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📢 Publicações e intimações do DJEN por OAB, parte ou processo
📜 Jurisprudência e súmulas dos tribunais superiores
🧮 16 cálculos judiciais — atualização monetária, trabalhista, FGTS, pensão, dosimetria, RMI, partilha
🏛️ Licitações (PNCP) e acórdãos do TCU
🧾 Certidões de regularidade (CND Federal/PGFN, CNDT, FGTS)
🛡️ Compliance e sanções — PEP, OFAC/ONU/UE/Reino Unido, CEIS/CNEP, improbidade
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Monte um raio-X dos processos de Fulano de Tal
Tem intimação para a OAB 21076/SP nos últimos 7 dias?
Atualize R$ 12.500 pelo IPCA de 01/2020 até hoje e calcule os juros
Esse CNPJ tem CNDT negativa e aparece em alguma lista de inidôneos?Tool | Descrição |
| Busca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos. |
| Busca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período. |
| Busca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e superoportunidades. |
| Detalhe de oportunidade(s) por |
| Detalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar). |
| Quem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar). |
| Documentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF). |
| Texto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo. |
| Lista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ). |
| Lista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ). |
| Plano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano. |
| Arquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, situação e período… |
| Busca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal. |
| Busca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU. |
| Lista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links. |
| Busca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal. |
| Busca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento. |
| Retorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova. |
| Avançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch). |
| Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. |
| Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). |
| Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). |
| Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. |
| Pensão alimentícia em atraso (art. |
| Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de… |
| Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. |
| Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aumento/diminuição (… |
| Progressão de regime (LEP art. |
| Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. |
| Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). |
| RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS). |
| Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). |
| Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos. |
| RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. |
| Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. |
| Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. |
| DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. |
| Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo |
| DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem. |
| DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o polling com processos_g… |
| DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. |
| Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). |
| Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). |
| DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. |
| Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. |
| DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. |
| Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). |
| Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. |
| DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. |
| Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo. |
| Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. |
| Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. |
| Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. |
| Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. |
| Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). |
| Lista os monitoramentos ativos do workspace. |
| Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id ( |
| Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). |
| CAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO (nome, CPF, empres… |
| Registra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, cadastro positivo). |
| Raio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção. |
| CENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial. |
| Consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF. |
| Consulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ. |
| Emite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF. |
| Conselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial. |
| Conselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial. |
| Conselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial. |
| Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial. |
| Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial. |
| Antecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF. |
| Antecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome. |
| Regularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC. |
| Banco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ. |
| Banco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ. |
| CADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF. |
| Processos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ. |
| CEAF — expulsões da administração federal, por CPF. |
| CEIS — empresas inidôneas e suspensas, por CNPJ/CPF. |
| CEPIM — entidades privadas impedidas, por CNPJ. |
| Consulta de penalidades CGU por CPF/CNPJ. |
| Certidão Negativa de Débitos Municipal por CNPJ/CPF (informe o município). |
| CNEP — empresas punidas, por CNPJ/CPF. |
| Registro profissional no CONFEA/CREA (engenharia/agronomia). |
| Cadastro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por CPF/CNPJ. |
| Processos administrativos sancionadores da CVM por CPF/CNPJ. |
| Busca na lista FBI Most Wanted por nome. |
| Busca na lista FINCEN por nome. |
| Certidão negativa de débitos do IBAMA por CPF/CNPJ. |
| CNIA — condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade, por CNPJ/CPF. |
| Busca na lista da INTERPOL por nome. |
| Acordos de leniência por CNPJ. |
| CNJ — mandados de prisão em aberto, por CPF/nome. |
| Busca em listas de sanções OFAC (EUA) por nome. |
| Busca na lista consolidada de sanções da ONU por nome. |
| Verifica se um CPF é Pessoa Exposta Politicamente (PEP). |
| PEP estendida — pessoa exposta politicamente + parentescos. |
| Antifraude de chave PIX — valida o titular de uma chave PIX. |
| Verificação de empregador em lista de trabalho forçado/escravo, por CNPJ/CPF. |
| Busca na lista de sanções financeiras da União Europeia por nome. |
| Busca na lista de sanções do Reino Unido (HM Treasury) por nome. |
| IEPTB (CENPROT): Protestos, consulta em fonte oficial. |
| IEPTB (CENPROT) Protestos: Detalhes SP, consulta em fonte oficial. |
| Busca marcas no INPI pelo nome/termo (anterioridade/colidência). |
| Detalhes completos de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (situação, depósito, concessão, vigência, titulares, classes Nice/Viena, petições, publicações). |
| Resumo de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (marca, titular, classe, situação). |
| Marcas registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ). |
| Patentes registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ). |
| Rede de vínculos societários para prevenção à lavagem de dinheiro, por CPF. |
| Beneficiário final (UBO) de uma empresa ou pessoa. |
| Benefícios sociais recebidos por um CPF (Bolsa Família, BPC, etc.). |
| Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por CPF. |
| Descobre a pessoa por trás de um celular e/ou email (enriquecimento reverso). |
| Histórico veicular (SP) por CPF ou CNPJ. |
| Localização de uma pessoa (nome, endereço, telefone, email). |
| Verificação de óbito por CPF. |
| QSA + participações societárias de um CNPJ (sócios e empresas ligadas). |
| Dados cadastrais completos de um CPF: nome, contato (telefone/email), endereço, renda estimada e faixa salarial. |
| Dados cadastrais completos de um CNPJ. |
| PIS vinculado a um CPF. |
| Infrações da Polícia Rodoviária Federal por placa + RENAVAM. |
| Veículos no nome de uma pessoa ou empresa (frota) por CPF/CNPJ. |
| Nível socioeconômico e renda estimada de um CPF. |
| Situação eleitoral de uma pessoa (TSE). |
| Título e local de votação (TSE). |
| Dados e débitos de um veículo pela placa (não exige RENAVAM). |
| Vínculos empregatícios. |
| Vínculos/relacionamentos societários de uma pessoa ou empresa. |
| Ministério Público SP: Inquérito Civil, consulta em fonte oficial. |
| MPF: Amazônia Protege, consulta em fonte oficial. |
| MPF: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. |
| MPF: Processos, consulta em fonte oficial. |
| MPT AC e RO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT AL: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT AM e RR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT AP e PA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT BA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT CE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT Unificada: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT DF e TO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT ES: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT GO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT MA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT MG: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT MS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT MT: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT PB: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT PE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT PI: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT PR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT RJ: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT RN: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT RS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT SC: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT SE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT SP Campinas: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| MPT SP: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
| ONR: Mapa do Registro de Imóveis, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP) Certidão: Download de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP) Certidão: Novo Pedido de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP) Certidão: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP): Consulta de Informações da Conta, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Matrícula, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP) Matrícula: Lista de Pedidos, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP) Matrícula: Novo Pedido de Visualização de Matrícula, consulta em fonte oficial. |
| Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. |
| Registro Civil: Validar Certidão Eletrônica, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal STJ: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJBA: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJDF: Nada Consta, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJGO: Nada Consta, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJMA: Nada Consta, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJMG: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJMS: Conferência de Certidão, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJMS: Cadastro de Pedido de Certidão (1º grau), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJMT: Certidão do 1º Grau (Pessoa Física), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJPA: Certidão Criminal, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJPR: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJRJ: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJRJ: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJRJ: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJRJ: Processo (eproc), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJRS: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSC: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSC: Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSC: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Colégio Recursal e Turma de Uniformização, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Lista de Processos (eproc), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Consulta Processual Unificada (Eproc), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Download da Certidão de 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Certidão Cível de 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Certidão Criminal de 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Processos do 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Processos do 2º Grau, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJSP: Selo Digital, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TJTO: Certidão Judicial, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF: Certidão Unificada da Justiça Federal, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF1: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF1: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF2: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF2: Processo, consulta em fonte oficial. |
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| Tribunal TRF3: Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF3: Consulta Pública, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF3: Obter Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF3: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF4: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF5: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF5: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF6: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRF6: Processo, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT: Consulta Processual Unificada, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT1: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT1: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT10: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT11: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT11: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT12: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT12: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT13: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT13: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT14: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT14: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT15: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT15: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT16: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT16: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT17: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT17: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT18: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT18: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT19: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT19: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT2: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Físicos, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT2: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT2: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT20: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT20: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT21: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
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| Tribunal TRT22: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT23: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT24: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
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| Tribunal TRT8: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT8: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TRT9: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
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| Tribunal TSE: Certidão de Quitação Eleitoral, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TSE: Doadores e Fornecedores, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TSE: Processo Judicial Eletrônico (PJe), consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TSE: Situação Eleitoral, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TSE: Título Eleitoral, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TST: Banco de Falências, consulta em fonte oficial. |
| Tribunal TST: CNDT, consulta em fonte oficial. |
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Custa mais caro que instalar os MCPs separados? Não. Cada consulta custa exatamente o mesmo que custaria no MCP avulso — o pacote é conveniência de descoberta, não markup extra.
O que é grátis? Processos e movimentações (CNJ/DataJud), publicações e intimações (DJEN), jurisprudência, dados de CNPJ/CPF, transparência, diários municipais, os 16 cálculos judiciais, licitações do PNCP e acórdãos do TCU.
Pega processo em segredo de justiça? Não. Só o que é público nas bases oficiais.
Baixa as peças/decisões do processo? As DECISÕES PÚBLICAS sim: acórdãos e inteiro teor, baixados do tribunal e já convertidos em texto, com link temporário do PDF. Os autos completos, com petições, dependem de credencial de advogado no sistema do tribunal, e isso a gente não faz.
O servidor é open source? O servidor é proprietário (hosted). Este repositório é o wrapper público com manifestos, docs e skills, tudo MIT.
MIT — veja LICENSE. O servidor MCP em api.mcp.ai/jus é proprietário (hosted); este repositório (manifestos, docs, skills) é MIT.
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Unclaimed servers have limited discoverability.
If you are the server author, to access and configure the admin panel.
Full lookup of a person's or company's lawsuits from the CPF or CNPJ, with per-case detail. Platform
Connect AI to millions of laws and court cases with the Lawstronaut MCP.
Simplified lookup of a person's or company's lawsuits from the CPF or CNPJ. Platform-hosted, no cred
We provide all the information about MCP servers via our MCP API.
curl -X GET 'https://glama.ai/api/mcp/v1/servers/mcp-dir/jus-mcp'
If you have feedback or need assistance with the MCP directory API, please join our Discord server