conferir_vigencia
Cross-references Planalto, Câmara, and Senado for a specific legislative article, returns current source texts, compares wording, and flags divergences or unavailable sources.
Instructions
Cruza Planalto, Câmara e Senado para um artigo e aponta divergências.
Consulta ao vivo por padrão. Devolve o texto vigente de cada fonte, se as redações coincidem (comparação sem acentos, pontuação e notas de redação), o registro de alterações do Senado e os marcadores de fonte indisponível, quando houver.
Tool call template
Replace each placeholder with a value matching the input schema. Only required parameters are included; add optional parameters as needed.
{
"id": 1,
"jsonrpc": "2.0",
"method": "tools/call",
"params": {
"arguments": {
"artigo": "<artigo>",
"tipo": "<tipo>",
"numero": "<numero>",
"ano": "<ano>"
},
"name": "conferir_vigencia"
}
}Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| ano | Yes | ||
| tipo | Yes | ||
| artigo | Yes | ||
| numero | Yes | ||
| url_planalto | No | ||
| forcar_ao_vivo | No |