Consultar Direitos do Titular
consultar_direitos_titularList and explain data subject rights under LGPD Articles 17 and 18 for specific contexts, helping users understand applicable rights in requests like access or revocation.
Instructions
Lista e explica os direitos do titular aplicáveis (Arts. 17 e 18 LGPD)
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| contexto | No | Contexto em que os direitos são consultados (ex: solicitação de acesso, revogação) |