capivara_registrar_consentimento
Registra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, cadastro positivo). Chame ANTES do capivara_dossie quando for usar dados sob sigilo: depois reexecute o dossiê com autorizacao_titular_scr=true. O registro carimba quem declarou + quando (fica no log de auditoria). Grátis.
Tool call template
Replace each placeholder with a value matching the input schema. Only required parameters are included; add optional parameters as needed.
{
"id": 1,
"jsonrpc": "2.0",
"method": "tools/call",
"params": {
"arguments": {
"finalidade": "<finalidade>",
"base_legal": "<base_legal>"
},
"name": "capivara_registrar_consentimento"
}
}Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| cpf | No | ||
| cnpj | No | ||
| base_legal | Yes | ||
| finalidade | Yes | ||
| observacao | No | ||
| autorizacao_titular | No |