Ler norma ou dispositivo
leis_obterReads Brazilian legislation by path, URN, or citation, returning a full article-paginated norm or one provision; ambiguous citations return candidates and revoked text is omitted with a warning.
Instructions
Lê uma norma por caminho, URN ou citação, inteira (paginada por artigo) ou só um dispositivo. Omite redações tachadas por padrão e avisa. Se a citação for ambígua, devolve candidatos.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| uf | No | UF, para desempatar uma citação de norma estadual ou municipal. | |
| bloco | No | Bloco da norma quando a numeração recomeça, por exemplo adct na Constituição. Use o índice ou parte do título. | |
| alinea | No | Alínea: a, b, c. | |
| artigo | No | Artigo, por exemplo 5, 5º, 4-A ou 1.000. Tem precedência sobre o artigo da citação. | |
| cursor | No | Cursor da resposta anterior, para a próxima página. Use sem mudar os outros parâmetros. | |
| esfera | No | Esfera, para desempatar uma citação. | |
| inciso | No | Inciso em romano ou número: XI ou 11. | |
| formato | No | resumido: campos essenciais e ementa curta. completo: todos os metadados do índice. | resumido |
| paragrafo | No | Parágrafo: 2, 2º ou único. | |
| referencia | Yes | Caminho do acervo (campo caminho de leis_buscar), URI leis://, URN LexML ou citação: "Lei 8.078/1990", "LC 123/2006", "CF art. 5º, XI", "ADCT art. 10", "CDC art. 49", "Súmula 7 do STJ". | |
| incluir_tachado | No | true mostra as redações tachadas (antigas ou revogadas). O padrão omite e avisa. |