calcular_proximo_prazo
Calculate the next procedural deadline in business days for Brazilian legal cases, considering court holidays and recess.
Instructions
Calcula o próximo prazo processual em dias úteis com calendário forense.
Implementa art. 219 (dias úteis), art. 224 (termo inicial no dia seguinte) e art. 220 CPC (suspensão no recesso forense 20/dez a 20/jan).
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| uf | No | Sigla da UF para incluir feriados estaduais no cálculo (ex: 'SP', 'RJ', 'MG'). Se omitida, usa apenas feriados nacionais. | |
| tipo_ato | No | Tipo do ato processual para selecionar prazo CPC (ex: 'Contestacao', 'Embargos de Declaracao'). Se omitido, usa prazo padrão de 15 dias úteis. | |
| tribunal | Yes | Sigla do tribunal (ex: 'TJSP', 'TRF1'). | |
| numero_processo | Yes | Número no formato CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO). | |
| data_intimacao_iso | No | Data de intimação/publicação em ISO 8601 (ex: '2025-01-15'). Se omitida, usa a data da última movimentação disponível no DataJud. |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||