rtc_fundamentacao_legal
Retrieve the legal basis from LC 214 behind each tax classification, turning calculation results into defensible positions with cited legal provisions.
Instructions
Fundamentação legal das classificações tributárias — o dispositivo da LC 214 que sustenta cada tratamento. É o que transforma um número em posição defensável.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| data | No |