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências . |
| [Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp110.htm) |  | Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do… |
| [Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp111.htm) |  | Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais… |
| [Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp112.htm) |  | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de… |
| [Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp113.htm) |  | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o… |
| [Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp114.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… |
| [Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp115.htm) |  | Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
| [Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) |  | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). |
| [Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp117.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das… |
| [Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp118.htm) |  | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do… |
| [Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp119.htm) |  | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá… |
| [Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp120.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal… |
| [Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp121.htm) |  | Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp122.htm) |  | Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre… |
| [Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) | Simples Nacional | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| [Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp124.htm) |  | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua… |
| [Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp125.htm) |  | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua… |
| [Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp126.htm) |  | Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e… |
| [Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp127.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| [Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp128.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de… |
| [Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp129.htm) |  | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua… |
| [Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp130.htm) |  | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16… |
| [Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp131.htm) |  | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a… |
| [Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp132.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e… |
| [Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp133.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas… |
| [Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp134.htm) |  | Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13… |
| [Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp135.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de… |
| [Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp136.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das… |
| [Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp137.htm) |  | Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº… |
| [Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp138.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações… |
| [Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp139.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm) |  | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre… |
| [Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm) |  | Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União… |
| [Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp142.htm) |  | Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de… |
| [Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp143.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei… |
| [Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp144.htm) |  | Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário… |
| [Lei Complementar nº 145, de 15 de maio de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp145.htm) |  | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da… |
| [Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp146.htm) |  | Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à… |
| [Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005… |
| [Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp148.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na… |
| [Lei Complementar nº 149, de 12 de janeiro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp149.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo… |
| [Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp150.htm) |  | Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº… |
| [Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp151.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de… |
| [Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp152.htm) |  | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da… |
| [Lei Complementar nº 153, de 9 de dezembro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp153.htm) |  | Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras… |
| [Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp154.htm) |  | Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar… |
| [Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm) |  | Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de… |
| [Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp156.htm) |  | Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar… |
| [Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429… |
| [Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp158.htm) |  | Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia… |
| [Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp159.htm) |  | Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e… |
| [Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp160.htm) |  | Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou… |
| [Lei Complementar nº 161, de 4 de janeiro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp161.htm) |  | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. |
| [Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp162.htm) |  | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional… |
| [Lei Complementar nº 163, de 14 de junho de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp163.htm) |  | Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região… |
| [Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp164.htm) |  | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação… |
| [Lei Complementar nº 165, de 3 de janeiro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp165.htm) |  | Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de… |
| [Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp166.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros… |
| [Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm) |  | Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº… |
| [Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp168.htm) |  | Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas… |
| [Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp169.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de… |
| [Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp170.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos… |
| [Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp171.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do… |
| [Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp172.htm) |  | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos… |
| [Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm) |  | Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de… |
| [Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp174.htm) |  | Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições… |
| [Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp175.htm) |  | Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios… |
| [Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp176.htm) |  | Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara… |
| [Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp177.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas… |
| [Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp178.htm) |  | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº… |
| [Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp179.htm) |  | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus… |
| [Lei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp180.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2… |
| [Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp181.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os… |
| [Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp182.htm) |  | Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei… |
| [Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp183.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)… |
| [Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp184.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas… |
| [Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp185.htm) |  | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito… |
| [Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp186.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos… |
| [Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp187.htm) |  | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade… |
| [Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp188.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para… |
| [Lei Complementar nº 189, de 4 de janeiro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp189.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas… |
| [Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp190.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas… |
| [Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp191.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2… |
| [Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp192.htm) |  | Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre… |
| [Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp193.htm) |  | Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). |
| [Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp194.htm) |  | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei… |
| [Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp195.htm) |  | Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao… |
| [Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp196.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de… |
| [Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp197.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os… |
| [Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp198.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de… |
| [Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp199.htm) |  | Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm) |  | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento… |
| [Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp201.htm) |  | Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das… |
| [Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp202.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução… |
| [Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp203.htm) |  | Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. |
| [Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp204.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à… |
| [Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp205.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para… |
| [Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp206.htm) |  | Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso… |
| [Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp207.htm) |  | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro… |
| [Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp208.htm) |  | Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não… |
| [Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp209.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre… |
| [Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp210.htm) |  | Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. |
| [Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp211.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade… |
| [Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp212.htm) |  | Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e… |
| [Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp213.htm) |  | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as… |
| [Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm) |  | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê… |
| [Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp215.htm) |  | Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de… |
| [Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp216.htm) |  | Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de… |
| [Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp217.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os… |
| [Lei Complementar nº 218, de 24 de setembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp218.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente… |
| [Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp219.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos… |
| [Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp220.htm) |  | Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios… |
| [Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp221.htm) |  | Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. |
| [Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp222.htm) |  | Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados… |
| [Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp223.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as… |
| [Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp224.htm) |  | Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos… |
| [Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp225.htm) |  | Institui o Código de Defesa do Contribuinte. |
| [Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp226.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio… |
| [Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) |  | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens… |
| [Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp228.htm) |  | Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e… |
| [Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp229.htm) |  | Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. |
| [Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp230.htm) |  | Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º… |
| [Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp231.htm) |  | Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei… |
| [Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp232.htm) |  | Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à… |
| [Lei Complementar nº 233, de 1º de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp233.htm) |  | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao… |

</details>

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<summary><b>Leis ordinárias e decretos-leis</b> — 583</summary>

| Norma | Apelido | Ementa |
|---|---|---|
| [Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm) | Tombamento | Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. |
| [Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365compilado.htm) | Desapropriação por utilidade pública | Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. |
| [Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm) | Lei das Contravenções Penais | Lei das Contravenções Penais. |
| [Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm) | LINDB | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. |
| [Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9295.htm) | Profissão contábil — CFC | Cria o Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador e do Guarda-livros. |
| [Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760compilado.htm) | Bens imóveis da União | Dispõe sobre os bens imóveis da União. |
| [Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm) | Repouso semanal remunerado | Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados. |
| [Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0818.htm) | Nacionalidade brasileira | Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos. |
| [Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060compilada.htm) | Assistência judiciária | Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. |
| [Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm) | Crimes de responsabilidade | Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. |
| [Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l1411.htm) | Profissão de Economista | Dispõe sobre a profissão de Economista. |
| [Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l2889.htm) | Crime de genocídio | Define e pune o crime de genocídio. |
| [Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3999.htm) | Salário-mínimo e jornada de médicos e cirurgiões-dentistas | Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. |
| [Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm) | 13º salário | Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores. |
| [Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4118compilada.htm) | Política Nacional de Energia Nuclear | Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear. |
| [Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4119.htm) | Profissão de psicólogo | Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. |
| [Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4132.htm) | Desapropriação por interesse social | Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. |
| [Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320compilado.htm) |  | Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. |
| [Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm) | Lei do Serviço Militar | Lei do Serviço Militar. |
| [Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4380.htm) | Sistema Financeiro da Habitação | Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social e o Sistema Financeiro da Habitação. |
| [Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504compilada.htm) | Estatuto da Terra | Dispõe sobre o Estatuto da Terra. |
| [Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4502compilado.htm) | Imposto sobre Produtos Industrializados | Dispõe sobre o Imposto de Consumo (atual Imposto sobre Produtos Industrializados). |
| [Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591compilado.htm) | Condomínio e incorporações | Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
| [Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm) | Profissão de corretor de seguros | Regula a profissão de corretor de seguros. |
| [Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595compilado.htm) | Sistema Financeiro Nacional | Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional. |
| [Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm) | Ação popular | Regula a ação popular. |
| [Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4728compilado.htm) | Mercado de capitais | Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. |
| [Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm) | Pagamento do 13º salário | Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. |
| [Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4769.htm) | Profissão de Administrador | Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração (Administrador). |
| [Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4829.htm) | Institucionalização do crédito rural | Institucionaliza o crédito rural. |
| [Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm) | Representação comercial | Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. |
| [Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5010compilado.htm) | Organização da Justiça Federal | Organiza a Justiça Federal de primeira instância. |
| [Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5070.htm) | Fistel — fiscalização das telecomunicações | Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). |
| [Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5081.htm) | Exercício da Odontologia | Regula o exercício da Odontologia. |
| [Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0037compilado.htm) | Imposto de importação | Dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. |
| [Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0070-66.htm) | Cédula hipotecária e execução extrajudicial | Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária. |
| [Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073compilado.htm) | Sistema Nacional de Seguros | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. |
| [Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm) | Profissões de Engenharia e Agronomia | Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. |
| [Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197compilado.htm) | Proteção à fauna | Dispõe sobre a proteção à fauna. |
| [Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0167.htm) | Títulos de crédito rural | Dispõe sobre títulos de crédito rural. |
| [Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm) | Organização da Administração Federal | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. |
| [Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0288.htm) | Zona Franca de Manaus | Altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. |
| [Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474compilado.htm) | Duplicatas | Dispõe sobre as duplicatas. |
| [Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) | Ação de alimentos | Dispõe sobre ação de alimentos. |
| [Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5517compilada.htm) | Profissão de médico-veterinário | Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. |
| [Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5537.htm) | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
| [Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0719.htm) | Criação do FNDCT | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os arts. 2º e 3º foram revogados pela Lei nº 11.540, de 2007… |
| [Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911compilado.htm) | Alienação fiduciária de bens móveis | Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. |
| [Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0938.htm) | Profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional | Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. |
| [Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0972.htm) | Profissão de jornalista | Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. |
| [Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm) | Normas básicas sobre alimentos | Institui normas básicas sobre alimentos. |
| [Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1025.htm) | Encargo legal da Dívida Ativa da União | Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União (encargo legal de 20%). |
| [Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5709.htm) | Aquisição de imóvel rural por estrangeiro | Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. |
| [Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm) | Cooperativismo | Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. |
| [Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5811.htm) | Regime de trabalho dos petroleiros | Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo… |
| [Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm) | Trabalho rural | Estatui normas reguladoras do trabalho rural. |
| [Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm) | Comércio farmacêutico | Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. |
| [Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm) | Estatuto do Índio | Dispõe sobre o Estatuto do Índio. |
| [Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) | Registros públicos | Dispõe sobre os registros públicos. |
| [Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019compilado.htm) | Trabalho temporário | Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. |
| [Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6024.htm) | Intervenção e liquidação de instituições financeiras | Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. |
| [Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6091.htm) | Transporte de eleitores | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. |
| [Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6099.htm) | Arrendamento mercantil | Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil. |
| [Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm) | Vigilância epidemiológica e PNI | Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e sobre a notificação… |
| [Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1437.htm) | Fundaf — fundo da fiscalização aduaneira | Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados relativo aos produtos de procedência estrangeira e institui, no… |
| [Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1455compilado.htm) | Bagagem, entreposto aduaneiro e perdimento | Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e estabelece normas sobre… |
| [Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6321.htm) | PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador | Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em… |
| [Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm) | Vigilância sanitária de medicamentos | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e… |
| [Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm) | CVM e mercado de valores mobiliários | Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| [Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm) | Sociedades por ações | Dispõe sobre as Sociedades por Ações. |
| [Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437compilado.htm) | Infrações sanitárias | Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. |
| [Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6515.htm) | Lei do Divórcio | Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. |
| [Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598compilado.htm) | Lucro real — IRPJ das pessoas jurídicas | Altera a legislação do imposto sobre a renda (apuração do lucro real, escrituração e lucro da exploração). |
| [Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6530.htm) | Profissão de Corretor de Imóveis | Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. |
| [Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6533.htm) | Profissões de Artista e Técnico em Espetáculos | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões. |
| [Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6615.htm) | Profissão de Radialista | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista. |
| [Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6634.htm) | Faixa de fronteira | Dispõe sobre a Faixa de Fronteira. |
| [Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6684.htm) | Profissões de Biólogo e Biomédico | Regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. |
| [Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm) | Lei Ferrari | Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. |
| [Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766compilado.htm) | Parcelamento do solo urbano | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
| [Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6803.htm) | Zoneamento industrial | Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. |
| [Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1804.htm) | Tributação de remessas postais internacionais | Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. |
| [Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) | Execução fiscal | Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. |
| [Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880compilada.htm) | Estatuto dos Militares | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| [Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6899.htm) | Correção monetária judicial | Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. |
| [Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6902.htm) | Estações ecológicas e APAs | Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. |
| [Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938compilada.htm) | Política Nacional do Meio Ambiente | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. |
| [Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm) | Lei de Execução Penal | Institui a Lei de Execução Penal. |
| [Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7232.htm) | Política Nacional de Informática | Dispõe sobre a Política Nacional de Informática. |
| [Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347compilada.htm) | Ação civil pública | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor… |
| [Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm) | Lei do Cheque | Dispõe sobre o cheque. |
| [Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7394.htm) | Profissão de Técnico em Radiologia | Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia. |
| [Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418compilado.htm) | Vale-Transporte | Institui o Vale-Transporte. |
| [Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm) | Crimes contra o SFN | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional. |
| [Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7498.htm) | Exercício da enfermagem | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. |
| [Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2295.htm) | Funcafé — Fundo de Defesa da Economia Cafeeira | Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dispõe sobre a quota de contribuição destinada ao Fundo de Defesa da… |
| [Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7560compilado.htm) | Fundo Nacional Antidrogas (Funad) | Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com o produto do… |
| [Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7643.htm) | Proteção aos cetáceos | Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras. |
| [Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del2398compilado.htm) | Foros, laudêmios e taxas de ocupação | Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União. |
| [Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm) | Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. |
| [Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm) | CSLL | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. |
| [Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm) | Imposto de renda das pessoas físicas | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. |
| [Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716compilado.htm) | Crimes de preconceito e racismo | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. |
| [Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7735.htm) | Ibama | Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. |
| [Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.htm) | Direito de greve | Dispõe sobre o exercício do direito de greve e define as atividades essenciais. |
| [Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7797.htm) | Fundo Nacional do Meio Ambiente | Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). |
| [Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7827compilado.htm) | Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO) | Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o… |
| [Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853compilado.htm) | Apoio às pessoas com deficiência | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou… |
| [Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7960.htm) | Prisão temporária | Dispõe sobre prisão temporária. |
| [Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7990compilado.htm) | Compensação financeira (CFEM) | Institui, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos e… |
| [Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998compilado.htm) | Seguro-desemprego e FAT | Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). |
| [Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8001compilado.htm) | Distribuição da CFEM e da compensação hídrica | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. |
| [Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm) | Bem de família | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. |
| [Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm) | FGTS | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
| [Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm) | Processos no STF e no STJ | Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. |
| [Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) | Estatuto da Criança e do Adolescente | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| [Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072compilada.htm) | Crimes hediondos | Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. |
| [Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm) | Lei Orgânica da Saúde | Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde (SUS). |
| [Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) |  | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. |
| [Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm) | Crimes contra a ordem econômica | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. |
| [Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm) | Participação da comunidade no SUS | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos… |
| [Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm) | Política Nacional de Arquivos | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. |
| [Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm) | Política agrícola | Dispõe sobre a política agrícola. |
| [Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8176.htm) | Crimes contra a ordem econômica | Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. |
| [Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) | Planos de Benefícios da Previdência | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
| [Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm) | Custeio da seguridade social | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. |
| [Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8234.htm) | Profissão de Nutricionista | Regulamenta a profissão de Nutricionista. |
| [Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm) | Conanda e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a quem compete gerir o fundo nacional a que se refere o… |
| [Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm) | Lei do Inquilinato | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
| [Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248compilado.htm) | Lei de Informática (contrapartida em P&D) | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, com contrapartida de investimento em pesquisa e… |
| [Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313compilada.htm) | Lei Rouanet | Restabelece princípios da Lei nº 7.505 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). |
| [Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8383compilado.htm) | UFIR e imposto de renda | Institui a Unidade Fiscal de Referência e altera a legislação do imposto de renda. |
| [Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8387compilado.htm) | Zona Franca de Manaus e P&D na Amazônia Ocidental | Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967 (Zona Franca de Manaus), e vincula parte do faturamento das empresas… |
| [Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8427compilado.htm) | Subvenção econômica no crédito rural | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
| [Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm) | Improbidade Administrativa | Dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. |
| [Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8437.htm) | Medidas cautelares contra o Poder Público | Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. |
| [Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm) | Lei Orgânica do TCU | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. |
| [Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm) | Investigação de paternidade | Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. |
| [Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8623.htm) | Profissão de Guia de Turismo | Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo. |
| [Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm) | Lei Orgânica Nacional do MP | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. |
| [Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8629compilado.htm) | Reforma agrária | Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. |
| [Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm) | Profissão de Assistente Social | Dispõe sobre a profissão de Assistente Social. |
| [Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm) |  | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. |
| [Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8668.htm) | Fundos de Investimento Imobiliário | Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário. |
| [Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8685compilado.htm) | Lei do Audiovisual (Funcines) | Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, entre eles os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). |
| [Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8730.htm) | Declaração de bens | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes da União. |
| [Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm) | LOAS | Dispõe sobre a organização da Assistência Social. |
| [Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745compilada.htm) | Contratação temporária | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| [Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm) | Política Nacional do Idoso | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso. |
| [Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8894.htm) | IOF | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. |
| [Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm) | Passe livre interestadual | Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
| [Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm) | Estatuto da Advocacia e da OAB | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
| [Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8929.htm) | Cédula de Produto Rural | Institui a Cédula de Produto Rural (CPR). |
| [Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm) | Serviços notariais e de registro | Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. |
| [Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934compilado.htm) | Registro Público de Empresas Mercantis | Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
| [Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8958compilado.htm) | Fundações de apoio | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. |
| [Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm) | Legislação tributária federal | Altera a legislação tributária federal. |
| [Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm) | Concessões e permissões | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. |
| [Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9008.htm) | CFDD e Fundo de Defesa de Direitos Difusos | Cria, na estrutura do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985, gestor do Fundo de Defesa… |
| [Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9019.htm) | Antidumping e compensatórios | Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. |
| [Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9028compilado.htm) | Advocacia-Geral da União | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União. |
| [Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm) | Práticas discriminatórias no trabalho | Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de… |
| [Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9065.htm) | Compensação de prejuízos fiscais e juros Selic | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (limite de 30% na compensação de prejuízos e juros equivalentes à… |
| [Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074compilada.htm) | Concessões de serviços de energia | Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos. |
| [Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096compilado.htm) | Partidos políticos | Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. |
| [Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) | Juizados Especiais | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
| [Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm) | IRPF (declaração e deduções) | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. |
| [Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) | IRPJ e CSLL | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido. |
| [Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm) | Planejamento familiar | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar. |
| [Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm) | Propriedade industrial | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
| [Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9289.htm) | Custas na Justiça Federal | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. |
| [Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm) | Propaganda de fumo, bebidas e medicamentos | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. |
| [Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm) | Interceptação telefônica | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. |
| [Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm) | Arbitragem | Dispõe sobre a arbitragem. |
| [Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm) | ITR | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). |
| [Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm) | LDB | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| [Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427compilada.htm) | ANEEL e serviços de energia | Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. |
| [Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430compilada.htm) | Legislação tributária federal | Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. |
| [Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9432.htm) | Ordenação do transporte aquaviário | Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. |
| [Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm) | Recursos hídricos | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
| [Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434compilado.htm) | Lei de Transplantes | Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. |
| [Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9447.htm) | Responsabilidade de controladores de instituição financeira | Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974… |
| [Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm) | Crime de tortura | Define os crimes de tortura. |
| [Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9456.htm) | Proteção de Cultivares | Institui a Lei de Proteção de Cultivares. |
| [Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9469compilado.htm) | Intervenção da União e acordos | Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta e sobre a celebração… |
| [Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) | Lei Geral de Telecomunicações | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento de um órgão regulador (Anatel). |
| [Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm) | Estatuto dos Refugiados | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951. |
| [Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478compilado.htm) | Política Energética / ANP | Dispõe sobre a política energética nacional e institui a Agência Nacional do Petróleo. |
| [Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9491.htm) | Desestatização (PND) | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. |
| [Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm) | Protesto de títulos | Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. |
| [Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm) | Tutela antecipada contra a Fazenda Pública | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. |
| [Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504compilado.htm) | Lei das Eleições | Estabelece normas para as eleições. |
| [Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm) | Habeas data | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. |
| [Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm) | SFI e alienação fiduciária de imóvel | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. |
| [Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9531.htm) | Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC) | Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), conhecido como Fundo de Aval. |
| [Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532compilado.htm) | Legislação tributária federal (1997) | Altera a legislação tributária federal (imunidades, isenções e imposto de renda). |
| [Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9537.htm) | Segurança do tráfego aquaviário | Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. |
| [Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9601.htm) | Contrato de trabalho por prazo determinado | Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. |
| [Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm) | Crimes ambientais | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| [Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) | Direitos autorais | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. |
| [Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm) | Radiodifusão comunitária | Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. |
| [Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm) | Programa de computador | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País. |
| [Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613compilado.htm) | Lavagem de dinheiro | Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). |
| [Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615compilada.htm) | Lei Pelé (desporto) | Institui normas gerais sobre desporto. |
| [Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636compilado.htm) | Regularização e alienação de imóveis da União | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. |
| [Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm) | Organizações sociais | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização. |
| [Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9649compilado.htm) | Organização da Presidência (1998) | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| [Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656compilado.htm) | Planos de saúde | Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
| [Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9696.htm) | Profissão de Educação Física | Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação… |
| [Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm) | Plebiscito e referendo | Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular). |
| [Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm) | PIS/Cofins cumulativo | Altera a legislação tributária federal (regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins). |
| [Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717compilado.htm) | Regras gerais dos RPPS | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. |
| [Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9755.htm) | Publicidade das contas | Dispõe sobre a criação de homepage na internet pelo Tribunal de Contas da União para divulgação de dados e informações das contas públicas. |
| [Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9766.htm) | Salário-educação | Altera a legislação que rege o salário-educação. |
| [Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9779.htm) | Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário | Altera a legislação do imposto sobre a renda, inclusive quanto ao regime dos Fundos de Investimento Imobiliário, e das contribuições. |
| [Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782compilado.htm) | Anvisa | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. |
| [Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) |  | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| [Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm) | Medicamentos genéricos | Estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. |
| [Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm) | OSCIP | Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse… |
| [Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm) | Política Nacional de Educação Ambiental | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. |
| [Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9807.htm) | Proteção a vítimas e testemunhas | Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. |
| [Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9818.htm) | Fundo de Garantia à Exportação (FGE) | Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). |
| [Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm) |  | Processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF. |
| [Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm) | Prescrição da ação punitiva da Administração | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. |
| [Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm) |  | Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. |
| [Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9883.htm) | Sisbin e ABIN | Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. |
| [Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9961.htm) | ANS | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
| [Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9962.htm) | Emprego público | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. |
| [Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9966.htm) | Poluição por óleo | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional. |
| [Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9973.htm) | Armazenagem de produtos agropecuários | Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. |
| [Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984compilado.htm) | Agência Nacional de Águas (ANA) | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de… |
| [Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm) | SNUC | Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
| [Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9991.htm) | CT-Energ — P&D do setor elétrico | Dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias… |
| [Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9994.htm) | CT-Espacial | Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial. |
| [Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9993.htm) | CT-Hidro e CT-Mineral | Destina ao setor de ciência e tecnologia parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de… |
| [Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9992.htm) | CT-Transporte | Dispõe sobre investimentos em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no setor de transportes, custeados pelas concessionárias de… |
| [Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9998.htm) | Fust — universalização das telecomunicações | Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). |
| [Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm) | Atendimento prioritário | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. |
| [Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10052.htm) | Funttel — desenvolvimento tecnológico das telecomunicações | Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). |
| [Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm) | Acessibilidade | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| [Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101compilado.htm) | Participação nos lucros | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. |
| [Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10150.htm) | FCVS — Fundo de Compensação de Variações Salariais | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |
| [Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10168.htm) | CT-Verde-Amarelo (Cide-royalties) | Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa… |
| [Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10177compilado.htm) | Operações dos Fundos Constitucionais | Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. |
| [Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm) | Planejamento, orçamento e controle interno | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e… |
| [Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10205.htm) | Política Nacional de Sangue | Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue… |
| [Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10214.htm) | Sistema de Pagamentos Brasileiro | Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos… |
| [Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm) | Saúde mental | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. |
| [Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10233.htm) | ANTT e ANTAQ | Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria a ANTT, a ANTAQ e o DNIT. |
| [Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm) | Estatuto da Cidade | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. |
| [Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260compilado.htm) | Fies | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). |
| [Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm) | Juizados Especiais Federais | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. |
| [Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10295.htm) | Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia | Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. |
| [Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10336.htm) | Cide-Combustíveis | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados… |
| [Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10332.htm) | CT-Agro, Saúde, Biotecnologia e Aeronáutico | Institui mecanismo de financiamento para os Programas de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, de Fomento à Pesquisa em Saúde, de… |
| [Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) | Libras | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. |
| [Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10438compilada.htm) | CDE e universalização da energia elétrica | Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica… |
| [Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10446.htm) | Atribuições da Polícia Federal | Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme pela Polícia Federal. |
| [Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10480compilado.htm) | Procuradoria-Geral Federal | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União e cria a Procuradoria-Geral Federal. |
| [Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm) | Pregão | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal… |
| [Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522compilado.htm) | Cadin e parcelamentos | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). |
| [Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10633.htm) | Fundo Constitucional do DF | Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). |
| [Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637compilado.htm) | PIS/Pasep não cumulativo | Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep. |
| [Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm) | Acesso à informação ambiental | Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. |
| [Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666compilado.htm) | Aposentadoria especial do cooperado e regras de custeio | Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção. |
| [Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671compilado.htm) | Estatuto de Defesa do Torcedor | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. |
| [Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.696.htm) | Repactuação de dívidas rurais | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural (o art. 19, que instituía o PAA, foi revogado… |
| [Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.711.htm) | Sistema Nacional de Sementes e Mudas | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. |
| [Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm) | Estatuto da Pessoa Idosa | Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. |
| [Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.742.htm) | CMED — regulação de medicamentos | Define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. |
| [Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.753compilada.htm) | Política Nacional do Livro | Institui a Política Nacional do Livro. |
| [Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820compilado.htm) | Empréstimo consignado | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. |
| [Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826compilado.htm) | Estatuto do Desarmamento | Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). |
| [Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.831.htm) | Agricultura orgânica | Dispõe sobre a agricultura orgânica. |
| [Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833compilado.htm) | Cofins não cumulativa | Altera a legislação tributária federal e dispõe sobre a não cumulatividade da Cofins. |
| [Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848compilado.htm) | Comercialização de energia elétrica | Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. |
| [Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.847.htm) | EPE | Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. |
| [Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm) | Sinaes — avaliação da educação superior | Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. |
| [Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865compilado.htm) | PIS/Cofins-Importação | Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação de bens e serviços. |
| [Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.880.htm) | PNATE | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à… |
| [Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887compilado.htm) | Contribuição e cálculo dos benefícios do RPPS | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (cálculo dos proventos e contribuição… |
| [Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.893compilado.htm) | AFRMM e Fundo da Marinha Mercante | Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante (FMM). |
| [Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925compilada.htm) | PIS/Cofins no agronegócio e na cesta básica | Reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos… |
| [Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931compilado.htm) | Patrimônio de afetação, LCI, CCI e CCB | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Cédula de Crédito Imobiliário… |
| [Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973compilado.htm) | Marco Legal da Inovação | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. |
| [Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11033compilado.htm) | Tributação do mercado financeiro e de capitais | Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, inclusive de cotas de fundos de investimento, e institui o Reporto. |
| [Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079compilado.htm) | Parcerias público-privadas | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| [Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11076compilado.htm) | Títulos do agronegócio | Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do… |
| [Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096compilado.htm) | ProUni | Institui o Programa Universidade para Todos (ProUni) e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior. |
| [Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm) | Recuperação e falência | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
| [Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm) | Biossegurança | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). |
| [Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm) | Consórcios públicos | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. |
| [Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm) | SNHIS e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). |
| [Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm) | ANAC | Cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). |
| [Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196compilado.htm) | Lei do Bem | Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação e incentivos à inovação… |
| [Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm) | Florestas públicas e Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal | Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro e cria o Fundo Nacional de… |
| [Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm) | Agricultura familiar | Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. |
| [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) | Lei Maria da Penha | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| [Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm) | Lei de Drogas | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e define crimes relativos ao tráfico. |
| [Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm) | Segurança alimentar (Sisan) | Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). |
| [Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm) | Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias | Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º… |
| [Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm) | Carreiras do Poder Judiciário da União | Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. |
| [Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm) | Processo judicial eletrônico | Dispõe sobre a informatização do processo judicial. |
| [Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm) | Súmula vinculante | Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. |
| [Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm) | Mata Atlântica | Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. |
| [Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11437.htm) | Condecine e Fundo Setorial do Audiovisual | Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para… |
| [Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445compilado.htm) | Saneamento básico | Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. |
| [Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm) | Transporte rodoviário de cargas | Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. |
| [Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm) | Receita Federal do Brasil | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| [Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11473compilado.htm) | Força Nacional de Segurança Pública | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| [Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11478.htm) | FIP-IE e FIP-PD&I | Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção… |
| [Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484compilado.htm) | Padis e PATVD | Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à… |
| [Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm) | REIDI | Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e reduz o prazo mínimo para utilização dos créditos… |
| [Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11508compilado.htm) | Zonas de Processamento de Exportação | Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. |
| [Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm) | ICMBio | Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. |
| [Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11540.htm) | Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científica e… |
| [Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm) | Redesim | Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação do registro e da legalização de empresários e pessoas jurídicas. |
| [Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11631.htm) | Mobilização Nacional (Sinamob) | Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. |
| [Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11636.htm) | Custas no STJ | Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
| [Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm) | Radiodifusão pública e EBC | Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de… |
| [Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11671.htm) | Presos em estabelecimentos federais | Dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. |
| [Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm) | Piso salarial do magistério | Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
| [Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm) | Política Nacional de Turismo | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor… |
| [Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm) | Estágio | Dispõe sobre o estágio de estudantes. |
| [Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11795.htm) | Sistema de consórcio | Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. |
| [Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm) | Alimentos gravídicos | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido. |
| [Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11892.htm) | Rede Federal e Institutos Federais | Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. |
| [Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11901.htm) | Profissão de Bombeiro Civil | Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil. |
| [Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm) | Parcelamento de débitos e Regime Tributário de Transição | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão e institui regime… |
| [Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm) | PNAE e PDDE | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. |
| [Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11952.htm) | Regularização fundiária na Amazônia Legal | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. |
| [Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11959.htm) | Política Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras. |
| [Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977compilado.htm) | Programa Minha Casa, Minha Vida | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas. |
| [Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm) | Mandado de segurança | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. |
| [Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12023.htm) | Trabalho avulso | Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. |
| [Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm) | Identificação criminal | Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado. |
| [Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12087.htm) | Fundos garantidores de crédito (FGO e FGI) | Autoriza a União a participar de fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, base do Fundo Garantidor… |
| [Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12114.htm) | Fundo Nacional sobre Mudança do Clima | Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). |
| [Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm) | Juizados da Fazenda Pública | Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. |
| [Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm) | Mudança do clima | Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). |
| [Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12188.htm) | Pnater — assistência técnica e extensão rural | Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa… |
| [Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12213.htm) | Fundo Nacional do Idoso | Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos… |
| [Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12232.htm) | Licitação de serviços de publicidade | Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio… |
| [Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm) | Estatuto da Igualdade Racial | Institui o Estatuto da Igualdade Racial. |
| [Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm) | Resíduos sólidos | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. |
| [Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm) | Alienação parental | Dispõe sobre a alienação parental. |
| [Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm) | Segurança de barragens | Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). |
| [Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm) | Plano Nacional de Cultura | Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais. |
| [Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12351.htm) | Partilha de produção (pré-sal) | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo sob o regime de partilha de produção e cria o Fundo Social. |
| [Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12378.htm) | Arquitetura e Urbanismo — CAU | Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR. |
| [Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12379.htm) | Sistema Nacional de Viação | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). |
| [Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm) | Cadastro positivo | Disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas. |
| [Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12431compilado.htm) | Debêntures incentivadas e fundos de investimento | Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, inclusive em fundos de investimento em direitos… |
| [Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12465.htm) | LDO 2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. |
| [Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12468.htm) | Profissão de taxista | Regulamenta a profissão de taxista. |
| [Lei nº 12.484, de 8 de setembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12484.htm) | Política Nacional do Bambu | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu. |
| [Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12485.htm) | Comunicação audiovisual por assinatura | Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. |
| [Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) | Aviso prévio proporcional | Dispõe sobre o aviso prévio. |
| [Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12512.htm) | Bolsa Verde e Fomento Rural | Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. |
| [Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) | Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. |
| [Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm) | Defesa da concorrência | Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. |
| [Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546compilado.htm) | Contribuição sobre a receita bruta e Reintegra | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. |
| [Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12562.htm) | Representação interventiva | Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva… |
| [Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm) | Mobilidade urbana | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
| [Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm) | Sinase — atendimento socioeducativo | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a… |
| [Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12595.htm) | LOA 2012 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012. |
| [Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12598.htm) | Produtos de defesa | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. |
| [Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm) | Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o… |
| [Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12618.htm) | Previdência complementar do servidor | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. |
| [Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm) | Código Florestal | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal). |
| [Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12681compilado.htm) | Sinesp | Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). |
| [Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm) | Cooperativas de trabalho | Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de… |
| [Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12694.htm) | Julgamento colegiado | Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. |
| [Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12708.htm) | LDO 2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
| [Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm) | Cotas no ensino federal | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. |
| [Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12712.htm) | ABGF e fundos garantidores de infraestrutura | Autoriza a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e dispõe sobre fundos garantidores de… |
| [Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm) | Transparência tributária ao consumidor | Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal (informação dos tributos… |
| [Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm) | Proteção da pessoa com transtorno do espectro autista | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
| [Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772compilado.htm) | Plano de Carreiras do Magistério Federal | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a… |
| [Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12783.htm) | Renovação das concessões de energia elétrica | Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a… |
| [Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12787.htm) | Política Nacional de Irrigação | Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. |
| [Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12798.htm) | LOA 2013 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. |
| [Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12805.htm) | Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta | Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. |
| [Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12810.htm) | Parcelamento previdenciário dos entes e registro de ativos financeiros | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados… |
| [Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm) | Conflito de interesses | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal. |
| [Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm) | Lei dos Portos | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos… |
| [Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm) | Investigação criminal | Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. |
| [Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm) | Lei do Ato Médico | Dispõe sobre o exercício da Medicina. |
| [Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm) | Lei Anticorrupção | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. |
| [Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm) | Atendimento a vítimas de violência sexual | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. |
| [Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm) | Organização criminosa | Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. |
| [Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12847.htm) | Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo… |
| [Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm) | Estatuto da Juventude | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens. |
| [Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12858.htm) | Royalties do petróleo para educação e saúde | Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela… |
| [Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm) | Arranjos de pagamento | Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. |
| [Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12919.htm) | LDO 2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. |
| [Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12952.htm) | LOA 2014 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. |
| [Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) | Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. |
| [Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm) | IRPJ e CSLL após os padrões contábeis internacionais | Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins, adequando-a aos padrões contábeis internacionais… |
| [Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm) | Plano Nacional de Educação | Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). |
| [Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13018.htm) | Política Nacional de Cultura Viva | Institui a Política Nacional de Cultura Viva. |
| [Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm) | Parcerias com OSC (MROSC) | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
| [Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13021.htm) | Atividades farmacêuticas | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. |
| [Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13080.htm) | LDO 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. |
| [Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm) | Estatuto da Metrópole | Institui o Estatuto da Metrópole. |
| [Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm) | Motorista profissional | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. |
| [Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13115.htm) | LOA 2015 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. |
| [Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm) | Patrimônio genético | Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção do conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios. |
| [Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm) | Mediação | Dispõe sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. |
| [Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) | Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. |
| [Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13153.htm) | Política Nacional de Combate à Desertificação | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão… |
| [Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm) | Combate ao bullying | Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). |
| [Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13188.htm) | Direito de resposta | Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação… |
| [Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13240.htm) | Administração e alienação de imóveis da União | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. |
| [Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13242.htm) | LDO 2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. |
| [Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13255.htm) | LOA 2016 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. |
| [Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm) | Marco Legal da Primeira Infância | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. |
| [Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm) | Terrorismo | Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo e tratando de disposições… |
| [Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13300.htm) | Mandado de injunção | Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. |
| [Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm) | Estatuto das Estatais | Estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista. |
| [Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13327.htm) | Honorários da advocacia pública | Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União… |
| [Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13334compilado.htm) | Parcerias de Investimentos (PPI) | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). |
| [Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13344.htm) | Tráfico de pessoas | Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. |
| [Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13408.htm) | LDO 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. |
| [Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13414.htm) | LOA 2017 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
| [Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm) | Criança vítima ou testemunha de violência | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. |
| [Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) | Lei de Migração | Institui a Lei de Migração. |
| [Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13448.htm) | Prorrogação e relicitação de contratos de parceria | Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de… |
| [Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm) | Defesa do usuário de serviços públicos | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| [Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm) | Regularização fundiária | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. |
| [Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13473.htm) | LDO 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
| [Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13506.htm) | Processo sancionador do BCB e da CVM | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. |
| [Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13575.htm) | ANM | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). |
| [Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13576.htm) | RenovaBio — Política Nacional de Biocombustíveis | Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). |
| [Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13587.htm) | LOA 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| [Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13606.htm) | Regularização Tributária Rural e averbação pré-executória | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda… |
| [Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13614.htm) | Pnatrans — redução de mortes no trânsito | Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). |
| [Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13636compilado.htm) | PNMPO | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). |
| [Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13667.htm) | Sistema Nacional de Emprego (Sine) | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. |
| [Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm) | SUSP e política de segurança | Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. |
| [Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13696.htm) | Política Nacional de Leitura e Escrita | Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. |
| [Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13703.htm) | Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas | Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
| [Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13707.htm) | LDO 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. |
| [Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) | LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. |
| [Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13710.htm) | Política Nacional do Cacau | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. |
| [Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm) | Desburocratização | Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo… |
| [Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13755compilado.htm) | Rota 2030 | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e… |
| [Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13756compilado.htm) | Fundo Nacional de Segurança Pública | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre as loterias. |
| [Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) | Distrato imobiliário | Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de… |
| [Lei nº 13.791, de 3 de janeiro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13791.htm) | Política Nacional da Erva-Mate | Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. |
| [Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13800.htm) | Fundos patrimoniais (endowments) | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dispõe sobre esses… |
| [Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13808.htm) | LOA 2019 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
| [Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm) | Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
| [Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13819.htm) | Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o… |
| [Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13844compilado.htm) | Organização da Presidência e dos Ministérios até 2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| [Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13846.htm) | Revisão de benefícios previdenciários | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por… |
| [Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm) | Lei Geral das Agências | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. |
| [Lei nº 13.854, de 8 de julho de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13854.htm) | Política Nacional de Ovinocaprinocultura | Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. |
| [Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869compilado.htm) | Abuso de autoridade | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. |
| [Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm) | Liberdade econômica | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. |
| [Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13895.htm) | Política Nacional de Prevenção do Diabetes | Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. |
| [Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13898.htm) | LDO 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
| [Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13935.htm) | Psicologia e serviço social nas escolas | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. |
| [Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13954.htm) | Proteção social e carreira dos militares | Dispõe sobre a reestruturação da carreira militar e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. |
| [Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) | Franquia empresarial | Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. |
| [Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13978.htm) | LOA 2020 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. |
| [Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13986.htm) | Lei do Agro | Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR) e a… |
| [Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) | Transação tributária | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. |
| [Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13999compilado.htm) | Pronampe | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento… |
| [Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm) | Assinaturas eletrônicas | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. |
| [Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm) | Fundeb | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). |
| [Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14116.htm) | LDO 2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
| [Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14119.htm) | Pagamento por serviços ambientais | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. |
| [Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm) | Governo digital | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. |
| [Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) |  | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| [Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14134.htm) | Lei do Gás | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem… |
| [Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14144.htm) | LOA 2021 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. |
| [Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14148.htm) | Perse | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de… |
| [Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14182.htm) | Desestatização da Eletrobras | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). |
| [Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14192.htm) | Violência política contra a mulher | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. |
| [Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14193.htm) | Sociedade Anônima do Futebol | Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento… |
| [Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14194.htm) | LDO 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
| [Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm) | Ambiente de negócios | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a racionalização de atos societários. |
| [Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14232.htm) | PNAINFO — dados sobre violência contra as mulheres | Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). |
| [Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14273.htm) | Lei das Ferrovias | Institui o marco legal das ferrovias e dispõe sobre o transporte ferroviário. |
| [Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm) | Mercado de câmbio | Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País. |
| [Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm) | Geração distribuída | Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. |
| [Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14303.htm) | LOA 2022 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. |
| [Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14308.htm) | Política Nacional de Oncologia Pediátrica | Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. |
| [Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14399.htm) | Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. |
| [Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14430.htm) | Securitização | Dispõe sobre as Letras de Riscos de Seguros e sobre a securitização de direitos creditórios. |
| [Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14436.htm) | LDO 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. |
| [Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14475.htm) | Política Nacional de Agricultura e Pecuária de Precisão | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e… |
| [Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm) | Ativos virtuais | Dispõe sobre diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais. |
| [Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14479.htm) | Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Eletroeletrônicos | Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores… |
| [Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14533.htm) | Política Nacional de Educação Digital (PNED) | Institui a Política Nacional de Educação Digital. |
| [Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14535.htm) | LOA 2023 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. |
| [Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14572.htm) | Política Nacional de Saúde Bucal | Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| [Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm) | Lei Geral do Esporte | Institui a Lei Geral do Esporte. |
| [Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm) | Preços de transferência | Dispõe sobre as regras de preços de transferência relativas ao IRPJ e à CSLL. |
| [Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14601.htm) | Bolsa Família | Institui o Programa Bolsa Família e o benefício de que trata a Lei nº 10.836. |
| [Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14600.htm) | Organização básica da Presidência e dos Ministérios | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| [Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm) | Igualdade salarial entre mulheres e homens | Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. |
| [Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14628.htm) | PAA — Programa de Aquisição de Alimentos | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária. |
| [Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14639.htm) | Política Nacional de Produção Melífera | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de… |
| [Lei nº 14.637, de 25 de julho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14637.htm) | Política Nacional de Flores e Plantas Ornamentais | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. |
| [Lei nº 14.666, de 4 de setembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14666.htm) | Política Nacional de Empreendedorismo do Jovem do Campo | Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. |
| [Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm) | Voto de qualidade no Carf e conformidade tributária | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos… |
| [Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14701.htm) | Demarcação de terras indígenas | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. |
| [Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm) | Marco Legal das Garantias | Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial… |
| [Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14722.htm) | Política Nacional de Doação e Transplante de Órgãos | Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. |
| [Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14740.htm) | Autorregularização incentivada | Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
| [Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm) | Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos… |
| [Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm) | Tributação de fundos de investimento e offshore | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em… |
| [Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14755.htm) | Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por… |
| [Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14758.htm) | Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer | Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação… |
| [Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14785.htm) | Agrotóxicos (pesticidas) | Dispõe sobre a pesquisa, a produção, o registro, o comércio e a fiscalização de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. |
| [Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm) | Protocolo Não é Não | Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima. |
| [Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm) | Apostas de quota fixa | Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. |
| [Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14791.htm) | LDO 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
| [Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14789.htm) | Crédito fiscal de subvenção para investimento | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico. |
| [Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14801.htm) | Debêntures de infraestrutura | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura e altera as Leis nº 11.478, de 29 de maio de 2007 (FIP-IE), e nº 12.431, de 24 de junho de… |
| [Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm) | Proteção da criança nas escolas e combate ao abuso sexual | Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política… |
| [Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm) | Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. |
| [Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14821.htm) | PNTC PopRua — trabalho digno para população em situação de rua | Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). |
| [Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14822.htm) | LOA 2024 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. |
| [Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14835.htm) | Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura | Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de… |
| [Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14850.htm) | Política Nacional de Qualidade do Ar | Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. |
| [Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14874.htm) | Pesquisa com seres humanos | Dispõe sobre a proteção dos participantes de pesquisa com seres humanos. |
| [Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14878.htm) | Política Nacional de Cuidado às Pessoas com Alzheimer | Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. |
| [Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14902.htm) | Programa Mover | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 (Rota… |
| [Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14914.htm) | Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) | Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). |
| [Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14935.htm) | Política Nacional de Agricultura Urbana | Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. |
| [Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14944.htm) | Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo | Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. |
| [Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14948.htm) | Hidrogênio de baixa emissão de carbono | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de… |
| [Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14967.htm) | Estatuto da Segurança Privada | Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. |
| [Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14973.htm) | Transição da desoneração da folha | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e… |
| [Lei nº 14.975, de 18 de setembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14975.htm) | Política Nacional de Cocoicultura | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. |
| [Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14993.htm) | Combustível do Futuro | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o… |
| [Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15042.htm) | Mercado de carbono — SBCE | Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). |
| [Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15069.htm) | Política Nacional de Cuidados | Institui a Política Nacional de Cuidados. |
| [Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15068.htm) | Política Nacional de Economia Solidária | Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia… |
| [Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15080.htm) | LDO 2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. |
| [Lei nº 15.089, de 7 de janeiro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15089.htm) | Política Nacional do Pequi e dos frutos do Cerrado | Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar… |
| [Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15097.htm) | Energia offshore | Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore. |
| [Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15121.htm) | LOA 2025 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. |
| [Lei nº 15.138, de 21 de maio de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15138.htm) | Política Nacional sobre Doenças Inflamatórias Intestinais | Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e… |
| [Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15139.htm) | Política Nacional de Humanização do Luto Materno | Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. |
| [Lei nº 15.140, de 28 de maio de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15140.htm) | Política Nacional de Proteção da Pessoa com Albinismo | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. |
| [Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15142.htm) | Cotas raciais em concursos públicos | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento… |
| [Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15174.htm) | Política Nacional de Enfrentamento ao HPV | Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. |
| [Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15178.htm) | Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural | Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. |
| [Lei nº 15.180, de 25 de julho de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15180.htm) | Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação | Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da… |
| [Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm) | Estatuto Digital da Criança e do Adolescente | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). |
| [Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15224.htm) | Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos | Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos. |
| [Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15263.htm) | Política Nacional de Linguagem Simples | Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da… |
| [Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15321.htm) | LDO 2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. |
| [Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15344.htm) | Política Nacional de Indução à Docência | Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil. |
| [Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15346.htm) | LOA 2026 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. |
| [Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm) | Plano Nacional de Educação (PNE) | Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). |
| [Lei nº 15.430, de 10 de junho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15430.htm) | Política Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga | Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da… |
| [Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15436.htm) | Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação | Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas… |
| [Lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15439.htm) |  | Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na… |
| [Lei nº 15.441, de 26 de junho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15441.htm) |  | Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º… |
| [Lei nº 15.454, de 1º de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15454.htm) |  | Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho… |
| [Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15455.htm) |  | Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder… |
| [Lei nº 15.456, de 3 de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15456.htm) |  | Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. |
| [Lei nº 15.457, de 3 de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15457.htm) |  | Cria a Universidade Federal do Esporte. |
| [Lei nº 15.466, de 9 de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15466.htm) |  | Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. |
| [Lei nº 15.471, de 20 de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15471.htm) |  | Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de… |
| [Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15474.htm) |  | Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece… |
| [Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15475.htm) |  | Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. |
| [Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm) |  | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior… |
| [Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15487.htm) |  | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e… |
| [Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15492.htm) |  | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. |
| [Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15493.htm) |  | Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a… |
| [Lei nº 15.496, de 3 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15496.htm) |  | Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências. |
| [Lei nº 15.499, de 4 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15499.htm) |  | Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). |
| [Lei nº 15.500, de 4 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15500.htm) |  | Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da… |
| [Lei nº 15.501, de 9 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15501.htm) |  | Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição… |
| [Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15503.htm) |  | Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de… |
| [Lei nº 15.505, de 15 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15505.htm) |  | Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. |
| [Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15506.htm) |  | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e… |

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<summary><b>Decretos</b> — 84</summary>

| Norma | Apelido | Ementa |
|---|---|---|
| [Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d21981.htm) | Profissão de leiloeiro | Regula a profissão de leiloeiro no território da República. |
| [Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d65810.html) | Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial | Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. |
| [Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235compilado.htm) | Processo administrativo fiscal | Dispõe sobre o processo administrativo fiscal. |
| [Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm) | Convenção sobre os Direitos da Criança | Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. |
| [Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0040.htm) | Convenção contra a Tortura | Promulga a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
| [Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0350.htm) | Tratado de Assunção — Mercosul | Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do… |
| [Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm) | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos | Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. |
| [Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm) | Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. |
| [Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm) | Pacto de São José da Costa Rica | Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. |
| [Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm) | Código de Ética do servidor | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
| [Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm) | Jornada de trabalho dos servidores | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| [Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1775.htm) | Demarcação de terras indígenas | Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas. |
| [Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm) | Convenção de Belém do Pará | Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho… |
| [Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm) | SNDC | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções… |
| [Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2335.htm) | Constituição da ANEEL | Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, e aprova sua estrutura regimental. |
| [Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm) | RPS | Aprova o Regulamento da Previdência Social. |
| [Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm) | Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência… |
| [Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3413.htm) | Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças | Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. |
| [Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4073.htm) | Regulamento da política de arquivos | Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. |
| [Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm) | CEDAW — discriminação contra a mulher | Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. |
| [Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4382.htm) | Regulamento do ITR | Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. |
| [Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm) | Estatuto de Roma do TPI | Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. |
| [Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm) | Terras quilombolas | Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes… |
| [Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm) | Convenção de Palermo | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. |
| [Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5163compilado.htm) | Comercialização de energia elétrica | Regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. |
| [Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm) | Regulamento da acessibilidade | Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de… |
| [Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm) | Regulamento da Libras | Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098… |
| [Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm) | Convenção de Mérida | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003. |
| [Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5992.htm) | Diárias | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. |
| [Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6017.htm) | Regulamento dos consórcios públicos | Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. |
| [Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm) | Povos e comunidades tradicionais | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. |
| [Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214compilado.htm) | BPC | Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que tratam a Lei nº… |
| [Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6306compilado.htm) | Regulamento do IOF | Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| [Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514compilado.htm) | Infrações ambientais | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas… |
| [Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm) | Regulamento Aduaneiro | Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. |
| [Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm) | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30… |
| [Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm) | Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados | Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos artigos 25 e 66. |
| [Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7203.htm) | Vedação do nepotismo | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. |
| [Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm) | RIPI | Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. |
| [Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm) | Regulamento da Lei Orgânica da Saúde | Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da… |
| [Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7574.htm) | Processo de exigência de créditos tributários e consulta | Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação… |
| [Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm) | Regulamento da LAI | Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art.… |
| [Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7845.htm) | Informação classificada e credenciamento de segurança | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe… |
| [Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm) | SRP da Lei 8.666 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| [Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) | Comércio eletrônico | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. |
| [Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7983.htm) | Orçamento de referência de obras públicas | Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com… |
| [Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8058.htm) | Regulamento antidumping | Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. |
| [Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8373.htm) | eSocial | Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. |
| [Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8538.htm) | ME e EPP nas contratações | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares… |
| [Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm) | Processo administrativo eletrônico (SEI) | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração… |
| [Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm) | Convenção da Apostila de Haia | Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro… |
| [Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm) | Regulamento do MROSC | Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas… |
| [Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm) | Política de Dados Abertos | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. |
| [Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8945.htm) | Regulamento do Estatuto das Estatais | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da… |
| [Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9073.htm) | Acordo de Paris | Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. |
| [Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9094.htm) | Simplificação do atendimento ao usuário | Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e… |
| [Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9191.htm) | Elaboração de atos normativos | Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao… |
| [Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm) | Regulamento da Lei de Migração | Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. |
| [Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm) | Governança pública | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| [Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9373.htm) | Desfazimento de bens móveis | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da… |
| [Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9507.htm) | Execução indireta de serviços | Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das… |
| [Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9522.htm) | Tratado de Marraqueche | Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras… |
| [Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) | RIR | Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. |
| [Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9759.htm) | Colegiados da administração federal | Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. |
| [Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9830.htm) | Regulamento da LINDB (arts. 20 a 30) | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas… |
| [Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9991.htm) | PNDP | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e… |
| [Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10024.htm) | Pregão eletrônico | Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos… |
| [Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm) | Convenções da OIT | Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da… |
| [Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10139.htm) | Revisão e consolidação de atos normativos | Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. |
| [Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10278.htm) | Digitalização de documentos | Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados… |
| [Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm) | Análise de impacto regulatório | Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº… |
| [Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm) | Consolidação trabalhista infralegal | Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e… |
| [Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10932.htm) | Convenção Interamericana contra o Racismo | Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (status de emenda… |
| [Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10947.htm) | Plano de contratações anual | Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e… |
| [Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11034.htm) | SAC | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o… |
| [Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm) | Regulamento da Lei Anticorrupção | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela… |
| [Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm) | Agente de contratação e fiscais de contrato | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de… |
| [Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11430.htm) | Mulheres vítimas de violência nas contratações | Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão… |
| [Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11462.htm) | Sistema de registro de preços | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a… |
| [Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm) | Regulamento do Estatuto do Desarmamento | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à… |
| [Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11878.htm) | Credenciamento | Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a… |
| [Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11890.htm) | Margem de preferência | Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência e institui a… |
| [Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12046.htm) | Gestão de florestas públicas | Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção… |
| [Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12064.htm) | Regulamento do Bolsa Família | Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. |

</details>

<details>
<summary><b>Regimentos e resoluções de rito das Casas</b> — 7</summary>

| Norma | Apelido | Ementa |
|---|---|---|
| [Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 11 de agosto de 1970](https://legis.senado.leg.br/norma/561098/publicacao/16433839) | Regimento Comum do Congresso Nacional | Regimento Comum do Congresso Nacional. |
| [Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970](https://legis.senado.leg.br/norma/563958/publicacao/16433779) | Regimento Interno do Senado Federal | Regimento Interno do Senado Federal. |
| [Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 21 de setembro de 1989](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.html) | Regimento Interno da Câmara dos Deputados | Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| [Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993](https://legis.senado.leg.br/norma/561878/publicacao/16433594) | Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. |
| [Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 10 de outubro de 2001](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.html) | Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. |
| [Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 8 de maio de 2002](https://legis.senado.leg.br/norma/561120/publicacao/27423643) | tramitação das medidas provisórias | Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal. |
| [Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 22 de dezembro de 2006](https://legis.senado.leg.br/norma/561123/publicacao/16433888) | Comissão Mista de Orçamento — CMO | Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se… |

</details>

<details>
<summary><b>Resoluções do Senado (CF, art. 52)</b> — 6</summary>

| Norma | Apelido | Ementa |
|---|---|---|
| [Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992](https://legis.senado.leg.br/norma/590017/publicacao/15785996) | alíquota máxima do ITCMD | Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso I, e § 1º, inciso IV do… |
| [Resolução do Senado Federal nº 95, de 13 de dezembro de 1996](https://legis.senado.leg.br/norma/564024/publicacao/15758402) | alíquota do ICMS no transporte aéreo interestadual | Fixa alíquota para cobrança do ICMS (transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal). |
| [Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001](https://legis.senado.leg.br/norma/562458/publicacao/16433576) | limites da dívida consolidada e mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios | Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito… |
| [Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001](https://legis.senado.leg.br/norma/582604/publicacao/16433616) | operações de crédito dos Estados, do DF e dos Municípios | Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias… |
| [Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007](https://legis.senado.leg.br/norma/576233/publicacao/16433642) | operações de crédito e garantias da União | Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas… |
| [Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012](https://legis.senado.leg.br/norma/586999/publicacao/15839317) | alíquota interestadual do ICMS para bens importados | Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte… |

</details>

<details>
<summary><b>Súmulas Vinculantes do STF</b> — 63</summary>

| Súmula | Aprovação | Enunciado |
|---|---|---|
| [Súmula Vinculante 1 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1185) | 30/05/2007 | Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a… |
| [Súmula Vinculante 2 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1188) | 30/05/2007 | É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e… |
| [Súmula Vinculante 3 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1191) | 30/05/2007 | Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação… |
| [Súmula Vinculante 4 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1195) | 30/04/2008 | Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor… |
| [Súmula Vinculante 5 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1199) | 07/05/2008 | A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. |
| [Súmula Vinculante 6 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1202) | 07/05/2008 | Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. |
| [Súmula Vinculante 7 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1205) | 11/06/2008 | A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao… |
| [Súmula Vinculante 8 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1209) | 12/06/2008 | São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da… |
| [Súmula Vinculante 9 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1212) *(cancelada)* | 12/06/2008 | O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o… |
| [Súmula Vinculante 10 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1216) | 18/06/2008 | Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a… |
| [Súmula Vinculante 11 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1220) | 13/08/2008 | Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por… |
| [Súmula Vinculante 12 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1223) | 13/08/2008 | A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. |
| [Súmula Vinculante 13 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1227) | 21/08/2008 | A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade… |
| [Súmula Vinculante 14 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1230) | 02/02/2009 | É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento… |
| [Súmula Vinculante 15 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1233) | 25/06/2009 | O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. |
| [Súmula Vinculante 16 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1237) | 25/06/2009 | Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. |
| [Súmula Vinculante 17 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1241) | 29/10/2009 | Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam… |
| [Súmula Vinculante 18 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1245) | 29/10/2009 | A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da… |
| [Súmula Vinculante 19 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1248) | 29/10/2009 | A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes… |
| [Súmula Vinculante 20 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1252) | 29/10/2009 | A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos… |
| [Súmula Vinculante 21 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1255) | 29/10/2009 | É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. |
| [Súmula Vinculante 22 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1259) | 02/12/2009 | A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente… |
| [Súmula Vinculante 23 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1262) | 02/12/2009 | A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos… |
| [Súmula Vinculante 24 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1265) | 02/12/2009 | Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento… |
| [Súmula Vinculante 25 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1268) | 16/12/2009 | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. |
| [Súmula Vinculante 26 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1271) | 16/12/2009 | Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a… |
| [Súmula Vinculante 27 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1274) | 18/12/2009 | Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja… |
| [Súmula Vinculante 28 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1278) | 03/02/2010 | É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a… |
| [Súmula Vinculante 29 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1282) | 03/02/2010 | É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde… |
| [Súmula Vinculante 30 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=5780) *(publicacao_suspensa)* | 03/02/2010 | A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação. |
| [Súmula Vinculante 31 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1286) | 04/02/2010 | É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. |
| [Súmula Vinculante 32 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1289) | 16/02/2011 | O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. |
| [Súmula Vinculante 33 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1941) | 09/04/2014 | Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o… |
| [Súmula Vinculante 34 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1947) | 16/10/2014 | A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida… |
| [Súmula Vinculante 35 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1953) | 16/10/2014 | A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas… |
| [Súmula Vinculante 36 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1957) | 16/10/2014 | Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se… |
| [Súmula Vinculante 37 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1961) | 16/10/2014 | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. |
| [Súmula Vinculante 38 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2183) | 11/03/2015 | É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. |
| [Súmula Vinculante 39 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2197) | 11/03/2015 | Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do… |
| [Súmula Vinculante 40 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2204) | 11/03/2015 | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. |
| [Súmula Vinculante 41 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2218) | 11/03/2015 | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. |
| [Súmula Vinculante 42 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2222) | 11/03/2015 | É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. |
| [Súmula Vinculante 43 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2348) | 08/04/2015 | É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado… |
| [Súmula Vinculante 44 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2358) | 08/04/2015 | Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. |
| [Súmula Vinculante 45 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2362) | 08/04/2015 | A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela… |
| [Súmula Vinculante 46 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2368) | 09/04/2015 | A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência… |
| [Súmula Vinculante 47 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2504) | 27/05/2015 | Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza… |
| [Súmula Vinculante 48 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2505) | 27/05/2015 | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. |
| [Súmula Vinculante 49 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2506) | 17/06/2015 | Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada… |
| [Súmula Vinculante 50 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2604) | 17/06/2015 | Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. |
| [Súmula Vinculante 51 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2607) | 18/06/2015 | O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder… |
| [Súmula Vinculante 52 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2610) | 18/06/2015 | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c"… |
| [Súmula Vinculante 53 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2613) | 18/06/2015 | A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições… |
| [Súmula Vinculante 54 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=3009) | 17/03/2016 | A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de… |
| [Súmula Vinculante 55 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=3014) | 17/03/2016 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. |
| [Súmula Vinculante 56 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=3352) | 29/06/2016 | A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar… |
| [Súmula Vinculante 57 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=5966) | 15/04/2020 | A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro… |
| [Súmula Vinculante 58 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=5973) | 27/04/2020 | Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que… |
| [Súmula Vinculante 59 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=8161) | 19/10/2023 | É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a… |
| [Súmula Vinculante 60 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=9260) | 16/09/2024 | O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos… |
| [Súmula Vinculante 61 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=9296) | 20/09/2024 | A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve… |
| [Súmula Vinculante 62 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=9347) | 16/12/2024 | É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC… |
| [Súmula Vinculante 63 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=9519) | 25/09/2025 | O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais… |

</details>

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<summary><b>Súmulas do STF</b> — 664</summary>

| Súmula | Aprovação | Enunciado |
|---|---|---|
| [Súmula 1 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1451) | 13/12/1963 | É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. |
| [Súmula 2 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1453) | 13/12/1963 | Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. |
| [Súmula 3 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1306) *(superada)* | 13/12/1963 | A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. |
| [Súmula 4 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1308) *(cancelada)* | 13/12/1963 | Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. |
| [Súmula 5 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1318) | 13/12/1963 | A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. |
| [Súmula 6 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2048) | 13/12/1963 | A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos… |
| [Súmula 7 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3038) | 13/12/1963 | Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. |
| [Súmula 8 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3040) | 13/12/1963 | Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. |
| [Súmula 9 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3042) | 13/12/1963 | Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância. |
| [Súmula 10 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3044) | 13/12/1963 | O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. |
| [Súmula 11 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2076) | 13/12/1963 | A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. |
| [Súmula 12 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3046) | 13/12/1963 | A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. |
| [Súmula 13 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3063) | 13/12/1963 | A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não… |
| [Súmula 14 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1322) | 13/12/1963 | Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. |
| [Súmula 15 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1456) | 13/12/1963 | Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da… |
| [Súmula 16 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2083) | 13/12/1963 | Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. |
| [Súmula 17 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3067) | 13/12/1963 | A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. |
| [Súmula 18 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2096) | 13/12/1963 | Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. |
| [Súmula 19 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2102) | 13/12/1963 | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. |
| [Súmula 20 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2104) | 13/12/1963 | É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. |
| [Súmula 21 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2106) | 13/12/1963 | Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua… |
| [Súmula 22 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2110) | 13/12/1963 | O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. |
| [Súmula 23 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2112) | 13/12/1963 | Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do… |
| [Súmula 24 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3069) | 13/12/1963 | Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. |
| [Súmula 25 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2114) | 13/12/1963 | A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. |
| [Súmula 26 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2117) | 13/12/1963 | Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de… |
| [Súmula 27 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1458) | 13/12/1963 | Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. |
| [Súmula 28 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3070) | 13/12/1963 | O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do… |
| [Súmula 29 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3071) | 13/12/1963 | Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. |
| [Súmula 30 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3072) | 13/12/1963 | Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. |
| [Súmula 31 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1460) | 13/12/1963 | Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. |
| [Súmula 32 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1462) | 13/12/1963 | Para aplicação da L. 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. |
| [Súmula 33 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1464) | 13/12/1963 | A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais. |
| [Súmula 34 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3073) | 13/12/1963 | No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. |
| [Súmula 35 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3074) | 13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia… |
| [Súmula 36 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2294) | 13/12/1963 | Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. |
| [Súmula 37 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3075) | 13/12/1963 | Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço… |
| [Súmula 38 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2134) | 13/12/1963 | Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. |
| [Súmula 39 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2159) | 13/12/1963 | À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de… |
| [Súmula 40 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2141) | 13/12/1963 | A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca. |
| [Súmula 41 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3076) | 13/12/1963 | Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. |
| [Súmula 42 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2143) | 13/12/1963 | É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. |
| [Súmula 43 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1466) | 13/12/1963 | Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da… |
| [Súmula 44 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3077) | 13/12/1963 | O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da… |
| [Súmula 45 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3078) | 13/12/1963 | A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de… |
| [Súmula 46 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3079) | 13/12/1963 | Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. |
| [Súmula 47 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2494) | 13/12/1963 | Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura. |
| [Súmula 48 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3080) | 13/12/1963 | É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. |
| [Súmula 49 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3366) | 13/12/1963 | A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. |
| [Súmula 50 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3368) | 13/12/1963 | A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. |
| [Súmula 51 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3370) | 13/12/1963 | Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. |
| [Súmula 52 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3372) | 13/12/1963 | A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. |
| [Súmula 53 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3374) | 13/12/1963 | A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. |
| [Súmula 54 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3376) | 13/12/1963 | A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. |
| [Súmula 55 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3378) | 13/12/1963 | Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. |
| [Súmula 56 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1468) | 13/12/1963 | Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. |
| [Súmula 57 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3599) | 13/12/1963 | Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. |
| [Súmula 58 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3601) | 13/12/1963 | É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. |
| [Súmula 59 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3603) | 13/12/1963 | Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. |
| [Súmula 60 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3605) | 13/12/1963 | Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. |
| [Súmula 61 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3607) | 13/12/1963 | Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais… |
| [Súmula 62 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3609) | 13/12/1963 | Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência… |
| [Súmula 63 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3611) | 13/12/1963 | É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. |
| [Súmula 64 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3613) | 13/12/1963 | É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam… |
| [Súmula 65 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3615) | 13/12/1963 | A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da… |
| [Súmula 66 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3621) | 13/12/1963 | É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. |
| [Súmula 67 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3624) | 13/12/1963 | É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. |
| [Súmula 68 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3626) | 13/12/1963 | É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi… |
| [Súmula 69 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3629) | 13/12/1963 | A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. |
| [Súmula 70 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2194) | 13/12/1963 | É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. |
| [Súmula 71 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2212) | 13/12/1963 | Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. |
| [Súmula 72 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2337) | 13/12/1963 | No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo… |
| [Súmula 73 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4100) | 13/12/1963 | A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. |
| [Súmula 74 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1470) | 13/12/1963 | O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. |
| [Súmula 75 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4102) | 13/12/1963 | Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. |
| [Súmula 76 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4104) | 13/12/1963 | As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal. |
| [Súmula 77 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4106) | 13/12/1963 | Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. |
| [Súmula 78 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4108) | 13/12/1963 | Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. |
| [Súmula 79 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4110) | 13/12/1963 | O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. |
| [Súmula 80 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4112) | 13/12/1963 | Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. |
| [Súmula 81 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2383) | 13/12/1963 | As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. |
| [Súmula 82 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4114) | 13/12/1963 | São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão… |
| [Súmula 83 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4115) | 13/12/1963 | Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo. |
| [Súmula 84 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4116) | 13/12/1963 | Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. |
| [Súmula 85 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4117) | 13/12/1963 | Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. |
| [Súmula 86 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4118) | 13/12/1963 | Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. |
| [Súmula 87 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4119) | 13/12/1963 | Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. |
| [Súmula 88 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4120) | 13/12/1963 | É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e… |
| [Súmula 89 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4121) | 13/12/1963 | Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos… |
| [Súmula 90 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4122) | 13/12/1963 | É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. |
| [Súmula 91 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4123) | 13/12/1963 | A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões. |
| [Súmula 92 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4163) | 13/12/1963 | É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do… |
| [Súmula 93 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4164) | 13/12/1963 | Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. |
| [Súmula 94 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4165) | 13/12/1963 | É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes… |
| [Súmula 95 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4166) | 13/12/1963 | Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. |
| [Súmula 96 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4167) | 13/12/1963 | O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da… |
| [Súmula 97 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4168) | 13/12/1963 | É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que… |
| [Súmula 98 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4169) | 13/12/1963 | Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido… |
| [Súmula 99 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4170) | 13/12/1963 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior… |
| [Súmula 100 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4126) | 13/12/1963 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei… |
| [Súmula 101 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1966) | 13/12/1963 | O mandado de segurança não substitui a ação popular. |
| [Súmula 102 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1969) | 13/12/1963 | É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei… |
| [Súmula 103 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1990) | 13/12/1963 | É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. |
| [Súmula 104 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1992) | 13/12/1963 | Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. |
| [Súmula 105 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1994) | 13/12/1963 | Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. |
| [Súmula 106 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2009) | 13/12/1963 | É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. |
| [Súmula 107 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2013) | 13/12/1963 | É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado. |
| [Súmula 108 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2037) | 13/12/1963 | É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na… |
| [Súmula 109 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2039) | 13/12/1963 | É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e… |
| [Súmula 110 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2041) | 13/12/1963 | O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido… |
| [Súmula 111 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2116) | 13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à… |
| [Súmula 112 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2043) | 13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. |
| [Súmula 113 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1533) | 13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. |
| [Súmula 114 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2004) | 13/12/1963 | O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. |
| [Súmula 115 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2078) | 13/12/1963 | Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis . |
| [Súmula 116 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2087) | 13/12/1963 | Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. |
| [Súmula 117 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2089) | 13/12/1963 | A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. |
| [Súmula 118 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2092) | 13/12/1963 | Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal… |
| [Súmula 119 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2085) | 13/12/1963 | É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se… |
| [Súmula 120 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4128) | 13/12/1963 | Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. |
| [Súmula 121 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2000) | 13/12/1963 | É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. |
| [Súmula 122 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4130) | 13/12/1963 | O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. |
| [Súmula 123 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2094) | 13/12/1963 | Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de… |
| [Súmula 124 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2098) | 13/12/1963 | É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo… |
| [Súmula 125 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4131) | 13/12/1963 | Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. |
| [Súmula 126 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2100) | 13/12/1963 | É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. |
| [Súmula 127 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4133) | 13/12/1963 | É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha… |
| [Súmula 128 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4132) | 13/12/1963 | É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. |
| [Súmula 129 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4134) | 13/12/1963 | Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. |
| [Súmula 130 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3048) | 13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que… |
| [Súmula 131 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3050) | 13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que… |
| [Súmula 132 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3137) | 13/12/1963 | Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. |
| [Súmula 133 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3160) | 13/12/1963 | Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. |
| [Súmula 134 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3162) | 13/12/1963 | A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. |
| [Súmula 135 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3164) | 13/12/1963 | É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. |
| [Súmula 136 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3170) | 13/12/1963 | É constitucional a taxa de estatística da Bahia. |
| [Súmula 137 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3172) | 13/12/1963 | A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. |
| [Súmula 138 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3174) | 13/12/1963 | É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. |
| [Súmula 139 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3176) | 13/12/1963 | É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal. |
| [Súmula 140 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3178) | 13/12/1963 | Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. |
| [Súmula 141 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3180) | 13/12/1963 | Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. |
| [Súmula 142 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3182) | 13/12/1963 | Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. |
| [Súmula 143 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3192) | 13/12/1963 | Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de… |
| [Súmula 144 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3194) | 13/12/1963 | É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. |
| [Súmula 145 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2119) | 13/12/1963 | Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. |
| [Súmula 146 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2050) | 13/12/1963 | A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. |
| [Súmula 147 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1536) | 13/12/1963 | A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença… |
| [Súmula 148 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2125) | 13/12/1963 | É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. |
| [Súmula 149 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1986) | 13/12/1963 | É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. |
| [Súmula 150 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2127) | 13/12/1963 | Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. |
| [Súmula 151 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3497) | 13/12/1963 | Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. |
| [Súmula 152 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2442) *(revogada)* | 13/12/1963 | A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da… |
| [Súmula 153 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3196) | 13/12/1963 | Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. |
| [Súmula 154 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4191) | 13/12/1963 | Simples vistoria não interrompe a prescrição. |
| [Súmula 155 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2743) | 13/12/1963 | É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. |
| [Súmula 156 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2745) | 13/12/1963 | É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. |
| [Súmula 157 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2529) | 13/12/1963 | É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica. |
| [Súmula 158 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3499) | 13/12/1963 | Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. |
| [Súmula 159 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4195) | 13/12/1963 | Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. |
| [Súmula 160 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2747) | 13/12/1963 | É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de… |
| [Súmula 161 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3501) | 13/12/1963 | Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. |
| [Súmula 162 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2749) | 13/12/1963 | É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. |
| [Súmula 163 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2341) | 13/12/1963 | Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. |
| [Súmula 164 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2187) | 13/12/1963 | No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de… |
| [Súmula 165 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3198) | 13/12/1963 | A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. |
| [Súmula 166 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2448) | 13/12/1963 | É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937. |
| [Súmula 167 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2452) | 13/12/1963 | Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o… |
| [Súmula 168 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2453) | 13/12/1963 | Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. |
| [Súmula 169 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4145) | 13/12/1963 | Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. |
| [Súmula 170 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4197) | 13/12/1963 | É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. |
| [Súmula 171 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3215) | 13/12/1963 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere à Lei 3.844, de 15-12-1960. |
| [Súmula 172 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3226) | 13/12/1963 | Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956. |
| [Súmula 173 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3503) | 13/12/1963 | Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. |
| [Súmula 174 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3239) | 13/12/1963 | Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. |
| [Súmula 175 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3241) | 13/12/1963 | Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. |
| [Súmula 176 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3244) | 13/12/1963 | O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado. |
| [Súmula 177 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3246) | 13/12/1963 | O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado. |
| [Súmula 178 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4207) | 13/12/1963 | Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934. |
| [Súmula 179 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3228) | 13/12/1963 | O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. |
| [Súmula 180 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3230) | 13/12/1963 | Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. |
| [Súmula 181 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3235) | 13/12/1963 | Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de… |
| [Súmula 182 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3237) | 13/12/1963 | Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da… |
| [Súmula 183 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3248) | 13/12/1963 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. |
| [Súmula 184 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3250) | 13/12/1963 | Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946. |
| [Súmula 185 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3252) | 13/12/1963 | Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. |
| [Súmula 186 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4266) | 13/12/1963 | Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. |
| [Súmula 187 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3505) | 13/12/1963 | A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação… |
| [Súmula 188 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3510) | 13/12/1963 | O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. |
| [Súmula 189 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3550) | 13/12/1963 | Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. |
| [Súmula 190 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3255) | 13/12/1963 | O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. |
| [Súmula 191 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1538) | 13/12/1963 | Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. |
| [Súmula 192 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2030) | 13/12/1963 | Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. |
| [Súmula 193 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4209) | 13/12/1963 | Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. |
| [Súmula 194 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3554) | 13/12/1963 | É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. |
| [Súmula 195 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3298) | 13/12/1963 | Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais… |
| [Súmula 196 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3559) | 13/12/1963 | Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. |
| [Súmula 197 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2208) | 13/12/1963 | O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. |
| [Súmula 198 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4211) | 13/12/1963 | As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. |
| [Súmula 199 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3561) | 13/12/1963 | O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. |
| [Súmula 200 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4213) | 13/12/1963 | Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias… |
| [Súmula 201 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1540) | 13/12/1963 | O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. |
| [Súmula 202 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3564) | 13/12/1963 | Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. |
| [Súmula 203 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4268) | 13/12/1963 | Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo. |
| [Súmula 204 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3566) | 13/12/1963 | Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na… |
| [Súmula 205 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3300) | 13/12/1963 | Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. |
| [Súmula 206 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3571) | 13/12/1963 | É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. |
| [Súmula 207 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2288) | 13/12/1963 | As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. |
| [Súmula 208 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2751) | 13/12/1963 | O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. |
| [Súmula 209 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3573) | 13/12/1963 | O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não… |
| [Súmula 210 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2753) | 13/12/1963 | O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do… |
| [Súmula 211 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3302) | 13/12/1963 | Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes… |
| [Súmula 212 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4140) | 13/12/1963 | Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. |
| [Súmula 213 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4142) | 13/12/1963 | É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. |
| [Súmula 214 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4270) | 13/12/1963 | A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. |
| [Súmula 215 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4221) | 13/12/1963 | Conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a… |
| [Súmula 216 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2344) | 13/12/1963 | Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente… |
| [Súmula 217 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4223) | 13/12/1963 | Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho… |
| [Súmula 218 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2058) | 13/12/1963 | É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de… |
| [Súmula 219 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2069) | 13/12/1963 | Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua… |
| [Súmula 220 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2067) | 13/12/1963 | A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro. |
| [Súmula 221 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2071) | 13/12/1963 | A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de… |
| [Súmula 222 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4247) | 13/12/1963 | O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho. |
| [Súmula 223 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4148) | 13/12/1963 | Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. |
| [Súmula 224 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4272) | 13/12/1963 | Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. |
| [Súmula 225 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2074) | 13/12/1963 | Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. |
| [Súmula 226 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3313) | 13/12/1963 | Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. |
| [Súmula 227 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4251) | 13/12/1963 | A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. |
| [Súmula 228 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1542) | 13/12/1963 | Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. |
| [Súmula 229 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3355) | 13/12/1963 | A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. |
| [Súmula 230 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2266) | 13/12/1963 | A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. |
| [Súmula 231 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4151) | 13/12/1963 | O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. |
| [Súmula 232 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3358) | 13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o… |
| [Súmula 233 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2060) | 13/12/1963 | Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não… |
| [Súmula 234 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4153) | 13/12/1963 | São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. |
| [Súmula 235 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1544) | 13/12/1963 | É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia… |
| [Súmula 236 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4257) | 13/12/1963 | Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas. |
| [Súmula 237 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4155) | 13/12/1963 | O usucapião pode ser argüido em defesa. |
| [Súmula 238 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3361) | 13/12/1963 | Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. |
| [Súmula 239 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2062) | 13/12/1963 | Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. |
| [Súmula 240 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2065) | 13/12/1963 | O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. |
| [Súmula 241 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4157) | 13/12/1963 | A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. |
| [Súmula 242 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3363) | 13/12/1963 | O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. |
| [Súmula 243 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3383) | 13/12/1963 | Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base… |
| [Súmula 244 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3393) | 13/12/1963 | A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo. |
| [Súmula 245 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2121) | 13/12/1963 | A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. |
| [Súmula 246 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2123) | 13/12/1963 | Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. |
| [Súmula 247 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2363) | 13/12/1963 | O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência… |
| [Súmula 248 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2131) | 13/12/1963 | É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. |
| [Súmula 249 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2373) | 13/12/1963 | É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo… |
| [Súmula 250 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2376) | 13/12/1963 | A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário. |
| [Súmula 251 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1546) | 13/12/1963 | Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União… |
| [Súmula 252 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2379) | 13/12/1963 | Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. |
| [Súmula 253 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3395) | 13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição… |
| [Súmula 254 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2385) | 13/12/1963 | Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. |
| [Súmula 255 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1548) | 13/12/1963 | Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da… |
| [Súmula 256 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2390) | 13/12/1963 | É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. |
| [Súmula 257 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4159) | 13/12/1963 | São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. |
| [Súmula 258 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4161) | 13/12/1963 | É admissível reconvenção em ação declaratória. |
| [Súmula 259 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4189) | 13/12/1963 | Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por… |
| [Súmula 260 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4264) | 13/12/1963 | O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. |
| [Súmula 261 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3185) | 13/12/1963 | Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. |
| [Súmula 262 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2456) | 13/12/1963 | Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. |
| [Súmula 263 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3188) | 13/12/1963 | O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. |
| [Súmula 264 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4025) | 13/12/1963 | Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. |
| [Súmula 265 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3021) | 13/12/1963 | Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. |
| [Súmula 266 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2459) | 13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. |
| [Súmula 267 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2464) | 13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. |
| [Súmula 268 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2466) | 13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. |
| [Súmula 269 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2468) | 13/12/1963 | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. |
| [Súmula 270 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3190) | 13/12/1963 | Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional… |
| [Súmula 271 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2471) | 13/12/1963 | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados… |
| [Súmula 272 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2480) | 13/12/1963 | Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. |
| [Súmula 273 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3200) | 13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso… |
| [Súmula 274 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1550) *(revogada)* | 13/12/1963 | É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. |
| [Súmula 275 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3202) | 13/12/1963 | Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956. |
| [Súmula 276 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3204) | 13/12/1963 | Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. |
| [Súmula 277 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1554) | 13/12/1963 | São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. |
| [Súmula 278 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1552) | 13/12/1963 | São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. |
| [Súmula 279 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2174) | 13/12/1963 | Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. |
| [Súmula 280 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2173) | 13/12/1963 | Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. |
| [Súmula 281 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2487) | 13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. |
| [Súmula 282 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2496) | 13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. |
| [Súmula 283 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2226) | 13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange… |
| [Súmula 284 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2230) | 13/12/1963 | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. |
| [Súmula 285 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4027) | 13/12/1963 | Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da… |
| [Súmula 286 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1556) | 13/12/1963 | Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal… |
| [Súmula 287 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2228) | 13/12/1963 | Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão… |
| [Súmula 288 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2259) | 13/12/1963 | Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a… |
| [Súmula 289 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2522) | 13/12/1963 | O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do… |
| [Súmula 290 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2553) | 13/12/1963 | Nos embargos da Lei 623, de 19.2.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de… |
| [Súmula 291 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2624) | 13/12/1963 | No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, número III, da Constituição , a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por… |
| [Súmula 292 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2567) | 13/12/1963 | Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição , a admissão apenas por um… |
| [Súmula 293 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2570) | 13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais. |
| [Súmula 294 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2573) | 13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. |
| [Súmula 295 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2586) | 13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. |
| [Súmula 296 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1558) | 13/12/1963 | São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. |
| [Súmula 297 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1560) | 13/12/1963 | Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais… |
| [Súmula 298 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2440) | 13/12/1963 | O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as… |
| [Súmula 299 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2237) | 13/12/1963 | O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus , serão julgados… |
| [Súmula 300 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2593) | 13/12/1963 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. |
| [Súmula 301 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1562) *(cancelada)* | 13/12/1963 | Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "… |
| [Súmula 302 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3207) | 13/12/1963 | Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. |
| [Súmula 303 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3209) | 13/12/1963 | Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961. |
| [Súmula 304 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2598) | 13/12/1963 | Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. |
| [Súmula 305 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1568) | 13/12/1963 | Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. |
| [Súmula 306 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3213) | 13/12/1963 | As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo… |
| [Súmula 307 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3220) | 13/12/1963 | É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior… |
| [Súmula 308 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3222) | 13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto. |
| [Súmula 309 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3224) | 13/12/1963 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para… |
| [Súmula 310 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2600) | 13/12/1963 | Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na… |
| [Súmula 311 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3275) | 13/12/1963 | No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. |
| [Súmula 312 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3277) | 13/12/1963 | Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e… |
| [Súmula 313 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3279) | 13/12/1963 | Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T.… |
| [Súmula 314 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3281) | 13/12/1963 | Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo… |
| [Súmula 315 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3283) | 13/12/1963 | Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. |
| [Súmula 316 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2332) | 13/12/1963 | A simples adesão à greve não constitui falta grave. |
| [Súmula 317 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2602) | 13/12/1963 | São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. |
| [Súmula 318 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3285) | 13/12/1963 | É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919… |
| [Súmula 319 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1564) | 13/12/1963 | O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. |
| [Súmula 320 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2769) | 13/12/1963 | A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. |
| [Súmula 321 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1566) | 13/12/1963 | A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. |
| [Súmula 322 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2622) | 13/12/1963 | Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo… |
| [Súmula 323 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2136) | 13/12/1963 | É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos |
| [Súmula 324 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2145) | 13/12/1963 | A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. |
| [Súmula 325 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3288) | 13/12/1963 | As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos… |
| [Súmula 326 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3290) | 13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil. |
| [Súmula 327 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1570) | 13/12/1963 | O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. |
| [Súmula 328 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4044) | 13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. |
| [Súmula 329 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3292) | 13/12/1963 | O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. |
| [Súmula 330 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2626) | 13/12/1963 | O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados. |
| [Súmula 331 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3294) | 13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. |
| [Súmula 332 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3296) | 13/12/1963 | É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. |
| [Súmula 333 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3304) | 13/12/1963 | Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. |
| [Súmula 334 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3306) | 13/12/1963 | É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não… |
| [Súmula 335 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3309) | 13/12/1963 | É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. |
| [Súmula 336 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3311) | 13/12/1963 | A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora… |
| [Súmula 337 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3316) | 13/12/1963 | A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. |
| [Súmula 338 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1572) | 13/12/1963 | Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. |
| [Súmula 339 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1484) | 13/12/1963 | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. |
| [Súmula 340 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3319) | 13/12/1963 | Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. |
| [Súmula 341 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2478) | 13/12/1963 | É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. |
| [Súmula 342 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3321) | 13/12/1963 | Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. |
| [Súmula 343 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1472) | 13/12/1963 | Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de… |
| [Súmula 344 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3323) | 13/12/1963 | Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus , em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da… |
| [Súmula 345 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1574) | 13/12/1963 | Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao… |
| [Súmula 346 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1576) | 13/12/1963 | A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. |
| [Súmula 347 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2149) | 13/12/1963 | O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. |
| [Súmula 348 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1578) | 13/12/1963 | É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. |
| [Súmula 349 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3579) | 13/12/1963 | A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou… |
| [Súmula 350 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3581) | 13/12/1963 | O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. |
| [Súmula 351 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2755) | 13/12/1963 | É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. |
| [Súmula 352 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2759) | 13/12/1963 | Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. |
| [Súmula 353 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1474) | 13/12/1963 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal… |
| [Súmula 354 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2630) | 13/12/1963 | Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. |
| [Súmula 355 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1476) | 13/12/1963 | Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da… |
| [Súmula 356 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2648) | 13/12/1963 | O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar… |
| [Súmula 357 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3583) | 13/12/1963 | É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de… |
| [Súmula 358 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2079) | 13/12/1963 | O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. |
| [Súmula 359 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1580) | 13/12/1963 | Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor… |
| [Súmula 360 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1979) | 13/12/1963 | Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. |
| [Súmula 361 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2737) | 13/12/1963 | No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência… |
| [Súmula 362 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3585) | 13/12/1963 | A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. |
| [Súmula 363 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3587) | 13/12/1963 | A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. |
| [Súmula 364 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3639) | 13/12/1963 | Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos… |
| [Súmula 365 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2667) | 13/12/1963 | Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. |
| [Súmula 366 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2739) | 13/12/1963 | Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos… |
| [Súmula 367 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2292) | 13/12/1963 | Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938. |
| [Súmula 368 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2673) | 13/12/1963 | Não há embargos infringentes no processo de reclamação. |
| [Súmula 369 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1582) | 13/12/1963 | Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. |
| [Súmula 370 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1584) | 13/12/1963 | Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos… |
| [Súmula 372 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2415) | 13/12/1963 | A Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. |
| [Súmula 374 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4020) | 12/05/1964 | Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. |
| [Súmula 380 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2482) | 12/05/1964 | Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio… |
| [Súmula 381 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4054) | 12/05/1964 | Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. |
| [Súmula 384 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4056) | 12/05/1964 | A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da… |
| [Súmula 385 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4058) | 12/05/1964 | Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação… |
| [Súmula 386 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4060) | 12/05/1964 | Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. |
| [Súmula 393 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2741) | 12/05/1964 | Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. |
| [Súmula 394 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1588) *(cancelada)* | 03/04/1964 | Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a… |
| [Súmula 401 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4275) | 12/05/1964 | Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do… |
| [Súmula 402 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4277) | 12/05/1964 | Vigia noturno tem direito a salário adicional. |
| [Súmula 403 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4280) | 12/05/1964 | É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. |
| [Súmula 404 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2235) | 12/05/1964 | Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira… |
| [Súmula 405 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2679) | 08/07/1964 | Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo… |
| [Súmula 407 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4249) | 08/07/1964 | Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". |
| [Súmula 408 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4252) | 08/07/1964 | Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento… |
| [Súmula 415 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4092) | 08/07/1964 | Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo… |
| [Súmula 419 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2525) | 08/07/1964 | Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. |
| [Súmula 420 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4286) | 08/07/1964 | Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. |
| [Súmula 421 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2334) | 08/07/1964 | Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. |
| [Súmula 424 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4291) | 08/07/1964 | Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a… |
| [Súmula 429 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4262) | 08/07/1964 | A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. |
| [Súmula 430 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2771) | 08/07/1964 | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. |
| [Súmula 431 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2763) | 08/07/1964 | É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus . |
| [Súmula 432 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1598) | 01/06/1964 | Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, " d ", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre… |
| [Súmula 433 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4255) | 08/07/1964 | É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença… |
| [Súmula 440 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4239) | 12/10/1964 | Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha. |
| [Súmula 441 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4241) | 12/10/1964 | O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e… |
| [Súmula 442 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4295) | 12/10/1964 | A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou… |
| [Súmula 445 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2564) | 12/10/1964 | A Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo… |
| [Súmula 447 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3113) | 12/10/1964 | É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. |
| [Súmula 448 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1600) | 12/10/1964 | O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. |
| [Súmula 449 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3115) | 12/10/1964 | O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. |
| [Súmula 450 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3117) | 12/10/1964 | São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. |
| [Súmula 451 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2035) | 12/10/1964 | A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. |
| [Súmula 454 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2180) | 12/10/1964 | Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. |
| [Súmula 456 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2805) | 12/10/1964 | O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. |
| [Súmula 457 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2325) | 12/10/1964 | O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. |
| [Súmula 458 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3121) | 12/10/1964 | O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. |
| [Súmula 459 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3123) | 12/10/1964 | No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado… |
| [Súmula 460 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3124) | 12/10/1964 | Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre… |
| [Súmula 461 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2330) | 12/10/1964 | É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. |
| [Súmula 462 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3126) | 12/10/1964 | No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. |
| [Súmula 463 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3127) | 12/10/1964 | Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo… |
| [Súmula 464 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3128) | 12/10/1964 | No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. |
| [Súmula 467 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3152) | 12/10/1964 | A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo… |
| [Súmula 468 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3153) | 08/10/1964 | Após a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal… |
| [Súmula 473 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1602) | 10/12/1969 | A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou… |
| [Súmula 478 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4034) | 12/12/1969 | O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos… |
| [Súmula 480 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2537) | 12/12/1969 | Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por… |
| [Súmula 485 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3064) | 12/12/1969 | Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo… |
| [Súmula 486 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3087) | 12/12/1969 | Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. |
| [Súmula 487 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2576) | 12/12/1969 | Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. |
| [Súmula 492 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2628) | 12/12/1969 | A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro… |
| [Súmula 494 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3099) | 12/12/1969 | A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato… |
| [Súmula 496 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2156) | 12/12/1969 | São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis… |
| [Súmula 498 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4040) | 12/12/1969 | Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. |
| [Súmula 499 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3104) | 12/12/1969 | Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. |
| [Súmula 500 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3105) | 12/12/1969 | Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. |
| [Súmula 501 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1604) | 12/12/1969 | Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que… |
| [Súmula 502 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1606) | 12/12/1969 | Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo… |
| [Súmula 503 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2310) | 12/12/1969 | A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência… |
| [Súmula 504 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3108) | 12/12/1969 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. |
| [Súmula 505 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2656) | 12/12/1969 | Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho… |
| [Súmula 506 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1531) | 12/12/1969 | O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que… |
| [Súmula 507 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3109) | 12/12/1969 | A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. |
| [Súmula 508 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2658) | 12/12/1969 | Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. |
| [Súmula 509 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4039) | 12/12/1969 | A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias… |
| [Súmula 510 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2671) | 12/12/1969 | Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. |
| [Súmula 511 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2712) | 12/12/1969 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais… |
| [Súmula 512 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2685) | 12/12/1969 | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. |
| [Súmula 513 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2687) | 12/12/1969 | A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de… |
| [Súmula 514 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2692) | 12/12/1969 | Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. |
| [Súmula 515 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2696) | 12/12/1969 | A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no… |
| [Súmula 516 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2484) | 12/12/1969 | O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual. |
| [Súmula 517 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2054) | 12/12/1969 | As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. |
| [Súmula 518 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2703) | 12/12/1969 | A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal… |
| [Súmula 519 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3256) | 12/12/1969 | Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. |
| [Súmula 520 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3260) | 12/12/1969 | Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de… |
| [Súmula 521 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2725) | 12/12/1969 | O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de… |
| [Súmula 522 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2727) | 12/12/1969 | Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo… |
| [Súmula 523 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2729) | 13/10/2003 | No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. |
| [Súmula 524 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2731) | 12/12/1969 | Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas… |
| [Súmula 525 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2595) | 12/12/1969 | A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. |
| [Súmula 526 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3263) | 12/12/1969 | Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve… |
| [Súmula 527 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3264) | 12/12/1969 | Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso… |
| [Súmula 528 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2791) | 12/12/1969 | Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre… |
| [Súmula 529 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3270) | 12/12/1969 | Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em… |
| [Súmula 530 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2420) | 12/12/1969 | Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite… |
| [Súmula 531 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2318) | 12/12/1969 | É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos… |
| [Súmula 532 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3327) | 12/12/1969 | É constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos… |
| [Súmula 533 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3328) | 12/12/1969 | Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em… |
| [Súmula 534 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3330) | 12/12/1969 | O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky , incide à base de 60%, desde que… |
| [Súmula 535 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3331) | 12/12/1969 | Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas… |
| [Súmula 536 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2286) | 12/12/1969 | São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além… |
| [Súmula 537 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3336) | 12/12/1969 | É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal… |
| [Súmula 538 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3337) | 12/12/1969 | A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se… |
| [Súmula 539 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3338) | 12/12/1969 | É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua… |
| [Súmula 540 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3339) | 12/12/1969 | No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. |
| [Súmula 541 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2165) | 12/12/1969 | O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade… |
| [Súmula 542 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345) | 12/12/1969 | Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. |
| [Súmula 543 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3344) | 12/12/1969 | A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais… |
| [Súmula 544 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2283) | 12/12/1969 | Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. |
| [Súmula 545 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2346) | 12/12/1969 | Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança… |
| [Súmula 546 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2210) | 12/12/1969 | Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do… |
| [Súmula 547 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2201) | 12/12/1969 | Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas… |
| [Súmula 548 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3346) | 12/12/1969 | É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos… |
| [Súmula 549 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1608) | 12/12/1969 | A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274. |
| [Súmula 550 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3351) | 12/12/1969 | A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos… |
| [Súmula 551 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3406) | 12/12/1969 | É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é… |
| [Súmula 552 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1610) | 05/01/1977 | Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via… |
| [Súmula 553 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2405) | 05/01/1977 | O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na… |
| [Súmula 554 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2733) | 05/01/1977 | O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. |
| [Súmula 555 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1612) | 05/01/1977 | É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local. |
| [Súmula 556 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2793) | 05/01/1977 | É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. |
| [Súmula 557 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3407) | 05/01/1977 | É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. |
| [Súmula 558 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3411) | 05/01/1977 | É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969. |
| [Súmula 559 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3412) | 05/01/1977 | O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política… |
| [Súmula 560 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2584) | 05/01/1977 | A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º… |
| [Súmula 561 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2518) | 05/01/1977 | Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do… |
| [Súmula 562 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2589) | 05/01/1977 | Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros… |
| [Súmula 563 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2403) *(cancelada)* | 05/01/1977 | O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art.… |
| [Súmula 564 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2777) | 05/01/1977 | A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver… |
| [Súmula 565 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2033) | 05/01/1977 | A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. |
| [Súmula 566 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3425) | 05/01/1977 | Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. |
| [Súmula 567 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2542) | 05/01/1977 | A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os… |
| [Súmula 568 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4016) | 05/01/1977 | A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. |
| [Súmula 569 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2401) | 05/01/1977 | É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o… |
| [Súmula 570 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1614) | 05/01/1977 | O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. |
| [Súmula 571 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2320) | 05/01/1977 | O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM… |
| [Súmula 572 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3534) | 05/01/1977 | No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros… |
| [Súmula 573 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2339) | 05/01/1977 | Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de… |
| [Súmula 574 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2393) | 05/01/1977 | Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e… |
| [Súmula 575 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2394) | 05/01/1977 | À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias… |
| [Súmula 576 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2395) | 05/01/1977 | É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". |
| [Súmula 577 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1616) | 05/01/1977 | Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no… |
| [Súmula 578 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2162) | 05/01/1977 | Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de… |
| [Súmula 579 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3539) | 05/01/1977 | A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias. |
| [Súmula 580 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3543) | 05/01/1977 | A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos. |
| [Súmula 581 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3542) | 05/01/1977 | A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº… |
| [Súmula 582 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3552) | 05/01/1977 | É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda… |
| [Súmula 583 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2306) | 05/01/1977 | Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. |
| [Súmula 584 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2304) *(cancelada)* | 05/01/1977 | Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada… |
| [Súmula 585 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1618) | 05/01/1977 | Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no… |
| [Súmula 586 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3546) | 05/01/1977 | Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. |
| [Súmula 587 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3547) | 05/01/1977 | Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. |
| [Súmula 588 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2410) | 05/01/1977 | O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. |
| [Súmula 589 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2300) | 05/01/1977 | É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do… |
| [Súmula 590 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3556) | 05/01/1977 | Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da… |
| [Súmula 591 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2298) | 05/01/1977 | A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. |
| [Súmula 592 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3563) | 05/01/1977 | Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. |
| [Súmula 593 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3575) | 05/01/1977 | Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias… |
| [Súmula 594 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2757) | 05/01/1977 | Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. |
| [Súmula 595 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2296) | 05/01/1977 | É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. |
| [Súmula 596 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2017) | 05/01/1977 | As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por… |
| [Súmula 597 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2795) | 05/01/1977 | Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. |
| [Súmula 598 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2799) | 05/01/1977 | Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não… |
| [Súmula 599 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1527) *(cancelada)* | 05/01/1977 | São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em Agravo Regimental. |
| [Súmula 600 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3577) | 05/01/1977 | Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não… |
| [Súmula 601 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3589) | 31/10/1984 | Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a… |
| [Súmula 602 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1620) | 31/10/1984 | Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. |
| [Súmula 603 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2683) | 31/10/1984 | A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri. |
| [Súmula 604 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3591) | 31/10/1984 | A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. |
| [Súmula 605 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1622) | 31/10/1984 | Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. |
| [Súmula 606 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2290) | 31/10/1984 | Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo… |
| [Súmula 607 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2689) | 31/10/1984 | Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição. |
| [Súmula 608 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2694) | 31/10/1984 | No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. |
| [Súmula 609 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2700) | 31/10/1984 | É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. |
| [Súmula 610 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2562) | 31/10/1984 | Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. |
| [Súmula 611 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2560) | 31/10/1984 | Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. |
| [Súmula 612 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3593) | 31/10/1984 | Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76. |
| [Súmula 613 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3595) | 31/10/1984 | Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei… |
| [Súmula 614 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3596) | 31/10/1984 | Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. |
| [Súmula 615 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2280) | 31/10/1984 | O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM. |
| [Súmula 616 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3616) | 31/10/1984 | É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. |
| [Súmula 617 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2527) | 31/10/1984 | A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas… |
| [Súmula 618 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2191) | 31/10/1984 | Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. |
| [Súmula 619 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1523) *(revogada)* | 31/10/1984 | A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de… |
| [Súmula 620 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3617) | 31/10/1984 | A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. |
| [Súmula 621 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1624) | 31/10/1984 | Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. |
| [Súmula 622 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1626) | 13/10/2003 | Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança. |
| [Súmula 623 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2813) | 13/10/2003 | Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n"… |
| [Súmula 624 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2815) | 13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. |
| [Súmula 625 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2817) | 13/10/2003 | Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. |
| [Súmula 626 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2819) | 13/10/2003 | A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em… |
| [Súmula 627 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2824) | 13/10/2003 | No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora… |
| [Súmula 628 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2168) | 13/10/2003 | Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de… |
| [Súmula 629 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2826) | 13/10/2003 | A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. |
| [Súmula 630 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2828) | 13/10/2003 | A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da… |
| [Súmula 631 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2830) | 13/10/2003 | Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo… |
| [Súmula 632 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2832) | 05/01/1977 | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. |
| [Súmula 633 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2302) | 13/10/2003 | É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses… |
| [Súmula 634 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2023) | 13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi… |
| [Súmula 635 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2026) | 13/10/2003 | Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de… |
| [Súmula 636 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2836) | 13/10/2003 | Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a… |
| [Súmula 637 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2803) | 13/10/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. |
| [Súmula 638 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2801) | 13/10/2003 | A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não… |
| [Súmula 639 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2811) | 13/10/2003 | Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da… |
| [Súmula 640 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2787) | 13/10/2003 | É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado… |
| [Súmula 641 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2797) | 13/10/2003 | Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. |
| [Súmula 642 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3618) | 13/10/2003 | Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. |
| [Súmula 643 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2784) | 13/10/2003 | O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades… |
| [Súmula 644 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2786) | 11/12/2003 | Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. |
| [Súmula 645 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1628) | 13/10/2003 | É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. |
| [Súmula 646 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1525) | 13/10/2003 | Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada… |
| [Súmula 647 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1630) | 13/10/2003 | Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. |
| [Súmula 648 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2170) | 13/10/2003 | A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano… |
| [Súmula 649 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1631) | 13/10/2003 | É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem… |
| [Súmula 650 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1634) | 31/10/2003 | Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em… |
| [Súmula 651 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1529) | 05/07/2004 | A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de… |
| [Súmula 652 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2513) | 13/10/2003 | Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). |
| [Súmula 653 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2233) | 13/10/2003 | No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe… |
| [Súmula 654 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2246) | 13/10/2003 | A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que… |
| [Súmula 655 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2255) | 13/10/2003 | A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de… |
| [Súmula 656 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2151) | 13/10/2003 | É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no… |
| [Súmula 657 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2147) | 13/10/2003 | A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de… |
| [Súmula 658 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2272) | 13/10/2003 | São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando… |
| [Súmula 659 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2264) | 13/10/2003 | É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações… |
| [Súmula 660 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1638) | 30/03/2006 | Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. |
| [Súmula 661 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1640) | 13/10/2003 | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. |
| [Súmula 662 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2261) | 13/10/2003 | É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. |
| [Súmula 663 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2257) | 13/10/2003 | Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. |
| [Súmula 664 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2248) | 13/10/2003 | É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e… |
| [Súmula 665 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2241) | 13/10/2003 | É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. |
| [Súmula 666 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1642) | 13/10/2003 | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. |
| [Súmula 667 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2250) | 13/10/2003 | Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. |
| [Súmula 668 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1521) | 13/10/2003 | É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU… |
| [Súmula 669 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1519) | 13/10/2003 | Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. |
| [Súmula 670 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1517) | 13/10/2003 | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. |
| [Súmula 671 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2520) | 13/10/2003 | Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente… |
| [Súmula 672 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1514) | 03/06/2004 | O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder… |
| [Súmula 673 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2436) | 13/10/2003 | O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. |
| [Súmula 674 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2444) | 13/10/2003 | A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação… |
| [Súmula 675 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2312) | 13/10/2003 | Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de… |
| [Súmula 676 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2314) | 13/10/2003 | A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica… |
| [Súmula 677 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2316) | 13/10/2003 | Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela… |
| [Súmula 678 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2502) | 13/10/2003 | São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do… |
| [Súmula 680 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1512) | 13/10/2003 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. |
| [Súmula 681 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1510) | 13/10/2003 | É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. |
| [Súmula 682 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2408) | 13/10/2003 | Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos. |
| [Súmula 683 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2413) | 13/10/2003 | O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser… |
| [Súmula 684 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3631) | 13/10/2003 | É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. |
| [Súmula 685 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1508) | 13/10/2003 | É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado… |
| [Súmula 686 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1506) | 13/10/2003 | Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. |
| [Súmula 687 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2422) | 13/10/2003 | A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários… |
| [Súmula 688 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1504) | 13/10/2003 | É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. |
| [Súmula 689 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2710) | 13/10/2003 | O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital… |
| [Súmula 690 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1502) | 13/10/2003 | Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais… |
| [Súmula 691 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1480) | 13/10/2003 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a… |
| [Súmula 692 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2723) | 13/10/2003 | Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava… |
| [Súmula 693 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2714) | 13/10/2003 | Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena… |
| [Súmula 694 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2720) | 13/10/2003 | Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. |
| [Súmula 695 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2717) | 13/10/2003 | Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. |
| [Súmula 696 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2666) | 13/10/2003 | Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o… |
| [Súmula 697 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2781) | 13/10/2003 | A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. |
| [Súmula 698 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1500) | 13/10/2003 | Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. |
| [Súmula 699 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1482) | 13/10/2003 | O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a… |
| [Súmula 700 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3633) | 13/10/2003 | É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. |
| [Súmula 701 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2660) | 13/10/2003 | No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como… |
| [Súmula 702 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2662) | 13/10/2003 | A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais… |
| [Súmula 703 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2664) | 13/10/2003 | A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967. |
| [Súmula 704 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2645) | 13/10/2003 | Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do… |
| [Súmula 705 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2643) | 13/10/2003 | A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este… |
| [Súmula 706 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2433) | 13/10/2003 | É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. |
| [Súmula 707 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2641) | 13/10/2003 | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a… |
| [Súmula 708 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2639) | 13/10/2003 | É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para… |
| [Súmula 709 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2637) | 13/10/2003 | Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo… |
| [Súmula 710 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2634) | 13/10/2003 | No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. |
| [Súmula 711 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2551) | 13/10/2003 | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da… |
| [Súmula 712 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2578) | 13/10/2003 | É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. |
| [Súmula 713 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2580) | 13/10/2003 | O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. |
| [Súmula 714 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2632) | 13/10/2003 | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação… |
| [Súmula 715 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2548) | 13/10/2003 | A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a… |
| [Súmula 716 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2499) | 13/10/2003 | Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito… |
| [Súmula 717 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3637) | 13/10/2003 | Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão… |
| [Súmula 718 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2545) | 13/10/2003 | A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o… |
| [Súmula 719 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2556) | 13/10/2003 | A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. |
| [Súmula 720 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2558) | 13/10/2003 | O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais… |
| [Súmula 721 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1486) | 13/10/2003 | A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela… |
| [Súmula 722 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1488) | 11/12/2003 | São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e… |
| [Súmula 723 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2651) | 11/12/2003 | Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento… |
| [Súmula 724 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1644) | 11/12/2003 | Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c"… |
| [Súmula 725 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1490) | 11/12/2003 | É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como… |
| [Súmula 726 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1498) | 11/12/2003 | Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. |
| [Súmula 727 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1492) | 11/12/2003 | Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso… |
| [Súmula 728 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2708) | 11/12/2003 | É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o… |
| [Súmula 729 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2705) | 11/12/2003 | A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. |
| [Súmula 730 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1494) | 11/12/2003 | A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente… |
| [Súmula 731 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2809) | 11/12/2003 | Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei… |
| [Súmula 732 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2239) | 11/12/2003 | É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no… |
| [Súmula 733 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2807) | 11/12/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. |
| [Súmula 734 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2139) | 11/12/2003 | Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal… |
| [Súmula 735 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2177) | 11/12/2003 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. |
| [Súmula 736 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2243) | 11/12/2003 | Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança… |

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### Critérios de inclusão

- **Constituição Federal de 1988** e o **ADCT**, como documentos separados da
  mesma página (o ADCT recomeça em art. 1º e sem o corte roubava paths da CF)
- **Códigos:** Civil, Penal, Processo Penal, Processo Civil, Tributário Nacional,
  CLT, Defesa do Consumidor, Trânsito, Eleitoral, Florestal, Penal Militar,
  Processo Penal Militar, Brasileiro de Aeronáutica, de Telecomunicações,
  de Mineração
- **Leis Complementares:** todas (LC 1/1962 à mais recente, incluindo 95/1998,
  101/2000 — LRF, 116/2003 — ISS, 123/2006 — Simples, 214/2025 — reforma
  tributária)
- **Leis ordinárias**, por eixo: processo e carreiras jurídicas, controle e
  finanças públicas, administração e contratação pública, eleitoral, penal
  extravagante, civil, família e empresarial, urbano e ambiental, agrário,
  saúde, educação, cultura e esporte, trabalho e profissões regulamentadas,
  previdência, transportes, energia e clima, mineração, sistema financeiro e
  tributário, comunicações e direitos sociais. Entre os **regimes de incentivo
  setorial**, a **Rota 2030** (Lei 13.755/2018) e o **Mover** (Lei
  14.902/2024) entram como par, porque o Mover sucede a Rota 2030 e revoga
  dispositivos dela — quem consulta um precisa do outro para saber o que
  sobrou —, ao lado do **Reidi** (Lei 11.488/2007)
- **Direito econômico:** além da ordem econômica (defesa da concorrência,
  liberdade econômica, consumidor, agências reguladoras, concessões, PPP,
  estatais), **defesa comercial** (Lei 9.019/1995 e o regulamento antidumping)
  com a **Zona Franca de Manaus**, **resolução bancária** (Leis 6.024/1974 e
  9.447/1997) com o processo sancionador do BCB e da CVM, **infraestrutura de
  mercado** (SPB) e o mercado de capitais de 1965, e os **títulos que financiam
  a atividade produtiva** — CPR, CDA/WA, CDCA, LCA e CRA, LCI, CCI e CCB,
  arrendamento mercantil, consórcio, debêntures de infraestrutura, PNMPO e
  Pronampe
- **Fundos:** as leis que instituem ou disciplinam os principais fundos
  federais — constitucionais de financiamento (FNO/FNE/FCO) e garantidores
  (FGO, FGI, FGE), de investimento e patrimoniais, socioambientais (FNMA, Fundo
  Clima, FNDF), de infraestrutura e comunicações (Fust, Funttel, Fistel, FMM,
  FNHIS, CDE, FCVS), o FNDCT e os fundos setoriais de C&T, além de FNDE, FCDF e
  audiovisual
- **Políticas nacionais:** as leis que **instituem ou definem** uma Política
  Nacional — conjunto levantado por varredura exaustiva (quadros oficiais do
  Planalto para 1988-2000 e a API de metadados do LexML para 1934-2026, 15.396
  leis, filtrando a ementa), fora só as revogadas ou superadas —, com as
  correlatas do mesmo tipo (Sistema Nacional, Plano Nacional)
- **Leis orçamentárias:** a **parte textual** da LDO e da LOA de cada exercício
  de **2012 a 2026** (15 pares). Entra a lei que fixa as diretrizes ou que
  estima a receita e fixa a despesa; ficam de fora as que só as alteram e as
  dezenas anuais de crédito suplementar, especial e extraordinário. Os anexos
  são tabelas, e o parser só produz dispositivo a partir de artigo. O apelido
  leva o exercício (`LDO 2024`), o que distingue na busca artigos que se
  repetem quase iguais de um ano para o outro
- **Decretos:** o que **regulamenta** lei já presente no corpus ou **consolida**
  um regulamento de consulta frequente — RIR, RIPI, Regulamento Aduaneiro, RPS,
  IOF, ITR, processo administrativo fiscal e eSocial; contratações públicas sob
  a Lei 14.133 e o par do regime antigo; administração, integridade e técnica
  normativa (LAI, anticorrupção, governança, elaboração de atos normativos,
  AIR, SEI); direitos e consumidor (SUS, BPC, acessibilidade, migração, Bolsa
  Família, SNDC, SAC); setoriais (infrações ambientais, energia, ANEEL,
  desarmamento, florestas públicas); e os **tratados internacionais
  promulgados** — direitos humanos (Pacto de São José, PIDCP, PIDESC, tortura,
  criança, CEDAW, Belém do Pará, discriminação racial, os três com status de
  emenda constitucional), penal e cooperação (Estatuto de Roma, Palermo,
  Mérida, Haia, apostila), Viena (tratados), Assunção (Mercosul) e Paris. O
  texto do tratado é o anexo do decreto, e o parser o estrutura como
  `anexo_art_N`; quando o texto apenso **é** o documento (CLT, RIR, RPS, BPC), o
  `recorte` do catálogo o torna dono de `art_N`
- **Casas do Congresso:** o **RISF**, o **RICD** e o **Regimento Comum**, a
  resolução de tramitação das medidas provisórias (1/2002-CN), a da CMO
  (1/2006-CN) e os dois **Códigos de Ética e Decoro Parlamentar** (tipo
  `regimento`), mais as **resoluções do Senado do art. 52 da CF** — limites de
  dívida e de crédito dos entes (RSF 40 e 43/2001, 48/2007), alíquotas de ICMS
  (13/2012, 95/1996) e do ITCMD (9/1992) — como tipo `resolucao`. Entram porque
  o rito das Casas e esses limites não estão na lei, e o Planalto não os
  publica: vêm do sítio de cada Casa (no Senado, a "Compilação Multivigente"
  que a API de dados abertos localiza), sempre com `recorte`, porque a página
  serve mais de um documento ou o rodapé do portal. A RSF 22/1989 (alíquotas
  interestaduais do ICMS) ficou de fora: a única publicação tem o texto
  quebrado na fonte
- **Súmulas Vinculantes do STF:** os **63 enunciados**, do portal oficial,
  com força normativa *erga omnes* (CF, art. 103-A). As duas fora de vigor
  entram marcadas em vez de omitidas (a SV 9, cancelada em 2025, e a SV 30, de
  publicação suspensa): o default `somente_vigente` as esconde da busca comum,
  e quem as procura recebe o enunciado com a marca em vez de silêncio
- **Súmulas do STF:** **664 dos 736 enunciados**, da mesma fonte, com a
  situação que o próprio STF marca (cancelada, revogada, superada — sem juízo
  próprio sobre súmula materialmente superada mas não cancelada). A data do
  URN é a que a página imprime; os enunciados 1 a 370 sem data impressa levam a
  Sessão Plenária de 13/12/1963 da Súmula original, e **72 acima de 370 ficam
  de fora** por falta de data na fonte. Súmulas do STJ, acórdãos, votos,
  informativos e ementas de ADI/ADC continuam **fora de escopo** — a proposta é
  conhecimento jurisprudencial sintético, não peça processual

O catálogo fica em `src/lex_rag/ingest/urn_mapper.py` (`REGISTRO`): o núcleo
curado à mão (`REGISTRO_CURADO`, que inclui os regimentos e as resoluções das
Casas) mesclado com cinco registros gerados e validados — `registro_lcp.json`
(de `scripts/descobrir_lcps.py`, a partir do quadro oficial),
`registro_ordinarias.json` (de `scripts/descobrir_ordinarias.py`, que resolve a
URL canônica, já que o Planalto não a deriva do número, e confere a data contra
a epígrafe impressa na página), `registro_decretos.json` (de
`scripts/descobrir_decretos.py`, pela mesma mecânica, com as convenções de URL
e o rótulo de epígrafe próprios da espécie), `sumulas_vinculantes.json` (de
`scripts/descobrir_sumulas.py`) e `sumulas_stf.json` (de
`scripts/descobrir_sumulas_stf.py`). Em conflito de URN, a entrada curada vence.

Para incluir uma norma avulsa, acrescente uma entrada curada com o URN-LEX e a
URL canônica e rode `bootstrap` (ou `update`). Para crescer o corpus por lote,
acrescente as candidatas a `CANDIDATAS` em `scripts/descobrir_ordinarias.py` e
rode o script (ele reaproveita as URLs já resolvidas e só vai à rede pelas
novas); para LC nova promulgada, rode `scripts/descobrir_lcps.py`. Depois de
qualquer lote, **rode `scripts/verificar_parser.py --novos --baixar` antes de
indexar**: das nove expansões do corpus, quatro revelaram bug de parser e uma um
bug de decodificação — achá-lo antes da carga custa uma correção em vez de uma
reindexação inteira. Vale inspecionar os suspeitos um a um, mesmo os que
parecem só o ruído já conhecido: foi assim que apareceram os bugs nº 8 e nº 9.

As **súmulas seguem outro caminho**, porque a forma do documento é outra: um
enunciado único, sem articulação. O parser só produz dispositivo a partir de
marcador `Art. N`, então uma súmula rodada nele sairia com zero dispositivos — e
zero dispositivo é sucesso silencioso (a norma vai para o `state.sqlite`, nenhum
ponto entra no índice, nada acusa erro). O dispatch fica em dois pontos por onde
bootstrap, update e reindexação já passam — `ingest/source.py` e `parse_norma` —,
e leva a `ingest/jurisprudencia.py`, que monta uma norma de dispositivo único
(path `enunciado`). O caminho do Planalto não é tocado.

Outra diferença: o enunciado **não é rebaixado a cada update**, é servido do
próprio JSON versionado (`sumulas_vinculantes.json`, `sumulas_stf.json`). São
textos curtos que o STF edita poucas vezes por ano; um scraper vigiando isso em
produção custaria mais manutenção do que a edição que evita. O hash que decide reindexação é o do
JSON canônico da entrada, então reindentar o arquivo não reindexa nada e editar
uma súmula reindexa só ela. Para incorporar súmula nova ou cancelamento, rode
`python scripts/descobrir_sumulas.py` (recolhe os enunciados do portal do STF e
confere a situação que ele publica contra a curada) e depois
`python scripts/verificar_sumulas.py`, que é o `verificar_parser.py` desse lote:
confere numeração sem buraco, URN batendo com a data de aprovação, enunciado sem
mojibake nem truncamento, e vocabulário de situação. Nas Vinculantes as datas
de sessão e DJe não estão na página e vivem na tabela `DATAS` do script; nas
súmulas simples (`descobrir_sumulas_stf.py`, `verificar_sumulas.py --stf`) a
data vem da própria página, e a situação é a marca que o STF imprime.

Quando o que mudar for o **parser**, e não o conteúdo no Planalto, reindexe com
`scripts/reindexar_do_cache.py`: o `update` decide o que refazer pelo hash do
HTML, então correção de parser não dispara reindexação nenhuma, e o `bootstrap`
rebaixaria as ~900 normas — o portal estrangula a conexão bem antes do fim.
Reparsear o HTML já em `data/raw/` dá o mesmo resultado sem tocar na rede. Como
ele recria a coleção, **pare o daemon antes**.

Para **descobrir o que falta** num recorte temático, a API pública de metadados
do LexML (`https://normas.leg.br/api/public/metadados/simples?urn=...`) devolve
data e ementa oficiais por URN e aceita `urn:lex:br:federal:lei:{ano};{numero}`,
o que permite varrer a numeração inteira sem tocar no Planalto. Duas ressalvas:
o `urn` casa o número por **sufixo** (pedir `lei:1962;118` devolve a Lei 4.118),
então confira o `name` da resposta contra o número pedido; e a busca do LexML
(`www.lexml.gov.br/busca/SRU`) está atrás de desafio de segurança — só a API de
metadados serve.

As 5 primeiras normas curadas têm um HTML offline em `tests/fixtures/`, usado
como fallback quando o download falha (só no bootstrap — no `update` uma falha
de download preserva o índice atual em vez de regredi-lo).

> O Planalto recusa User-Agents não-navegador (derruba a conexão); por isso o
> fetcher usa um UA de navegador e faz a coleta de forma sequencial e educada
> (`http_polite_delay`). O decodificador assume **Windows-1252** (não latin-1:
> a faixa 0x80-0x9F carrega travessão e aspas, que em latin-1 virariam
> caracteres de controle) e é ciente de BOM (algumas páginas vêm em UTF-16).

## Setup (Windows)

```powershell
.\scripts\setup_env.ps1        # cria .venv (Python 3.12) e instala torch CUDA + deps
.\scripts\setup_env.ps1 -Cpu   # idem, sem GPU NVIDIA (torch CPU)
.\tasks.ps1 smoke              # smoke test: indexa 3 artigos da CF e faz 1 busca
```

> Requer Python 3.12 acessível via `py -3.12`. Versões mais novas **não** atendem `requires-python`.

Em Linux/macOS, o `Makefile` (com `uv`) expõe os mesmos alvos: `make install-dev` (GPU) ou `make install-cpu`.

## Instalação a partir do snapshot

O git guarda só o código. O corpus pré-montado — índice Qdrant, `state.sqlite`
e o cache HTML das normas, ~620 MB — circula como um zip anexado a cada
[Release](../../releases) do repositório. Restaurá-lo dispensa o `bootstrap`
(horas de download do Planalto e de embedding), e é o **único caminho viável
sem GPU**.

```powershell
.\scripts\setup_env.ps1 -Cpu                                   # ou sem -Cpu, com GPU NVIDIA
.\tasks.ps1 snapshot-restaurar https://github.com/arturlascala/lex-rag/releases/latest/download/lex-rag-snapshot.zip
.\tasks.ps1 daemon-start                                        # 1ª vez: baixa ~6,5 GB de modelos do Hugging Face
.\tasks.ps1 daemon-status                                       # espere o /health responder
```

Um zip já baixado também serve (`snapshot-restaurar C:\caminho\lex-rag-snapshot.zip`);
`-Forcar` substitui um corpus existente. Em Linux/macOS:
`make snapshot-restaurar ORIGEM=<zip ou URL> [FORCAR=1]`. A URL `releases/latest/download/…`
aponta sempre para o Release mais recente; para um lote específico, use a página de Releases.

O zip traz um `MANIFEST.json` com a versão do `qdrant-client` que gerou o
índice — o formato do Qdrant embedded muda entre versões, então o
`pyproject.toml` fixa a versão exata e o `restaurar` avisa se a instalada for
outra. Depois de restaurado, o `update` semanal funciona normalmente: o
`state.sqlite` carrega os hashes, e só o que mudou no Planalto é reprocessado.

**Para publicar um snapshot** (mantenedor): pare o daemon, rode
`.\tasks.ps1 snapshot-criar` (ou `make snapshot-criar`) e anexe o
`dist/lex-rag-snapshot.zip` a um Release com a tag do lote (o nome do arquivo é
fixo de propósito, para a URL `latest` funcionar). O limite do GitHub é 2 GB por
arquivo.

## Comandos principais (Windows)

```powershell
.\tasks.ps1 bootstrap      # carga do corpus (baixa as ~900 normas do Planalto e das Casas)
.\tasks.ps1 update         # delta incremental
.\tasks.ps1 serve          # daemon de inferência (foreground)
.\tasks.ps1 daemon-start   # daemon em background
.\tasks.ps1 daemon-stop    # encerra o daemon
.\tasks.ps1 daemon-status  # estado do daemon (/health)
.\tasks.ps1 mcp            # inicia MCP server (stdio) — exige o daemon no ar
.\tasks.ps1 test           # pytest (exclui marker 'network')
.\tasks.ps1 lint           # ruff check
.\tasks.ps1 clean          # remove caches
```

> **Pare o daemon antes de `bootstrap` e de `snapshot-criar`/`snapshot-restaurar`** (o daemon segura o lock do Qdrant).

Em Linux/macOS, o `Makefile` (com `uv`) expõe os mesmos alvos.

### Agendamento (atualização semanal)

`.\scripts\register_update_task.ps1` registra uma tarefa no Windows Task Scheduler (segunda, 03h) que roda `scripts\weekly_update.ps1`. O helper prefere o daemon (`POST /update`, reusando os modelos quentes) e cai para `lex-rag-update --mode delta` quando o daemon está fora do ar — evitando disputa pelo lock do Qdrant.

## Registro no Claude Desktop / Claude Code

Com o corpus no lugar (snapshot ou `bootstrap`), registre o servidor MCP (stdio). Lembre-se de subir o daemon (`.\tasks.ps1 serve` ou `daemon-start`) antes de usar as ferramentas.

**Claude Code** (na pasta do projeto; o comando grava o caminho absoluto do `.venv`):

```powershell
claude mcp add lex-rag -- "$PWD\.venv\Scripts\python.exe" -m lex_rag.mcp_server.server
```

```bash
claude mcp add lex-rag -- "$PWD/.venv/bin/python" -m lex_rag.mcp_server.server   # Linux/macOS
```

**Claude Desktop** (`%APPDATA%\Claude\claude_desktop_config.json`), com o caminho absoluto do clone:

```json
{
  "mcpServers": {
    "lex-rag": {
      "command": "C:\\caminho\\para\\lex_rag\\.venv\\Scripts\\python.exe",
      "args": ["-m", "lex_rag.mcp_server.server"]
    }
  }
}
```

Ferramentas expostas: `pesquisar_norma`, `buscar_por_assunto`, `obter_dispositivo`, `listar_alteracoes`, `health`.

## Estrutura

- `src/lex_rag/ingest/` — descoberta (LexML), download (Planalto), parse, detecção de revogação
- `src/lex_rag/index/` — chunking, embedding, escrita no Qdrant
- `src/lex_rag/retrieve/` — busca híbrida, filtros, validação de grounding
- `src/lex_rag/mcp_server/` — tools MCP (cliente fino do daemon)
- `src/lex_rag/service/` — daemon de inferência (FastAPI) + cliente HTTP
- `src/lex_rag/update/` — pipeline incremental semanal
- `data/` — Qdrant embedded + HTML cru + state SQLite (gitignored)

## Status

Em desenvolvimento. Desenvolvido em Windows + GPU NVIDIA (CUDA); roda em CPU e, via `Makefile`, em Linux/macOS.

## Licença

MIT — veja [LICENSE](LICENSE). Os textos normativos indexados são de domínio público (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).