Atualizar débito
debt_calculateAtualiza um débito parcela por parcela com os índices oficiais do Banco Central: débito do contrato (índice, juros e multa do contrato), juros legais do art. 406 do CC antes e depois da Lei 14.905/2024, crédito trabalhista (TST, ADC 58), condenação da Fazenda Pública (EC 113/2021) e cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Aceita pagamentos parciais ou em atraso. Devolve a memória de cálculo de cada parcela, os totais, as premissas e, se faltarem vencimentos depois da última parcela, um aviso em notice.
Input Schema
| Name | Required | Description | Default |
|---|---|---|---|
| regime | Yes | civil (nulo): débito entre particulares; labor: crédito trabalhista, pelo critério do TST; public_treasury: condenação da Fazenda Pública (EC 113/2021). | |
| filingDate | Yes | Ajuizamento da reclamação trabalhista; obrigatório no regime labor. | |
| enforcement | Yes | true no cumprimento de sentença sem pagamento voluntário em 15 dias: acrescenta multa e honorários de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC). | |
| finePercent | Yes | Multa moratória do contrato, em %. Nulo se não houver. | |
| installments | Yes | ||
| interestRule | Yes | contract: juros do contrato (monthlyInterestPercent); legal: juros legais do art. 406 do CC (sem taxa no contrato, indenização, condenação); none: sem juros. Nulo: os do contrato, se houver taxa. | |
| referenceDate | Yes | Data do cálculo, AAAA-MM-DD; em geral, a DATA LOCAL do contexto. | |
| treasuryNature | Yes | Regime public_treasury: general (Tema 810 do STF), pension (benefício previdenciário, Tema 905 do STJ) ou tax (indébito tributário). Nulo: general. | |
| correctionIndex | Yes | Índice do contrato ou do título; sem índice, IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). none só se a pessoa pedir sem correção. Ignorado nos regimes labor e public_treasury, que têm índices próprios. | |
| interestStartDate | Yes | Início dos juros quando não é cada vencimento: citação (art. 405 do CC) ou evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nulo: cada vencimento. | |
| laborPreJudicialIndex | Yes | Regime labor: índice antes do ajuizamento, depois de 29/08/2024. Nulo: IPCA-E (TST). | |
| monthlyInterestPercent | Yes | Juros de mora do contrato, % ao mês. Nulo se o contrato não fixar. | |
| legalInterestBefore2024 | Yes | Juros legais antes de 30/08/2024: selic (STJ, Tema 1.368) ou one_percent (1% ao mês, só se o título ou a pessoa fixarem). Nulo: selic. | |
| correctionIndexBefore2024 | Yes | Índice até 08/2024 quando o título ou a tabela do tribunal usava outro antes do IPCA da Lei 14.905/2024 (ex.: INPC). Nulo: o mesmo de correctionIndex. |