Skip to main content
Glama

Dados Abertos Senado BR MCP

Buscar legislação federal

senado_buscar_legislacao
Read-onlyIdempotent

Busca normas jurídicas federais já promulgadas (leis, decretos, leis complementares, emendas constitucionais etc.) combinando os filtros tipo, numero, ano e data em modo AND; informe ao menos um: uma chamada sem nenhum filtro retorna erro determinístico, não uma lista vazia. Somente leitura, sem efeitos colaterais; consulta ao vivo à base oficial de dados abertos, cujos resultados podem variar entre chamadas. Retorna { count, normas } sem paginação: count é o total de normas que casam (0, sem erro, quando nenhuma casa) e cada item traz codigo, tipo, descricaoTipo, numero, ano, data (ISO AAAA-MM-DD), norma, ementa e apelido, com null nos campos ausentes. Passe o codigo a senado_obter_legislacao para obter a indexação temática e a URL do texto integral. Para proposições ainda em tramitação (PEC, PL, PLP, MPV) use senado_buscar_materias; esta ferramenta cobre apenas normas já promulgadas.

Input Schema

NameRequiredDescriptionDefault
anoNoAno de assinatura/promulgação da norma, entre 1900 e 2100; ex.: 2021.
dataNoData exata de assinatura no formato compacto AAAAMMDD (8 dígitos, sem separadores), ex.: 20210401. Atenção: difere do campo `data` retornado, que vem em ISO AAAA-MM-DD.
tipoNoSigla oficial da espécie normativa: LEI, DEC (decreto), LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional), entre outras; catálogo completo em senado_tabelas_referencia (tabela=tipos-norma). Omitir alarga a busca a todas as espécies.
numeroNoNúmero sequencial da norma (inteiro > 0), ex.: 14133 para a Lei n. 14.133/2021. Combina com `tipo` e `ano` em modo AND.

Output Schema

NameRequiredDescriptionDefault
provenanceYesBloco de proveniência do portfólio (projeção concise): source, source_url, data_vintage, retrieved_at (horário de Brasília), citation, license, revision e retrieval; field_sources só quando a resposta funde recortes, derived e derivation_note só nos modos de estatísticas. retrieval é o diagnóstico da ida à origem nesta chamada — requisições, tentativas com retentativas, anomalias superadas (timeout, network, rate_limited, http_5xx, http_4xx, malformed_body) e unstable (true quando algo precisou ser repetido) —, ou null quando não foi medido. Lista de blocos quando a chamada consulta várias fontes (índice do search).
attributionYesURLs de origem dos dados (as source_url distintas dos blocos de proveniência, incluindo as de field_sources), para linkar a citação

Schema Changelog

Changes observed during successful MCP inspections.

  1. Changed2 schema fields changed
    • addedOutput schema / properties / attribution / description
      Added value: +"URLs de origem dos dados (as source_url distintas dos blocos de proveniência, incluindo as de field_sources), para linkar a citação"
    • addedOutput schema / properties / provenance / description
      Added value: +"Bloco de proveniência do portfólio (projeção concise): source, source_url, data_vintage, retrieved_at (horário de Brasília), citation, license, revision e retrieval; field_sources só quando a resposta funde recortes, derived e derivation_note só nos modos de estatísticas. retrieval é o diagnóstico da ida à origem nesta chamada — requisições, tentativas com retentativas, anomalias superadas (timeout, network, rate_limited, http_5xx, http_4xx, malformed_body) e unstable (true quando algo precisou ser repetido) —, ou null quando não foi medido. Lista de blocos quando a chamada consulta várias fontes (índice do search)."
  2. Changed1 schema field changed
    • changedOutput schema / properties / provenance / anyOf
      Previous value: -[
      -  {
      -    "additionalProperties": false,
      -    "properties": {
      -      "citation": {
      -        "type": "string"
      -      },
      -      "data_vintage": {
      -        "type": [
      -          "string",
      -          "null"
      -        ]
      -      },
      -      "field_sources": {
      -        "items": {
      -          "additionalProperties": false,
      -          "properties": {
      -            "data_vintage": {
      -              "type": [
      -                "string",
      -                "null"
      -              ]
      -            },
      -            "dataset_id": {
      -              "type": [
      -                "string",
      -                "null"
      -              ]
      -            },
      -            "fields": {
      -              "items": {
      -                "type": "string"
      -              },
      -              "minItems": 1,
      -              "type": "array"
      -            },
      -            "retrieved_at": {
      -              "type": [
      -                "string",
      -                "null"
      -              ]
      -            },
      -            "served_from_cache": {
      -              "type": [
      -                "boolean",
      -                "null"
      -              ]
      -            },
      -            "source_url": {
      -              "type": "string"
      -            }
      -          },
      -          "required": [
      -            "fields",
      -            "source_url",
      -            "dataset_id",
      -            "data_vintage",
      -            "retrieved_at"
      -          ],
      -          "type": "object"
      -        },
      -        "minItems": 1,
      -        "type": "array"
      -      },
      -      "license": {
      -        "type": [
      -          "string",
      -          "null"
      -        ]
      -      },
      -      "retrieval": {
      -        "anyOf": [
      -          {
      -            "additionalProperties": false,
      -            "properties": {
      -              "anomalies": {
      -                "items": {
      -                  "additionalProperties": false,
      -                  "properties": {
      -                    "count": {
      -                      "maximum": 9007199254740991,
      -                      "minimum": 1,
      -                      "type": "integer"
      -                    },
      -                    "kind": {
      -                      "enum": [
      -                        "timeout",
      -                        "network",
      -                        "http_4xx",
      -                        "http_5xx",
      -                        "rate_limited",
      -                        "malformed_body"
      -                      ],
      -                      "type": "string"
      -                    }
      -                  },
      -                  "required": [
      -                    "kind",
      -                    "count"
      -                  ],
      -                  "type": "object"
      -                },
      -                "type": "array"
      -              },
      -              "attempts": {
      -                "maximum": 9007199254740991,
      -                "minimum": 1,
      -                "type": "integer"
      -              },
      -              "requests": {
      -                "maximum": 9007199254740991,
      -                "minimum": 1,
      -                "type": "integer"
      -              },
      -              "unstable": {
      -                "type": "boolean"
      -              }
      -            },
      -            "required": [
      -              "requests",
      -              "attempts",
      -              "anomalies",
      -              "unstable"
      -            ],
      -            "type": "object"
      -          },
      -          {
      -            "type": "null"
      -          }
      -        ]
      -      },
      -      "retrieved_at": {
      -        "type": "string"
      -      },
      -      "source": {
      -        "type": "string"
      -      },
      -      "source_url": {
      -        "type": "string"
      -      }
      -    },
      -    "required": [
      -      "source",
      -      "source_url",
      -      "data_vintage",
      -      "retrieved_at",
      -      "retrieval",
      -      "citation",
      -      "license"
      -    ],
      -    "type": "object"
      -  },
      -  {
      -    "items": {
      -      "additionalProperties": false,
      -      "properties": {
      -        "citation": {
      -          "type": "string"
      -        },
      -        "data_vintage": {
      -          "type": [
      -            "string",
      -            "null"
      -          ]
      -        },
      -        "field_sources": {
      -          "items": {
      -            "additionalProperties": false,
      -            "properties": {
      -              "data_vintage": {
      -                "type": [
      -                  "string",
      -                  "null"
      -                ]
      -              },
      -              "dataset_id": {
      -                "type": [
      -                  "string",
      -                  "null"
      -                ]
      -              },
      -              "fields": {
      -                "items": {
      -                  "type": "string"
      -                },
      -                "minItems": 1,
      -                "type": "array"
      -              },
      -              "retrieved_at": {
      -                "type": [
      -                  "string",
      -                  "null"
      -                ]
      -              },
      -              "served_from_cache": {
      -                "type": [
      -                  "boolean",
      -                  "null"
      -                ]
      -              },
      -              "source_url": {
      -                "type": "string"
      -              }
      -            },
      -            "required": [
      -              "fields",
      -              "source_url",
      -              "dataset_id",
      -              "data_vintage",
      -              "retrieved_at"
      -            ],
      -            "type": "object"
      -          },
      -          "minItems": 1,
      -          "type": "array"
      -        },
      -        "license": {
      -          "type": [
      -            "string",
      -            "null"
      -          ]
      -        },
      -        "retrieval": {
      -          "anyOf": [
      -            {
      -              "additionalProperties": false,
      -              "properties": {
      -                "anomalies": {
      -                  "items": {
      -                    "additionalProperties": false,
      -                    "properties": {
      -                      "count": {
      -                        "maximum": 9007199254740991,
      -                        "minimum": 1,
      -                        "type": "integer"
      -                      },
      -                      "kind": {
      -                        "enum": [
      -                          "timeout",
      -                          "network",
      -                          "http_4xx",
      -                          "http_5xx",
      -                          "rate_limited",
      -                          "malformed_body"
      -                        ],
      -                        "type": "string"
      -                      }
      -                    },
      -                    "required": [
      -                      "kind",
      -                      "count"
      -                    ],
      -                    "type": "object"
      -                  },
      -                  "type": "array"
      -                },
      -                "attempts": {
      -                  "maximum": 9007199254740991,
      -                  "minimum": 1,
      -                  "type": "integer"
      -                },
      -                "requests": {
      -                  "maximum": 9007199254740991,
      -                  "minimum": 1,
      -                  "type": "integer"
      -                },
      -                "unstable": {
      -                  "type": "boolean"
      -                }
      -              },
      -              "required": [
      -                "requests",
      -                "attempts",
      -                "anomalies",
      -                "unstable"
      -              ],
      -              "type": "object"
      -            },
      -            {
      -              "type": "null"
      -            }
      -          ]
      -        },
      -        "retrieved_at": {
      -          "type": "string"
      -        },
      -        "source": {
      -          "type": "string"
      -        },
      -        "source_url": {
      -          "type": "string"
      -        }
      -      },
      -      "required": [
      -        "source",
      -        "source_url",
      -        "data_vintage",
      -        "retrieved_at",
      -        "retrieval",
      -        "citation",
      -        "license"
      -      ],
      -      "type": "object"
      -    },
      -    "minItems": 1,
      -    "type": "array"
      -  }
      -]New value: +[
      +  {
      +    "additionalProperties": false,
      +    "properties": {
      +      "citation": {
      +        "type": "string"
      +      },
      +      "data_vintage": {
      +        "type": [
      +          "string",
      +          "null"
      +        ]
      +      },
      +      "derivation_note": {
      +        "type": "string"
      +      },
      +      "derived": {
      +        "type": "boolean"
      +      },
      +      "field_sources": {
      +        "items": {
      +          "additionalProperties": false,
      +          "properties": {
      +            "data_vintage": {
      +              "type": [
      +                "string",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "dataset_id": {
      +              "type": [
      +                "string",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "fields": {
      +              "items": {
      +                "type": "string"
      +              },
      +              "minItems": 1,
      +              "type": "array"
      +            },
      +            "retrieved_at": {
      +              "type": [
      +                "string",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "served_from_cache": {
      +              "type": [
      +                "boolean",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "source_url": {
      +              "type": "string"
      +            }
      +          },
      +          "required": [
      +            "fields",
      +            "source_url",
      +            "dataset_id",
      +            "data_vintage",
      +            "retrieved_at"
      +          ],
      +          "type": "object"
      +        },
      +        "minItems": 1,
      +        "type": "array"
      +      },
      +      "license": {
      +        "type": [
      +          "string",
      +          "null"
      +        ]
      +      },
      +      "notices": {
      +        "items": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "minItems": 1,
      +        "type": "array"
      +      },
      +      "retrieval": {
      +        "anyOf": [
      +          {
      +            "additionalProperties": false,
      +            "properties": {
      +              "anomalies": {
      +                "items": {
      +                  "additionalProperties": false,
      +                  "properties": {
      +                    "count": {
      +                      "maximum": 9007199254740991,
      +                      "minimum": 1,
      +                      "type": "integer"
      +                    },
      +                    "kind": {
      +                      "enum": [
      +                        "timeout",
      +                        "network",
      +                        "http_4xx",
      +                        "http_5xx",
      +                        "rate_limited",
      +                        "malformed_body"
      +                      ],
      +                      "type": "string"
      +                    }
      +                  },
      +                  "required": [
      +                    "kind",
      +                    "count"
      +                  ],
      +                  "type": "object"
      +                },
      +                "type": "array"
      +              },
      +              "attempts": {
      +                "maximum": 9007199254740991,
      +                "minimum": 1,
      +                "type": "integer"
      +              },
      +              "requests": {
      +                "maximum": 9007199254740991,
      +                "minimum": 1,
      +                "type": "integer"
      +              },
      +              "unstable": {
      +                "type": "boolean"
      +              }
      +            },
      +            "required": [
      +              "requests",
      +              "attempts",
      +              "anomalies",
      +              "unstable"
      +            ],
      +            "type": "object"
      +          },
      +          {
      +            "type": "null"
      +          }
      +        ]
      +      },
      +      "retrieved_at": {
      +        "type": "string"
      +      },
      +      "revision": {
      +        "additionalProperties": false,
      +        "properties": {
      +          "note": {
      +            "type": [
      +              "string",
      +              "null"
      +            ]
      +          },
      +          "status": {
      +            "enum": [
      +              "current",
      +              "provisional",
      +              "final"
      +            ],
      +            "type": "string"
      +          }
      +        },
      +        "required": [
      +          "status",
      +          "note"
      +        ],
      +        "type": "object"
      +      },
      +      "source": {
      +        "type": "string"
      +      },
      +      "source_url": {
      +        "type": "string"
      +      }
      +    },
      +    "required": [
      +      "source",
      +      "source_url",
      +      "data_vintage",
      +      "retrieved_at",
      +      "retrieval",
      +      "citation",
      +      "license"
      +    ],
      +    "type": "object"
      +  },
      +  {
      +    "items": {
      +      "additionalProperties": false,
      +      "properties": {
      +        "citation": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "data_vintage": {
      +          "type": [
      +            "string",
      +            "null"
      +          ]
      +        },
      +        "derivation_note": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "derived": {
      +          "type": "boolean"
      +        },
      +        "field_sources": {
      +          "items": {
      +            "additionalProperties": false,
      +            "properties": {
      +              "data_vintage": {
      +                "type": [
      +                  "string",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "dataset_id": {
      +                "type": [
      +                  "string",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "fields": {
      +                "items": {
      +                  "type": "string"
      +                },
      +                "minItems": 1,
      +                "type": "array"
      +              },
      +              "retrieved_at": {
      +                "type": [
      +                  "string",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "served_from_cache": {
      +                "type": [
      +                  "boolean",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "source_url": {
      +                "type": "string"
      +              }
      +            },
      +            "required": [
      +              "fields",
      +              "source_url",
      +              "dataset_id",
      +              "data_vintage",
      +              "retrieved_at"
      +            ],
      +            "type": "object"
      +          },
      +          "minItems": 1,
      +          "type": "array"
      +        },
      +        "license": {
      +          "type": [
      +            "string",
      +            "null"
      +          ]
      +        },
      +        "notices": {
      +          "items": {
      +            "type": "string"
      +          },
      +          "minItems": 1,
      +          "type": "array"
      +        },
      +        "retrieval": {
      +          "anyOf": [
      +            {
      +              "additionalProperties": false,
      +              "properties": {
      +                "anomalies": {
      +                  "items": {
      +                    "additionalProperties": false,
      +                    "properties": {
      +                      "count": {
      +                        "maximum": 9007199254740991,
      +                        "minimum": 1,
      +                        "type": "integer"
      +                      },
      +                      "kind": {
      +                        "enum": [
      +                          "timeout",
      +                          "network",
      +                          "http_4xx",
      +                          "http_5xx",
      +                          "rate_limited",
      +                          "malformed_body"
      +                        ],
      +                        "type": "string"
      +                      }
      +                    },
      +                    "required": [
      +                      "kind",
      +                      "count"
      +                    ],
      +                    "type": "object"
      +                  },
      +                  "type": "array"
      +                },
      +                "attempts": {
      +                  "maximum": 9007199254740991,
      +                  "minimum": 1,
      +                  "type": "integer"
      +                },
      +                "requests": {
      +                  "maximum": 9007199254740991,
      +                  "minimum": 1,
      +                  "type": "integer"
      +                },
      +                "unstable": {
      +                  "type": "boolean"
      +                }
      +              },
      +              "required": [
      +                "requests",
      +                "attempts",
      +                "anomalies",
      +                "unstable"
      +              ],
      +              "type": "object"
      +            },
      +            {
      +              "type": "null"
      +            }
      +          ]
      +        },
      +        "retrieved_at": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "revision": {
      +          "additionalProperties": false,
      +          "properties": {
      +            "note": {
      +              "type": [
      +                "string",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "status": {
      +              "enum": [
      +                "current",
      +                "provisional",
      +                "final"
      +              ],
      +              "type": "string"
      +            }
      +          },
      +          "required": [
      +            "status",
      +            "note"
      +          ],
      +          "type": "object"
      +        },
      +        "source": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "source_url": {
      +          "type": "string"
      +        }
      +      },
      +      "required": [
      +        "source",
      +        "source_url",
      +        "data_vintage",
      +        "retrieved_at",
      +        "retrieval",
      +        "citation",
      +        "license"
      +      ],
      +      "type": "object"
      +    },
      +    "minItems": 1,
      +    "type": "array"
      +  }
      +]
  3. Changed1 schema field changed
    • changedOutput schema / properties / provenance / anyOf
      Previous value: -[
      -  {
      -    "additionalProperties": false,
      -    "properties": {
      -      "citation": {
      -        "type": "string"
      -      },
      -      "data_vintage": {
      -        "type": [
      -          "string",
      -          "null"
      -        ]
      -      },
      -      "license": {
      -        "type": [
      -          "string",
      -          "null"
      -        ]
      -      },
      -      "retrieval": {
      -        "anyOf": [
      -          {
      -            "additionalProperties": false,
      -            "properties": {
      -              "anomalies": {
      -                "items": {
      -                  "additionalProperties": false,
      -                  "properties": {
      -                    "count": {
      -                      "maximum": 9007199254740991,
      -                      "minimum": 1,
      -                      "type": "integer"
      -                    },
      -                    "kind": {
      -                      "enum": [
      -                        "timeout",
      -                        "network",
      -                        "http_4xx",
      -                        "http_5xx",
      -                        "rate_limited",
      -                        "malformed_body"
      -                      ],
      -                      "type": "string"
      -                    }
      -                  },
      -                  "required": [
      -                    "kind",
      -                    "count"
      -                  ],
      -                  "type": "object"
      -                },
      -                "type": "array"
      -              },
      -              "attempts": {
      -                "maximum": 9007199254740991,
      -                "minimum": 1,
      -                "type": "integer"
      -              },
      -              "requests": {
      -                "maximum": 9007199254740991,
      -                "minimum": 1,
      -                "type": "integer"
      -              },
      -              "unstable": {
      -                "type": "boolean"
      -              }
      -            },
      -            "required": [
      -              "requests",
      -              "attempts",
      -              "anomalies",
      -              "unstable"
      -            ],
      -            "type": "object"
      -          },
      -          {
      -            "type": "null"
      -          }
      -        ]
      -      },
      -      "retrieved_at": {
      -        "type": "string"
      -      },
      -      "source": {
      -        "type": "string"
      -      },
      -      "source_url": {
      -        "type": "string"
      -      }
      -    },
      -    "required": [
      -      "source",
      -      "source_url",
      -      "data_vintage",
      -      "retrieved_at",
      -      "retrieval",
      -      "citation",
      -      "license"
      -    ],
      -    "type": "object"
      -  },
      -  {
      -    "items": {
      -      "additionalProperties": false,
      -      "properties": {
      -        "citation": {
      -          "type": "string"
      -        },
      -        "data_vintage": {
      -          "type": [
      -            "string",
      -            "null"
      -          ]
      -        },
      -        "license": {
      -          "type": [
      -            "string",
      -            "null"
      -          ]
      -        },
      -        "retrieval": {
      -          "anyOf": [
      -            {
      -              "additionalProperties": false,
      -              "properties": {
      -                "anomalies": {
      -                  "items": {
      -                    "additionalProperties": false,
      -                    "properties": {
      -                      "count": {
      -                        "maximum": 9007199254740991,
      -                        "minimum": 1,
      -                        "type": "integer"
      -                      },
      -                      "kind": {
      -                        "enum": [
      -                          "timeout",
      -                          "network",
      -                          "http_4xx",
      -                          "http_5xx",
      -                          "rate_limited",
      -                          "malformed_body"
      -                        ],
      -                        "type": "string"
      -                      }
      -                    },
      -                    "required": [
      -                      "kind",
      -                      "count"
      -                    ],
      -                    "type": "object"
      -                  },
      -                  "type": "array"
      -                },
      -                "attempts": {
      -                  "maximum": 9007199254740991,
      -                  "minimum": 1,
      -                  "type": "integer"
      -                },
      -                "requests": {
      -                  "maximum": 9007199254740991,
      -                  "minimum": 1,
      -                  "type": "integer"
      -                },
      -                "unstable": {
      -                  "type": "boolean"
      -                }
      -              },
      -              "required": [
      -                "requests",
      -                "attempts",
      -                "anomalies",
      -                "unstable"
      -              ],
      -              "type": "object"
      -            },
      -            {
      -              "type": "null"
      -            }
      -          ]
      -        },
      -        "retrieved_at": {
      -          "type": "string"
      -        },
      -        "source": {
      -          "type": "string"
      -        },
      -        "source_url": {
      -          "type": "string"
      -        }
      -      },
      -      "required": [
      -        "source",
      -        "source_url",
      -        "data_vintage",
      -        "retrieved_at",
      -        "retrieval",
      -        "citation",
      -        "license"
      -      ],
      -      "type": "object"
      -    },
      -    "minItems": 1,
      -    "type": "array"
      -  }
      -]New value: +[
      +  {
      +    "additionalProperties": false,
      +    "properties": {
      +      "citation": {
      +        "type": "string"
      +      },
      +      "data_vintage": {
      +        "type": [
      +          "string",
      +          "null"
      +        ]
      +      },
      +      "field_sources": {
      +        "items": {
      +          "additionalProperties": false,
      +          "properties": {
      +            "data_vintage": {
      +              "type": [
      +                "string",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "dataset_id": {
      +              "type": [
      +                "string",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "fields": {
      +              "items": {
      +                "type": "string"
      +              },
      +              "minItems": 1,
      +              "type": "array"
      +            },
      +            "retrieved_at": {
      +              "type": [
      +                "string",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "served_from_cache": {
      +              "type": [
      +                "boolean",
      +                "null"
      +              ]
      +            },
      +            "source_url": {
      +              "type": "string"
      +            }
      +          },
      +          "required": [
      +            "fields",
      +            "source_url",
      +            "dataset_id",
      +            "data_vintage",
      +            "retrieved_at"
      +          ],
      +          "type": "object"
      +        },
      +        "minItems": 1,
      +        "type": "array"
      +      },
      +      "license": {
      +        "type": [
      +          "string",
      +          "null"
      +        ]
      +      },
      +      "retrieval": {
      +        "anyOf": [
      +          {
      +            "additionalProperties": false,
      +            "properties": {
      +              "anomalies": {
      +                "items": {
      +                  "additionalProperties": false,
      +                  "properties": {
      +                    "count": {
      +                      "maximum": 9007199254740991,
      +                      "minimum": 1,
      +                      "type": "integer"
      +                    },
      +                    "kind": {
      +                      "enum": [
      +                        "timeout",
      +                        "network",
      +                        "http_4xx",
      +                        "http_5xx",
      +                        "rate_limited",
      +                        "malformed_body"
      +                      ],
      +                      "type": "string"
      +                    }
      +                  },
      +                  "required": [
      +                    "kind",
      +                    "count"
      +                  ],
      +                  "type": "object"
      +                },
      +                "type": "array"
      +              },
      +              "attempts": {
      +                "maximum": 9007199254740991,
      +                "minimum": 1,
      +                "type": "integer"
      +              },
      +              "requests": {
      +                "maximum": 9007199254740991,
      +                "minimum": 1,
      +                "type": "integer"
      +              },
      +              "unstable": {
      +                "type": "boolean"
      +              }
      +            },
      +            "required": [
      +              "requests",
      +              "attempts",
      +              "anomalies",
      +              "unstable"
      +            ],
      +            "type": "object"
      +          },
      +          {
      +            "type": "null"
      +          }
      +        ]
      +      },
      +      "retrieved_at": {
      +        "type": "string"
      +      },
      +      "source": {
      +        "type": "string"
      +      },
      +      "source_url": {
      +        "type": "string"
      +      }
      +    },
      +    "required": [
      +      "source",
      +      "source_url",
      +      "data_vintage",
      +      "retrieved_at",
      +      "retrieval",
      +      "citation",
      +      "license"
      +    ],
      +    "type": "object"
      +  },
      +  {
      +    "items": {
      +      "additionalProperties": false,
      +      "properties": {
      +        "citation": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "data_vintage": {
      +          "type": [
      +            "string",
      +            "null"
      +          ]
      +        },
      +        "field_sources": {
      +          "items": {
      +            "additionalProperties": false,
      +            "properties": {
      +              "data_vintage": {
      +                "type": [
      +                  "string",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "dataset_id": {
      +                "type": [
      +                  "string",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "fields": {
      +                "items": {
      +                  "type": "string"
      +                },
      +                "minItems": 1,
      +                "type": "array"
      +              },
      +              "retrieved_at": {
      +                "type": [
      +                  "string",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "served_from_cache": {
      +                "type": [
      +                  "boolean",
      +                  "null"
      +                ]
      +              },
      +              "source_url": {
      +                "type": "string"
      +              }
      +            },
      +            "required": [
      +              "fields",
      +              "source_url",
      +              "dataset_id",
      +              "data_vintage",
      +              "retrieved_at"
      +            ],
      +            "type": "object"
      +          },
      +          "minItems": 1,
      +          "type": "array"
      +        },
      +        "license": {
      +          "type": [
      +            "string",
      +            "null"
      +          ]
      +        },
      +        "retrieval": {
      +          "anyOf": [
      +            {
      +              "additionalProperties": false,
      +              "properties": {
      +                "anomalies": {
      +                  "items": {
      +                    "additionalProperties": false,
      +                    "properties": {
      +                      "count": {
      +                        "maximum": 9007199254740991,
      +                        "minimum": 1,
      +                        "type": "integer"
      +                      },
      +                      "kind": {
      +                        "enum": [
      +                          "timeout",
      +                          "network",
      +                          "http_4xx",
      +                          "http_5xx",
      +                          "rate_limited",
      +                          "malformed_body"
      +                        ],
      +                        "type": "string"
      +                      }
      +                    },
      +                    "required": [
      +                      "kind",
      +                      "count"
      +                    ],
      +                    "type": "object"
      +                  },
      +                  "type": "array"
      +                },
      +                "attempts": {
      +                  "maximum": 9007199254740991,
      +                  "minimum": 1,
      +                  "type": "integer"
      +                },
      +                "requests": {
      +                  "maximum": 9007199254740991,
      +                  "minimum": 1,
      +                  "type": "integer"
      +                },
      +                "unstable": {
      +                  "type": "boolean"
      +                }
      +              },
      +              "required": [
      +                "requests",
      +                "attempts",
      +                "anomalies",
      +                "unstable"
      +              ],
      +              "type": "object"
      +            },
      +            {
      +              "type": "null"
      +            }
      +          ]
      +        },
      +        "retrieved_at": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "source": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "source_url": {
      +          "type": "string"
      +        }
      +      },
      +      "required": [
      +        "source",
      +        "source_url",
      +        "data_vintage",
      +        "retrieved_at",
      +        "retrieval",
      +        "citation",
      +        "license"
      +      ],
      +      "type": "object"
      +    },
      +    "minItems": 1,
      +    "type": "array"
      +  }
      +]
  4. Changed3 schema fields changed
    • addedOutput schema / properties / attribution
      Added value: +{
      +  "items": {
      +    "type": "string"
      +  },
      +  "type": "array"
      +}
    • addedOutput schema / properties / provenance
      Added value: +{
      +  "anyOf": [
      +    {
      +      "additionalProperties": false,
      +      "properties": {
      +        "citation": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "data_vintage": {
      +          "type": [
      +            "string",
      +            "null"
      +          ]
      +        },
      +        "license": {
      +          "type": [
      +            "string",
      +            "null"
      +          ]
      +        },
      +        "retrieval": {
      +          "anyOf": [
      +            {
      +              "additionalProperties": false,
      +              "properties": {
      +                "anomalies": {
      +                  "items": {
      +                    "additionalProperties": false,
      +                    "properties": {
      +                      "count": {
      +                        "maximum": 9007199254740991,
      +                        "minimum": 1,
      +                        "type": "integer"
      +                      },
      +                      "kind": {
      +                        "enum": [
      +                          "timeout",
      +                          "network",
      +                          "http_4xx",
      +                          "http_5xx",
      +                          "rate_limited",
      +                          "malformed_body"
      +                        ],
      +                        "type": "string"
      +                      }
      +                    },
      +                    "required": [
      +                      "kind",
      +                      "count"
      +                    ],
      +                    "type": "object"
      +                  },
      +                  "type": "array"
      +                },
      +                "attempts": {
      +                  "maximum": 9007199254740991,
      +                  "minimum": 1,
      +                  "type": "integer"
      +                },
      +                "requests": {
      +                  "maximum": 9007199254740991,
      +                  "minimum": 1,
      +                  "type": "integer"
      +                },
      +                "unstable": {
      +                  "type": "boolean"
      +                }
      +              },
      +              "required": [
      +                "requests",
      +                "attempts",
      +                "anomalies",
      +                "unstable"
      +              ],
      +              "type": "object"
      +            },
      +            {
      +              "type": "null"
      +            }
      +          ]
      +        },
      +        "retrieved_at": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "source": {
      +          "type": "string"
      +        },
      +        "source_url": {
      +          "type": "string"
      +        }
      +      },
      +      "required": [
      +        "source",
      +        "source_url",
      +        "data_vintage",
      +        "retrieved_at",
      +        "retrieval",
      +        "citation",
      +        "license"
      +      ],
      +      "type": "object"
      +    },
      +    {
      +      "items": {
      +        "additionalProperties": false,
      +        "properties": {
      +          "citation": {
      +            "type": "string"
      +          },
      +          "data_vintage": {
      +            "type": [
      +              "string",
      +              "null"
      +            ]
      +          },
      +          "license": {
      +            "type": [
      +              "string",
      +              "null"
      +            ]
      +          },
      +          "retrieval": {
      +            "anyOf": [
      +              {
      +                "additionalProperties": false,
      +                "properties": {
      +                  "anomalies": {
      +                    "items": {
      +                      "additionalProperties": false,
      +                      "properties": {
      +                        "count": {
      +                          "maximum": 9007199254740991,
      +                          "minimum": 1,
      +                          "type": "integer"
      +                        },
      +                        "kind": {
      +                          "enum": [
      +                            "timeout",
      +                            "network",
      +                            "http_4xx",
      +                            "http_5xx",
      +                            "rate_limited",
      +                            "malformed_body"
      +                          ],
      +                          "type": "string"
      +                        }
      +                      },
      +                      "required": [
      +                        "kind",
      +                        "count"
      +                      ],
      +                      "type": "object"
      +                    },
      +                    "type": "array"
      +                  },
      +                  "attempts": {
      +                    "maximum": 9007199254740991,
      +                    "minimum": 1,
      +                    "type": "integer"
      +                  },
      +                  "requests": {
      +                    "maximum": 9007199254740991,
      +                    "minimum": 1,
      +                    "type": "integer"
      +                  },
      +                  "unstable": {
      +                    "type": "boolean"
      +                  }
      +                },
      +                "required": [
      +                  "requests",
      +                  "attempts",
      +                  "anomalies",
      +                  "unstable"
      +                ],
      +                "type": "object"
      +              },
      +              {
      +                "type": "null"
      +              }
      +            ]
      +          },
      +          "retrieved_at": {
      +            "type": "string"
      +          },
      +          "source": {
      +            "type": "string"
      +          },
      +          "source_url": {
      +            "type": "string"
      +          }
      +        },
      +        "required": [
      +          "source",
      +          "source_url",
      +          "data_vintage",
      +          "retrieved_at",
      +          "retrieval",
      +          "citation",
      +          "license"
      +        ],
      +        "type": "object"
      +      },
      +      "minItems": 1,
      +      "type": "array"
      +    }
      +  ]
      +}
    • addedOutput schema / required
      Added value: +[
      +  "provenance",
      +  "attribution"
      +]
  5. Changed1 schema field changed
    • addedInput schema / additionalProperties
      Added value: +false
  6. Changed2 schema fields changed
    • changedInput schema / $schema
      Previous value: -"http://json-schema.org/draft-07/schema#"New value: +"https://json-schema.org/draft/2020-12/schema"
    • changedOutput schema / $schema
      Previous value: -"http://json-schema.org/draft-07/schema#"New value: +"https://json-schema.org/draft/2020-12/schema"
  7. Changed7 schema fields changed
    • changedInput schema / properties / ano / description
      Previous value: -"Ano de assinatura/promulgação da norma"New value: +"Ano de assinatura/promulgação da norma, entre 1900 e 2100; ex.: 2021."
    • changedInput schema / properties / data / description
      Previous value: -"Data exata de assinatura, formato YYYYMMDD"New value: +"Data exata de assinatura no formato compacto AAAAMMDD (8 dígitos, sem separadores), ex.: 20210401. Atenção: difere do campo `data` retornado, que vem em ISO AAAA-MM-DD."
    • addedInput schema / properties / data / pattern
      Added value: +"^\\d{8}$"
    • changedInput schema / properties / numero / description
      Previous value: -"Número da norma; combina com tipo e ano como filtro AND"New value: +"Número sequencial da norma (inteiro > 0), ex.: 14133 para a Lei n. 14.133/2021. Combina com `tipo` e `ano` em modo AND."
    • addedInput schema / properties / numero / exclusiveMinimum
      Added value: +0
    • removedInput schema / properties / numero / minimum
      Removed value: --9007199254740991
    • changedInput schema / properties / tipo / description
      Previous value: -"Sigla oficial da espécie: LEI, DEC (decreto), LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional) etc.; lista completa em senado_tabelas_referencia (tabela=tipos-norma)"New value: +"Sigla oficial da espécie normativa: LEI, DEC (decreto), LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional), entre outras; catálogo completo em senado_tabelas_referencia (tabela=tipos-norma). Omitir alarga a busca a todas as espécies."
  8. Changed4 schema fields changed
    • changedInput schema / properties / ano / description
      Previous value: -"Ano da norma"New value: +"Ano de assinatura/promulgação da norma"
    • changedInput schema / properties / data / description
      Previous value: -"Data da norma (YYYYMMDD)"New value: +"Data exata de assinatura, formato YYYYMMDD"
    • changedInput schema / properties / numero / description
      Previous value: -"Número da norma"New value: +"Número da norma; combina com tipo e ano como filtro AND"
    • changedInput schema / properties / tipo / description
      Previous value: -"Tipo da norma (ex: LEI, DEC, LCP, EMC)"New value: +"Sigla oficial da espécie: LEI, DEC (decreto), LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional) etc.; lista completa em senado_tabelas_referencia (tabela=tipos-norma)"
  9. Changed4 schema fields changed
    • removedInput schema / additionalProperties
      Removed value: -false
    • addedInput schema / properties / numero / maximum
      Added value: +9007199254740991
    • addedInput schema / properties / numero / minimum
      Added value: +-9007199254740991
    • changedOutput schema / additionalProperties
      Previous value: -trueNew value: +{}
  10. Changed1 schema field changed
    • changedOutput schema / (root)
      Previous value: -nullNew value: +{
      +  "$schema": "http://json-schema.org/draft-07/schema#",
      +  "additionalProperties": true,
      +  "properties": {},
      +  "type": "object"
      +}
  11. First observed

TDQS

A4.4/5.0
Behavior4/5

Does the description disclose side effects, auth requirements, rate limits, or destructive behavior?

Annotations already declare readOnly/openWorld/idempotent/non-destructive, and the description adds genuinely new behavior: live queries against the official open-data base whose results may vary between calls, no pagination, and `null` in absent fields with count=0 meaning a valid empty result. Minor tension: 'results podem variar entre chamadas' sits awkwardly beside idempotentHint=true, though idempotency concerns side effects rather than identical payloads — worth a note, not a contradiction.

Agents need to know what a tool does to the world before calling it. Descriptions should go beyond structured annotations to explain consequences.

Conciseness4/5

Is the description appropriately sized, front-loaded, and free of redundancy?

Front-loaded with the purpose and the critical no-empty-filter constraint before the return shape and sibling routing. It is a dense single block and slightly long, but each sentence carries distinct information; a short bulleted split for the error rule and the return shape would improve scanability.

Shorter descriptions cost fewer tokens and are easier for agents to parse. Every sentence should earn its place.

Completeness5/5

Given the tool's complexity, does the description cover enough for an agent to succeed on first attempt?

For a 4-param, zero-required, open-world search this covers everything an agent needs: the mandatory-filter rule, AND combination, absence of pagination, exact return fields and null behavior, plus the follow-up chain to senado_obter_legislacao. Even though an output schema exists, the field-level summary of `count`/`normas` is a useful extra rather than redundancy.

Complex tools with many parameters or behaviors need more documentation. Simple tools need less. This dimension scales expectations accordingly.

Parameters3/5

Does the description clarify parameter syntax, constraints, interactions, or defaults beyond what the schema provides?

Schema coverage is 100%, so every parameter's type, bounds and format (AAAMMDD vs ISO) is already documented. The description's one real addition is the cross-parameter AND semantics plus the at-least-one-filter rule, which the schema cannot express; beyond that it largely restates field names.

Input schemas describe structure but not intent. Descriptions should explain non-obvious parameter relationships and valid value ranges.

Purpose5/5

Does the description clearly state what the tool does and how it differs from similar tools?

The description names a specific verb+resource ('Busca normas jurídicas federais já promulgadas') and enumerates the covered species (leis, decretos, LCP, EMC). It draws a hard boundary against the closest sibling by excluding propositions in tramitação (PEC, PL, PLP, MPV) and pointing to senado_buscar_materias, so an agent can choose correctly without opening either schema.

Agents choose between tools based on descriptions. A clear purpose with a specific verb and resource helps agents select the right tool.

Usage Guidelines5/5

Does the description explain when to use this tool, when not to, or what alternatives exist?

It states the positive precondition ('informe ao menos um' of tipo/numero/ano/data) and the failure mode of violating it (deterministic error, not an empty list). It also routes two follow-ups explicitly: use senado_buscar_materias for pending propositions, and pass the returned `codigo` to senado_obter_legislacao for thematic indexing and the full-text URL.

Agents often have multiple tools that could apply. Explicit usage guidance like "use X instead of Y when Z" prevents misuse.

Try in Browser

Glama MCP Gateway

Add one secure layer between your agents and this server.