Busca normas jurídicas federais **já promulgadas** (leis, decretos, leis complementares, emendas constitucionais etc.) combinando os filtros `tipo`, `numero`, `ano` e `data` em modo AND; informe ao menos um: uma chamada sem nenhum filtro retorna erro determinístico, não uma lista vazia. Somente leitura, sem efeitos colaterais; consulta ao vivo à base oficial de dados abertos, cujos resultados podem variar entre chamadas. Retorna `{ count, normas }` sem paginação: `count` é o total de normas que casam (0, sem erro, quando nenhuma casa) e cada item traz `codigo`, `tipo`, `descricaoTipo`, `numero`, `ano`, `data` (ISO AAAA-MM-DD), `norma`, `ementa` e `apelido`, com `null` nos campos ausentes. Passe o `codigo` a `senado_obter_legislacao` para obter a indexação temática e a URL do texto integral. Para **proposições ainda em tramitação** (PEC, PL, PLP, MPV) use `senado_buscar_materias`; esta ferramenta cobre apenas normas já promulgadas.
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