StfLegalPrecedentsRequest
Retrieve Brazilian Supreme Court (STF) precedents by filtering on case summaries with boolean, fuzzy, and wildcard operators for precise legal research.
Instructions
Requisição dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) que satisfaçam os critérios passados.
O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal.
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República, entre outros.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| page | No | A página dos resultados a ser retornada. Cada página contém uma fração dos resultados da pesquisa. A página 1 é a primeira página dos resultados. É útil requisitar mais de uma página para conseguir mais informações, se necessário. Por exemplo, se os resultados retornados pela página anteriormente requisitada forem pertinentes, mas não satisfatórios, é adequado requisitar a página seguinte para obter mais precedentes relacionados. | |
| summary | Yes | Critérios que serão buscados na ementa das decisões desejadas. É possível utilizar operadores textuais para aumentar a assertividade da busca. Na ausência de qualquer operador explícito entre duas palavras, o sistema presumirá o operador `e`. Ou seja, `supermercado furto veículo` é o mesmo que `supermercado e furto e veículo`. ## `e` Todos os termos devem necessariamente aparecer no documento. EXEMPLO: direitos E humanos ATENÇÃO: por se tratar do operador padrão, não é necessário explicitar o E na expressão de busca. ## `ou` Ao menos um dos termos deve aparecer no documento. EXEMPLO: droga OU entorpecente ## `não` O termo adjacente não pode aparecer no documento. EXEMPLO: prisão NÃO preventiva EFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará documentos que envolvam prisões que NÃO sejam preventivas. ## `" "` Os termos devem aparecer no documento na exata ordem e com a exata grafia indicadas. EXEMPLO: "princípio da presunção de inocência" ATENÇÃO: os operadores contidos dentro das aspas perdem a função de operador lógico. Assim, `"direitos E humanos"` não é o mesmo que `direitos E humanos`. ## `" "~` Os termos podem aparecer no documento em qualquer ordem, desde que estejam separados, no máximo, pelo número de palavras indicado após o til. EXEMPLO: "provimento cargo"~5 EFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará quaisquer documentos que contenham as palavras `provimento` e `cargo` separadas por entre zero e cinco palavras. As seguintes expressões seriam consideradas válidas: - provimento cargo - cargo provimento - provimento de cargo - cargo teve o seu provimento ATENÇÃO: dentro dessa estrutura (aspas duplas + til), os únicos operadores admitidos são o `OU` e os parênteses; todos os demais (`E`, `NÃO`, `~`, `$`, `?`) são anulados. ## `~` Quando posicionado logo após determinada palavra, o til permite o resgate de documentos que contenham pequenas variações do termo pesquisado. O número de variações toleradas depende do número de caracteres do termo pesquisado: - até 3 caracteres, o operador til não produz efeito - entre 4 e 6 caracteres, o operador admite 1 variação - com mais de 6 caracteres, a busca contempla 2 variações Conta-se como 1 variação: - a troca de um caractere por outro (exemplo: de triagem para friagem) - a remoção de um caractere (exemplo: de místico para mítico) - a inserção de um caractere (exemplo: de recorre para recorrer) - a troca de posição de dois caracteres adjacentes (exemplo: de 598356 para 598365) EXEMPLO: amaldiçoado~ EFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará documentos que contenham a palavra `amaldiçoado` e outras que possam ser criadas a partir de até duas variações, pois a palavra-base tem mais de 6 caracteres. As seguintes expressões seriam consideradas válidas: - amaldiçoado - amaldiçoados - amaldiçoada - amaldiçoadas ## `$` O sinal de dólar substitui um, nenhum ou mais de um caractere no início, no meio ou no final do termo. EXEMPLO: $classificado ## `?` O ponto de interrogação substitui um único caractere no início, no meio ou no final do termo. EXEMPLO: RE 56394? ## `( )` Os parênteses indicam a ordem de prioridade das operações, quando utilizado mais de um operador. EXEMPLO: direito E (privacidade OU intimidade) EFEITO: no caso do exemplo, o sistema buscará documentos que contenham tanto a palavra `direito` quanto uma das duas palavras `privacidade` ou `intimidade`. |