pesquisa_juridica
PESQUISA JURÍDICA, EM UMA CHAMADA (somente leitura; comece por aqui; se for tese complexa ou nova, chame contexto_ler(o_que="inicio") para ver o guia e estilos). Escreva a pergunta como o advogado faria e a ferramenta identifica o que é: uma TESE ("dano moral por extravio de bagagem") devolve súmulas/temas, os acórdãos mais próximos (ementa, órgão, link do tribunal) e artigos pertinentes; um ARTIGO ("art. 14 do CDC") devolve o texto exato, com vigência registrada e link oficial; uma SÚMULA ou TEMA ("Súmula 479 do STJ") confere e mostra o enunciado; um NÚMERO de processo (CNJ, "REsp 2188655") confere que existe e mostra ementa, órgão e link. Passe SEMPRE tribunal_da_causa (sigla, ex.: TJCE): o julgado local sobe sem excluir os demais; tribunal restringe a busca a um tribunal; diploma (sigla) restringe a lei. Para ler o VOTO, chame com abrir_inteiro_teor="<número CNJ>" (planos pagos; texto longo vem em partes: continue com inicio, e publicacao quando a resposta indicar). Isto localiza fontes, não aprova tese: leia antes de citar e transcreva só texto efetivamente lido.
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This tool declares no required parameters. Add optional parameters from the input schema as needed.
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