Buscar legislação federal
senado_buscar_legislacaoBusca normas jurídicas federais já promulgadas (leis, decretos, leis complementares, emendas constitucionais etc.) combinando os filtros tipo, numero, ano e data em modo AND; informe ao menos um: uma chamada sem nenhum filtro retorna erro determinístico, não uma lista vazia. Somente leitura, sem efeitos colaterais; consulta ao vivo à base oficial de dados abertos, cujos resultados podem variar entre chamadas. Retorna { count, normas } sem paginação: count é o total de normas que casam (0, sem erro, quando nenhuma casa) e cada item traz codigo, tipo, descricaoTipo, numero, ano, data (ISO AAAA-MM-DD), norma, ementa e apelido, com null nos campos ausentes. Passe o codigo a senado_obter_legislacao para obter a indexação temática e a URL do texto integral. Para proposições ainda em tramitação (PEC, PL, PLP, MPV) use senado_buscar_materias; esta ferramenta cobre apenas normas já promulgadas.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| ano | No | Ano de assinatura/promulgação da norma, entre 1900 e 2100; ex.: 2021. | |
| data | No | Data exata de assinatura no formato compacto AAAAMMDD (8 dígitos, sem separadores), ex.: 20210401. Atenção: difere do campo `data` retornado, que vem em ISO AAAA-MM-DD. | |
| tipo | No | Sigla oficial da espécie normativa: LEI, DEC (decreto), LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional), entre outras; catálogo completo em senado_tabelas_referencia (tabela=tipos-norma). Omitir alarga a busca a todas as espécies. | |
| numero | No | Número sequencial da norma (inteiro > 0), ex.: 14133 para a Lei n. 14.133/2021. Combina com `tipo` e `ano` em modo AND. |
Output Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
No arguments | |||