Artigo do RITI
artigo_ritiDevolve o texto em vigor de um artigo do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), com a ligação para iva.pt. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Também em inglês (tradução não oficial) com idioma=en.
Tool call template
Replace each placeholder with a value matching the input schema. Only required parameters are included; add optional parameters as needed.
{
"id": 1,
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"method": "tools/call",
"params": {
"arguments": {
"artigo": "<artigo>"
},
"name": "artigo_riti"
}
}Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| artigo | Yes | Número do artigo, por exemplo "36", "7-A" ou "listas" (listas anexas). | |
| idioma | No | pt: texto oficial (predefinição); en: tradução inglesa não oficial. |