Detalhar norma legal
senado_obter_legislacaoObtém o detalhe de uma norma federal já promulgada pelo seu codigo interno. Somente leitura, sem efeitos colaterais; consulta ao vivo à base oficial de dados abertos. Retorna um objeto com codigo, tipo, descricaoTipo, numero, ano, data (ISO AAAA-MM-DD), norma, apelido, ementa, indexacao (termos temáticos) e url do texto integral — campos ausentes na norma vêm null, e codigo inexistente retorna erro "Norma não encontrada", não um objeto vazio. Obtenha o codigo antes via senado_buscar_legislacao (é o identificador interno da norma, não o número da lei). Para localizar normas por tipo/número/ano use senado_buscar_legislacao; esta serve só para o detalhe de uma norma já identificada.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| codigo | Yes | Identificador interno da norma no acervo do Senado (inteiro > 0) — o campo `codigo` retornado por senado_buscar_legislacao. Não confundir com o número da lei: a Lei n. 14.133/2021 tem numero=14133, mas seu codigo interno é outro valor. |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||