Confirmar Leitura Intimacao
confirmar_leitura_intimacaoConfirms reading of an electronic court intimation, records official awareness, and starts the procedural deadline; defaults to a safe simulation unless confirmation is enabled.
Instructions
Confirma a leitura de uma intimação no Domicílio Judicial Eletrônico.
╔══════════════════════════════════════════════════════════════════╗ ║ AÇÃO DE ALTO RISCO - EFEITO JURÍDICO REAL E IRREVERSÍVEL ║ ║ ║ ║ Confirmar a leitura de uma intimação via API DJe: ║ ║ - Registra ciência oficial com timestamp no sistema do CNJ. ║ ║ - INICIA a contagem do prazo processual correspondente. ║ ║ - NÃO pode ser desfeito via API. ║ ╚══════════════════════════════════════════════════════════════════╝
GATE DE SEGURANÇA (duplo): Esta tool opera em modo dry-run (sem efeito) por padrão. Para executar com efeito jurídico real, ambas as condições abaixo devem ser satisfeitas:
confirmar=True deve ser passado explicitamente nesta chamada.
DJE_PERMITIR_CONFIRMACAO_LEITURA=true deve estar definida no ambiente.
Se qualquer uma das condições falhar, a tool retorna uma simulação sem qualquer chamada à API DJe - completamente seguro.
Credenciais necessárias (via variáveis de ambiente): DJE_CLIENT_ID - client_id OAuth2 DJE_CLIENT_SECRET - client_secret OAuth2 DJE_BEHALF_OF_CPF - CPF do responsável (auditoria) DJE_PERMITIR_CONFIRMACAO_LEITURA - deve ser 'true' para modo real
Tool call template
Replace each placeholder with a value matching the input schema. Only required parameters are included; add optional parameters as needed.
{
"id": 1,
"jsonrpc": "2.0",
"method": "tools/call",
"params": {
"arguments": {
"numero_processo": "<numero_processo>",
"id_intimacao": "<id_intimacao>"
},
"name": "confirmar_leitura_intimacao"
}
}Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| confirmar | No | DEVE ser True para indicar que o operador está ciente do efeito jurídico e deseja prosseguir. False por padrão. Mesmo com True, a operação só é executada se DJE_PERMITIR_CONFIRMACAO_LEITURA=true estiver no ambiente. | |
| id_intimacao | Yes | ID único da intimação no DJe (obtido via listar_intimacoes). | |
| numero_processo | Yes | Número CNJ do processo (ex: '0001234-56.2023.8.26.0100'). |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||