Calcular repetição de indébito
undue_charges_calculateRepetição de indébito: devolução de valores cobrados indevidamente, simples ou em dobro, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| refund | Yes | simple: devolução simples; double_after_2021: em dobro só no que foi cobrado desde 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); double: em dobro em tudo. Nulo: simples. | |
| charges | Yes | ||
| citationDate | Yes | Citação, início dos juros do indébito; nula se não houve. | |
| referenceDate | Yes |