Pesquisar no CIVA e no RITI
pesquisar_legislacaoPesquisa por palavras (em português) nos títulos e no texto dos artigos do Código do IVA e do RITI. Devolve os artigos mais relevantes com ligação. Use depois artigo_civa ou artigo_riti para ler o texto.
Tool call template
Replace each placeholder with a value matching the input schema. Only required parameters are included; add optional parameters as needed.
{
"id": 1,
"jsonrpc": "2.0",
"method": "tools/call",
"params": {
"arguments": {
"pesquisa": "<pesquisa>"
},
"name": "pesquisar_legislacao"
}
}Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| diploma | No | Opcional: limitar a um diploma. | |
| pesquisa | Yes | Palavras a procurar, por exemplo "declaração recapitulativa" ou "autoliquidação". |