Devolve o texto literal de cada dispositivo com URN-LEX e URL da fonte
oficial. Use para perguntas jurídicas sobre a Constituição, leis
complementares, leis ordinárias e decretos federais — e sobre as Súmulas
Vinculantes do STF, que entram no mesmo resultado que a legislação (uma
consulta sobre nepotismo traz o art. 37 da CF e a Súmula Vinculante 13).
As 736 súmulas simples do STF (não vinculantes) também estão no corpus,
com a situação que o próprio STF publica (cancelada, revogada, superada).

Para perguntas de processo legislativo e de rito das Casas, o corpus tem os
regimentos internos (RISF, RICD e Regimento Comum), os Códigos de Ética
parlamentar, a resolução de tramitação de MPs e a da CMO (tipo "regimento"),
além das resoluções do Senado do art. 52 da CF — limites de dívida e de
crédito dos entes, alíquotas de ICMS e ITCMD (tipo "resolucao").

Filtros opcionais: ``tipo_norma`` restringe por espécie ("constituicao",
"lei_complementar", "lei", "codigo", "decreto", "regimento", "resolucao",
"sumula_vinculante", "sumula_stf");
``urn_lex`` restringe a um documento específico (ex.:
'urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709' para buscar só na LGPD).

Súmula cancelada ou de publicação suspensa fica fora do resultado enquanto
``somente_vigente`` for verdadeiro, e vem marcada como não vigente quando
ele é desligado.

Equivalente à pesquisa, otimizada para descrições de tema (ex.: "proteção
de dados", "improbidade administrativa").

``urn_lex`` é o identificador do documento (ex.:
'urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988') e ``dispositivo_path`` o
caminho do artigo (ex.: 'art_37', 'art_5_A'). Artigo de anexo leva o prefixo
do anexo ('anexo_art_1', 'anexo_ii_art_3'); anexo sem articulação (tabela,
quadro) é dispositivo de texto ('anexo_i', 'anexo_i_p2'...). O ADCT é
documento próprio ('urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!adct').
Súmula (vinculante ou não) tem dispositivo único, de path 'enunciado'
('urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;1' é a Súmula 1).